Procedimento Comum Cível 0802385-03.2022.8.10.0117 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802385-03.2022.8.10.0117 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

09/03/2026, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsados os autos, verifico o retorno do feito e a regular intimação das partes, as quais quedaram-se inertes, sem requerimento de novas diligências ou início da fase executiva. Ante a satisfação da prestação jurisdicional e a inexistência de pendências, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo, com a respectiva baixa na distribuição. Previamente, certifique a Secretaria a inexistência de custas processuais pendentes ou depósitos judiciais sem destinação. Inexistindo óbices, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Quitéria do Maranhão/MA, data da assinatura eletrônica. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA PORTMAG-GCGJ - 14212025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802385-03.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Requerente: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado(s) do reclamante: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB 8218-PI), INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB 19531-PI) Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO Compulsados os autos, verifico o retorno do feito e a regular intimação das partes, as quais quedaram-se inertes, sem requerimento de novas diligências ou início da fase executiva. Ante a satisfação da prestação jurisdicional e a inexistência de pendências, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO do processo, com a respectiva baixa na distribuição. Previamente, certifique a Secretaria a inexistência de custas processuais pendentes ou depósitos judiciais sem destinação. Inexistindo óbices, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Santa Quitéria do Maranhão/MA, data da assinatura eletrônica. MURYELLE TAVARES LEITE GONÇALVES Juíza de Direito Titular da Comarca de Magalhães de Almeida Respondendo pela Comarca de Santa Quitéria/MA PORTMAG-GCGJ - 14212025 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802385-03.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/03/2026, 00:00

Definitivo

02/03/2026, 22:01

Mero expediente

26/02/2026, 16:04

Conclusão (para julgamento)

01/12/2025, 09:01

Documento (Certidão)

01/12/2025, 09:01

Decurso de Prazo

29/11/2025, 02:05

Decurso de Prazo

28/11/2025, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0802385-03.2022.8.10.0117–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO:Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SANTA QUITéRIA DO MARANHãO/MA, Segunda-feira, 17 de Novembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão Vara Única de Santa Quitéria Processo nº. 0802385-03.2022.8.10.0117–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 15:49

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:49

Documento (Certidão)

