Apelação Cível 0000285-29.2015.8.10.0061 - TJMA

Apelação Cível 0000285-29.2015.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2023, 15:51

Remessa (outros motivos)

10/02/2023, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2023, 15:51

Decurso de Prazo

10/02/2023, 10:56

Decurso de Prazo

10/02/2023, 10:56

Decurso de Prazo

10/02/2023, 10:56

Publicação

16/12/2022, 03:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2022, 03:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: Doraci Izaura Nunes ADVOGADA: Cleicy Machado Nunes (OAB/MA 8323) 1° APELADO: Hospital da Visão do Maranhão LTDA ADVOGADA: Rosângela Batista Buhatem (OAB/MA 5.914) 2° APELADO: Marques Henrique Martins Feitosa ADVOGADOS: Marcelo Bruno Martins Feitosa (OAB/MA 8.796) e outro RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000285-29.2015.8.10.0061 Trata-se de Apelação Cível interposta por Doraci Izaura Nunes contra a sentença de Id. 12169613 - Pág. 65 proferida pela Juíza da 1ª Vara da Comarca de Viana, que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial da presente Ação de Indenização por Erro Médico ajuizada contra o Hospital da Visão do Maranhão LTDA e Marques Henrique Martins Feitosa, ora apelados. Em despacho de Id. 21606533 determinei a intimação da recorrente para se manifestar quanto a tempestividade do seu recurso, porém permaneceu inerte. É o relato. Decido. O Apelo em epígrafe não deve ser conhecido, pois intempestivo. Observo que a sentença foi publicada no dia 04/03/2021 (Id. 12169613 - Pág. 73), porém a recorrente protocolou o Apelo apenas em 17/05/2021 (Id. 12169613 - Pág. 77), depois de depois de ultrapassado o prazo previsto no artigo 1.003, § 5º do CPC/2015. Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III1, do CPC, NÃO CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO, porque intempestivo. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora ANGELA MARIA MORAES SALAZAR Relatora 1 Art. 932. Incumbe ao relator: (...); III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).

15/12/2022, 00:00

Não Conhecimento de recurso (Apelação)

14/12/2022, 08:12

Decurso de Prazo

08/12/2022, 03:55

Conclusão (para despacho)

02/12/2022, 11:35

Documento (Certidão)

02/12/2022, 11:34

Publicação

16/11/2022, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/11/2022, 00:24

Documentos

Decisão (expediente)

•15/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO autora: DORACI IZAURA NUNES Advogado do(a) Autor: CLEICY MACHADO NUNES OAB/MA 8.323 Parte requerida: OFTALMO DAY CLINIC LTDA Advogado do(a) Requerido(a): DRª ROSÂNGELA BATISTA BUHATEM OAB/MA 5.914 Parte requerida: MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA Advogado do(a) Requerido(a): DRº OSMAR GOMES DOS SANTOS FILHO OAB/MA 13.484 E DRº MARCELO BRUNO MARTINS FEITOSA OAB/MA 8.706 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que:I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos;II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006;III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé.Viana/MA,13 de Julho de 2021,Simone Viegas Pinheiro, Secretária Judicial. Intimação - JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIANA-MA Processo nº: 0000285-29.2015-05.2017.8.10.0061 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte

