Interdito Proibitório 0802655-25.2022.8.10.0053 - TJMA

Interdito Proibitório 0802655-25.2022.8.10.0053 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2023, 11:39

Trânsito em julgado

22/09/2023, 11:38

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:40

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:40

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:40

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:23

Decurso de Prazo

17/08/2023, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 06:21

Publicação

25/07/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2023, 06:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2023, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OSEAS GONCALVES FILHO Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A Requerido: ITAERCIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (3) Advogado (s): SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nos autos do processo nº 0801753-72.2022.8.10.0053 resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, admoestando os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, acerca do objeto que originou a presente demanda, exceto na hipótese de descumprimento, situação na qual a presente sentença, valendo como título judicial, poderá ser cumprida/executada, a requerimento da parte credora da obrigação inadimplida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo está como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802655-25.2022.8.10.0053 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: OSEAS GONCALVES FILHO Advogados (s): Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A Requerido: ITAERCIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (3) Advogado (s): SENTENÇA HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado nos autos do processo nº 0801753-72.2022.8.10.0053 resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil, admoestando os transacionantes que nada mais terão a reclamar, judicial ou extrajudicialmente, acerca do objeto que originou a presente demanda, exceto na hipótese de descumprimento, situação na qual a presente sentença, valendo como título judicial, poderá ser cumprida/executada, a requerimento da parte credora da obrigação inadimplida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição. CUMPRA-SE, na forma da lei. Servindo está como ofício/mandado. Porto Franco/MA, data e hora do sistema. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO/MA Travessa Boa Vista, s/nº, Centro, CEP: 65.970-000 (99) 3529-2070 Email: [email protected] ___________________________________________________________________ Processo nº 0802655-25.2022.8.10.0053 Classe: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)

21/07/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ISAAC FEITOSA DA SILVA - MA11437-A Réu(ré): ITAERCIO DOS SANTOS OLIVEIRA e outros (3) DECISÃO Intimação - FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE Processo nº. 0802655-25.2022.8.10.0053 Ação: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Autor(a): OSEAS GONCALVES FILHO Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Oseas Gonçalves Filho em desfavor de Itaercio dos Santos Oliveira e outros. Aduz que o requerente, que é legítimo possuidor de um imóvel rural com área total de 10, 3788 (dez hectares, trinta e sete ares e oitenta e oito centiares), que se encontra em sua posse desde abril de 2019, onde retira todo o seu sustento, dentro da Fazenda denominada ANAJATUBA, situada no município de Porto Franco – MA, cuja área total é de 192,9119, devidamente registrada na matricula nº 10.489, ficha 001, do Livro Geral 2A, de propriedade da empresa J M B S EMPREENDIMENTOS E COMERCIO LTDA. Narra que, em julho de 2022, alguns irmãos do autor firmaram um contrato de compra e venda de parte da fazenda para o senhor Itaercio, sem a anuência dos sócios Natalya e Victor, que o direito dos dois está na posse do autor e do senhor Isaac, que ambos possuem respectivamente, 2,26 alqueires e 11,26 alqueires, sendo os únicos que exercem a posse direta e realizaram benfeitorias em suas respectivas áreas, razão pela qual a matricula se encontra indisponível e bloqueada para transferência, conforme se verifica no processo nº 0801753.72.2022.8.10.0053. Que no dia 17.10.2022, os requeridos Josirene, Josander e Beijamim comparecerem na área em questão e coagiram o morador a deixar a casa, que Josirene foi até a equatorial e solicitou a alteração de titularidade da unidade consumidora, para retirar do nome do senhor Josivan Nogueira da Silva, a qual segundo consta nos autos, possuía a titularidade na UC há mais de 15 anos, para alterar para o nome da empresa JMBS e que a empresa Equatorial, a pedido do senhor Requerido Itaercio, efetuou o desligamento da UC da área do autor, o que tem prejudicado o autor sobremaneira, ficando os animais semoventes sem água para beber, que tal medida está sendo realizada para expulsar o autor de sua área, que possui morador que necessita da energia para retirar a água do poço para molhar as plantas e para os animais beber. Assim, pretende o autor obter a LIMINAR DE INTERDITO PROIBITÓRIO da área em questão, para proibir os requeridos de adentrarem na área do autor, que se refere a área do bananal, bem como liminar para que a empresa equatorial seja oficiada para religar imediatamente a UC 3004094882, bem como retornar a titularidade da unidade consumidora para o nome do senhor JOSIVAN NOGUEIRA DA SILVA, titular originário desde 2007, ou alterar para o nome do autor Oseas Gonçalves Filho, bem como a proibição da empresa equatorial realizar novamente qualquer alteração da titularidade, ou desligamento da UC. É o relatório. Decido. Compulsando detidamente os autos, percebe-se, após pesquisa no sistema PJE, que tramita uma outra ação possessória da presente área, autos de nº 0801753-72.2022.8.10.0053. Dessa forma, determino que reúna os autos ao processo de nº 0801753-72.2022.8.10.0053 e certifique-se se há outras ações sobre a mesma área, caso positivo, que seja reunido também aos autos 0801753-72.2022.8.10.0053. De início, a assistência judiciária gratuita é reservada àqueles que, de forma evidente, não possuem condições para que custear as despesas do processo. No caso em análise, observa-se que o requerente realizou negócios de valores consideráveis com o requerido, demonstrando possuir condições de arcar com as despesas do processo. Nesse diapasão, conquanto aduza o requerente que não possui condições de arcar com as custas processuais, não traz nenhuma prova a esse respeito. Dessa forma, DETERMINO que a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o pagamento de custas processuais ou que efetivamente não tem condições de arcar com as despesas do processo. Quanto ao pedido de liminar inaudita altera pars de interdito proibitório constante na exordial, cumpre esclarecer que para sua concessão, antes mesmo da citação do réu, é necessário que a inicial esteja acompanhada de prova robusta, considerando o artigo 568, CPC, dos requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 561 do Código de Processo Civil, quais sejam, a posse; a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; a data dessa turbação ou do esbulho; e a continuação ou perda da posse, seja o caso de manutenção ou reintegração, respectivamente. Compulsando os autos relacionados, verifica-se divergência entre as partes sobre quem é o possuidor e o esbulhador. De um lado, existe a alegação de que os requerentes são os legítimos possuidores do imóvel em questão e que o requerido vem praticando turbação e ameaçando esbulhar a área de terras na qual os requerentes são detentores, do outro, há a afirmação de que os autores procuram produzir a impressão de que o requerido esteja turbando ou esbulhando o imóvel em questão, quando na verdade os requerentes é que estão invadindo a mencionada área. Nesse contexto, considerando a necessidade de mais esclarecimentos acerca da real posse/propriedade do imóvel, defiro liminarmente apenas para que seja que seja oficiado a empresa equatorial para IMEDIATAMENTE RESTABELECER A ENERGIA ELÉTRICA UC 3004094882, determino ainda que AMBAS AS PARTES se abstenham de praticar qualquer ato que modifique ou altere a área do imóvel rural em tela, até final decisão da presente ação, sob pena de multa diária de R$100,00 (cem reais) até o limite do valor do bem, com a ressalva de reanálise do pedido após manifestação da parte contrária. Expeça-se o competente mandado proibitório às partes. O Oficial de Justiça que portar este mandado fica autorizado a, se necessário, requisitar força policial para fazer valer a presente decisão. Cite-se a parte requerida para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Serve o presente como mandado, ofício e carta precatória (caso seja necessário). Porto Franco/MA, datada e assinada eletronicamente. José FRANCISCO de Souza FERNANDES Juiz de Direito

14/11/2022, 00:00

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