Cumprimento de sentença 0800630-63.2019.8.10.0079 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800630-63.2019.8.10.0079 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

29/10/2025, 15:12

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:05

Publicação

13/10/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: Destinatários da ordem Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. Polo ativo: JOSE GALDINO MIRANDA Valor da ordem: Qual etiqueta você deseja remover do processo? Qual etiqueta você deseja adicionar ao processo? Capturar dados Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CÂNDIDO MENDES VARA ÚNICA Fórum Desembargador Luís Cortês Vieira da Silva - Rua Professor Caxias, 260, Piracambu - 65.280-000 - Cândido Mendes/MA. FONE: (98) 2055-4054. E-mail: [email protected] CERTIDÃO CERTIFICO que, nesta data, procedo à juntada do relatório contendo todos os alvarás expedidos na conta judicial indicada, bem como das informações relativas à migração para o novo banco de transferências do TJMA. Certifico, ainda, que não foram encontrados valores indicados ou determinados para transferência, conforme decisão retro. Por fim, certifico que o valor atualmente disponível é de R$ 0,06 (seis centavos), conforme extrato em anexo. O referido é verdade e dou fé. Cândido Mendes/MA, 9 de outubro de 2025. JONAS REIS LIMA Secretário Judicial desta Comarca de Cândido Mendes (MA) Mat. 215293 Assistente Sisbajud Processo nº: 0800630-63.2019.8.10.0079 Juiz Solicitante: ID - Vara/Juízo: Tipo da Ação:

10/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

09/10/2025, 16:29

Arquivamento

27/01/2025, 12:53

Conclusão (para despacho)

11/04/2024, 10:54

Petição (Petição (outras))

20/03/2024, 14:40

Definitivo

16/02/2024, 13:52

Decurso de Prazo

09/02/2024, 00:59

Petição (Petição (outras))

07/02/2024, 13:58

Decurso de Prazo

31/01/2024, 04:43

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2024, 11:32

Documento (Outros documentos)

