Cumprimento de sentença 0801834-44.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801834-44.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/05/2023, 13:10

Documento (Outros documentos)

10/05/2023, 08:44

Publicação

09/05/2023, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2023, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0801834-44.2022.8.10.0013. REQUERENTE: SEZINIO DEOCLECIO DE ABREU ADVOGADO: MARCIA HADAD TRINTA - MA18248-A REQUERIDO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DECISÃO Procedam-se as diligências necessárias para a transferência eletrônica dos valores de R$ 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), mais acréscimos, depositado no ID 90891130 e R$ 367,26 (trezentos e sessenta e sete reais e vinte e seis centavos), mais acréscimos, depositado no ID 90891131 para a conta bancária indicada no ID 90968202, isenta do pagamento de custas. Após, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 05 de maio de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649

08/05/2023, 00:00

Outras Decisões

05/05/2023, 11:32

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:24

Decurso de Prazo

03/05/2023, 04:24

Conclusão (para decisão)

28/04/2023, 15:18

Documento (Certidão)

28/04/2023, 15:17

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:53

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO Nº.: 0801834-44.2022.8.10.0013 POLO ATIVO:SEZINIO DEOCLECIO DE ABREU ADVOGADO: MARCIA HADAD TRINTA - MA18248-A POLO PASSIVO:CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835-A DESPACHO Proceda-se a mudança da classe processual para Cumprimento de Sentença. Em razão da apresentação da memória de cálculos, intime-se a parte devedora para pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias. Inocorrendo o pagamento, proceda-se ao bloqueio eletrônico incluindo a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, e, ato contínuo, à transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão. A seguir, intime-se a(o) devedor(a), na pessoa de seu Advogado, se for o caso, para apresentar embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, desde que garantido integralmente o Juízo (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Havendo bloqueio eletrônico parcial, proceda-se a transferência para conta judicial, de tudo lavrando-se certidão e, ato contínuo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem à satisfação integral da dívida, com a observância das formalidades legais. Sobrevindo os embargos à execução, intime-se o credor para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Se a objeção for intempestiva e fluído o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos. Intimem-se. São Luís/MA, 27 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

03/04/2023, 00:00

Mero expediente

28/03/2023, 21:31

Documentos

Despacho (expediente)

