Procedimento Comum Cível 0821173-64.2018.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0821173-64.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2022, 21:18

Recebimento (competência exclusiva)

12/12/2022, 12:32

Documento (Outros documentos)

12/12/2022, 12:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e outros Apelada: Eliane Silva de Matos Advogado: José Carlos Nunes Coutinho Junior (OAB/MA 7.252) EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VONTADE SOBERANA DAS PARTES. INTENÇÃO DE POR FIM AO LITÍGIO E EXTINÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821173-64.2018.8.10.0001. I – Com fulcro no artigo 487, III, “b”, do CPC, homologo o acordo de ID 21068749, para que produza os seus efeitos legais. DECISÃO MONOCRÁTICA Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A interpôs o presente apelo contra a sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência e Nulidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência nº 0821173-64.2018.8.10.0001, julgou procedente o pleito autoral (ID 17922017). Despacho de ID 20505351 determinei o encaminhamento dos autos ao Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição - CEJUSC, para que fosse tentada a conciliação das partes. Vieram os autos conclusos com a ata de audiência realizada no CEJUSC (ID 21068749), a qual informa que as partes chegaram a um consenso para pôr fim à presente lide, decidindo pela celebração de acordo e, consequentemente, requerendo a sua homologação judicial. É o relatório. Decido. O cerne da questão gira em torno da homologação do acordo de ID 21068749 celebrado entre as partes, com base no art. 487, III, “c”, do CPC, no sentido de pôr fim à lide. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821173-64.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto Trata-se de acordo de vontades celebrado entre agentes capazes e sobre objeto lícito, visando a composição amigável de lide de interesse privado, sobre o qual não pende qualquer óbice de ordem legal, achando-se as petições firmadas pelos procuradores de ambas as partes, devidamente habilitados. A homologação requerida implica, pois, em decisão que extingue o processo com julgamento do mérito, nos termos do que dispõe o art. 487, III, “c”, do CPC, produzindo coisa julgada material, sendo, portanto, competente para procedê-la esta Terceira Câmara Cível, a quem a matéria foi devolvida por meio de recurso de apelação. Nesse contexto, não há que se falar em extinção do processo sem resolução do mérito, mas sim em homologação da transação celebrada entre as partes, que constituíra novo título executivo a ser executado pelas partes, ficando prejudicada a análise da Apelação Cível de ID 17922020. Posto isso, com fulcro no artigo 487, III, “c”, do CPC, homologo o acordo de ID 21068749, para que produza os seus efeitos legais. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: César Henrique Santos Pires Filho (OAB/MA 8.470) e outros Apelada: Eliane Silva de Matos Advogado: José Carlos Nunes Coutinho Junior (OAB/MA 7.252) DESPACHO Nos termos dos artigos 6º, 139, inciso V e 165, todos do CPC, bem como em consonância com a Resolução nº 125/2010 do CNJ e Resolução nº 18/2018 desta Corte de Justiça, determino que a respeito dos presentes autos seja tentada a conciliação no Centro de Conciliação e Mediação no Segundo Grau de Jurisdição. Juntado o termo com as informações sobre a realização da audiência, com ou sem conciliação, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821173-64.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto

30/09/2022, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/06/2022, 15:21

Documento (Outros documentos)

17/06/2022, 15:15

Documento (Certidão)

17/06/2022, 11:09

Decurso de Prazo

04/06/2022, 04:00

Publicação

22/04/2022, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821173-64.2018.8.10.0001. AUTOR: ELIANE SILVA DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - MA7252-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/autora para apresentar Contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, 18 de abril de 2022. CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico judiciário Matrícula: 103572. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

20/04/2022, 00:00

Documento (Certidão)