17/11/2025, 15:49

Documentos

Despacho

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: WILSON BELCHIOR (OAB/MA Nº 11.099-S) APELADO: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO ADVOGADOS: GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/PI Nº 8.218) E INDIANARA PEREIRA GONCALVES (OAB/PI Nº 19.531) RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO Ementa: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. SEGURO AUTO/RE. NÃO COMPROVADA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência de contratação e condenando a instituição financeira à devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é lícita a cobrança de valores referentes a tarifa "Bradesco Vida e Previdência" e "Seguro Auto/Re" supostamente não contratadas. III. Razões de decidir 3. Inexistência de prova de contratação válida dos produtos oferecidos pela instituição financeira, configurando falha na prestação do serviço e atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor (CDC, art. 14). 4. Verificada a má-fé da instituição financeira, é cabível a repetição do indébito em dobro. IV. Dispositivo e Tese 5. Apelação conhecida e desprovida. DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N°0802385-03.2022.8.10.0117 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença do juízo a quo, que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO, declarando a inexistência de contrato relativo aos descontos impugnados e condenando a instituição à devolução em dobro dos valores cobrados. Em suas razões recursais, a parte apelante afirma que "s alegações autorais sequer apontaram uma conduta antijurídica realizada pelo Banco Bradesco", pugnando pela reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso e passo a efetuar o seu julgamento de forma monocrática, com base no art. 932 do CPC, em razão da matéria encontrar-se disposta em tese firmada em IRDR. A controvérsia trazida à instância recursal cinge-se à análise da fixação de indenização por danos morais experimentados pela parte autora, os quais decorreram da indevida subtração de valores diretamente de sua conta bancária, utilizada exclusivamente para o recebimento de benefício previdenciário. Da análise detida dos autos, constata-se que a instituição financeira não comprovou a regular contratação dos produtos denominados “Bradesco Vida e Previdência” e "Seguro Auto/Re". Diante desse quadro, aplica-se à espécie a teoria da responsabilidade objetiva, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. A ausência de comprovação de contratação válida constitui falha na prestação do serviço, cujo ônus de elisão incumbia exclusivamente ao fornecedor. Estabelece, ainda, em seu art. 39, III, que configura prática abusiva o envio ou entrega de qualquer produto, ou fornecimento de qualquer serviço, ao consumidor, sem solicitação prévia. Logo, seja pela não comprovação da regularidade e validade da contratação, seja pela prática abusiva de fornecer produto não solicitado, reconhecer a nulidade do negócio jurídico em questão é medida que se impõe. Em assim sendo, cabível, portanto, a imposição do dever de indenizar em dobro os valores descontos indevidamente do benefício previdenciário da parte apelada. Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os termos. Advirto as partes de que a interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no §4o do art. 1.021 do CPC. Intime-se. Publique-se São Luís/MA, data do sistema Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO Advogado: Advogados do(a) REQUERENTE: GERCILIO FERREIRA MACEDO - PI8218, INDIANARA PEREIRA GONCALVES - PI19531 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA QUITÉRIA VARA ÚNICA Processo nº 0802385-03.2022.8.10.0117 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito formulada pela parte autora em face do(a) requerido(a), ambos já devidamente qualificados. Em apertada síntese, o(a) demandante assevera que foi vítima de descontos/tarifas em contas de titularidade sem sua anuência. Em sede de contestação, o requerido assevere que agiu no exercício regular do direito de sua atividade, não havendo que se falar em qualquer ilegalidade. Foi atravessa réplica aos autos. Inicialmente, indefiro a preliminar de falta de interesse de agir, pois o ajuizamento da presente ação independe de prévia solução da avença na seara administrativa, com fundamento no princípio da inafastabilidade da jurisdição. Defiro os benefícios da justiça gratuita. É o relatório. Decido. Assentadas tais premissas, é de se constatar a ausência de questões formais a serem solucionadas e também se observa, de plano, as condições da ação, assim como os pressupostos processuais, razão pela qual o mérito da presente controvérsia deve ser enfrentado e resolvido, sem necessidade de designação de audiência ou conversão do feito em diligência. Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo. Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Em sua defesa, o demandado assevera que houve a contratação, que se deu de forma regular. Como visto, em se tratando de tarifas descontadas de forma regular(bradesco e vida previdência e bradesco auto re s/a), decidiu-se que o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do contrato ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante, é do fornecedor do serviço. Não obstante isso, o banco réu não se desincumbiu do seu ônus probatório, não tendo juntado aos autos nem o contrato assinado pela parte requerente, muito menos a documentação que ela teria oferecido quando da avença. Finalmente, é difícil de crer que uma instituição financeira das mais antigas e consolidadas deste país empreste quantia tão alta, se comparada com a renda da autora, e deixe de se resguardar com o arquivamento de documentos aptos a comprovar a celebração da avença. Enquanto isso, analisando-se a documentação acostada aos autos, nota-se que realmente foram descontados valores da conta bancária titularizada pela parte autora. Com efeito, histórico bancário acostado na inicial revela a existência de descontos que atingiram o valor de R$ 67,46 a tarifa bradesco e vida previdência s/a e R$ 299,90 pertinente a auto re s/a, cujo valor deve ser restituído na forma simples, diante da ausência de demonstração de ilícito ou de violação da boa-fé objetiva por parte do demandado. Sobre o tema: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NULIDADE DE COBRANÇA DENOMINADA “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. APELO PROVIDO. I - Na espécie, restou demonstrada a incidência de tarifa denominada “BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA”, sem qualquer justificativa idônea por parte da instituição financeira, que cobrou custos da conta de titularidade da consumidora, sem que esta tenha sido prévia e efetivamente informada. II - Forçoso concluir pela nulidade do negócio jurídico impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para parte autora. III– Apelo provido. (TJ/MA-ApCiv 0800674-54.2022.8.10.0022, Rel. Desembargador (a) JOSE DE RIBAMAR CASTRO, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 11/10/2022) EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCARIAS. ANUÊNCIA NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - A controvérsia consiste na reparação da apelada por danos morais e materiais em razão do alegado ato ilícito praticado pela apelante que teria efetuado desconto no benefício previdenciário da parte autora, sem a devida anuência. II - Por força do art. 14, da Lei Consumerista, a responsabilidade da instituição apelante é objetiva, tendo em conta que o serviço foi prestado de forma desidiosa, tanto que celebrado sem anuência da apelante que, apesar de sequer ter firmado relação contratual, é consumidora por equiparação, nos precisos termos do art. 17 do CDC. III - Forçoso concluir pela nulidade do negócio contratual impugnado, vez que a situação narrada nos autos revela ser extremamente abusiva e desvantajosa para apelada, razão pela qual andou bem o magistrado a quo, em declarar a nulidade do referido contrato, condenando a apelante em restituição.(TJ/MA-ApCiv 0800483-02.2021.8.10.0068, Rel. Desembargador (a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 03/10/2023) Porém, como dito acima, não há provas de que o referido negócio jurídico tenha se cunhado a partir de declaração de vontade da parte acionante. Por fim, também é forçoso reconhecer a inexistência de lesão a direito da personalidade do autor, pois os descontos ocasionaram mero dissabor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação, para condenar a parte ré em dano material, consistente em restituírem dobro, os valores descontados indevidamente da conta bancária da parte autora, no valor de R$ 367,36, com incidência de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos a partir de cada desconto. Pelas razões acima expostas, deixo de condenar o promovido em dano moral. Por fim, determino ainda que decorrido o prazo de 15 dias após o transito em julgado da presente ação, que o requerido cesse os descontos pertinentes ao contrato apontado na inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 reais por dia de descumprimento, limitado ao montante de R$ 2.000,00. Condeno ainda o demandado ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro de forma equitativa (artigo 85, § 2º do CPC) em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Apresentados embargos, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo de 5 dias, sem necessidade de nova conclusão. Apresentada apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e remetam-se os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Serve a presente como mandado, ofício e carta precatória. Santa Quitéria/MA, data assinada no sistema. Cristiano Regis Cesar da Silva Juiz de direito Titular da Comarca de Santa Quitéria/MA

