Procedimento Comum Cível 0849799-64.2016.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0849799-64.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/08/2024, 11:41

Documento (Certidão)

14/08/2024, 11:40

Decurso de Prazo

23/07/2024, 23:54

Publicação

10/06/2024, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2024, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0849799-64.2016.8.10.0001. AUTOR: EDNA DOS SANTOS PINHEIRO FRANCA Advogados do(a) DEMANDANTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A RÉU: ESTADO DO MARANHAO ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, ARQUIVO os presentes autos tendo em vista que não há valores a serem executados e nem obrigação a ser cumprida. São Luís/MA, 05 de junho de 2024. Rômulo Rocha de Oliveira Servidor Judicial Intimação -

07/06/2024, 00:00

Documento (Certidão)

05/06/2024, 08:34

Documento (Certidão)

15/05/2024, 23:13

Decurso de Prazo

15/05/2024, 02:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/03/2024, 20:48

Documento (Certidão)

20/03/2024, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edna dos Santos Pinheiro França Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO nº 0849799-64.2016.8.10.0001 Trata-se de petição em que a Requerente pugna, pela ordem, a realização de julgamento colegiado dos aclaratórios opostos em face de Acórdão da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, na medida em que houve equívoco no julgamento monocrático do recurso por meio da decisão de ID 31070541 (ID 33095454). É o relatório. Decido. Preliminarmente, recebo a petição como pedido de declaração de nulidade da decisão monocrática de ID 31070541 e atos processuais subsequentes. Entretanto, no mérito, constato que houve preclusão do direito de arguir a pretendida nulidade, porquanto a Requerente não pugnou pela anulação na primeira oportunidade processual (CPC, art. 278), tampouco interpôs o recurso cabível (Agravo Interno - CPC, art. 1.021) em face da decisão monocrática a que imputa o vício, consistente em suposto erro de procedimento. Assim, tem-se que o equívoco apontado, em verdade, é imputável à própria Requerente, que não se insurgiu adequadamente contra a decisão impugnada, limitando-se a interpor Recurso Especial (REsp) incabível à espécie e somente arguindo a nulidade após a inadmissão recursal de ID 32416255, o que é peremptoriamente vedado, sendo certo que a “suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 16/9/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Requerente, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

12/03/2024, 15:24

Documento (Outros documentos)

12/03/2024, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Edna dos Santos Pinheiro França Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0849799-64.2016.8.10.0001 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto com fundamento nos arts. 105 III a, contra decisão que monocraticamente negou provimento a embargos de declaração opostos (ID 31070541). Razões do Recurso Especial no ID 31892526. Contrarrazões juntadas no ID 32036295. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo, verifico que o Recurso carece do requisito intrínseco de admissibilidade concernente ao cabimento, uma vez que são dirigidos contra decisão monocrática, não tendo havido o esgotamento da instância ordinária exigido pelo art. 105 III da Constituição Federal. Nesse sentido, é a jurisprudência do STF: “não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal.” (ARE 1162490 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019) Ante o exposto, e salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá como ofício. São Luís (MA), 11 de janeiro de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

15/01/2024, 00:00

Documentos

Intimação

•07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Edna dos Santos Pinheiro França Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Requerido: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA PROCESSO nº 0849799-64.2016.8.10.0001 Trata-se de petição em que a Requerente pugna, pela ordem, a realização de julgamento colegiado dos aclaratórios opostos em face de Acórdão da 7ª Câmara Cível deste Tribunal, na medida em que houve equívoco no julgamento monocrático do recurso por meio da decisão de ID 31070541 (ID 33095454). É o relatório. Decido. Preliminarmente, recebo a petição como pedido de declaração de nulidade da decisão monocrática de ID 31070541 e atos processuais subsequentes. Entretanto, no mérito, constato que houve preclusão do direito de arguir a pretendida nulidade, porquanto a Requerente não pugnou pela anulação na primeira oportunidade processual (CPC, art. 278), tampouco interpôs o recurso cabível (Agravo Interno - CPC, art. 1.021) em face da decisão monocrática a que imputa o vício, consistente em suposto erro de procedimento. Assim, tem-se que o equívoco apontado, em verdade, é imputável à própria Requerente, que não se insurgiu adequadamente contra a decisão impugnada, limitando-se a interpor Recurso Especial (REsp) incabível à espécie e somente arguindo a nulidade após a inadmissão recursal de ID 32416255, o que é peremptoriamente vedado, sendo certo que a “suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual" (AgInt no AREsp n. 1.734.523/RJ, Rel. Min. Raul Araújo, DJe de 16/9/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido da Requerente, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 8 de março de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

