Procedimento Comum Cível 0801199-85.2022.8.10.0135 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801199-85.2022.8.10.0135 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2023, 09:48

Trânsito em julgado

20/04/2023, 09:47

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:40

Decurso de Prazo

19/04/2023, 02:38

Publicação

21/03/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2023, 14:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA. Advogado: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801199-85.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Trata-se de ação anulatória de cláusulas e de débitos, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, o desconto de tarifas bancárias em conta destinada à percepção de benefício previdenciário, proposta por ANTONIO HENRIQUE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificados. Aduz, a parte requerente, que é aposentado(a) e para receber seu benefício previdenciário foi determinada abertura de conta bancária, motivo pelo qual dirigiu-se a uma agência do(a) requerido(a) com este objetivo. Alega que por ser pessoa idosa e analfabeta, foi ludibriada pela parte requerida, no momento da abertura de sua conta-corrente, pois, sua conta bancária tem incidência de tarifas bancárias, contudo, sua pretensão era somente receber seus créditos do INSS sem nenhum ônus, aduzindo que as tarifas bancárias de manutenção e outros encargos diminuem seus proventos, causando danos na esfera patrimonial e moral. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todas as tarifas descontadas indevidamente. Em despacho de id. n.º 77695327, dispensou-se a realização de audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação (id. n.º 79821591) suscitando preliminares de carência de ação e prescrição. No mérito, suscitou a regularidade dos descontos efetuados; a ausência de ato ilícito tendente a ensejar reparação civil; requestando o julgamento improcedente dos pedidos. Intimada para apresentar réplica, a parte requerente deixou passar in albis o prazo facultado (id. n.º 82660131). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Fundamentação. - Do julgamento antecipado da lide. Considerando que a questão de mérito versa sobre a suposta irregularidade em cobrança de tarifas em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, o que exige produção probatória tão somente documental, ultrapassado o momento para a sua produção, desnecessária é a designação de audiência de instrução, estando o processo pronto para julgamento. Assim, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. Ainda, rejeito a prescrição suscitada, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC, não subsistindo a prejudicial arguida, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo. Assim sendo, afasto as preliminares arguidas. - Do mérito em específico. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O(a) requerente pleiteia a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como em conversão de sua conta-corrente em “conta benefício”. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora asseverar conduta vedada pelo(a) requerido(a), o(a) demandado(a) comprova, através do documento de id. n.º 79821591 – Pág. 28/30, que existiu avença tendente a autorizar a modalidade de conta bancária consumida pelo(a) requerente, e, por conseguinte os débitos inerentes àquele tipo de conta. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018).” Na espécie, o(a) requerido(a) juntou a prova necessária, capaz de atestar a contração que autoriza as operações reclamadas pela parte requerente, de modo que deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados. Conclui-se, portanto, que a parte requerida agiu em exercício regular de seu direito, sendo incabíveis os pedidos de reparação civil formulados nesta ação. - Dispositivo. Ante o exposto, com adarga no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC), em função do benefício de assistência judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

Improcedência

31/01/2023, 09:50

Conclusão (para decisão)

16/12/2022, 10:38

Documento (Certidão)

16/12/2022, 10:38

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA. Advogado(s) do reclamante: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S.A.. INTIMAÇÃO VIA SISTEMA / DJe Expedida intimação a parte autora ANTONIO HENRIQUE DA SILVA, por meio do(a) advogado(a), e à parte requerida BANCO BRADESCO S.A., por seu(sua) advogado(a), via sistema/ DJe, para manifestação da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE TUNTUM Avenida Joaci Pinheiro, Praça da Bíblia, s/n, Centro, Tuntum/MA CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075 | E-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801199-85.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7).

14/11/2022, 00:00

Petição (Contestação)

04/11/2022, 18:11

Mandado (entregue ao destinatário)

27/10/2022, 16:45

Petição (Petição (outras))

27/10/2022, 16:45

Expedição de documento (Outros documentos)

