Procedimento Comum Cível 0800257-27.2020.8.10.0134 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800257-27.2020.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Banco Daycoval S.A. Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Apelado: Francisco das Chagas dos Santos Almeida Advogado: Flávio Augusto Ribeiro Almeida (OAB/MA 19.733) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. EMPRÉSTIMO MEDIANTE CARTÃO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO. REALIZAÇÃO DE SAQUE. LICITUDE DO EMPRÉSTIMO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR. CARACTERIZAÇÃO. NECESSÁRIA SEPARAÇÃO DAS MODALIDADES CONTRATUAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O art. 99, § 3º, do CPC diz que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, enquanto o § 2º do mesmo dispositivo exige, para o indeferimento do pedido, a existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos para sua concessão, fato não demonstrado pela parte ré. 2. No caso, o contrato não foi claro quanto ao número de parcelas estipuladas (início e fim dos descontos), bem como quanto aos juros aplicados, se corresponderiam à modalidade de cartão de crédito (rotativo) ou de empréstimo consignado. 3. Em que pese a licitude da contratação quanto à forma consignada, o ilimitado refinanciamento do saldo remanescente pela instituição bancária, com incidência de encargos rotativos, é fato que contribui para uma dívida impagável e, ao mesmo tempo, torna a modalidade contratual em apreço extremamente onerosa para o consumidor (art. 51, IV, e §1º, III, CDC), gerando, por conseguinte, vantagem excessiva para o fornecedor (art. 39, V, CDC). 4. É certo, portanto, que o autor faz jus à readequação dos encargos, para que seja respeitado o limite de juros para empréstimo consignado vigente à época da contratação, com a determinação do número de parcelas fixas, respeitado o limite da margem total de comprometimento dos seus rendimentos líquidos. 5. Quanto aos valores já descontados dos proventos do autor, estes poderão ser utilizados para a amortização e quitação do empréstimo, impedindo assim a perpetuidade da operação. 6. Em relação ao dano moral, nos termos do art. 373, II, do CPC, a parte ré logrou comprovar fato impeditivo do direto do autor, ou seja, que houve efetiva contratação com o banco e uso do cartão de crédito, o que conduz à improcedência da ação quanto a esse ponto, conforme precedentes desta Terceira Câmara Cível. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800257-27.2020.8.10.0134 – TIMBIRAS/MA Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em sessão virtual realizada no período de 22.09.2022 a 29.09.2022, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Votaram os Senhores Desembargadores Jamil de Miranda Gedeon Neto, Cleones Carvalho Cunha e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Participou do julgamento o Senhor Procurador de Justiça, Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator

05/10/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de FLAVIO AUGUSTO RIBEIRO ALMEIDA em 22/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 22/06/2023 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Publicado Intimação em 15/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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