13/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Embargante: Edna dos Santos Pinheiro França Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Embargada: Estado do Maranhão Procuradora: Thaís Iluminata César Cavalcante Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE PROVEU O RECURSO DO ENTE ESTATAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DECLARADA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. COMPLEMENTAÇÃO DECISÓRIA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO UNIPESSOAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença, decisões ou acórdãos obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material; II. A embargante não demonstra o vício apontado, tendo em vista que o acórdão impugnado enfrentou de forma percuciente e objetiva a matéria, sendo o não acolhimento da pretensão aclaratória medida impositiva; III. Decisão monocrática. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. DECISÃO Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por Edna dos Santos Pinheiro França em face de acórdão da minha lavra (ID n° 26206825), exarado nos autos do agravo interno na apelação n° 0849799-64.2016.8.10.0001, que deu provimento ao recurso interposto, conforme a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO QUE PROVEU O RECURSO DO ENTE ESTATAL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO DECLARADA. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS. MERA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DELIBERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Recurso contra decisão monocrática que deu provimento ao apelo do ente estatal para declarar a prescrição do direito reivindicado; II. Instrumento recursal destituído de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto; III. Agravo interno conhecido e desprovido; Das razões dos embargos de declaração (ID nº 26441338): A embargante opôs os aclaratórios com fulcro no art. 1.022, I, do Código de Processo Civil, alegando que a decisão embargada é omissa, levando em consideração que deveria à espécie incidir o disposto em precedentes do Superior Tribunal de Justiça, em especial o disposto AgRg no REsp 1126156/RN e AgRg nos EDcl no AREsp 252209/SC, pontuando que o crédito reclamado não se encontra prescrito, inclusive diante da não aplicabilidade da Lei n° 9.664/2012 à espécie, razão pela qual pleiteou o conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, com o fito de modificar o ordenamento judicial impugnado, para que o recurso embrionário seja provido, na forma em que outrora pleiteado. Das Contrarrazões (ID n° 27260890): O embargado protestou pelo desprovimento dos embargos de declaração. É o relatório. DECIDO. Da admissibilidade recursal Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciá-los monocraticamente, uma vez que conforme já firmado pelo colendo STJ, “é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração opostos contra decisão colegiada”1. Da necessidade de reproche à irresignação recursal Os embargos de declaração têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no art. 1.022 do CPC, sendo oponíveis nos casos de sentença, decisões ou acórdão obscuros, omissos ou contraditórios ou ainda para corrigir erro material. A embargante reclama que a decisão fustigada se encontra viciada pela omissão, conforme fundamentos acima expostos, entendendo, em suas razões, que referida decisão deve ser modificada para que seja dado provimento aos recursos embrionários, reputando que inexistente a prescrição do crédito debatido. Não obstante os argumentos trazidos pela embargante, não se visualiza o referido vício, pois a decisão, ao contrário do defendido, aplicou corretamente ao caso a jurisprudência do STF, em especial o firmado nos autos do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, devendo ser considerado como marco do quinquídio legal prescricional a Lei nº 6.110/1994, com vigência a partir de 15.8.1994, concluindo que incidente na espécie a prescrição ventilada, uma vez que a embargante ingressou com a exordial somente em 10.8.2016, quando já decorrido o lapso temporal prescricional. Assim, concluiu a decisão fustigada pela necessidade de desprovimento do recurso interno originário, não havendo que se falar em omissão apta a ensejar a oposição de declaratórios. No caso em apreço, a embargante utiliza o rótulo de vício latente para trazer à baila a rediscussão das matérias já enfrentadas na decisão fustigada, que se mostra clara, escorreita e coerente com o fundamentado em seu bojo. Interessa ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já preconizou que “(…) não cabe a este Superior Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a ‘questionários’, tendo em vista que os aclaratórios não apontam de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas buscam, isto sim, esclarecimentos sobre situação que os embargantes consideram injusta em razão do julgado (EDcl no AgRg no AREsp nº 468.212/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/3/2015). (...)”2. Não há, portanto, qualquer elemento a ser sanado pela via declaratória, pois, além de não provar a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC), a embargante apenas rediscute a matéria, demonstrando mero inconformismo com o posicionamento adotado por este Tribunal de Justiça, contrário aos seus anseios. Importante ressaltar que “os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade”3. Nesses termos, os presentes aclaratórios não merecem acolhimento. Conclusão Forte nessas razões, com arrimo nos arts. 93, IX, da CF/1988, 11, caput, do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente (art. 1.024, II, do CPC), CONHEÇO dos embargos de declaração para, contudo, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator 1 Julgados: AgInt no AREsp 1509683/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020; HC 309768/CE, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019; REsp 1727934/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 30/05/2018; HC 298536/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 20/09/2016. 2 STJ. EDcl no AgInt no AREsp 1913453/PR. 3ª Turma. Rel. Min. Moura Ribeiro. DJe 6.4.2022. 3 TJMA. EDCiv na ApCiv n° 15685/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe 30.3.2009. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO N° 0849799-64.2016.8.10.0001

