Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
requerente: JANUARIO GOMES COELHO Parte
requerida: ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME e outros (3) Advogados do(a)
REU: DANIEL TADEU DUARTE CALVET - MA27715, DANILO MIRANDA TEIXEIRA DOS SANTOS - MA28373, FABIANA BORGNETH SILVA ANTUNES - MA10611-A, GIOVANNA DE MELO MONTEIRO - MA24750, NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA - MA15315-A Advogado do(a)
REU: GLEYSON GADELHA MELO - MA5280-A SENTENÇA
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL ajuizada por JANUARIO GOMES COELHO em face de ARACAGY ADMINISTRACOES E VENDAS LTDA - ME e outros (3), todos devidamente qualificados nos autos. Em petição juntada aos autos, a parte autora pugnou pela desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. É o relatório. Decido. O art. 485, inciso VIII, do CPC, prevê a possibilidade de extinção do processo sem resolução de mérito, quando houver desistência da ação. A desistência da ação é um instituto processual que, até o momento da prolação da sentença, permite a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do que dispõe o art. 485, § 5º, do CPC. Antes da citação é incondicional (art. 485, VIII, CPC) mas, após oferecida contestação, só poderá ser acolhida pelo juízo com a anuência do réu (art. 485, § 4º, CPC), ou a critério do juiz, se ausente justificativa. Na hipótese dos autos, tendo em vista a apresentação de contestação pela parte requerida, esta fora intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência formulado pelo autor, e manifestou aquiescência. Portanto, considerando o contido na petição proposta pelo autor e a anuência do réu, entendo que inexiste obstáculo ao acolhimento da pretensão autoral.
Diante do exposto, homologo por sentença o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, e por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Sem custas e honorários. Transitada em julgado, arquive-se com a devida baixa na distribuição. São José de Ribamar, data do sistema. LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM Juíza de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA (Portaria GCGJ n.º 746/2025)