Procedimento Comum Cível 0818426-82.2022.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0818426-82.2022.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/07/2023, 15:22

Trânsito em julgado

03/07/2023, 15:21

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:57

Decurso de Prazo

19/04/2023, 19:57

Publicação

15/04/2023, 09:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2023, 09:05

Petição (Petição (outras))

29/03/2023, 18:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS MACIEL REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: MAURO HENRIQUE SOUSA MUNIZ - MA8787 SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] Processo Judicial Eletrônico n.º 0818426-82.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade] Trata-se de Ação proposta por LUCAS MACIEL REIS em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA. Após o transcurso do iter procedimental, fora celebrado acordo entre as partes, conforme pode ser verificado na petição, sendo requerido, por seu turno, a homologação do negócio jurídico e a consequente extinção do processo. Diante da situação fática exposta, homologo o pacto celebrado entre as partes do processo e declaro o feito extinto com resolução do mérito, fundamentado no artigo 487, III, b, Código de Processo Civil. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se, com baixas em nossos registros. Publique-se, Registre-se e Intime-se. Imperatriz, Quinta-feira, 23 de Fevereiro de 2023. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

06/03/2023, 00:00

Homologação de Transação

23/02/2023, 14:16

Petição (Petição (outras))

17/02/2023, 12:24

Petição (Petição (outras))

01/02/2023, 17:08

Conclusão (para julgamento)

29/01/2023, 10:14

Documento (Outros documentos)

29/01/2023, 10:13

Petição (Petição (outras))

25/01/2023, 20:37

Petição (Contestação)

10/01/2023, 16:34

Documentos

Intimação

•06/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: LUCAS MACIEL REIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LORRAYNE CRISTINA DE LIMA PRATES - MA16614 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA D E C I S Ã O Intimação - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho - CEP: 65.901-100 Processo Judicial Eletrônico n.º 0818426-82.2022.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio, Oferta e Publicidade] Recebo o Aditamento à Inicial. LUCAS MACIEL REIS ajuizou a presente Ação em desfavor de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, pretendendo, em sede de cognição sumária, que a requerida promova a substituição do aparelho defeituoso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, por outro de mesmo modelo e configurações e, no mérito, indenização por danos morais, tudo em razão de considerar que a recusa de cobertura do conserto do aparelho celular foi indevida e publicidade enganosa. Para a concessão da antecipação de tutela é necessária a consubstanciação dos requisitos capitaneados no artigo 300, do CPC. O requisito da probabilidade do direito deve ser entendido como existência de elementos que permitam encerrar pela plausibilidade do pedido aventado. Nesse ponto, verifico que a parte autora não trouxe nenhum documento acerca da garantia do aparelho celular em questão, o que impossibilita a apreciação a respeito de sua cobertura. Ademais, a demanda versa sobre defeito apresentado em aparelho celular, não se conseguindo, nesse momento, verificar que este adveio de vício/falha no produto quando da exposição a agente externo, merecendo, portanto, para melhor análise de instrução probatória. Portanto, não vejo presença de prova substancial a consagrar verossimilhança na alegação da parte autora. Ante ao exposto, INDEFIRO o provimento liminar solicitado. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) nesta Comarca para possível realização de audiência de conciliação, nos termos dos arts. 165 a 168 do CPC. INTIME-SE a parte autora na pessoa de seu advogado. CITE-SE a parte requerida nos termos da inicial e observando todos os meios legais, com pelo menos 20 (vinte) dias úteis de antecedência, para comparecimento à audiência e ciência dos termos da exordial; bem como para, querendo, responder a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da realização da audiência, ciente que não contestada, se presumirão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (NCPC, arts. 334, 335, I, e 344 c/c 341). Caso ambas as partes manifestarem, expressamente, pelo desinteresse na composição consensual, CIENTIFIQUE-SE a parte requerida que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta à ação, que será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (NCPC, art. 335, II). As partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos (CPC, art. 695, §4º). O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa a ser revertido em favor da União ou do Estado (CPC, art. 318, § único e 334, §8º). Por fim, cientifiquem as partes que a autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença (NCPC, art. 334, § 11). A PRESENTE DECISÃO SERVE DE MANDADO. Intimem-se. Cite-se. Cumpra-se. Imperatriz(MA), 29 de setembro de 2022. Frederico Feitosa de Oliveira Juiz de Direito

30/09/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Homologação de Transação

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