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Estado do Maranhão Procuradora: Luciana Cardoso Maia Apelada: Edna dos Santos Pinheiro Franca Advogados: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) e outros Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 11,98% NA REMUNERAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA ERRÔNEA CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. APELO CONHECIDO E, MONOCRATICAMENTE, PROVIDO (ARTS. 932, IV, “B”, DO CPC C/C 319, § 1º, RITJMA E SÚMULA 568, STJ). I. O STF posicionou-se em sede de julgamento do Recurso Extraordinário nº 561.836/RN com repercussão geral, fixando limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV, visto que não há percepção ad eternum de parcelas de remuneração por servidor público, sendo o termo ad quem para pleitear eventual pagamento das diferenças remuneratórias a data de vigência da lei que reestruturou os vencimentos da carreira; II. Na espécie, a Lei nº 6.110/1994, com vigência a partir de 15.8.1994, reestruturou a carreira do magistério estadual, razão pela qual deve ser considerada o marco inicial para o decurso do prazo prescricional; III. Verifica-se que a apelada ingressou com a exordial somente em 10.8.2016, quando já decorrido o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada para reconhecer a prescrição; III. Apelo conhecido e, monocraticamente, provido. DECISÃO APELANTE: LILAH DOS REMÉDIOS GONÇALVES FRANÇA Advogado: Dr. Jonathan Tavares dos Santos Morais (OAB/MA 16.585) APELADO: ESTADO DO MARANHÃO Procurador: Dr. Raimundo Soares de Carvalho Relator: Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PERDAS SALARIAIS. CONVERSÃO DA MOEDA EM URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. MILITAR. MARCO TEMPORAL. LEI ESTADUAL N.º 8.591/2007. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. I. O limite temporal da incorporação do índice relativo à conversão da URV tem como marco os efeitos financeiros da lei que reestrutura a carreira do servidor. Precedente vinculante do STF. II. A carreira dos integrantes da Polícia Militar (PM-MA) e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Maranhão (CBM-MA) foram reestruturadas por meio da Lei nº 8.591, de 27.04.2007, com modificação, inclusive, da composição remuneratória (implantação de subsídio). III. Considerando que a reestruturação deu-se com a Lei nº 8.591/07, o ajuizamento da presente ação somente em 14/5/2019 enfrenta a prescrição do fundo de direito tendo por termo inicial os efeitos da lei em referência, que data de 27 de abril de 2007, quando já não mais se utilizava o padrão monetário do Cruzeiro Real. V. Recurso conhecido e desprovido. (APELAÇÃO CÍVEL - 0800789-97.2019.8.10.0081 REQUERENTE: NATALINO DE JESUS SILVA Advogados: ANTONIO FAGNER MACHADO DA PENHA - TO8376-A, ANTONIO ROGERIO BARROS DE MELLO - TO4159-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO REPRESENTANTE: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 4ª CÂMARA CÍVEL) À guisa do expendido, a reforma integral da sentença é medida que se impõe, a fim de reconhecer a prescrição do fundo de direito da pretensão autoral. Conclusão Por tais razões, de acordo com o parecer ministerial, com arrimo no art. 93, IX, da CF/1988, art. 11 do CPC e por tudo mais que dos autos consta, decidindo monocraticamente, com esteio nos arts. 932, IV, “b”, do CPC e 319, § 1º, do RITJMA e Súmula nº 568 do STJ, CONHEÇO DO RECURSO e DOU A ELE PROVIMENTO, a fim de extinguir o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (...); b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. [2] Art. 319. O relator será o juiz preparador do feito, cabendo-lhe, além de determinar as diligências, inclusive as instrutórias, necessárias ao julgamento dos recursos e das causas originárias: (…); § 1º O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou nas hipóteses do art. 932, IV, do Código de Processo Civil, mediante decisão monocrática. [3] Súmula 568, STJ - O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. [4]. EDcl no REsp. 1.233.500/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.2.2017; AgRg no AREsp. 811.567/MS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.5.2016; AgInt no AREsp. 