18/04/2022, 16:51

Decurso de Prazo

11/04/2022, 08:36

Decurso de Prazo

08/04/2022, 17:01

Documentos

Decisão

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0821173-64.2018.8.10.0001. AUTOR: ELIANE SILVA DE MATOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE CARLOS NUNES COUTINHO JUNIOR - OAB/MA7252-A REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) REU: DIEGO MENEZES SOARES - OAB/MA10021-A, CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO - OAB/MA8470 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E NULIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por ELIANE SILVA DE MATOS em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas devidamente qualificadas nos autos. Aduz a Autora que é residente no endereço já declinado, onde é consumidora de energia elétrica através da Unidade de consumo corresponde ao contrato nº. 42232220, tendo a Ré realizado inspeção pericial em sua residência. Alega que após a data da inspeção recebeu em sua residência uma cobrança e notificação de multa administrativa imputada por meio do um Processo Administrativo de nº. 1006730417.1 onde a CEMAR acusou a Autora de promover irregularidade na aferição de energia elétrica, nos termos do processo administrativo acima indicado. Relata que a referida notificação indevidamente imposta contra a Autora tinha como base a imposição de uma multa no valor de R$ 797,11 (setecentos e noventa e sete reais e onze centavos), (DOC. 05), com a exigência de pagamento, quando da cobrança para que assim a suspensão do fornecimento de energia fosse evitado, como tinha ciência de que não era de procedência lícita a cobrança aqui denunciada, procurou um posto de atendimento da CEMAR e lá solicitou que a referida multa fosse cancelada posto que não era de sua responsabilidade o valor a ela imposto em forma de multa administrativa. No entanto, os preposto quando do atendimento somente se limitaram a afirmar para a Autora que seria de sua obrigação o pagamento do débito e assim não restaria alternativa a não ser negociar e pagar o indébito. O que a Autora não aceitou, na ocasião. Aduz que o fornecimento de energia elétrica junto a UC da Autora já fora suspenso, inclusive, por ausência de pagamento da multa administrativa, além disso, impôs a ela um parcelamento do valor acima denunciado. Juntou documentos. Decisão indeferindo a antecipação de tutela ID 29593743. A parte Ré devidamente citada apresentou contestação ID 34953589. Juntou documentos. A parte Autora não apresentou réplica ID 42339159. Despacho determinando a intimação das partes para dizerem se ainda tem provas a produzir ID 43496311. Manifestação da parte Ré ID 45166015. A parte Autora não se manifestou ID 50639640. É o relatório. Decido. O ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Na hipótese, cabível é o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, I), o que ora faço, em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. A relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, uma vez que a autora se encontra abarcada pelo conceito normativo positivado no art. 2° da Lei n. 8.078/90 e, igualmente, a requerida se subsume ao conceito de fornecedor do art. 3° do referido diploma legal. Por essa razão, impõe-se a inteira aplicação das normas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que positiva um núcleo de regras e princípios protetores dos direitos dos consumidores enquanto tais, inclusive no que se refere à possibilidade de inversão do ônus da prova em favor da parte autora e à natureza objetiva da responsabilidade civil da parte demandada. Como é consabido, o fornecimento de energia elétrica apresenta-se como serviço público a ser prestado direta ou indiretamente pela União, que, nesta última modalidade, transferirá a prestação à iniciativa privada, através dos institutos da autorização, concessão ou permissão, como preceitua o art. 21, inciso XII, alínea b, da nossa Carta Magna. Ficará, ainda, a regulamentação de tais serviços, mesmo quando delegada a sua execução a particulares, sujeitos às deliberações emanadas do Poder Público, como bem se percebe do art. 175 da Constituição Federal. Da prestação dos serviços de energia elétrica surgem deveres e direitos, tanto para a prestadora do serviço, quanto para o usuário, que devem ser regularmente observados pelas partes, no sentido de resguardar um estado de equilíbrio na relação jurídico-material firmada. São assegurados, portanto, aos usuários e as prestadoras bônus e ônus pelos serviços fornecidos. Dentre