Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800708-63.2020.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800708-63.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANDRE FELIPE LOPES ALVES REU: MUNICÍPIO DE SÃO LUIS SENTENÇA Proferida decisão que julgou parcialmente procedente a impugnação ofertada pelo devedor, os autos foram encaminhados ao setor de cálculos deste Juizado para a confecção de planilha atualizada, a qual indicou o valor efetivamente devido ao credor. Intimadas as partes, o exequente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação e o executado concordou com os cálculos apresentados mediante ID87079159. Vieram os autos conclusos. Decido. Analisando o comando exarado na Decisão ID84866210, constata-se que os parâmetros indicados para a realização de cálculos no decisum de fato foram adequadamente cumpridos pelo setor de cálculos deste Juizado (Planilha ID87079159), não subsistindo motivos para a sua retificação. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800708-63.2020.8.10.0001 Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e DETERMINO que seja(m) expedido(s) Ofício(s) de Requisição de Precatório / RPV (Requisição de Pequeno Valor), conforme o montante do crédito exequendo, para fins de satisfação da condenação imposta neste processo. No caso de RPV, o prazo para pagamento não poderá ser superior a 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, sob pena de sequestro do numerário correspondente, nos termos do art. 100, § 3º, da CRFB/1988 c/c art. 535, § 3º, II, do CPC/2015 e art. 634, § 5º, do Regimento Interno do TJMA. Decorrido o prazo assinalado e certificado que não houve o pagamento da RPV, autorizo a realização de sequestro com a consequente expedição de alvará. Certificado o pagamento e cumpridas as providências acima especificadas, com a satisfação do título executivo judicial, julgo EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública Obs.: A presente sentença/decisão serve de mandado de intimação.

10/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANDRE FELIPE LOPES ALVES EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO N.º 0800708-63.2020.8.10.0001 Trata-se de Impugnação ao Cumprimento de Sentença formulada pelo Município de São Luís em face da execução que lhe move André Felipe Lopes Alves, alegando, em síntese, excesso de execução. Intimado, o impugnado quedou-se inerte (ID 82103809). Após, os autos vieram conclusos. Passo a decidir. A teor do art. 1º da Lei nº. 12.153/2009, os Juizados Especiais da Fazenda Pública, órgãos que integram o sistema dos Juizados Especiais, são competentes para julgar e executar as causas da sua competência. Acrescenta o art. 3º, § 1º, I da Lei nº. 9.099/1995, que é de competência dos Juizados Especiais promover a execução dos seus julgados, restringindo-se a apreciação de alçada aos títulos executivos extrajudiciais. No caso dos autos, o pleito de impugnação limita-se a arguir a existência de excesso de execução, forte no entendimento de que houve a adoção de parâmetro diverso do prescrito em sentença para a fixação de juros e correção monetária. Vejamos o que diz o título executivo judicial em relação à obrigação de pagar quantia certa: SENTENÇA (ID 57276070) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para, confirmando os termos da decisão liminar, decretar a nulidade dos AIT nº EESA091646 e EESA091645, competindo ao Detran providenciar o respectivo cancelamento, e condenar o Município de São Luís ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do leilão (Súmula 54, STJ). Acórdão (ID 74137016). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. Dessa forma, percebe-se que o título executivo judicial impõe de forma clara o valor histórico que deve servir como base para os cálculos exequendos, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de indenização por danos morais sobre o qual deve incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar da data da sentença e juros moratórios pelo índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança, a partir do evento danoso (leilão). O valor fixado em sentença, por se tratar de débito judicial da Fazenda Pública, deve ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em conformidade com a “Tabela Gilberto Melo”, ao passo que os juros moratórios devem observar o índice de remuneração da caderneta de poupança durante a inteireza do período, a teor do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, em consonância com o Tema de Repercussão Geral, Tese 810, firmado pelo STF no RE 870947. No caso dos autos, há equívoco tanto no pedido de execução da parte autora quanto na impugnação apresentada pelo executado, senão vejamos. A parte autora apresentou pedido de execução sem, no entanto, anexar planilha de cálculos que contemple o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito conforme preceitua o art. 534 do CPC. Intimada para se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelo impugnante, manteve-se em silêncio. Outrossim, pelo simples compulsar da planilha de cálculos juntada pelo executado, constata-se que a mesma, embora coerente com o reconhecimento de excesso de execução na espécie, também apresenta erronia em relação aos comandos exarados no título executivo judicial, de modo que inadequada ao prosseguimento da demanda executiva. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação formulada pelo Município de São Luís, reconhecendo a existência de excesso de execução na espécie (CPC, art. 535, IV), e DEIXO de HOMOLOGAR os cálculos apresentados pelas partes, em razão da inconsistência do percentual de juros aplicados e do período de sua incidência. DETERMINO ao Sr. Secretário Judicial, responsável pelo setor de cálculos desta unidade jurisdicional, que proceda à apuração dos créditos exequendos nos termos da Sentença, com posterior vista às partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Publique-se, intime-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente decisão serve de mandado de notificação e intimação.