•08/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801834-44.2022.8.10.0013. Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: SEZINIO DEOCLECIO DE ABREU ADVOGADO: MARCIA HADAD TRINTA - OABMA18248-A POLO PASSIVO: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) ADVOGADO: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OABMS6835-A SENTENÇA ZEZINIO DEOCLECIO DE ABREU ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., S.A. TURISMO LTDA., e W LUIZ DOMINGOS ME na qual o autor alega que no ano de 2020, adquiriu passagens aéreas junto aos réus pelo valor total de R$ 5.762,40 (cinco mil, setecentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos). Ocorre, porém, que após a declaração de pandemia da Covid 19, os voos foram cancelados e mesmo tendo procurado administrativamente os réus para receber o reembolso, até a data do ajuizamento da ação não foi autorizado. Diante disso, pugna pela condenação dos demandados no pagamento em dobro do valor pago pelas passagens e indenização por danos morais. Os reclamados apresentaram contestação na qual alegaram a ilegitimidade passiva ad causam e requereram a extinção do processo. No mérito, alegaram que o autor utilizou o valor de R$ 3.992,40 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos) como crédito para compras de passagens para voo em 2023, contratos números 1810-0000131032 e 1810-0000131033 e o saldo de R$ 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais) deve ser reembolsado pela companhia aérea, uma vez que trabalha somente como intermediária. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. É a síntese do essencial, apesar da dispensa prevista no caput, do artigo 38, da Lei n. 9.099/95. DECIDO. A relação havida entre as partes é de consumo e por isso incidem no caso as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, notadamente aquelas constantes dos artigos 6º, IV, VI, VIII e 14. Há que se aplicar ao caso em tela, o quanto disposto na Lei 14.034/2020, especialmente o artigo 3º e seus parágrafos: "Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de2020 e 31 de outubro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente.§ 1º. Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento.§ 2º Se houver cancelamento de voo, o transportador deve oferecer ao consumidor, sempre que possível, como alternativa ao reembolso, as opções de reacomodação em outro voo, próprio ou de terceiro, e de remarcação da passagem aérea, sem ônus, mantidas as condições aplicáveis ao serviço contratado”. Não há dúvidas de que a viagem adquirida pelo autor foi cancelada em decorrência de força maior (COVID-19). Ocorre, porém, que a parte reclamada comprovou, de forma satisfatória, que o autor utilizou parte do crédito, ou seja, R$ 3.992,40 (três mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), para compra de passagens a serem utilizadas em 2023, consoante contratos de ns. 1810-0000131032 e 1810-0000131033. No caso, embora os réus aleguem que o reembolso do saldo de R$ 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais) é de responsabilidade da companhia aérea, razão não lhe assiste, uma vez que a responsabilidade é solidária por força das regras previstas no parágrafo único do artigo 7º, e §1º, do artigo 25 do CDC, bem como por integrar a cadeia de consumo. Assim, na hipótese dos autos, o autor faz jus ao reembolso no valor de R$ 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), não havendo que se falar em devolução dobrada conforme pretendeu o autor na inicial, haja vista não se aplicar qualquer norma legal para tanto. Com relação aos danos morais, não vislumbro a ocorrência, pois, embora os reclamados não tem realizado o reembolso, não houve a comprovação de negativa da utilização do crédito remanescente. Logo, não visualizo uma conduta ilícita ou abusiva a caracterizar o abalo moral indenizável. O dano moral diz respeito aos danos que afetam os direitos personalíssimos do indivíduo, cujas sequelas muitas vezes nem mesmo o tempo consegue apagar, não sendo esse o caso dos autos. Ademais, em razão do cenário catastrófico e prejudicial da pandemia, a Lei n.14.046/2020 vetou a incidência de indenização por danos morais, consoante artigo 5º. Ante o exposto, e considerando a legislação citada, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar os réus CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., S.A. TURISMO LTDA., e W LUIZ DOMINGOS ME, de forma solidária, a restituir ao autor ZEZINIO DEOCLECIO DE ABREU o valor de 1.770,00 (um mil, setecentos e setenta reais), corrigido monetariamente pelo INPC, desde a data do voo cancelado (artigo 3° da Lei 14.034/2020). Em consequência, julgo extinto o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do previsto no artigo 55, da Lei n. 9.099/95. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para pagamento/cumprimento voluntário da condenação, ficando desde já intimada a parte autora de que, decorrido referido prazo sem qualquer manifestação da parte requerida, deverá requerer a execução do julgado no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 06 de fevereiro de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: SEZINIO DEOCLECIO DE ABREU Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIA HADAD TRINTA - MA18248-A SEZINIO DEOCLECIO DE ABREU Rua das Quaresmeiras, 01, Apartamento 302, Jardim São Francisco, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-270 E-mail(s): [email protected] Requerido: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. e outros (2) W LUIZ DOMINGOS EIRELI - ME Rua Nova, SN, Cond. Res. Tupinambas, casa 24, Turu, SãO LUíS - MA - CEP: 65066-350 Telefone(s): (98)3082-5588 / (98)4009-2800 SA TURISMO LTDA - EPP Avenida Professor Carlos Cunha, 1000, loja 110, Jaracaty, SãO LUíS - MA - CEP: 65076-820 Telefone(s): (98)4009-2800 / (98)3083-2115 E-mail(s): [email protected] CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. Rua das Figueiras,, 501,, 8 Andar, Jardim, SANTO ANDRé - SP - CEP: 09080-370 Telefone(s): (98)3311-8200 / (86)9470-9726 / (11)2191-1000 / (11)2123-2100 / (11)4933-4721 / (00)0000-0000 / (63)3414-5300 / (11)3003-9282 / (99)8802-3939 / (99)8802-4040 E-mail(s): [email protected] / [email protected] / [email protected] / [email protected] INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 05/12/2022 15:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. LUIS CARLOS CUNHA LOBATO Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801834-44.2022.8.10.0013 | PJE

14/11/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

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