22/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DORACI IZAURA NUNES ADVOGADO: CLEICY MACHADO NUNES ( OAB 8323-MA ) REQUERIDO: HOSPITAL DA VISAO ADVOGADA: ROSÂNGELA BATISTA BUHATEM ( OAB 5914-MA ) REQUERIDO: MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA ADVOGADO: MARCELO BRUNO MARTINS FEITOSA ( OAB 8706-MA SENTENÇA DE FLS. 306-312 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000285-29.2015.8.10.0061 (2872015) CLASSE/AÇÃO: Procedimento Comum Cível Trata-se de Ação Ordinária proposta por DORACI IZAURA NUNES, em face de HOSPITAL DA VISÃO E O MÉDICO OFTAMOLOGISTA MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA, ambos devidamente qualificados nos autos, almejando a compensação dos danos morais que lhe teriam advindo dos procedimentos cirúrgicos mal sucedidos realizados em seu olho direito que culminaram com a perda da visão. Alega a requerente que no dia 20 de agosto de 2012, submeteu-se a procedimento cirúrgico de catarata do seu olho direito, sendo realizado pelo médico oftamologista Dr. Marques Henrique Martins Feitosa, nas dependências do Hospital da Visão do Maranhão LTDA. Informou que houve erro médico e que teve perda total em razão da negligência, imprudência e imperícia dos requeridos. Os requeridos juntaram contestação às fls. 59/80 e fls. 148/173 alegando em síntese que a requerente provavelmente não seguiu as orientações médicas no que diz respeito a utilização da medicação correta pós-operatória, indispensável para o sucesso da recuperação cirúrgica. Réplica às fls. 230/243, alegando que os requeridos agiram com negligência, imperícia e imprudência. Decisão de saneamento às fls. 245/246, afastando as preliminares apontadas na contestação. Audiência de instrução realizada às fls. 257/259, onde foi ouvida a requerente e o requerido MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA e uma testemunha arrolada pelo requerido. Em audiência (fl. 258), foi indeferido o pedido de nomeação de um perito especialista para fazer avaliação das possíveis causas da cegueira, este restou prejudicado em face da negativa de juntada de documento solicitado pela autora. Alegações finais da requerente (fls. 263/28), pugnando pela procedência da ação. Alegações finais da requerida (fls. 288/297), pugnando pela improcedência da ação. Decido. Cuida-se de ação de indenização por danos morais aviada por consumidor de serviços médicos almejando a compensação dos danos morais que lhe teriam advindo do erro havido nos procedimentos aos quais fora submetida sob a orientação do médico e da clínica acionada que resultaram na perda da visão do olho direito. E no caso, as provas juntadas aos autos não são claras, a ponto esclarecer que a atuação do hospital e a do médico foram inadequadas. Como é de conhecimento, a obrigação do médico nesses casos é de meio e não de resultado, ou seja, ao atender um paciente deve empregar todos os meios disponíveis e conhecimento técnico adquirido para a realização do diagnóstico e tratamento, mas não tem obrigação, por óbvio, de cura. Assim, a ocorrência de sequelas ou necessidade de nova cirurgia são fatos que não podem ser imputados ao profissional médico quando sua atuação foi escorreita, como no caso. No depoimento do requerido MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA, este relatou que a autora fez a cirurgia na requerente no dia 20.08.2012 e que tudo ocorreu de forma normal. Informou que a paciente foi avaliada no dia seguinte com edema e que seria comum o aparecimento deste, após a cirurgia. Acrescentou que foram passados medicamentos padrões para que a requerida utilizasse no pós operatório. Informou ainda que foi indicado o uso dos medicamentos e o retorno ao consultório em 01 (um) mês. Informou que não atendeu mais a paciente, mas que outros médicos realizaram o atendimento. A requerente, em seu depoimento, afirmou que em decorrência da cirurgia perdeu totalmente a visão. Informou que em sua última consulta junto ao Hospital DUTRA teve um diagnóstico de cegueira legal no olho direito e que era decorrente de um suposto erro médico. Ocorre que não há nos autos nenhuma comprovação de tal alegação. Destarte, em face da ausência de ato ilícito, não há que se falar em responsabilidade civil do médico e, consequentemente, do hospital. Dessa forma, resta exaustivamente comprovado no feito que inexiste ato ilícito e, por isso, faz-se desnecessária a análise dos demais requisitos ensejadores da responsabilidade civil. De acordo com o disposto nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil, a configuração do dever de indenizar pressupõe a comprovação da ocorrência de ato ilícito (ação ou omissão), de dano ou prejuízo e do nexo de causalidade entre eles. A responsabilidade do médico, em casos como o que ora se apresenta, deve ser analisada de acordo com o disposto no parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, ou seja, mediante a verificação da culpa. Como decorrência lógica, tem-se que, via de regra, a natureza jurídica da responsabilidade pessoal do médico é de meio e não de resultado. SERGIO CAVALIERI FILHO, a propósito, bem elucida: "Nenhum médico, por mais competente que seja, pode assumir a obrigação de curar o doente ou de salvá-lo,mormente quando em estado grave ou terminal. A ciência médica, apesar de todo o seu desenvolvimento, tem inúmeras limitações, que só os poderes divinos poderão suprir. A obrigação que o médico assume, a toda evidência, é a de proporcionar ao paciente todos os cuidados conscienciosos e atentos (...). Não se compromete a curar, mas a prestar os seus serviços de acordo com as regras e os métodos da profissão, incluindo aí cuidados e conselhos".(CAVALIERI Filho, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros, 2004.p.371). Há que se destacar, aqui, a esse respeito, que os requeridos, ao contestarem, juntaram aos autos cópia do "Termo de Ciência e Consentimento Cirurgia de Catarata (facectomia)", assinado pela responsável pela autora, em que declarou estar ciente de que, à vista da possibilidade de ocorrência de riscos e complicações, o cirurgião e sua equipe não poderiam assegurar a garantia expressa ou implícita da recuperação visual (fls. 113 e 200). De tal documento, acerca dos riscos e complicações do procedimento, extrai-se o seguinte esclarecimento prestado pelos requeridos "A cirurgia da catarata (facectomia) necessita da abertura do globo ocular e isso expõe o olho a riscos de hemorragias e infecções. O trauma cirúrgico, mesmo sem intercorrências, pode precipitar, em olhos predispostos,complicações retinianas (edema, hemorragias e descolamento de retina), corneanas (lesões endoteliais,edemas) e processos inflamatórios (uveítes). (.)" No mesmo sentido, foi o depoimento da testemunha arrolada pelo requerido, sr. Daniel Cavalcante Leite, que disse que toda cirurgia de catarata está exposta aos riscos e que não é incomum o aparecimento de complicações após a cirurgia. Diante do contido nesse documento, considerando especialmente as características pessoais da Autora, não há como se afirmar que o paciente não obteve as informações necessárias acerca das possíveis complicações da cirurgia. Especificamente quanto ao dever de indenizar, restaram incontroversos a conduta do profissional - realização de cirurgia de catarata - e o dano no paciente - cegueira do olho direito. Há que se perquirir, portanto, a existência da culpa e do nexo causal. Além das provas documentais juntada pelas partes, foram tomados os depoimentos do réu, da requerente e de uma testemunha arrolada. Em audiência (fl. 258), foi indeferido o pedido de nomeação de um perito especialista para fazer avaliação das possíveis causas da cegueira, este restou prejudicado em face da negativa de juntada de documento solicitado pela autora. De acordo com requerido, o procedimento cirúrgico para o tratamento da catarata no olho direito da autora foi realizado com a técnica de facoemulsificação, a mais moderna e atual, que diminui o risco cirúrgico. Não há depoimento dos médicos que atenderam após a cirurgia que atestem que houve erro médico. E nenhum documento acostado nos autos comprova o fato. A análise das provas produzidas está a demonstrar que, a despeito da gravidade dos danos suportados pelo autor, não há como imputá-los ao réu. Isso porque, considerando que não restou comprovada qualquer intercorrência durante a cirurgia, que a inflamação pode ter origem na flora bacteriana do próprio paciente, o encaminhamento do Autor para tratamento da infecção foi coerente e favoreceu o seu tratamento, não há como ter configurado o nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão de Marques Henrique Martins Feitosa e a perda da visão de DORACI IZAURA NUNES. Importa destacar, no que se refere à suposta negligência no tratamento da requerente, não há comprovação de que a requerente não foi atendida e que os profissionais foram negligentes. Muito pelo contrário. Os documentos de fls. 103/105 demonstram que a requerente foi atendida no Hospital da Visão todas as vezes que procurou serviço médico. Não há nos autos comprovação da culpa do médico. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -ALEGAÇÃO DE ERRO MÉDICO - CIRURGIA DE CATARATA POR FACOEMULSIFICAÇÃO - FORMAÇÃO DE EDEMA MICROBOLHOSO NA CÓRNEA - FENÔMENO ELENCADO ENTRE AS POSSÍVEIS COMPLICAÇÕES RESULTANTES DO PROCEDIMENTO - PERDA DE VISÃO - NECESSIDADE DE TRANSPLANTE DE CÓRNEA.OBRIGAÇÃO DE MEIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CULPA DO MÉDICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -PLEITO INDENIZATÓRIO JULGADO IMPROCEDENTE - ACERTO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA CLÍNICA REQUERIDA ANTE A AUSÊNCIA DO NEXO CAUSAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 1095648-8 - Pato Branco -Rel.: Marcelo Gobbo Dalla Dea - Unânime - - J. 05.02.2015) RESPONSABILIDADE CIVIL. INFECÇÃO OCULAR QUE SE SEGUIU A CIRURGIA DE CATARATA. PROVA DA CULPA DO MÉDICO NÃO PRODUZIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.(TJPR - 10ª C.Cível - AC - 671394-4 - Paranavaí -Rel.: Albino Jacomel Guerios - Unânime - - J. 29.07.2010) Desta forma, considerando que não existem provas de que o tratamento dispendido ao paciente no pré ou no pós-operatório tenha sido inadequado, não podem os réus, serem responsabilizados pelos danos sofridos pela autora. Ademais, aplicável à espécie o § 4ºdo art.14 do Código de Defesa do Consumidor, norma justificadora da isenção de responsabilidade do profissional. Neste sentido: CIVIL - PROCESSO CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS ESTÉTICOS - MORAIS - MATERIAIS - CIRURGIA PLÁSTICA - SEQUELAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA OU ERRO MÉDICO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO.1 - O parágrafo 4º do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a situação jurídica dos profissionais liberais, incluindo os médicos, cuja responsabilidade civil fica restrita à ocorrência da culpa, tratando-se, pois, de responsabilidade subjetiva.2 - Na hipótese de responsabilidade civil por erro médico, evidencia-se a necessidade de elementos que apontem a ocorrência de imperícia, imprudência ou negligência, devendo ser afastada quando evidenciado que a conduta médica esteve dentro dos parâmetros exigidos, mesmo diante da insatisfação apresentada pelo paciente com o resultado da cirurgia plástica." (Acórdão n. 546721, 20050710238747APC, Relator LECIR MANOEL DA LUZ, 1ª Turma Cível, julgado em 03/11/2011, DJ 16/11/2011 p. 101) CIVIL. INDENIZAÇÃO. COLOCAÇÃO DE CATETER PARA TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DERRAME PLEURAL. PROVAS TESTEMUNHAS. ERRO MÉDICO. INOCORRÊNCIA. PROCEDIMENTO CORRETO. AUSÊNCIA DE IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.1 - Aferindo-se dos autos que os procedimentos adotados pelo médico não se qualificam como negligência, imprudência ou imperícia, eis que, embora não seja uma consequencia desejada, há casos em que pode ocorrer o derrame de pleura quando da utilização de cateter para tratamento quimioterápico, não se pode falar em ocorrência de erro médico.2 - Ante a não configuração de imprudência, negligência ou imperícia do médico, resta afastada a obrigação indenizatória.3 - Recurso não provido".(Acórdão n. 530212, 20100910092185APC, Relator CRUZ MACEDO, 4ª Turma Cível, julgado em 04/08/2011, DJ 29/08/2011 p. 1299) AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADO ERRO MÉDICO. HOSPITAL PÚBLICO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA E O DANO.Inexistindo nos autos prova robusta a demonstrar a existência de nexo de causalidade entre a conduta do médico que realizou o procedimento cirúrgico e as sequelas apontadas pela autora, deve ser indeferido o pedido de indenização por dano moral e material." (Acórdão n. 440240, 20040111036395APC, Relator NATANAEL CAETANO, 1ª Turma Cível, julgado em 18/08/2010, DJ 24/08/2010 p. 61) Seguindo, ainda, pelo raciocínio da ausência do liame de causalidade, traz-se a derrocada da própria responsabilidade objetiva da entidade ré, pois a teoria adotada pelo Código do Consumidor, não obstante objetiva, não é a chamada teoria do risco integral, mas a teoria do risco da atividade, que, embora não exija culpa ou prova da culpa, exige que tenha havido um defeito na prestação do serviço, dano e nexo causal entre o dano e o defeito do serviço (art. 14 do CDC). In casu, consoante alinhavado nos argumentos já expendidos, não houve a conexão entre o dano e qualquer defeito no serviço prestado pelo profissional liberal ou pela clínica. Neste sentido: "CIVIL E CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INVIABILIDADE. MORTE DE RECÉM NASCIDO. IMPUTAÇÃO DE ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE PROVAS ROBUSTAS. CONTRATO MÉDICO-PACIENTE. PACTO DE MEIO, SEM GARANTIA DE RESULTADOS ESPERADOS. ASSERTIVA DE ERRO MÉDICO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO CABAL DA CULPA DO MÉDICO NA CONDUÇÃO DOS PROCEDIMENTOS. ARTIGO 14, PARÁGRAFO QUARTO, CDC. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.1. A relação jurídica entre paciente e prestadora de serviços médico-hospitalares se sujeita ao Código de Defesa do Consumidor, pois a autora do caso vertente utilizou os serviços em comento como destinatária final (arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90)2. A existência de relação consumerista não implica, necessariamente, a inversão do ônus da prova. Exige-se a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações (CDC, art. 6º, inciso VIII). No caso em tela, não se enquadrou a Autora nesses requisitos legais para fins da inversão reclamada.3. A relação entre médico e paciente consubstancia contrato de meio, em que não se garante o resultado. Dessa forma, não se alcançando o efeito esperado, não se há falar de responsabilidade médica.4. Outrossim, o fato de se tratar de responsabilidade objetiva do Hospital não exime a parte supostamente ofendida de demonstrar o nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano experimentado, máxime pela adoção da teoria da atividade no código consumerista e não a teoria extremada do risco - integral.5. Na espécie em exame, inexiste prova da alegada imperícia, imprudência e negligência do hospital-requerido no evento morte, restando comprovado pelas provas produzidas e pela própria perícia judicial que a infecção grave que vitimou o recém nascido teve origem na fase intra-uterina, em seguida manifestada após o parto. Portanto, constituiu a sua morte risco inerente à própria doença que o acometeu, não havendo como se imputar a culpa aos médicos que, de fato, envidaram esforços para obstar a sua fatalidade, com a utilização dos métodos e o ambiente adequado para tanto.6. Apelação não provida. Sentença mantida." (Acórdão n. 430367, 20030710117280APC, Relator FLAVIO ROSTIROLA, 1ª Turma Cível, julgado em 23/06/2010, DJ 29/06/2010 p. 48) APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL.ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE CATARATA.INFECÇÃO POSTERIOR. PERDA DA VISÃO DO OLHO DIREITO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PESSOAL DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA (ART. 14, § 3º, CDC). OBRIGAÇÃO DE MEIO. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO PROFISSIONAL E OS DANOS SUPORTADOS PELO PACIENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1494265-3 - Pato Branco - Rel.: Vilma Régia Ramos de Rezende - Unânime - - J. 14.07.2016)(TJ-PR - APL: 14942653 PR 1494265-3 (Acórdão), Relator: Vilma Régia Ramos de Rezende, Data de Julgamento: 14/07/2016, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1851 28/07/2016) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO - ERRO MÉDICO - ALEGAÇÃO DE DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA E ATUAÇÃO CULPOSA DO MÉDICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA À ANÁLISE DA CULPA DO MÉDICO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - OBRIGAÇÃO DE MEIO E NÃO DE RESULTADO - LESÕES APRESENTADAS QUE CONTRAINDICAVAM A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA - DOCUMENTOS E PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTAM CLARAMENTE QUE A ATUAÇÃO DO MÉDICO E DO HOSPITAL FORAM ADEQUADAS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1358573-2 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - - J. 30.07.2015)(TJ-PR - APL: 13585732 PR 1358573-2 (Acórdão), Relator: José Augusto Gomes Aniceto, Data de Julgamento: 30/07/2015, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1628 14/08/2015) Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por DORACI IZAURA NUNES em face de MARQUES HENRIQUE MARTINS FEITOSA E HOSPITAL DA VISÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, a cargo da parte autora, isentando-a face o deferimento da justiça gratuita. Transitada em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Viana/MA, 02 de março de 2021. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana Atuando pela portaria CGJ 5010/2019 Resp: 91868

03/03/2021, 00:00

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