19/01/2024, 16:27

Documentos

Intimação

•10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: José Galdino Miranda Requerido: Banco Bradesco S.A. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800630-63.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, a qual fora julgada procedente em ID. 41666408, tendo devidamente transitada em julgado (ID. 59265533). Em ID. 48709844, a parte autora requereu o cumprimento da sentença, de forma que o requerido apresentou impugnação ao cumprimento em evento de n. 61782089. Sentença julgando procedente a impugnação à execução (ID. 74927954). Em petição de ID. 75148485, o patrono da parte autora noticiou o falecimento dessa, bem como requereu a liberação de alvará relacionado aos honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais. É o breve relatório. Decido. A morte do demandante encontra-se devidamente comprava em movimento n. 75148501. Sendo assim, DETERMINO a suspensão do processo, com base no art. 313, inciso I, CPC, pelo período de 2 (dois) meses. Não obstante, por se tratarem de direitos disponíveis e transmissíveis os discutidos nestes autos, DETERMINO a intimação dos representantes do espólio do autor por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, juntamente com intimação para o advogado constituído pela parte falecida para, caso seja possível, noticiar aos descendentes do de cujus que, caso queiram poderão manifestar interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito (art. 110 e 313, §2º, II, CPC). Outrossim, após certificação do trânsito em julgado da sentença proferida, AUTORIZO a liberação de alvará judicial, em benefício do patrono do autor, no valor de R$ 3.783,93 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e noventa e três centavos) - [R$ 1.100,00 a título de honorários sucumbenciais + R$ 2.683,93 (30% de R$ 8.946,45) a título de honorários contratuais devidamente pactuados na respectiva procuração de ID. 75148511]. Em seguida, decorrido o prazo de suspensão do feito, com ou sem manifestação, certifique-se e voltem-me conclusos. Cumpra-se. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Zé Doca respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: José Galdino Miranda Executado: Banco Bradesco S.A. SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES Processo nº.: 0800630-63.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Cumprimento de Sentença Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA opostos pelo BANCO BRADESCO S/A, em Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, alegando, tão somente, excesso de execução (id. 61782089). O exequente requereu o cumprimento da sentença no valor atualizado de R$ 10.735,73 (dez mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e três centavos) – id. 48708944. Intimado para cumprir a obrigação, o a empresa requerida apresentou impugnação ao cumprimento da sentença, alegando que os cálculos apresentados não correspondem ao efetivo devido pelo Banco Bradesco S/A, em virtude de o exequente ter incluído nos cálculos a multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. Nesse sentido, o impugnante solicitou a redução do valor a ser pago para a quantia de R$ 8.946,45 (oito mil, novecentos e quarenta e seis e quarenta e cinco centavos) e a liberação da quantia remanescente em seu favor. Instado a se manifestar, o exequente (id. 61855384) requereu a improcedência da impugnação, assim como o depósito em relação aos valores dos honorários sucumbenciais na quantia de R$ 1.100,00 (mil e cem reais). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Segundo o disposto no art. 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, sendo assim feito pelo executado. Nesse sentido, dispõe o §1º do aludido artigo que na impugnação o executado poderá alegar as seguintes matérias: i) falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; ii) ilegitimidade de parte; iii) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; iv) penhora incorreta ou avaliação errônea; v) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; vi) incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; e vii) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. A par disso, sustentou o executado que o presente cumprimento de sentença é eivado de excesso, alegando ser indevida a inclusão nos cálculos da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC. E assiste razão à manifestação do banco requerido, pois o prazo para o pagamento voluntário inicia-se a partir do primeiro despacho que dá andamento ao processo, após o pedido de cumprimento de sentença. A multa e honorários são devidos apenas quando a parte interessada promove o cumprimento, o executado é intimado para o pagamento voluntário em 15 (quinze) dias e assim não o faz. Nesse sentido, destaco o conteúdo do referido dispositivo: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. § 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Diante disso, e trazendo-se para o caso em concreto, verifico que a parte exequente requereu o cumprimento de sentença em ID. 48709844, de forma que, em ID. 59576814, esse juízo ordenou a intimação da parte executada para pagar o débito ou apresentar impugnação à execução, sendo assim feito em ID. 61782089. Portanto, não há que se falar em aplicação de multas e honorários advocatícios pelo inadimplemento, pois o executado, após ser devidamente intimado, apresentou a sua defesa, juntando, ainda, comprovante de pagamento da quantia solicitada para fins de garantia. Isso posto, JULGO PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento da sentença, e, consequentemente, HOMOLOGO os cálculos do executado no valor de R$ 8.946,45 (oito mil, novecentos e quarenta e seis e quarenta e cinco centavos). Outrossim, assevero que, apesar de ter sido declarado o excesso de execução, do remanescente (R$ 1.789,28), para fins de economia processual, deve ser retido o valor de R$ 1.100,00 (mil e cem reais) a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Portanto, após o trânsito em julgado dessa sentença, EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL, em nome do autor e/ou seu advogado (se esse tiver poderes para receber), no valor de R$ 10.046,45 (dez mil, quarenta e seis reais e quarenta e cinco reais) – [R$ 8.946,45 a título de obrigação principal + R$ 1.100,00 a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento]. Do remanescente(R$ 689,28 - seiscentos e oitenta e nove reais e vinte e oito reais), EXPEÇA-SE ALVARÁ JUDICIAL em favor do executado. Com o recebimento dos alvarás, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e demais providências de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. A presente serve como mandado. Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica. LÚCIO PAULO FERNANDES SOARES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Pinheiro respondendo pela Comarca de Cândido Mendes