16/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO, MUNICIPIO DE SAO LUIS - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES/SMTT, VIP - GESTAO E LOGISTICA LTDA REPRESENTANTE: DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO, ESTADO DO MARANHAO Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MARIA BEATRIZ RODRIGUES OLIVEIRA - MA16884-A, LUISA ROCHA DUARTE - MA13633-A REQUERENTE: ANDRE FELIPE LOPES ALVES Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - MA15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - MA12417-A RELATOR: JUIZ ERNESTO GUIMARÃES ALVES ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE ACÓRDÃO N.º 2953/2022-1 (5430) EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO MUNICÍPIO. LEILÃO JUDICIAL COM AUTORIZAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO ARREMATADO. MULTA DE TRÂNSITO AO ANTIGO PROPRIETÁRIO. OFENSA DESPROPORCIONAL DA RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Intimação de acórdão - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE SESSÃO VIRTUAL - 29/06 a 06/07/2022 AUTOS PROCESSUAIS Nº. 0800708-63.2020.8.10.0001 Vistos, discutidos e relatados esses autos em que são partes as acima indicadas. DECIDEM os senhores Juízes da Turma Recursal Permanente da Comarca de São Luís, por unanimidade, em CONHECER do presente recurso inominado e NEGAR A ELE PROVIMENTO nos termos do voto a seguir lançado. Além do Relator, votaram o Juiz SILVIO SUZART DOS SANTOS e a Juíza ANDREA CYSNE FROTA MAIA. Sessões Virtuais da 1ª Turma Recursal Permanente da Comarca da Ilha de São Luís, aos vinte e nove dias do mês de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES RELATOR RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Cuida-se de recurso inominado interposto em ação de conhecimento processada sob o RITO SUMARÍSSIMO. Seguimento da etapa postulatória com contestação após revés da conciliação. Audiência de conciliação, instrução e julgamento, ultimando-se o feito com a prolação de sentença com dispositivo a seguir transcrito: (...) ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para, confirmando os termos da decisão liminar, decretar a nulidade dos AIT nº EESA091646 e EESA091645, competindo ao Detran providenciar o respectivo cancelamento, e condenar o Município de São Luís ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do leilão (Súmula 54, STJ). Quanto à VIP Gestão e Logística e ao Estado do Maranhão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. (...) Os fatos foram assim descritos na peça inicial do recurso inominado: (...) Descreve o Autor que era proprietário da motocicleta modelo YAMAHA/YBR125 FACTOR, ANO 2014, modelo 2015, COM PLACA: PSB4898, CHASSI: 9C6KE1940F0041034, RENAVAM: 1043197220, COR BRANCA. Que em junho de 2016 o Autor teve sua moto apreendida em uma blitz que tinha a Terceira Requerida como Órgão responsável, na avenida litorânea, por conta de Licenciamento atrasado e não possuir CNH, sendo a moto recolhida para o pátio da Quarta Requerida. Que o veículo foi levado a leilão em setembro de 2016, desde então jamais teve qualquer contato com o mesmo. Que para espanto do Requerente, o mesmo fora surpreendido com duas multas com data de janeiro de 2017, imputadas no artigo 162 e 230, ambos do CTB, a primeira no valor de R$ 894,23 (oitocentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos) e a segunda no valor de R$ 296,40 (duzentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), ambas autuadas pelo Primeiro Requerido (DETRAN/MA). Que o Autor não pode ser responsabilizado por tais multas, se o veículo fora ao leilão em setembro de 2016. (...) Ao final, o recurso interposto trouxe os seguintes pedidos: (...) ANTE O EXPOSTO, demonstrado que a sentença não se sustenta por seus próprios fundamentos na parte referente à condenação por dano moral no valor irrazoável e desproporcional de R$ 6.000,00 (seis mil reais), estando contaminada por vícios de interpretação equivocada dos fatos, que apenas deteve a relação de causalidade, sem levar em conta a comprovação do dano ou causa e efeito, vez que o autor não demonstrou efetivamente o dano moral sofrido, haja vista que afirmou fatos sem comprovar nos autos, requer que seja recebido o presente RECURSO INOMINADO nos efeitos devolutivo e suspensivo e que seja dado PROVIMENTO ao mesmo, reconhecendo a inexistência de dano moral, ou, alternativamente, que seja reduzido o valor desta condenação para no máximo 1(um) salário mínimo. (...) Contrarrazões legais. Feito com desenvolvimento regular e com observância do contraditório. Das