Procedimento Comum Cível 0800437-03.2018.8.10.0073 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800437-03.2018.8.10.0073 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 15:15

Petição (Petição (outras))

22/09/2023, 13:49

Petição (Petição (outras))

20/09/2023, 15:36

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 18:51

Definitivo

24/07/2023, 11:11

Trânsito em julgado

24/07/2023, 11:10

Decurso de Prazo

21/07/2023, 17:24

Petição (Petição (outras))

21/06/2023, 10:53

Publicação

06/06/2023, 01:55

Publicação

06/06/2023, 01:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2023, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1201 - (98)8450-0003 - (98)8836-9441 Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800437-03.2018.8.10.0073 Autor(s): IRLANILDE MARQUES SILVA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por IRLANILDE MARQUES SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA, ambos qualificados, objetivando sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Infantil, para o qual foi aprovado(a) na 6ª posição da ordem final de classificação de concurso público promovido pelo ente réu. Em síntese, asseverou que apesar de ter sido classificada para o cargo em questão, o réu nomeou somente os aprovados dentro do número de vagas previstos para o cargo de Professor de Educação Infantil (02) e nomeou, mediante contratação precária, outras 17 pessoas para o referido cargo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que o réu procedesse à sua nomeação para o cargo público em questão. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que fosse tornada definitiva a nomeação para exercer o cargo de Professor de Educação Infantil. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido. O réu foi citado e as partes intimadas para audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC. Posteriormente, o réu atravessou petição de informações de mandado de segurança e a parte autora informou a nomeação de candidata classificada em posição inferior à sua e juntou documentos. Em audiência de 11/06/2018 restou frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da parte ré. Posteriormente, a Secrataria judicial acostou decisão liminar proferida em AI interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, em que o Desembargado relator, deferindo o pedido liminar, determinou a imediata nomeação da parte autora para o cargo pretendido. Em seguida, a Secretaria judicial acostou o Acórdão que não deu provimento ao AI acima mencionado. Com vista dos autos, o MP manifestou desinteresse no feito. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora noticiou encontrar-se no cargo pretendido há mais de 03 anos e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O réu, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do CPC/2015 dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu não se manifestou. Antes, contudo, decreto a revelia do réu, pois deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado para que apresentasse contestação. A esse respeito, esclareço que a petição de ID 12196009 diz respeito a outro processo. Cumpre ressaltar, no entanto, que a revelia do demandado não induz presunção absoluta de veracidade dos termos alegados na inicial, provocando tão somente presunção relativa, devendo a parte autora produzir o mínimo de prova para sustentar suas alegações. Dito isto, trata-se de demanda em que pretende a parte autora ver reconhecido o direito de ser nomeada no cargo público de Professor de Educação Infantil, para o qual foi aprovado(a) em concurso promovido pelo requerido, regido pelo edital n. 001/2016, em razão de preterição de nomeação. A ação é procedente. Dito isto, e examinando a documentação carreada aos autos, restou comprovada a aprovação da parte autora na 6ª colocação para o cargo em questão no concurso público em referência, para o qual foram previstas 02 vagas, portanto, dentre as classificadas para o cargo pretendido, o que, a princípio, não lhe garante o direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo somente quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame, realiza a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes em preterição àqueles devidamente aprovados ou mesmo ocorra a nomeação de candidatos aprovados em posições inferiores. A esse respeito, consta do documento de ID 12217340 – 1, a nomeação regular, por parte do réu e em razão de aprovação no concurso em questão, da 10ª colocada para o cargo pretendido, o que comprova a ocorrência de preterição de nomeação da parte autora que ocupa a 6ª posição na mesma lista de aprovados. Nesse sentido, dispõe a Súmula 15 do STF que: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Também no julgamento do RE 387.311, Tema 784 (repercussão geral), o STF definiu que, dentre outras hipóteses, exsurge o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, o que é o caso dos autos. Por tais razões, comprovada a preterição de sua nomeação, faz jus a parte autora à imediata nomeação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o demandado a nomear IRLANE MARQUES DA SILVA, para o cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, em razão de sua aprovação para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2016. Deixo de determinar prazo para nomeação, pois a parte autora informou já estar em exercício no cargo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, valor que entendo compatível com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

Procedência

30/05/2023, 08:52

Conclusão (para julgamento)