os diversos deveres da prestadora dos serviços, podemos citar: a prestação de um serviço adequado, observando-se, sobretudo, os princípios da continuidade e da eficiência, assim como a transparência na sua execução. Por outro lado, pode-se elencar como deveres precípuos do usuário: o pagamento da remuneração devida pelo serviço que lhe é fornecido, bem como o dever de fiscalização sobre a forma como estão sendo processados, informando à prestadora sobre eventuais irregularidades. Como se percebe, afigura-se como um dos princípios norteadores da prestação dos serviços públicos mediante concessão o da continuidade, segundo o qual o fornecimento daqueles não pode ser objeto de qualquer ato de interrupção, devendo ser prestados continuamente, obstando-se que, com a sua paralisação, seja ocasionado um verdadeiro caos no seio social. Urge destacar, por oportuno, que a obrigação da continuidade na prestação de serviço público impingida à prestadora não pode ser vista com caráter absoluto, sendo admissível, diante de determinadas circunstâncias e em hipóteses encartadas em lei, a paralisação no fornecimento dos mesmos, sem que isto redunde em descumprimento por aquela do seu dever de fornecimento. Destarte, ainda que o serviço de prestação de energia elétrica possua natureza pública, a sua fruição poderá ser suspensa, como, por exemplo, na hipótese de inadimplemento contratual praticado pelo usuário. No caso concreto, a ré sustenta haver irregularidade na unidade consumidora do autor, a qual teria registrado, durante certo período, basicamente, consumo de energia elétrica em patamar inferior ao realmente auferido, caracterizando, segundo a ré, furto de energia elétrica, vez que efetuou a cobrança objeto desta lide, correspondente ao consumo de energia sem a devida prestação. Compulsando os autos, observa-se que os funcionários da empresa ré identificaram a existência de irregularidade no medidor da unidade consumidora do autor, tendo sido emitido o respectivo comunicado de inspeção. Contudo, inexistem provas nos autos capazes de comprovar que foi o autor quem praticou tal irregularidade. Nota-se que, apesar da apontada anomalia no medidor, não há provas de que este se encontrava registrando o consumo a menor e nem que o Autor tenha executado a referida irregularidade. Desse modo, verifica-se que, apesar da alegada “ligação clandestina”, o que permite a manipulação do medidor, não houve tal prática de maneira ilícita pelo autor, não havendo prova acerca da irregularidade no registro do seu consumo de energia, sendo, portanto, indevida a cobrança realizada pela concessionária. Destaque-se que, em não se podendo concluir pela vantagem indevida do requerente, não pode recair sobre este a cobrança de qualquer débito, notadamente quando não demonstrado o faturamento inferior ao devido. Ausente provas de que a suposta irregularidade detectada ocorreu por ato da parte autora, resta ilegal a cobrança perpetrada pela Requerida. Mais: não poderia e nem deveria ser uma perícia realizada de forma unilateral pela empresa-ré e sim perícia judicial onde se cumpre todo um procedimento inclusive o contraditório, eis que revestida da mais completa imparcialidade. Mas, assim não foi feito pela ré. Ao contrário, preferiu comodamente abster-se de produzi-la. E tem mais: descabe a suspensão do fornecimento de energia elétrica como forma coercitiva de cobrança de valores de débitos antigos, eis que o corte de energia pressupõe o inadimplemento de conta regular relativa ao mês de consumo. Devia, para tanto, a requerida usar dos meios ordinários de cobrança para haver o seu suposto crédito. O Colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento já pacificado sobre a matéria, ao reconhecer pela impossibilidade de corte de serviços básicos similares para cobrar débitos pretéritos: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO EM RAZÃO DE DÉBITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, não se configurando ofensa ao 535 do CPC. 2. O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, entendeu serem indevidas as cobranças realizadas pela concessionária. Revisar tal entendimento comporta reanálise do contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é vedada a suspensão no fornecimento de água e esgoto em razão de débitos pretéritos. O corte pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento de serviços essenciais em razão de débitos antigos. Precedentes: AgRg no Ag 1.359.604/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 09.05.2011 e AgRg no Ag 1.390.385/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJE 16.05.2011. 