preliminares Não existem preliminares obstativas ao conhecimento do meritum causae pelo que possibilita o enfrentamento da matéria de fundo. Recurso próprio, tempestivo e bem processado. Presente, também, a sucumbência. Possível, pois, o conhecimento. Do mérito No mérito, a questão versa sobre: responsabilidade civil do estado decorrente de ausência de comunicação de transferência de titularidade de bem móvel e multa por infração de trânsito, após realização de leilão judicial. Assentado esse ponto, observo que, por responsabilidade civil do Estado (ou da Administração), entende-se como sendo a obrigação legal da Fazenda Pública de ressarcir terceiros pelos danos patrimoniais que lhe foram causados por atos comissivos ou omissivos, materiais ou jurídicos, lícitos ou ilícitos dos agentes públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las. Nesse passo, para que ocorra a responsabilidade civil, é necessária a presença do dano, da culpa do agente e do nexo de causalidade. A responsabilidade civil do Estado será elidida quando presentes determinadas hipóteses, aptas a excluir o nexo causal entre a conduta do Estado e o dano causado à vítima, quais sejam: a força maior, o caso fortuito, o estado de necessidade e a culpa exclusiva da vítima. São as referências legais relacionadas à solução do mérito recursal: artigo 37, § 6.º, da Constituição Federal. Delineados esses marcos introdutórios, passo à análise dos outros argumentos suficientes para a formação da convicção deste relator. Por meu voto, nego provimento ao recurso. Outrossim, o recurso apresentado pela parte aponta como questões de fato e de direito relevantes as seguintes: a) saber se houve violação do dever jurídico, concernente na ausência de comunicação de transferência de titularidade de bem móvel e multa por infração de trânsito, após realização de leilão judicial; b) saber se houve danos; c) saber se houve nexo de causalidade; d) saber se houve regularidade da conduta do réu. Eis, em resumo, o contexto fático em que se arrimam as pretensões deduzidas, voltadas para a obtenção de tutela jurisdicional da correção de error in judicando apontado em sentença prolatada nos autos. Estabelecidas estas balizas, constato que os autos revelam as seguintes premissas fáticas com as correspondentes compreensões e teses jurídicas. Entendo que a sentença NÃO merece reparo, estando bem fundamentada e tendo examinado, de forma minuciosa, todos os fatos alegados e as provas produzidas nos autos, assim como todas as teses formuladas pelas partes, englobando integralmente a matéria de direito deduzida na inicial e na resposta, com evidenciado acerto. Nada obstante, vale lembrar que, no procedimento sumaríssimo instituído pela Lei n° 9.099/95, o Estado-Juiz não é obrigado a rebater especificamente todas e quaisquer alegações das partes, pois a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos deduzidos em juízo, mas no percurso próprio e independente que se tem de seguir, no exercício do poder-dever de aplicar o direito no caso concreto, respeitando-se, naturalmente, os limites da lide. Logo, a irresignação da recorrente não deve prosperar, eis que a sentença recorrida foi prolatada nos exatos termos da legislação pertinente, tornando absolutamente despiciendo tecer maiores comentários sobre o assunto, diante do permissivo do art. 46 da Lei 9.099/95, com a consequente confirmação da referida decisão, por seus próprios fundamentos. Art. 46, O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão. Ademais, não merece reparo algum o valor arbitrado, a título de indenização por danos morais, pois o juízo a quo fixou o quantum de forma moderada, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto e observando a dupla finalidade de compensar os transtornos sofridos pela vítima, sem que tal valor constitua fonte de enriquecimento ilícito, bem como para punir o ofensor pela falta praticada, a fim de se inibir novas incursões na esfera jurídica alheia, estando de acordo com o entendimento desta Turma e conforme parâmetros do STJ. Nesse enquadramento, assento que as provas constantes dos autos constituem prova hábil a demonstrar o fato constitutivo do direito do autor, sendo desnecessárias outras provas e diligências nesse particular. A parte ré, por sua vez, não fez prova de fato extintivo, desconstitutivo ou modificativo do direito do autor, não conseguindo se desincumbir do ônus da prova. Com efeito, pontuo que a cobrança de qualquer encargo revela-se abusiva sempre que não servir à remuneração de qualquer serviço prestado em benefício da