Procedimento Comum Cível 0804170-71.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804170-71.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/04/2023, 17:41

Decorrido prazo de CLODEMIR DA SILVA ROSA em 04/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:53

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/04/2023 23:59.

19/04/2023, 22:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

16/04/2023, 12:27

Publicado Intimação em 28/03/2023.

16/04/2023, 12:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2023, 09:26

Juntada de Certidão

24/03/2023, 08:24

Recebidos os autos

23/03/2023, 18:11

Juntada de despacho

23/03/2023, 18:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/09/2022, 13:31

Juntada de contrarrazões

21/09/2022, 12:37

Publicado Intimação em 06/09/2022.

06/09/2022, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

06/09/2022, 03:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804170-71.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): CLODEMIR DA SILVA ROSA Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA) REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA) INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do RECURSO DE APELAÇÃO carreado aos autos do processo n.º 0804170-71.2021.8.10.0040 e para,no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema. Eu, BARTIRIA BARROS, mat. 1503895 o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível. BARTIRIA BARROS mat. 1503895

05/09/2022, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 08:24

Acórdão

•27/02/2023, 20:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0804170-71.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE(S): CLODEMIR DA SILVA ROSA Advogado(s) do reclamante: RENATO DIAS GOMES (OAB 11483-MA). REQUERIDA(S): ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) do reclamado: LARISSA SENTO SE ROSSI (OAB 19147-MA). O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) CLODEMIR DA SILVA ROSA e ITAU UNIBANCO S.A., por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0804170-71.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de demanda formulada por Clodemir da Silva Rosa em face de Itaú Unibanco S.A. Aduz a parte autora que teria sido surpreendida com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente a um débito junto à ré no valor de R$1.316,83 (um mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos). Em razão de tal fato, postula a declaração da inexistência do débito e a condenação do demandado ao pagamento de danos morais e repetição de indébito. Aparelhou a inicial com vários documentos. Não houve conciliação entre as partes. Citada, a requerida apresentou contestação sustentando o seguinte: 1. a parte autora não comprova os fatos constitutivos de seu direito; 2. não cabe, no presente caso, indenização por danos morais. Juntou documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação. Intimadas as partes para especificação de provas, ambas quedaram-se inertes. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas. Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra. Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa. Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel. Min. Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97. Na espécie, a parte autora sustenta que teria sido surpreendida com a inserção de seu nome nos cadastros de inadimplentes referente a um débito junto à ré no valor de R$1.316,83 (um mil, trezentos e dezesseis reais e oitenta e três centavos), referente ao contrato n. 99056001010991870000. Para comprovar o seu alegado a demandante apresenta apenas uma cobrança supostamente realizada pela ré e um comprovante de pagamento inelegível. Na espécie, o boleto anexado à petição inicial é prova apta a demonstrar o pagamento do débito, relacionado ao contrato n. 99056001010991870000. No entanto, a suposta cobrança anexada à petição inicial, materializada no id. 43109500, não comprova a negativação do nome da autora. O documento de id. 44700424, do mesmo modo, não pode ser considerado como negativação do nome da demandante, pois, além de não constar os dados do credor, não informa o dia da inclusão do nome do autor, informações imprescindíveis para análise de eventual responsabilidade civil da ré. Ademais, apesar de devidamente intimada para produzir provas nesse sentido, a parte autora quedou-se inerte. Mais do que o dever de cooperação, a parte quedou-se quanto a seu ônus subjetivo de provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nas lições de Daniel Amorim Assumpção Neves, “o ônus da prova carreado ao réu pelo art. 373, II, do Novo CPC só passa a ser exigido no caso concreto na hipótese de o autor ter se desincumbido de seu ônus probatório, porque só passa a ter interesse na decisão do juiz a existência ou não de um fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, após se convencer da existência do fato constitutivo de seu direito” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., 684). Para Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, a distribuição do ônus da prova do artigo acima reproduzido “serve como guia para as partes, funcionando, assim, como uma regra de instrução, com o que visa estimular as partes à prova de suas alegações e a adverti-las dos riscos que correm ao não prová-las” (Novo Código de Processo Civil Comentado, 2ª ed., pág. 470). Logo, era ônus da parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373 do CPC, o que não ocorreu no presente caso, de modo que não há falar em repetição de indébito. Sobre o pedido de indenização por danos morais, conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão sobre o tema, “aborrecimentos ou contrariedades não podem ser levados à categoria e abalo moral passível de indenização” (APL 049468/2015, Rel. Raimundo Barros). Ademais, conforme iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em relação aos danos morais, “o simples descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos morais. É necessária a existência de uma consequência fática capaz de acarretar dor e sofrimento indenizável por sua gravidade” (STJ, AgInt no REsp 1817480/SP, DJe 10/09/2019). Destaca-se, em arremate, que é entendimento do Superior Tribunal de Justiça que vício do produto, por si só, não causa danos morais (STJ, REsp 1637266/BA, DJe 15/12/2016). DISPOSITIVO Ante o exposto, e nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial. Revogo os efeitos da liminar. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor atualizado da causa, atualizados pelo IPCA-E (art. 85, §2º, do CPC), cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art.98, §3º, do CPC1. Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos. Imperatriz (MA), 5 de agosto de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

09/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CLODEMIR DA SILVA ROSA em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 04/04/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

Publicado Intimação em 28/03/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 06/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022

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