Homologação da Transação Extrajudicial 0803854-88.2022.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

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Publicação

05/12/2022, 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 13:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803854-88.2022.8.10.0051. Sentença (expediente) - 1º CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC PEDREIRAS-MA Rua Abílio Monteiro, 1751, Engenho, Pedreiras-Ma, Telefone: (99) 98184-1555 – E-mail: [email protected] HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL AÇÃO: [Pagamento] RECLAMANTE: D. B. DE O. ALMEIDA - ME RECLAMADO: ANTONIA FERNANDA RODRIGUES MORAIS Vistos etc., O presente pedido de acordo é formulado em face de entendimento ocorrido entre as partes envolvidas em conflito, cuja solução foi alcançada por meio adequado de tratamento, com a observância do fundamento constante do § 2º, do art. 3º, do CPC. Observando os critérios formais de validade (§ 4º, art. 166), não existe nenhum óbice à homologação do acordo, cujo trâmite é regulado pelo Provimento 232018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.bHOMOLOGAÇÃO DE ACORDO PRÉ-PROCESSUAL/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422011). Deste modo, observada a competência atribuída pelo art. 9º da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 487, inc. III, alínea b, do CPC, com resolução de mérito, HOMOLOGO o acordo realizado pelas partes, constante da requisição em destaque, inclusive quanto ao prazo de cumprimento das obrigações ali estabelecidas. Tem a presente decisão força de título executivo judicial (inc. II, art. 515, CPC), podendo ser levada a protesto (art. 517, CPC), mediante certidão expedida pela Secretaria do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, sem prejuízo do seguimento de execução judicial no Juízo Competente, na forma do Provimento 272018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão (http://www.tjma.jus.br/cgj/visualiza/sessao/31/publicacao/422478). Com a renúncia ao prazo recursal, o trânsito em julgado ocorre de imediato, devendo ser procedidas as anotações registrais necessárias com a apresentação dessa sentença, que serve de Mandado. Dispensadas as custas, em face do deferimento de Assistência Judiciária Gratuita, extensiva aos emolumentos dos atos registrais e notarias. Defiro o pedido de renúncia em relação ao prazo recursal. Arquivem-se os autos com a devida baixa. P. R. I. Pedreiras (MA), Quinta-feira, 10 de Novembro de 2022. Marco Adriano Ramos Fonsêca Juiz de Direito Coordenador do CEJUSC

14/11/2022, 00:00

Definitivo

11/11/2022, 12:51

Evolução da Classe Processual

11/11/2022, 09:00

Homologação de Transação

11/11/2022, 09:00

Conclusão (para julgamento)

10/11/2022, 11:32

de Conciliação (Conciliador(a))

10/11/2022, 11:32

de Conciliação (designada)

09/11/2022, 16:08

Distribuição (sorteio)

09/11/2022, 15:49