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Jose Galdino Miranda Requerido: Banco Bradesco S.A SENTENÇA 1. RELATÓRIO Sentença (expediente) - Processo nº 0800630-63.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais proposta por Jose Galdino Miranda em face do Banco Bradesco S.A., visando obter provimento jurisdicional para declarar inexistente negócio jurídico relacionado a empréstimo e, em razão disso, ser restituído dos valores descontados de sua conta bancária e indenizado pelos danos morais suportados. Na petição inicial (Id. 21011416), o autor narra que foi surpreendido por descontos indevidos efetuados em seu nome e, ao buscar informações no INSS, descobriu um empréstimo realizado junto ao banco requerido no valor de R$ 1.292,66, vinculado ao contrato 801284147, a ser pago em 60 parcelas mensais e sucessivas de R$ 39,83. Por tais razões, requereu providências junto ao Poder Judiciário para declarar a inexistência do empréstimo, devolução dos valores descontados e indenização por danos. A peça inicial veio acompanhada de documentos. O pedido de antecipação foi indeferido na decisão de Id. 25723418. O réu foi citado e apresentou contestação (Id. 27697407), suscitando como matérias preliminares: a) de falta de interesse processual; e b) conexão. No mérito, alegou que a contratação do empréstimo foi regular, sem qualquer resquício de fraude, pedindo, portanto, a improcedência da pretensão autoral. Neste momento, o requerido juntou aos autos procuração e atos constitutivos. Colacionada Réplica (Id. 31074983), bem como petição de revogação de mandado (Id. 37345549) É o relatório. Passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Do Julgamento Antecipado do Mérito Consoante disposto no artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil, “o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: não houver necessidade de produção de outras provas; ou réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349.”. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, dispensando-se maior dilação probatória. Com efeito, a ação está madura o bastante para ser sentenciada. Isso porque, sendo o juiz o destinatário da prova, somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade ou não de sua realização. Assim, havendo nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a lide, por força da Teoria da Causa Madura, plenamente aceita em nosso ordenamento jurídico, razão pela qual, sendo a questão sub judice resolvida majoritariamente pela análise de prova documental – contrato, extratos bancários e comprovante de transferência de crédito -, torna -se dispensável a realização de audiência de instrução e julgamento, no que passo ao julgamento da lide. 2.2 – Da Petição de Revogação do Mandado No que diz respeito à revogação do mandado apresentada pelo advogado da parte autora, sabido é, nos termos do art. 112 do CPC, que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo-lhe provar que comunicou a renúncia ao mandante, de forma pessoal, a fim de que este nomeie sucessor. Para além disso, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. A renúncia deverá ser comunicada, necessariamente, por escrito. Do cotejo dos autos, verifica-se que o respectivo patrono não juntou prova de comunicação, por escrito, à parte autora, razão pela qual a petição inserida no Id. 37345549 mostra-se insipiente, sendo ineficaz para desconstituir o advogado do patrocínio da causa, neste momento, permanecendo ainda no patrocínio da causa, até que a formalidade legal seja cumprida e comprovada nos autos. 2.3 – Das Preliminares 2.3.1 - Da falta de interesse de agir A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que a parte autora teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo. 2.3.2 - Da Conexão Rejeito o pedido de união de processos por conexão, pois o julgamento da matéria consiste na análise individual de cada contrato e eventual comprovante de pagamento em favor do autor, de sorte que o julgamento de uma demanda não interfere no julgamento de outra, ainda que se trate de mesmo autor e réu. Dito isso, afasto as preliminares indicadas e passo ao exame do mérito. 2.4 – Do Mérito A lide versa sobre suposta inexistência de negócio jurídico relacionado a empréstimo incidente sobre benefício previdenciário debitado em conta bancária. Como se depreende dos autos, o autor questiona o contrato de empréstimo nº 801284147, no valor de R$ 1.292,66, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 39,83, sob o argumento de que nunca contraiu nenhum tipo de empréstimo junto ao Banco réu e tampouco possui qualquer interesse em firmar o negócio jurídico com este. O Banco réu, por sua vez, sustenta que a pretensão do autor é totalmente improcedente, pois celebrou com ele contrato, sendo esse perfeitamente formalizado e sem resquício de fraude. Analisando as provas e todo o contexto dos autos, verifica-se que o banco réu, apesar de sua narrativa ser coerente, não juntou contrato de empréstimo nem comprovante de transferência de valores para atestar a validade do consentimento do autor em relação aos descontos mensais. Na divisão das incumbências às partes, cumpre ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Contudo, no caso dos autos, houve a inversão do ônus da prova, cabendo à parte ré o encargo de comprovar a realização da contratação. Na hipótese dos autos, a parte autora sustenta não haver contratado com a parte ré (fato negativo), a qual afirma exatamente o contrário: a existência do contrato. Contudo, como já mencionado, a instituição financeira não colacionou aos autos provas capazes de refutar a alegação do autor. Impende destacar a aplicação do CDC quanto à relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ, que assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” A Lei nº 8.078/90, a qual instituiu o Código de Defesa do Consumidor, cria um microssistema destinado a proteger o hipossuficiente e o vulnerável na relação de consumo e descreve o consumidor como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º) e também equipara como tal “todas as vítimas do evento” (art. 17) que proporcione prejuízo de alguma forma. A proteção legislativa é no sentido de resguardar todo aquele que em uma relação negocial se veja fragilizado de alguma forma. 