parte consumidora. É o que se verifica no caso em concreto. Das provas apresentadas, destaco: a) extrato de infrações de trânsito (ID 16796781); b) editais de leilão (ID 16796780); c) certificado de registro de veículo e autorização de transferência de propriedade (ID 16796779). De fato, em conclusão sintética, anoto que os autos registram ofensa desproporcional da relação jurídica existente entre as partes, decorrente da ausência das condições para transferência de propriedade do veículo arrematado. Por derradeiro, reconheço a prática de ato ilícito que sirva de fundamento jurídico para a imposição de um juízo condenatório à parte ré, já que os fatos e atos acima identificados foram praticados de forma ilícita, existindo comprovação de que a conduta efetivada pela parte ré configure atos que ofendam de forma desproporcional a relação jurídica existente entre as partes. A pretensão recursal não guarda acolhida. Diante das premissas fáticas levantadas, bem como das compreensões jurídicas articuladas, os demais argumentos sustentados pelas partes, contrários a esta conclusão, não são relevantes. Logo, deixo de manifestar-me de forma pormenorizada e individual em relação a eles (STJ. EDcl no MS 21.315/DF) (Info 585). Isso posto, e suficientemente fundamentado (CF, art. 93 IX e CPC, art.11), na forma do artigo 487, inciso I do NCPC, conheço do presente recurso inominado e nego a ele provimento, devendo a sentença ser mantida por seus próprios fundamentos com os acréscimos acima postos. Pela parte recorrente, custas e honorários advocatícios que, em face do CPC, art. 85, §2º, arbitro em 15% (quinze por cento) do valor da condenação. É como voto. São Luís/MA, 29 de junho de 2022. Juiz ERNESTO GUIMARÃES ALVES Relator

14/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - TRIBUNAL DE JUSTICA DO MARANHAO PODER JUDICIARIO TERMO DE SÃO LUÍS - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO LUÍS - PROCESSO Nº: 0800708-63.2020.8.10.0001 DEMANDANTE: ANDRE FELIPE LOPES ALVES DEMANDADO: DETRAN/MA DEMANDADO: ESTADO DO MARANHÃO DEMANDADO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DEMANDADO: VIP GESTAO E LOGISTICA S/A SENTENÇA Ação condenatória em que o(a) autor(a) pretende anular duas multas de trânsito impostas contra si após seu veículo haver sido leiloado, além de indenização por danos morais. Sustenta que: sua motocicleta foi apreendida numa blitz em junho de 2016 e leiloada em setembro do mesmo ano; foi surpreendido com o lançamento de infrações de trânsito em seu nome em janeiro de 2017, sob AIT nº EESA091646 e EESA091645, quando não mais detinha a posse ou a propriedade. Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38, da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Rejeita-se a preliminar de perda do objeto, haja vista que a mera desvinculação das infrações de trânsito do prontuário do veículo não satisfaz a pretensão autoral, lastreada na inexigibilidade das infrações em face de si, apontado como infrator responsável pelas multas, sobre as quais repousa a cobrança pelo respectivo valor e a pontuação na CNH. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva da VIP Gestão e Logística, uma vez que, nos termos do Decreto nº 21.981/1932, o leiloeiro atua como mero mandatário encarregado de intermediar a alienação e somente responde perante terceiros pela higidez da própria hasta pública em si, de sorte que não pode ser responsabilizado por danos posteriores decorrentes da falha de comunicação entre órgãos públicos e o correspondente dever de indenizar o prejudicado, exigível unicamente em face do mandante do leilão. Nesse sentido: Decreto nº 21.981/1932. Art. 15. Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo dos leilões, convertendo-as em promissórias ou quaisquer outros títulos e responderão como fiéis depositários para com seus comitentes, sob as penas da lei. Art. 22. Os leiloeiros, quando exercem o seu ofício dentro de suas casas e fora delas, não se achando presentes os donos dos efeitos que tiverem de ser vendidos, serão reputados verdadeiros consignatários ou mandatários, competindo-lhes nesta qualidade: a) cumprir fielmente as instruções que receberem dos comitentes; Art. 23. Antes de começarem o ato do leilão, os leiloeiros farão conhecidas as condições da venda, a forma do pagamento e da entrega dos objetos que vão ser apregoados, o estado e qualidade desses objetos, principalmente quando, pela simples intuição, não puderem ser conhecidos facilmente, e bem assim o seu peso, medida ou quantidade, quando o respectivo valor estiver adstrito a essas