Procedimento Comum Cível 0815657-29.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815657-29.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/10/2023, 14:34

Arquivamento

31/10/2023, 13:00

Conclusão (para decisão)

25/10/2023, 13:52

Decurso de Prazo

08/10/2023, 10:52

Petição (Petição (outras))

23/08/2023, 12:23

Petição (Petição (outras))

13/06/2023, 16:08

Documento (Certidão)

20/04/2023, 10:57

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2023, 10:04

Documento (Mandado)

10/04/2023, 10:23

Documento (Certidão)

28/03/2023, 13:57

Publicação

27/03/2023, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2023, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0815657-29.2019.8.10.0001. REU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB/MA 13516 ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte NARA SOLANGE COSTA AMARAL para, no prazo de 10 (dez) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 6.417,41, conforme planilha apresentada pela contadoria no ID 83967089. Após, sem manifestação, expeça a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias. Após, sem pagamento, expeça a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís/MA, data do sistema. HELIO DE SOUSA DOURADO Técnico Judiciário 147843 Intimação - Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ESPÓLIO DE: NARA SOLANGE COSTA AMARAL Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - OAB/MA 7351-A, LUIZA ANTONIA LIMA - OAB/MA 19376

09/02/2023, 00:00

Documento (Certidão)

26/01/2023, 09:11

Remessa

23/01/2023, 10:44

Documentos

Intimação

•09/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815657-29.2019.8.10.0001. REU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - oab MA13516 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: NARA SOLANGE COSTA AMARAL Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - oab MA7351-A, LUIZA ANTONIA LIMA - oab MA19376 Trata-se de AÇÃO CONDENATÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANO MORAL ajuizada por NARA SOLANGE COSTA AMARAL em face de SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, alega a Autora que adquiriu o veículo Chevrolet Ônix LT, placa PTF 3230, vindo o mesmo a apresentar irregularidades, tais como, barulho nos amortecedores traseiros, barulho no banco traseiro, barulho na tampa do porta malas e farol de milha esquerdo queimado. Narra que encaminhou o veículo à oficina da concessionária Ré, tendo sido informado que os defeitos seriam resolvidos com reajuste no coxim dos amortecedores, contudo, apenas o barulho no banco traseiro teria sido resolvido. Aduz que reencaminhou o veículo à concessionária, mas que as irregularidades permaneceram, e, ainda, que a oficina se negou a restituir os gastos provenientes do negócio malsucedido, o que gerou prejuízos a Requerente. Alega ter surgidos novas irregularidades, fato que motivou novos encaminhamentos à concessionária, porém, sem sucesso. Nesses termos, embasada na alegação de que desde a aquisição do veículo o mesmo apresenta irregularidades que impossibilitam o seu uso regular, a Requerente ajuizou a presente demanda, requerendo, em sede de tutela de urgência, a restituição dos valores pagos pelo veículo ou sua substituição e, no mérito, a procedência da Ação para condenar a Ré na obrigação de fazer em restituir os valores já pagos à título de prestações do financiamento, ou, alternativamente, a substituição do veículo por um novo, além de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Juntou documentos. Decisão interlocutória em evento de ID. 19018855, indeferindo o pedido de tutela de urgência. Regularmente citada, a empresa Requerida apresentou contestação em evento de ID. 21472247, sustentando, em preliminar, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Em matéria de fundo, aduz a Requerente é motorista de aplicativo Uber, e utiliza o veículo de forma severa, não havendo nenhuma comprovação nos Autos de que as supostas irregularidades apresentadas pelo veículo tenham como causa defeito de fábrica ou falha na prestação de serviços. Informa que todas as vezes em que a Requerente encaminhou o veículo para concessionária, todos os serviços que se faziam necessários foram realizados de forma satisfatória e a contento. Ao final, pugnou pela total improcedência da presente ação. Sobreveio réplica em ID. 22797922. Ata da audiência de instrução em expediente de ID. 41927265, ocasião em que se determinou a realização de prova pericial. Laudo pericial apresentado em ID. 50921447. Manifestação das partes em ID. 53810935 e 54605567. Encerrada a instrução, vieram-me os autos conclusos para julgamento. Eis o relatório. Decido. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA Inegável a relação de consumo existente entre as partes, motivo pelo qual incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor. Relata a autora que adquiriu um veículo junto à parte ré em junho de 2018 e no mês de setembro do mesmo ano, começou a ter problemas e que por diversas vezes foi tentada a solução na loja da demandada sem nenhum êxito. Desse modo, por não encontrar solução para os defeitos de seu veículo, a autor propôs a presente demanda a fim de reaver o valor despendido na compra do automóvel em questão. Analisando a prova pericial produzida nos autos, o Sr. Perito apurou a situação que o veículo encontrava-se: • Quilometragem atual na data da vistoria – 105.010 km rodados; • Carroceria do veículo apresentando diversos riscos na pintura, avarias de colisões no capô do motor e lateral traseira do veículo, longarina do veículo deformada por impacto, situação esta que classifica o estado geral do veículo como regular, apesar de o veículo possuir 38 meses de uso, aproximadamente; • Bancos do veículo em bom estado de conservação; • Pneus conforme recomendação do fabricante e em bom estado de conservação. • Foram verificados os níveis de óleo do motor, nível do fluído de direção hidráulica e nível do fluído de freio, estando todos estes itens em conformidade com o informado no manual do fabricante do veículo; • Componentes de suspensão sem vazamentos e em conformidade com os requisitos de bom funcionamento do sistema • Sistemas elétricos em funcionamento no momento da vistoria da perícia; • As luzes de indicação, bem como faróis e lanternas em funcionamento e perfeito estado de conservação e em funcionamento; No tocante ao estado de conservação do veículo, podemos declarar que o estado de conservação do veículo é regular. A alta quilometragem para um veículo de pouco menos de 4 anos, sugere que o uso do veículo não é particular, e sim um veículo de uso comercial, como aplicativos de passageiros. Um veículo desta idade tem como base de rodagem entre 10.000 e 15.000 km anuais. Como o veículo possui 105.000 km, uma diferença média de quase 45.000 km a mais que o usual. Quanto a existência de vício no veículo e, se caso positivo, sobre a origem do vício, se proveniente de fábrica ou mau uso, uso severo do bem, o perito respondeu que: Da maneira que o veículo periciado se encontra hoje, quaisquer vícios alegados podem ser considerados por uso excessivo do bem que se encontra com 105.010 km rodados. Não é possível imputar vícios ao veículo hoje, contando também que o mesmo perdeu as garantias de fabrica ao não realizar as revisões obrigatórias e realizar serviços em agentes não autorizados da marca. A perícia consignou ainda que: Este Perito afirma que quaisquer vícios existentes na data da perícia são frutos do uso contínuo do veículo. Não se pode dizer de mau uso do veículo, mas de uso constante do bem. Assim, concluiu o perito: Este Perito chega a conclusão que quaisquer reclamações por parte autora, que tenha ocorrido após os 40.000 km não possuem legitimidade, uma vez que o programa obrigatório de revisões do veículo deixou de ser realizado pelo proprietário. O ultimo registro de revisão obrigatória foi com 30.652, o que faz com que a garantia seja válida até os 40.000 km. Este Perito tem convicção que o veículo Periciado não é utilizado com o uso Particular informado, pois a rodagem e o estado geral do veículo não estão em condições compatíveis com uso particular, e sim com uso comercial do veículo, como transporte de passageiros ou uso comercial em empresa, por exemplo. Desta forma, não houve elementos elementos para a prova técnica verificar o vício de fabricação ou falha na prestação de serviços da Requerente. Ora, sabe-se que, nos termos do art. 14 do CDC, o “fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”, todavia, ele não será responsabilizado quando provar “a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (inciso II) Ao que tudo indica todos os alegados vícios decorrem das condições de guarda e uso do bem pela Requerente, não havendo qualquer indício de nexo de causalidade entre eles e a fabricação/falha na prestação de serviço pela Requerida. E apesar da impugnação ao laudo pericial, entendo que os esclarecimentos de confeccionados no laudo são suficientes para corroborar a conclusão lá adotada. Diante disso, a improcedência da ação é medida que se impõe. CONCLUSÃO Pelo exposto e diante do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, EXTINGUINDO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, arcará a Requerente com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como com o pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da Requerida ora arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se com as devidas cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, 03 de novembro de 2022. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível da Capital