18/10/2022, 13:29

Documentos

Intimação

•08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO HENRIQUE DA SILVA. Advogado: JOAO JOSE DE OLIVEIRA MATOS (OAB 24924-MA). REQUERIDO: BANCO BRADESCO S/A.. Advogado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 9348-MA). SENTENÇA. Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE TUNTUM Fórum Desembargador Cleones Carvalho Cunha Av. Joaci Pinheiro, Praça Des. Jorge Rachid, s/n, Centro, Tuntum-MA. CEP: 65.763-000. Telefone: (99) 3522-1075. e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº. 0801199-85.2022.8.10.0135. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. Vistos etc., Trata-se de ação anulatória de cláusulas e de débitos, com pedido de reparação por danos, que possui, como causa de pedir, o desconto de tarifas bancárias em conta destinada à percepção de benefício previdenciário, proposta por ANTONIO HENRIQUE DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S/A., devidamente qualificados. Aduz, a parte requerente, que é aposentado(a) e para receber seu benefício previdenciário foi determinada abertura de conta bancária, motivo pelo qual dirigiu-se a uma agência do(a) requerido(a) com este objetivo. Alega que por ser pessoa idosa e analfabeta, foi ludibriada pela parte requerida, no momento da abertura de sua conta-corrente, pois, sua conta bancária tem incidência de tarifas bancárias, contudo, sua pretensão era somente receber seus créditos do INSS sem nenhum ônus, aduzindo que as tarifas bancárias de manutenção e outros encargos diminuem seus proventos, causando danos na esfera patrimonial e moral. Por tais razões, pleiteia a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e a restituição em dobro de todas as tarifas descontadas indevidamente. Em despacho de id. n.º 77695327, dispensou-se a realização de audiência de conciliação e determinou-se a citação do requerido. Citado, o requerido apresentou contestação (id. n.º 79821591) suscitando preliminares de carência de ação e prescrição. No mérito, suscitou a regularidade dos descontos efetuados; a ausência de ato ilícito tendente a ensejar reparação civil; requestando o julgamento improcedente dos pedidos. Intimada para apresentar réplica, a parte requerente deixou passar in albis o prazo facultado (id. n.º 82660131). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. - Fundamentação. - Do julgamento antecipado da lide. Considerando que a questão de mérito versa sobre a suposta irregularidade em cobrança de tarifas em conta destinada a percepção de benefício previdenciário, o que exige produção probatória tão somente documental, ultrapassado o momento para a sua produção, desnecessária é a designação de audiência de instrução, estando o processo pronto para julgamento. Assim, conheço diretamente do pedido, proferindo sentença, nos termos do art. 355, I, do CPC. - Preliminares. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada. Ademais, na espécie, a provocação da jurisdição independe do esgotamento da via administrativa. Ainda, rejeito a prescrição suscitada, pois, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o prazo de prescrição para o consumidor pleitear reparação por falha na prestação do serviço é de cinco anos, consoante previsto no art. 27 do CDC, não subsistindo a prejudicial arguida, mormente por se tratar de uma relação de trato sucessivo. Assim sendo, afasto as preliminares arguidas. - Do mérito em específico. Levando em consideração o princípio do livre convencimento do juiz e da verdade formal (art. 371 do CPC), o julgador é livre para apreciar o conjunto de provas constantes dos autos, devendo ele se ater àquelas contidas nos autos para proferir sua decisão. O(a) requerente pleiteia a condenação do(a) requerido(a) ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como em conversão de sua conta-corrente em “conta benefício”. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14 O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Contudo, em que pese a parte autora asseverar conduta vedada pelo(a) requerido(a), o(a) demandado(a) comprova, através do documento de id. n.º 79821591 – Pág. 28/30, que existiu avença tendente a autorizar a modalidade de conta bancária consumida pelo(a) requerente, e, por conseguinte os débitos inerentes àquele tipo de conta. O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão firmou tese em IRDR no sentido de que: “INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. ILICITUDE DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE APOSENTADORIA DO INSS. DEVER DE INFORMAÇÃO. 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas julgado com a fixação da tese segundo a qual "É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira." 2. Apelações conhecidas e improvidas. Unanimidade. (IRDR no(a) ApCiv 039668/2016, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018).” Na espécie, o(a) requerido(a) juntou a prova necessária, capaz de atestar a contração que autoriza as operações reclamadas pela parte requerente, de modo que deve-se concluir pela legalidade dos descontos realizados. Conclui-se, portanto, que a parte requerida agiu em exercício regular de seu direito, sendo incabíveis os pedidos de reparação civil formulados nesta ação. - Dispositivo. Ante o exposto, com adarga no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte requente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja a exigibilidade fica suspensa (art. 98, § 3º, CPC), em função do benefício de assistência judiciária concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo interposição de recurso de apelação (art. 1.009 do CPC), intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010 do CPC). Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º do CPC). Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se, dando-se baixa. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Tuntum (MA), data do sistema. RANIEL BARBOSA NUNES Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Tuntum

08/02/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Contestação)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(18)