935.728/SP, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 22.9.2016; AgRg no REsp. 1.565.046/SP, Rel. Min. DIVA MALERBI, DJe 31.8.2016. [5] Súmula 85, STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador Josemar Lopes Santos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0849799-64.2016.8.10.0001 Cuida-se de apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão em face da sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA (ID nº 16057065), que julgou procedentes os pedidos formulados pela recorrida na peça inicial, nos seguintes termos: Face ao exposto, julgo procedente a ação e condeno o réu no pagamento da reposição salarial para os autores em razão da conversão de seu salário ao tempo da implantação da nova moeda, ressalvando que o índice de correção deverá ser apurado ao tempo da execução, devendo a reposição ser incorporada à sua remuneração atual, observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. Esclareço que sobre a condenação deve incidir correção monetária pelo INPC/IBGE a partir dos vencimentos de cada uma das parcelas pretéritas e juros de mora desde a citação, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo-Especial – IPCA- e do IBGE, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI 4357 QO/DF e 4425 QO/DF (Relator Ministro Luiz Fux, julgadas em 25/03/2015, a serem apurados em sede de liquidação de sentença. Condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Da petição inicial (ID nº 16057036): A recorrida pleiteia o pagamento de uma diferença do percentual de 11,98% (onze vírgula noventa e oito por cento) sobre todos os seus vencimentos, decorrente da conversão salarial do cruzeiro real para a URV. Da apelação (ID nº 16057068): O apelante requer a reforma integral da sentença, a fim de que seja reconhecida a prescrição de fundo de direito ou, subsidiariamente, que não seja aplicado o índice de 11,98% ao caso. Sem contrarrazões (Certidão de ID nº 16057078). Do parecer da Procuradoria Geral de Justiça (ID nº 18815907): Manifestou-se pelo conhecimento e provimento do recurso. É, pois, o relatório. Decido. Da admissibilidade recursal e da possibilidade de julgamento monocrático Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação cível. No mais, pontuo a possibilidade de, monocraticamente, julgar o presente recurso, com sucedâneo no art. 932, IV, “b”, do Código de Processo Civil[1] e escorado no art. 319, § 1°, do RITJMA[2] e Súmula nº 568 do STJ[3]. Da prescrição Busca o apelante a reforma da sentença impugnada, sob a alegação da ocorrência da prescrição da pretensão autoral. Pois bem, a jurisprudência do STF, em sede de julgamento nos moldes da Repercussão Geral (art. 1.036 do CPC), proferido no Recurso Extraordinário nº 561.836/RN, fixou limitação temporal para pagamento de perda salarial decorrente da conversão em URV “no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público”. O STJ, por sua vez, também já consolidou em vários julgamentos[4], que a limitação temporal para o pagamento de tais verbas resta fixada na data que entrar em vigor a reestruturação da carreira, como o novo padrão de vencimentos. Com efeito, seguindo a jurisprudência de nossas Cortes Superiores, não resta nenhuma controvérsia de que os servidores públicos fazem jus à diferença de 11,98% referente à errônea conversão dos vencimentos para a URV, entretanto, o pagamento dessa diferença restou limitado à data em que a lei de reestruturação da carreira entra em vigor, desde que o novo padrão tenha absorvido a perda salarial. De mais a mais, o Decreto nº 20.910/1932 que trata dos prazos prescricionais contra a Fazenda Pública, prevê um lapso temporal de 5 anos. Na espécie, constata-se que as Leis nº 6.110/1994 e nº 9.860/2013, que entraram em vigor, respectivamente, em 15.8.1994 e 1.7.2013, reestruturaram a remuneração da carreira do magistério estadual, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. Dessa forma, considerando que a primeira reestruturação da carreira ocorreu em 15.8.1994, forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, em consonância com o entendimento da Súmula nº 85 do STJ[5], uma vez que a presente ação foi proposta somente em 10.8.2016, ou seja, após o prazo de 5 (cinco) anos. A propósito, esse é o entendimento desta Corte de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL. URV. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA. I - A jurisprudência dos Tribunais Superiores entende que é possível a limitação temporal das diferenças remuneratórias decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real para URV em razão de posterior reestruturação remuneratória dos servidores. Precedentes do STF (firmado em sede de repercussão geral) e do STJ. II - A carreira do magistério estadual foi reestruturada por meio das Leis nº 6.110, de 15/08/1994, e 9.860, de 01/07/2013, com modificação dos cargos, classes e vencimentos dos professores da rede estadual de ensino. III - Considerando que a primeira reestruturação da carreira, cargo e remuneração, deu-se em 15 de agosto de 1994 (Lei nº 6.110), forçoso reconhecer a prescrição quinquenal das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV(Súmula 85/STJ), haja vista que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de 5 anos. IV - Nessa mesma data (15/08/1994), extinguiu-se o direito de implantação de percentual de reajuste na remuneração atual dos servidores, por ser o termo final para incorporação do índice eventualmente devido. (PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Sessão do dia 17 a 24 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0833995-17.2020.8.10.0001 – SÃO LUÍS