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CARLOS ALBERTO DE CARVALHO. ADVOGADO (A): GERCILIO FERREIRA MACEDO (OAB/MA 17.576-A). APELADO (A): BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADO (A): WILSON SALES BELCHIOR (OAB/CE 17.314). RELATORA: DESA. MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES. EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA. AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL. SENTENÇA TERMINATIVA QUE DEVE SER ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. SEM INTERESSE DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. I. De acordo com os precedentes deste Tribunal de Justiça, a exigência de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual, com a comprovação da pretensão resistida mediante a utilização da ferramenta gratuita constante no sítio www.consumidor.gov.br ou por outro meio extrajudicial de solução de conflitos, bem que apresente a identificação pessoal, o endereço das testemunhas e os extratos bancários dos últimos três meses, não encontra amparo legal. II. Apelo conhecido e provido, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL n.º 0802385-03.2022.8.10.0117 Trata-se de Apelação Cível interposta por CARLOS ALBERTO DE CARVALHO em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito de Santa Quitéria, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição de Débito e Danos Morais ajuizada contra o BANCO BRADESCO S/A. A referida sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito, após determinar a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que fosse comprovada que sua pretensão foi resistida pela parte ré e apresentasse cópia de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, seus respectivos endereços e os extratos bancários dos últimos três meses. Nas razões do presente recurso, a parte apelante argumenta, em síntese, que a necessidade de comprovação da pretensão resistida, com a utilização da ferramenta gratuita constante no sítio www.consumidor.gov.br ou por outro meio extrajudicial de solução de conflitos, bem como da identificação pessoal e do endereço das testemunhas e dos extratos dos últimos três meses, não encontra amparo legal, violando, pois, os princípios da legalidade e da inafastabilidade da jurisdição. Desse modo, requer o provimento do apelo para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. Foram apresentadas contrarrazões, em que o apelado pugna pela manutenção do julgado. Por fim, a Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar quanto ao mérito. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presente os pressupostos de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido. No caso em análise, a parte apelante pugna pela nulidade da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito após o Juízo de primeiro grau determinar a emenda da inicial no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que fosse comprovada que sua pretensão foi resistida pela parte ré, bem como que apresentasse cópia de identificação das testemunhas que assinaram a procuração, seus respectivos endereços e os extratos bancários dos últimos três meses. Com efeito, a exigência de que a parte autora demonstre a existência de interesse processual, com a comprovação da pretensão resistida mediante a utilização da ferramenta gratuita constante no sítio www.consumidor.gov.br ou por outro meio extrajudicial de solução de conflitos, bem como que apresente a identificação pessoal, o endereço das testemunhas e os extratos bancários dos últimos três meses, não encontra amparo legal. Nessa esteira, a sentença viola frontalmente o princípio da legalidade e a garantia do acesso à justiça, previstos no arts. 5º da CF. Confira-se: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:... II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;... XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; Analisando idêntica controvérsia, esta Egrégia Corte se manifestou no mesmo sentido: EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DA FERRAMENTA “CONSUMIDOR.GOV”. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO E ACESSO À JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. I. Consagrado pelo artigo 5º, inciso XXXC da Constituição Federal o princípio da inafastabilidade garante que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão a direito”. Assim, num primeiro aspecto, é entendimento tranquilo na doutrina e jurisprudência que o interessado em provocar o Poder Judiciário em razão de lesão ou ameaça a lesão a direito não é obrigado a procurar antes disso os possíveis mecanismos administrativos de solução de conflito, ressalvada as exceções legais. II. A tentativa de transação não pode ser imposta pelo juízo como condição para a admissibilidade ou prosseguimento da ação, muito menos ter como consequência a extinção do feito, afastando do Poder Judiciário a apreciação do pedido. III. Apelação conhecida e provida. (TJMA, ApCiv 0802035-56.2020.8.10.0029, Des. LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01.10.2020). Portanto, merecem prosperar os argumentos do apelante, devendo ser anulada a sentença. Diante do exposto, conheço e dou provimento ao apelo, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Publique-se. Intimem-se. São Luís, 02 de agosto de 2023. Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora

03/08/2023, 00:00

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