2.4.1 – Da Inexistência de Relação Jurídica Consoante o disposto no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviço responde objetivamente, ou seja, independentemente da existência de culpa, vejamos: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido. Considerando a inexistência do instrumento contratual nos autos, que é o documento capaz de identificar se houve a anuência do autor quanto ao negócio jurídico discutido, bem como a inexistência de comprovante de transferência, tem-se que o desconto de parcelas de empréstimo não pactuado no valor de R$ 39,83 e efetuado no benefício previdenciário do autor é indevido e, portanto, houve falha na prestação do serviço, à luz do art. 14 do CDC. Assim, procede a pretensão do autor quanto à declaração de inexistência de relação jurídica ser procedente. 2.4.2 – Do Dano Material Com relação ao dano material, consta dos autos que foram efetivamente descontadas 60 parcelas do dito empréstimo, durante o período de 07/11/2014 a 07/11/2019. Antes de efetuado o cálculo, relevante destacar que as parcelas superiores a cinco anos antes da propositura da ação estão prescritas, tal como fundamentadas quando do enfrentamento da preliminar suscitada. Então, se a ação foi ajuizada em 28/06/2019, não houve a ocorrência da prescrição. Assim sendo, o autor faz jus ao ressarcimento em dobro dos valores descontados indevidamente, o qual corresponde ao valor de R$ 2.585,32 (dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos). 2.4.3 – Do Dano Morais A respeito do dano moral, é assente no ordenamento jurídico que somente configura dano moral a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, já que tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Assim, não é qualquer dissabor ou constrangimento que deve ser alçado ao patamar de dano moral. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO INDÉBITA E INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. Tendo a parte autora negado a autenticidade da assinatura do contrato que suporta a relação entre as partes, incumbe à ré, que produziu o documento, o ônus de demonstrar a regularidade da assinatura, do qual não se desincumbiu. Inteligência do art. 429, II, do CPC. Hipótese em que a prova dos autos evidencia, portanto, que a parte autora foi vítima de terceiro fraudador que celebrou contrato de financiamento bancário em seu nome, razão pela qual deve ser declarada a nulidade do contrato indevido e, por conseqüência, a inexigibilidade do débito. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. Diante do fato de que a própria parte ré trouxe aos autos prova das parcelas pagas indevidamente pelo consumidor, atinentes ao contrato de seguro de vida de apólice nº 0109300002344, devendo ser reconhecido o direito à repetição em dobro do indébito (art. 42, parágrafo único, do CDC) com a devida correção monetária e juros de mora. DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A simples cobrança ou menção de um débito, sem qualquer elemento coercitivo lesivo de restrição de crédito, ainda que inexistente o débito, não caracteriza dano moral. Situação retratada na inicial que constitui mero aborrecimento decorrente da vida cotidiana, que não se identifica com aquelas capazes de gerar dano extrapatrimonial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70076083047, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 18/12/2017). Uma vez que o prejuízo material é passível de reparação e, diante da ausência de provas mais individualizadas do dano moral, não demonstradas de forma personalizada pelo autor, o pedido do demandante, nesse particular – danos morais -, não deve ser acolhido. Em relação aos danos morais, o pleito autoral é improcedente. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos artigos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), Código Civil de 2002, Código de Processo Civil e outros diplomas legais, resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo que JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) Declarar inexistente o negócio jurídico referente ao contrato de empréstimo consignado nº 801284147, correspondente à parcela mensal no valor de R$ 39,83, descontado no benefício previdenciário do autor; b) condenar a parte ré, Banco Bradesco S.A, a pagar ao autor Jose Galdino Miranda o valor de R$ 2.585,32, a título de ressarcimento dobrado dos valores descontados em seu benefício previdenciário, corrigido monetariamente, a contar do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso (Súmula nº 54 do STJ); c) rejeitar o pedido relacionado ao dano moral, por ausência de subsídio fático e jurídico. Condeno a parte ré em custas processuais, se houver, e ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, o qual fixo no valor de 1 (um) salário mínimo, conforme art. 85, § 8º do CPC/15. Transitada em julgado e satisfeitas as obrigações ou transcorridos o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candido Mendes/MA, 12/04/2021 Raphael de Jesus Serra Ribeiro Amorim Juiz de direito titular da 1ª vara da comarca de Maracaçumé, respondendo

03/06/2021, 00:00

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