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0849799-64.2016.8.10.0001. REQUERENTE: EDNA DOS SANTOS PINHEIRO FRANCA Advogados do(a) DEMANDANTE: LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida nos autos da ação movida contra por EDNA DOS SANTOS PINHEIRO FRANÇA, alegando omissão. Requereu ao final, o acolhimento dos embargos, com efeitos modificativos, para a mudança do dispositivo do comando sentencial. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração têm por escopo a eliminação de obscuridades, contradições ou omissões existentes no julgado, e, ainda, a correção do erro material, não se prestando, todavia, ao revolvimento de questão de fundo. É sabido que a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. O art. 1.022 do CPC, dispõe que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, com a finalidade de esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, assim como, para a correção de erro material. Eis o aludido dispositivo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No feito, os embargantes pretendem a reapreciação da matéria cuja via é imprópria. Os embargos de declaração não têm o condão de modificar ou alterar substancialmente a decisão na sua parte dispositiva, pois modificação ou alteração, só poderiam ocorrer nas hipóteses de erros materiais, posto que nesta fase não há o contraditório e a igualdade entre as partes. Não se pode admitir, então, embargos que, em lugar de pedir a declaração, o esclarecimento ou o complemento da decisão embargada, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente na sua parte dispositiva. Ressalta-se que, não estou adentrando no mérito da sentença, já que tal exame caberá a um eventual recurso de apelação, mas estou restrito apenas à matéria afeita aos embargos de declaração, sendo que na sentença embargada, não observo qualquer omissão. Nesse esteio, cito a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO. DECISÃO QUE ANALISOU TODAS AS QUESTÕES POSTAS DE FORMA CONCATENADA E CLARA. RECURSO COM O FITO DE REEXAME DA MATÉRIA, TENDO EM VISTA QUE O DECISUM É CLARO AO REFORMAR A DECISÃO DE BASE. DESVIRTUAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. EMBARGOS REJEITADOS À UNANIMIDADE DE VOTOS. I -Os embargos de Declaração tem o escopo de sanar decisões judiciais viciadas por omissão, contradição ou obscuridade. Dessa monta, não se permite que os mesmos sejam utilizados para o reexame da matéria. II - Inocorrendo as hipóteses autorizadoras do aclaramento da decisão expostas no art. 535, I e II, deve-se mantê-la integralmente. III- embargos rejeitados à unanimidade. TJMA, Embargos de Declaração, Processo nº 4886/2010, Relatora Desª. Nelma Sarney Costa, julgado em 05/03/2010). Nos autos constam de forma clara os elementos que motivaram a decisão, de modo que os embargantes tentam suscitar matéria de mérito que já foi amplamente discutida no processo de conhecimento. Face ao exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, por não se encontrarem presentes na sentença a omissão alegada. Aproveito a presente decisão para retificar de ofício (permissão do art. 494, inciso I do CPC) erro material constatado na sentença, relacionado à qualificação das partes, fazendo constar como autora, Edna dos Santos Pinheiro França, e como réu, o Estado do Maranhão. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/03/2021, 00:00

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