Cumprimento de sentença 0803057-56.2019.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803057-56.2019.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: DALVINA DE JESUS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ERINALDO MORAIS LIMA - MA5456 PARTE REQUERIDA: BANCO BMG SA ADVOGADO:Advogados do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A, LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENCO - BA16780-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0803057-56.2019.8.10.0039 PARTE Trata-se de cumprimento de sentença, envolvendo as partes em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos do processo. O exequente apresentou pedido de execução do valor de R$ 24.126,06 (vinte e quatro mil cento e vinte e seis reais e seis centavos). Após, o requerido apresentou impugnação na qual argumentou, em síntese, inexigibilidade do título. É o sucinto relatório. DECIDO. Da análise dos autos, constata-se que assiste razão ao executado. Extrai-se dos autos físicos que foi proferida sentença em 26/07/2017, julgando IMPROCEDENTES os pedidos autorais, no processo físico, com trânsito em julgado e posterior arquivamento dos autos. Ocorre que de forma equivocada foi desarquivado o processo e lançado uma movimentação como sentença procedente, apenas com dispositivo, com número de contrato diverso do empréstimo discutido nos autos. Por fim, constata-se a inexigibilidade dos valores pleiteados, pois válida a sentença que julgou o feito improcedente inicialmente. Ressalte-se que não houve nenhuma decisão posterior, anulando-a. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 513, 924, inciso II, 925, caput, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO e extingo o presente feito com resolução do mérito. Pelo exposto, DETERMINO, após o trânsito em julgado: a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia bloqueada no ID 33203320 em favor do executado; a) a expedição de Alvará Judicial para o levantamento da quantia depositada no ID 35729933 em favor do executado; Publique. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lago da Pedra-MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2

13/02/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Desarquivamento

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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