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0815657-29.2019.8.10.0001. REU: SAGA INDIANA COMERCIO DE VEICULOS, PECAS E SERVICOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: RODRIGO COSTA CARVALHO - OAB MA13516 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 8ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: NARA SOLANGE COSTA AMARAL Advogados/Autoridades do(a) ESPÓLIO DE: MAYRONILDE GONCALVES MEDEIROS PEREIRA - MA7351, LUIZA ANTONIA LIMA - OABMA19376 Vistos, etc. Do cômputo dos autos, verifica-se que fora entregue o laudo pericial, razão pela qual o perito requereu levantamento de seus honorários por transferência eletrônica, indicando conta bancária para depósito. Com efeito, em observância às medidas temporárias de combate à disseminação do coronavírus (Covid-19), autorizo o levantamento do crédito na forma solicitada, via transferência eletrônica, do valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), depositado na conta judicial nº 300131200898, para a Conta Corrente nº 0004280-3, Agência nº 2293-4, do Banco Bradesco, de titularidade de Marcos Almeida Gomes, CPF nº 060.341.928-38, com os devidos acréscimos legais. Tendo em vista o recolhimento das custas de alvará, encaminhem-se através de e-mail institucional uma via deste Despacho para o Setor Público competente para que seja efetivada a medida ora deliberada. Sobre o laudo pericial, digam as partes em 15 (quinze) dias, podendo os assistentes técnicos, dentro do mesmo prazo, apresentar seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, CPC), informando ainda sobre a necessidade de produção de outras provas ou audiência de instrução, desde que devidamente justificadas. Após, voltem conclusos para examinar o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 15 de setembro de 2021. Dr. José Eulálio Figueiredo de Almeida Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Capital

22/09/2021, 00:00

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Definitivo

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Documento (Mandado)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

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