indicações, sob pena de incorrerem na responsabilidade que no caso couber por fraude, dolo, simulação ou omissão culposa. Art. 40. O contrato que se estabelece entre o leiloeiro e a pessoa, ou autoridade judicial, que autorizar a sua intervenção ou efetuar a sua nomeação para realizar leilões, é de mandato ou comissão e dá ao leiloeiro o direito de cobrar judicialmente e sua comissão e as quantias que tiver desembolsado com anúncios, guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE LEILÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO QUE INCUMBE À PARTE VENDEDORA, DE QUEM O LEILOEIRO É SIMPLES MANDATÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. Atua o leiloeiro oficial como simples intermediário, praticando os atos em nome e por conta do vendedor, de quem é simples mandatário. Cabendo ao vendedor a obrigação de entregar os documentos referentes ao veículo, qualquer atraso a respeito ocorre sob a responsabilidade dele, que por isso é o único legitimado para a demanda em que se pleiteia indenização pelos danos daí decorrentes. (TJSP; Apelação Cível 1038983-73.2018.8.26.0114; Relator (a): Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 3ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2019; Data de Registro: 08/10/2019) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTOMÓVEL OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, APREENDIDO E LEVADO A LEILÃO - PRETENSÃO DO ADQUIRENTE DE OBTER A DOCUMENTAÇÃO DO BEM - DEMANDA AJUIZADA CONTRA O LEILOEIRO OFICIAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE AO PROPRIETÁRIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. - No exercício de sua profissão, o leiloeiro oficial, atua como simples intermediário na alienação dos bens que lhe são delegados, não sendo parte no negócio jurídico de compra e venda e nem assumindo direitos e deveres inerentes ao domínio da coisa. - Tratando-se de ação cominatória por meio da qual o autor pretende a entrega da documentação de automóvel adquirido em leilão, não tem legitimidade para figurar no polo passivo o leiloeiro oficial, mas sim o proprietário do bem. - A denunciação da lide tem cabimento em circunstâncias nas quais se torna necessária a inclusão de terceiro na relação processual para que, contra ele, seja exercido direito de regresso, pela parte denunciante, em virtude dos prejuízos decorrentes da eventual sucumbência na demanda. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.123938-6/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 21/02/2017) Por seu turno, o Estado do Maranhão também é parte ilegítima, porquanto não cometera quaisquer dos atos questionados na demanda, inexistindo, mesmo a priori, nenhuma relação com os fatos controvertidos na causa. No mérito, a situação é regulada pelo art. 328 do CTB, cujas disposições, no essencial, são as seguintes: Art. 328. O veículo apreendido ou removido a qualquer título e não reclamado por seu proprietário dentro do prazo de sessenta dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, a ser realizado preferencialmente por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.160, de 2015) § 6o Os valores arrecadados em leilão deverão ser utilizados para custeio da realização do leilão, dividindo-se os custos entre os veículos arrematados, proporcionalmente ao valor da arrematação, e destinando-se os valores remanescentes, na seguinte ordem, para: (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) I – as despesas com remoção e estada; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) II – os tributos vinculados ao veículo, na forma do § 10; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) III – os credores trabalhistas, tributários e titulares de crédito com garantia real, segundo a ordem de preferência estabelecida no art. 186 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional); (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) IV – as multas devidas ao órgão ou à entidade responsável pelo leilão; (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) V – as demais multas devidas aos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, segundo a ordem cronológica; e (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) VI – os demais créditos, segundo a ordem de preferência legal. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 8o Os órgãos públicos responsáveis serão comunicados do leilão previamente para que formalizem a desvinculação dos ônus incidentes sobre o veículo no prazo máximo de dez dias. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 9o Os débitos incidentes sobre o veículo antes da alienação administrativa ficam dele automaticamente desvinculados, sem prejuízo da cobrança contra o proprietário anterior. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 10. Aplica-se o disposto no § 9o inclusive ao débito relativo a tributo cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil, a posse, a circulação ou o licenciamento de veículo. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) § 11. Na hipótese de o antigo proprietário reaver o veículo, por qualquer meio, os débitos serão novamente vinculados ao bem, aplicando-se, nesse caso, o disposto nos §§ 1o, 2o e 3o do art. 271. (Incluído pela Lei nº 13.160, de 2015) Verifica-se, portanto, que cabe ao ente público realizador do leilão a obrigação de utilizar os valores arrecadados com a alienação para quitação dos débitos anteriores, bem como a comunicação dos órgãos competentes para promover a desvinculação das dívidas ao prontuário do veículo, a fim de que seja entregue ao adquirente livre de tais ônus. Por conseguinte, há, também, a baixa da titularidade do veículo, retirando-se o nome do antigo proprietário, a fim de que se viabilize a transferência para o arrematante, de sorte que: os débitos anteriores ao leilão permanecem sob responsabilidade do antigo dono, ao passo que os débitos posteriores são exigidos exclusivamente em face do novo senhorio do veículo. Compulsando os autos, verifica-se que o Município de São Luís, órgão público responsável pelo leilão, não se desincumbiu destas obrigações, pois restou comprovada a permanência do bem indevidamente em nome do reclamante, antigo proprietário, em decorrência da falta de comunicação ao Detran acerca da alienação, para que a autarquia de trânsito, encarregada pelo registro veicular, providenciasse a baixa da titularidade, o que impediria o lançamento futuro de infrações de trânsito imputadas à parte autora, como foi o caso dos autos. Contudo, esta falha de comunicação entre órgãos públicos não pode prejudicar o particular, de sorte que cabe ao Detran, na qualidade de órgão autuador, anular os AIT's nº EESA091646 e EESA091645, posto que foram atribuídos ao sujeito passivo errado. A municipalidade, por sua vez, não nega os fatos, limitando-se a tentar atribuir responsabilidade ao adquirente do veículo no leilão, o que não lhe isenta do cumprimento das obrigações previstas no art. 328 do CTB, consoante os fundamentos expostos acima, não se desincumbindo do ônus da prova quanto aos fatos negativos do direito (art. 373, II, CPC/15). O fato de o arrematante não comunicar e pleitear a transferência do veículo para seu nome não se confunde com o dever imposto ao Município de providenciar a baixa da titularidade em nome do antigo proprietário, mediante as devidas notificações aos órgãos públicos responsáveis pela gestão do registro veicular. A conduta do Município causou prejuízos de ordem moral, ficando comprovada a ofensa à dignidade do promovente, expondo-o a situação de inegável transtorno psicológico, impotência, constrangimento e humilhação, a partir da imputação errônea do cometimento de infrações de trânsito em virtude de grave e injustificável desídia no cumprimento de suas obrigações subsequentes à expropriação do bem através do leilão. A fixação do quantum indenizatório deve ser proporcional ao gravame sofrido, em homenagem aos princípios de proporcionalidade e razoabilidade, bem como para assegurar ao lesado justa reparação, sem, contudo, incorrer em enriquecimento sem causa. Para tanto, deve ser compatível com a intensidade do sofrimento da reclamante, atentando, também, para as condições socioeconômicas das partes. ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTES os pedidos constantes na exordial para, confirmando os termos da decisão liminar, decretar a nulidade dos AIT nº EESA091646 e EESA091645, competindo ao Detran providenciar o respectivo cancelamento, e condenar o Município de São Luís ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta data (Súmula 362, STJ) e acrescidos de juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir do leilão (Súmula 54, STJ). Quanto à VIP Gestão e Logística e ao Estado do Maranhão, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI, CPC/15. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís, data do sistema. Juiz MARCELO JOSÉ AMADO LIBÉRIO Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de São Luís Obs. A presente sentença serve de mandado de notificação e intimação. dfba

01/12/2021, 00:00

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