Execução de Título Extrajudicial 0840063-12.2022.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0840063-12.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/01/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840063-12.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460, REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: LOYAL COMPANY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Da análise dos autos, vejo que, em razão da ausência de bens passíveis de penhora, a parte exequente requereu a suspensão do feito (ID. 155548816). Desse modo, considerando a tentativa inexitosa de satisfação do crédito exequendo, determino a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1.º, do CPC. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados (art. 921, § 2.º do CPC). Intimem-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), 26 de janeiro de 2026. ANA CÉLIA SANTANA Juíza Titular da 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

28/01/2026, 00:00

Execução frustrada

26/01/2026, 11:44

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 08:52

Decurso de Prazo

30/07/2025, 00:17

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 00:38

Publicação

14/07/2025, 00:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/07/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840063-12.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados do(a) EXEQUENTE: MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460 EXECUTADO: LOYAL COMPANY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o resultado negativo da consulta ao sistema RENAJUD e requerer o que entender de direito. São Luís, Quarta-feira, 09 de Julho de 2025. BRUNNA DIAS DAMASCENO Diretora de Secretaria Matrícula 55103509 Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

11/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/07/2025, 17:00

Documento (Certidão)

04/07/2025, 10:32

Decurso de Prazo

26/06/2025, 00:12

Decurso de Prazo

25/06/2025, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 10:26

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 23:07

Documentos

Intimação

•28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0840063-12.2022.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: LOYAL COMPANY COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DECISÃO Intimação - Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada por BANCO BRADESCO S.A., em desfavor de LOYAL COMPANY COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Ante a tentativa inexitosa de bloqueio de valores nas contas da parte executada (ID 94915531), a parte exequente pugnou pela realização de arresto cautelar, nos termos do art. 830 do CPC (ID 119686585). Os autos vieram conclusos É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Conforme relatado, a parte exequente pugna pelo arresto cautelar, indicando como fundamento o art. 830 do CPC. Contudo, verificado que o dispositivo indicado pelo exequente trata sobre o arresto executivo (art. 830 do CPC) e sendo o fundamento diverso do pedido expresso, analisarei o pedido como sendo arresto cautelar, cujo fundamento legal encontra-se previsto no art. 301 do CPC. Ressalto que ambas as modalidades de arresto são distintas, a começar pelos requisitos, sendo que no arresto executivo, há apenas um único requisito, qual seja, que o devedor não seja encontrado, sendo prescindível o exaurimento das tentativas de citação (AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.). O arresto cautelar, por seu turno, exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil Comentado - 9. ed., rev., atual e ampl. - São Paulo: Editora JusPodivm, 2024, p. 1443). De acordo com o art. 301 do CPC, será concedida a tutela de urgência de natureza cautelar, podendo ser mediante arresto, consistindo tal medida na apreensão de bem do devedor para garantir o pagamento de uma dívida. Dito isso, cumpre verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores para o deferimento da cautelar pretendida. Vejamos. A tutela provisória, como gênero, é um provimento jurisdicional com base em cognição sumária e juízo de probabilidade não definitivo que visa: a satisfação da pretensão da parte que a pleiteia, adiantar os efeitos de uma futura e provável decisão final no processo, ou para assegurar o seu resultado prático (DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. 22. ed. São Paulo: Atlas, 2019). Partindo de uma análise sistemática do CPC/15, a tutela provisória deve ser compreendida como gênero do qual são espécies a tutela antecipada (natureza satisfativa) e a tutela cautelar (natureza assecuratória) (arts. 294 e ss.). Nessa linha intelectiva, entende-se que as tutelas provisórias podem ser classificadas sob três dimensões: a) quanto à natureza (antecipada ou cautelar); b) quanto ao momento para o seu requerimento (caráter antecedente ou caráter incidental) e c) quanto ao fundamento do pedido (urgência ou evidência). A tutela provisória (antecipada ou cautelar) com base na urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Cabe destacar que a probabilidade do direito representa a plausibilidade da pretensão, e deve restar evidenciada pela prova produzida nos autos capaz de convencer o magistrado, num juízo de cognição sumária, própria desse momento, que a parte requerente é titular do direito material perseguido. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo revela-se como o fundado receio de que o direito afirmado pela parte, nesse juízo provisório, seja atingido por dano irreparável ou de difícil reparação ou, ainda, sofra risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. No presente caso, não é possível constatar indícios suficientes para deferir a tutela perseguida, uma vez que o exequente limitou-se a pugnar pela concessão da medida de urgência sem trazer aos autos qualquer elemento que evidencie a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Considero, portanto, mais crível o regular trâmite da execução, pelo que INDEFIRO O ARRESTO CAUTELAR. Intime-se desta decisão. Cumpra-se. São Luís (MA), 13 de setembro de 2024. FRANCISCO SOARES REIS JÚNIOR Juiz Auxiliar respondendo pela 14ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA PORTARIA -CGJ N.º 3911

19/09/2024, 00:00

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Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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