26/04/2023, 17:57

Documentos

Intimação

•05/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ORLANDO DA SILVA CAMPOS - MA4975-A, ORLANDO LUIS LEITE ROCHA - MA20773-A Réu(s): MUNICIPIO DE BARREIRINHAS Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/n, Centro, BARREIRINHAS - MA - CEP: 65590-000 Telefone(s): (98)3349-1201 - (98)8450-0003 - (98)8836-9441 Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO. Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS Fórum Dep. Luciano Fernandes Moreira, Av. Joaquim Soeiro de Carvalho, s/nº Centro Barreirinhas/MA CEP: 65590-000, Fone/Fax: (98)3349-1328 e-mail: [email protected] Processo nº.: 0800437-03.2018.8.10.0073 Autor(s): IRLANILDE MARQUES SILVA Advogado(s):Advogados/Autoridades do(a) Cuida-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, intentada por IRLANILDE MARQUES SILVA em face do MUNICÍPIO DE BARREIRINHAS/MA, ambos qualificados, objetivando sua nomeação para o cargo de Professor de Educação Infantil, para o qual foi aprovado(a) na 6ª posição da ordem final de classificação de concurso público promovido pelo ente réu. Em síntese, asseverou que apesar de ter sido classificada para o cargo em questão, o réu nomeou somente os aprovados dentro do número de vagas previstos para o cargo de Professor de Educação Infantil (02) e nomeou, mediante contratação precária, outras 17 pessoas para o referido cargo. Pugnou pela concessão de tutela antecipada a fim de que o réu procedesse à sua nomeação para o cargo público em questão. No mérito, requereu a confirmação da liminar para que fosse tornada definitiva a nomeação para exercer o cargo de Professor de Educação Infantil. A inicial veio instruída com documentos. O pedido liminar foi indeferido. O réu foi citado e as partes intimadas para audiência de conciliação de que trata o art. 334 do CPC. Posteriormente, o réu atravessou petição de informações de mandado de segurança e a parte autora informou a nomeação de candidata classificada em posição inferior à sua e juntou documentos. Em audiência de 11/06/2018 restou frustrada a tentativa de conciliação em razão da ausência da parte ré. Posteriormente, a Secrataria judicial acostou decisão liminar proferida em AI interposto pela autora contra a decisão que indeferiu o pedido liminar, em que o Desembargado relator, deferindo o pedido liminar, determinou a imediata nomeação da parte autora para o cargo pretendido. Em seguida, a Secretaria judicial acostou o Acórdão que não deu provimento ao AI acima mencionado. Com vista dos autos, o MP manifestou desinteresse no feito. Instados a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora noticiou encontrar-se no cargo pretendido há mais de 03 anos e pugnou pelo julgamento antecipado do feito. O réu, por sua vez, não se manifestou. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, esclareço que o art. 355, inciso I, do CPC/2015 dispõe que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Inclusive, ao julgar antecipadamente utilizo-me do poder de velar pela rápida solução do litígio, impedindo que “as partes exerçam a atividade probatória inutilmente ou com intenções protelatórias", conforme leciona Vicente Greco Filho (Direito Processual Civil Brasileiro. Saraiva, 14ª edição, 1999, p 228). Nesse sentido: “CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Demonstrado nos autos que a prova nele contida já era suficiente para proferir a decisão, a não realização das provas almejadas não implica em cerceamento de defesa, face às provas documentais abojadas nos autos - Preliminar rejeitada” (APELAÇÃO N° 7.322.618-9, 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em julgamento de 30/07/2009). Além disso, a prova é destinada ao Juiz, a quem incumbe verificar a efetiva necessidade e pertinência para formar seu convencimento motivado. Portanto, entendo suficientes os elementos constantes dos autos, desnecessária a produção de outras provas. Ademais, instadas a especificarem as provas que pretendessem produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito e o réu não se manifestou. Antes, contudo, decreto a revelia do réu, pois deixou transcorrer “in albis” o prazo assinalado para que apresentasse contestação. A esse respeito, esclareço que a petição de ID 12196009 diz respeito a outro processo. Cumpre ressaltar, no entanto, que a revelia do demandado não induz presunção absoluta de veracidade dos termos alegados na inicial, provocando tão somente presunção relativa, devendo a parte autora produzir o mínimo de prova para sustentar suas alegações. Dito isto, trata-se de demanda em que pretende a parte autora ver reconhecido o direito de ser nomeada no cargo público de Professor de Educação Infantil, para o qual foi aprovado(a) em concurso promovido pelo requerido, regido pelo edital n. 001/2016, em razão de preterição de nomeação. A ação é procedente. Dito isto, e examinando a documentação carreada aos autos, restou comprovada a aprovação da parte autora na 6ª colocação para o cargo em questão no concurso público em referência, para o qual foram previstas 02 vagas, portanto, dentre as classificadas para o cargo pretendido, o que, a princípio, não lhe garante o direito subjetivo à nomeação, mas apenas expectativa de direito, que se convola em direito líquido e certo somente quando a Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame, realiza a contratação temporária para preenchimento de vagas existentes em preterição àqueles devidamente aprovados ou mesmo ocorra a nomeação de candidatos aprovados em posições inferiores. A esse respeito, consta do documento de ID 12217340 – 1, a nomeação regular, por parte do réu e em razão de aprovação no concurso em questão, da 10ª colocada para o cargo pretendido, o que comprova a ocorrência de preterição de nomeação da parte autora que ocupa a 6ª posição na mesma lista de aprovados. Nesse sentido, dispõe a Súmula 15 do STF que: Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação, quando o cargo for preenchido sem observância da classificação. Também no julgamento do RE 387.311, Tema 784 (repercussão geral), o STF definiu que, dentre outras hipóteses, exsurge o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação, o que é o caso dos autos. Por tais razões, comprovada a preterição de sua nomeação, faz jus a parte autora à imediata nomeação. DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial para condenar o demandado a nomear IRLANE MARQUES DA SILVA, para o cargo de PROFESSORA DE EDUCAÇÃO INFANTIL, em razão de sua aprovação para o cargo em questão em concurso público realizado pelo réu e regido pelo Edital n. 01/2016. Deixo de determinar prazo para nomeação, pois a parte autora informou já estar em exercício no cargo. Condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, valor que entendo compatível com o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para sua realização. Custas dispensadas em razão da parte vencida tratar-se de ente público municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Barreirinhas/MA, assinado e datado eletronicamente. José Pereira Lima Filho Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA

05/06/2023, 00:00

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Definitivo

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