Execução de Título Extrajudicial 0802722-69.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0802722-69.2022.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/02/2023, 10:06

Documento (Certidão)

28/02/2023, 10:05

Decurso de Prazo

19/12/2022, 14:23

Publicação

19/12/2022, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2022, 06:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL RIVIERA III Requerido(a): ANTONIO FRANCISCO PAIVA MELLO SENTENÇA Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Compulsando os autos virtuais, verifica-se que as partes do presente processo não atendem aos critérios do art. 4º, incisos I, II, III e IV, da Lei 9.099/95, em razão do endereço da requerente informado nos autos. Sucede que a Resolução nº 61/2013 da CGJ/TJMA, instituída na esteira da Lei Complementar nº 158/2013, que alterou significativamente o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão, com a criação da Comarca da Ilha de São Luís, e da vigência da Resolução - GP 90/2021, inovaram na regulamentação da área de abrangência dos Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca, estabelecendo que o bairro em referência bairro Cajueiro passa a fazer parte da área de abrangência do Juizado Especial Civil e Criminal de Paço do Lumiar(MA). Nota-se, portanto, que o 1º Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar não possui competência territorial para processar e julgar a presente contenda. ISTO POSTO, com fulcro no art. 485, IV do CPC c/c art. 51, III da Lei nº 9.099/1995, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em face da incompetência territorial. O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior. Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S. J. DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0802722-69.2022.8.10.0059 Intime-se. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo competente, arquivando-os em seguida. São José de Ribamar, 21 de novembro de 2022. Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do 1º JECCrim de São José de Ribamar

25/11/2022, 00:00

Incompetência territorial

23/11/2022, 09:57

Conclusão (para julgamento)

21/11/2022, 11:34

Documento (Certidão)

21/11/2022, 11:33

Distribuição (sorteio)

18/11/2022, 17:00

Documentos

•25/11/2022, 00:00