4. Agravo regimental não provido” (AgRg no AREsp 146946/RJ, Rel Min. Benedito Gonçalves, 23/05/2012). Assim, vislumbra-se assistir plena razão ao Autor, porquanto, como exaustivamente explicitado, não se justifica a cobrança da referida multa, até porque, os documentos acostados pela Ré, como já dito acima, não comprovam que o Autor estava furtando energia ou algo que justificasse a cobrança de consumo não registrado, de modo a levar esse juízo a entender que quem está com a verdade é a peça inicial incidindo aí a presunção em favor da parte autora (presunção juris tamtum). Além do que, esse juízo entende que as alegações de defesa da empresa Ré, não servem para contraditar as alegações da parte Autora. Ao revés, se fazendo oportuno, invocar, aqui, o antigo brocardo jurídico que “alegar e não provar é o mesmo que não alegar”. Porque in casu incumbe a Ré o ônus de provar que os fatos e as provas apresentadas pela requerente não estão revestidos de veracidade, na medida em que a distribuição do ônus da prova repousa, principalmente, na premissa de que, visando a vitória da causa, cabe a parte desenvolver perante o julgador e, ao longo do procedimento, uma atividade capaz de criar em seu espírito a convicção de julgar favoravelmente – o que, definitivamente, não ocorreu no presente caso. (art. 373, II, CPC). Em relação ao dano moral, este surge da experiência comum, uma vez que a MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, de modo a demonstrar CULPA e NEXO DE CAUSALIDADE trazem desconforto e abalo tanto a honra quanto a imagem da requerente. O certo é que não é necessário demonstrar a humilhação sofrida para requerer a indemnização, ainda mais quando se verifica a difícil constatação em se provar o dano moral. O dano existe no interior de cada indivíduo e a ideia é reparar de forma ampla o abalo sofrido. Não bastassem tais argumentos, a defesa do consumidor é garantida pela própria CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988, que a elevou à categoria de princípio geral da atividade econômica – art. 170, inc. V – e garantia individual – art. 5° inc. XXXII. Assim, diante da inexistência da dívida, descaracteriza-se o inadimplemento da parte autora, de sorte a configurar-se ilícita qualquer suspensão do serviço de distribuição de energia elétrica. Como restou insofismavelmente demonstrado, não há que se cogitar a necessidade do requerente provar o abalo moral sofrido para se ver indenizada, face à indiscutível culpa da empresa requerida. E quanto à fixação do '‘quantum debeatur', trata-se de incumbência do magistrado, que deve fundamentar seu arbitramento na equidade e em diretrizes estabelecidas pela doutrina e jurisprudência. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, para: A) condenar a EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar a Autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais suportados; B) Declarar, ainda, a inexigibilidade da cobrança objeto desta lide, visto que não restou demonstrado consumo irregular por parte da Autora; C) Condenar a requerida EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A a pagar ao autor, a título de repetição de indébito, o dobro dos valores pagos indevidamente pela Autora, referente ao débito objeto desta lide, devendo este valor ser devidamente corrigido com juros moratórios de 1% ao mês contado a partir do vencimento e correção monetária incidindo a partir da data do efetivo prejuízo, com base na Súmula 43 do STJ. Acresça-se à condenação juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contados a partir da citação, somados à correção monetária, contados a partir da sentença. Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20 % sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º do CPC). P. R. Intimem-se as partes pelo DJE e pessoalmente, advertindo-se que esta sentença deverá ser cumprida no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado e independente de nova intimação, sob pena de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 § 1º, do Novo Código de Processo Civil. (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e com aplicabilidade, no que couber, do art. 1046, do CPC). Satisfeita a obrigação, ARQUIVEM-se os autos, com baixa nos devidos registros. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de direito da 2ª Vara Cível

16/03/2022, 00:00

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