Execução de Título Extrajudicial 0802410-95.2019.8.10.0060 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0802410-95.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

13/04/2026, 13:53

Documento (Certidão)

13/04/2026, 13:52

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 16:01

Publicação

16/03/2026, 08:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A Requerido(a): EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR - ME, ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR Advogado: Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO Faço a juntada, neste momento, das pesquisas realizada junto ao Sistema RENAJUD. Determino, assim, a intimação da parte demandante para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, promovendo o andamento do feito. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON Processo nº: 0802410-95.2019.8.10.0060 Classe CNJ: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Intime-se. Timon/MA, data do sistema. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

13/03/2026, 00:00

Mero expediente

05/03/2026, 14:16

Conclusão (para despacho)

20/01/2026, 18:12

Documento (Certidão)

20/01/2026, 18:12

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 17:21

Publicação

17/12/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802410-95.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR - ME, ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de realização de buscas no(s) Sistema(s) do CNJ (RENAJUD). A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0802410-95.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR - ME, ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DESPACHO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de pedido de realização de buscas no(s) Sistema(s) do CNJ (RENAJUD). A Lei Complementar nº 187/2017 e a Lei 10.590/2017, em seu art. 1º, alteraram a Lei de Custas e determinaram a cobrança de taxa judiciária para a realização de consulta de informações nesses sistemas. Por conseguinte, determino a intimação da parte requerente para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais previstas no item 3.11 do Anexo Único da Lei n. 12.193/2023, no valor de R$ 25,66 (vinte e cinco reais e sessenta e seis centavos), para a realização de consulta junto ao(s) sistema(s) solicitado(s), podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão. Ressalta-se que o recolhimento das custas deve ser realizado de forma individualizada para cada sistema solicitado, conforme o número de requeridos ou executados abrangidos pelas consultas a serem efetuadas. Intimem-se. Timon/MA, data do sistema. Gisa Fernanda Nery Mendonça Benício Juíza Auxiliar de Entrância Final, respondendo

16/12/2025, 00:00

Mero expediente

15/12/2025, 12:31

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 09:49

Documentos

Intimação

•13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802410-95.2019.8.10.0060. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A EXECUTADO: ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR - ME Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDO DO NASCIMENTO SANTOS - PI9419-A DECISÃO Poder Judiciário do Estado do Maranhão 1ª Vara Cível da Comarca de Timon JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIMON EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR ME, regularmente qualificada nos autos. O exequente relata que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens da executada, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, todas infrutíferas, restando frustrada a penhora de bens em nome da pessoa jurídica. Diante disso, o exequente requer a inclusão do titular da empresa individual, ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR, CPF nº 056.941.093-25, no polo passivo da execução, com a consequente autorização para a realização de penhora e bloqueio de valores e bens em nome deste, por meio dos sistemas disponíveis, com fundamento no art. 1.052 do Código Civil, que reconhece a ausência de separação patrimonial entre a empresa individual e seu titular. É o breve relato. Fundamento. Nos termos do art. 1.052 do Código Civil, a empresa individual não possui autonomia patrimonial em relação ao seu titular, o que implica a inexistência de separação entre os patrimônios da pessoa física e da pessoa jurídica. Nesse contexto, o titular da empresa individual responde, com seus bens pessoais, pelas obrigações contraídas no exercício da atividade empresarial. No caso em análise, restaram frustradas as tentativas de satisfação do crédito exequendo em nome da pessoa jurídica ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR ME, como demonstrado nos autos. Dada a indivisibilidade patrimonial entre a empresa individual e seu titular, não se trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas de extensão natural da responsabilidade patrimonial ao titular. Neste sentido é o posicionamento da jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO. CITAÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. Empresário individual (anteriormente chamado de firma individual) é aquele que exerce em nome próprio uma atividade empresarial. É a pessoa física (natural) titular da empresa. O patrimônio da pessoa natural e o do empresário individual são os mesmos, logo o titular responderá de forma ilimitada pelas dívidas. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70067339325, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 18/05/2016) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. A jurisprudência é uniforme ao considerar que a firma individual é uma ficção jurídica, de modo que a pessoa física se confunde com a própria pessoa jurídica, até porque, na prática, nenhuma diferença há entre uma e outra. II. Na hipótese dos autos, portanto, perfeitamente possível o redirecionamento da execução. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70067309732, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ergio Roque Menine, Julgado em 28/01/2016) Logo, nada obsta que se proceda à penhora do patrimônio da empresa individual para garantir o pagamento de dívidas contraídas pela pessoa natural e vice-versa. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. INCLUSÃO DA PESSOA FÍSICA NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. DESNECESSÁRIO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Tendo presente a noção de que, muito embora o empresário individual constitua uma pessoa jurídica, seu patrimônio é único em relação à pessoa física titular da empresa, fica claro que não é cabível o incidente de desconsideração da pessoa jurídica para inclusão da pessoa natural no polo passivo da demanda. O patrimônio da pessoa natural que se dedica à exploração de uma atividade empresarial individualmente, tanto o ativo, quanto o passivo não se distingue daquele relacionado à empresa como o não relacionado. Não sendo possível dissociar os bens do empresário individual daqueles da pessoa natural, possível a realização dos atos expropriatórios contra qualquer deles para a satisfação do crédito perseguido na fase de cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - AI: 70080565328 RS, Relator: Guinther Spode, Data de Julgamento: 10/04/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 12/04/2019) Dessa forma, havendo demonstração da inexistência de bens penhoráveis da pessoa jurídica e diante da unidade patrimonial entre o titular e a empresa individual, mostra-se legítima a inclusão do titular ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR, CPF nº 056.941.093-25, no polo passivo desta execução. Decido. Ante o exposto, defiro o pedido do exequente e determino a inclusão de ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR, CPF nº 056.941.093-25, no polo passivo da presente execução, na qualidade de responsável pelos débitos contraídos pela empresa individual ROBERTO DA SILVA COSTA JUNIOR ME. Defiro os pedidos de pesquisa de bens nos sistemas conveniados, SISBAJUD, RENAJUD. Por conseguinte, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária prevista no item 4.25 da Tabela IV, do anexo da Lei 9.109/2009, no valor de 25,66 para a realização das referidas consultas, podendo a guia de pagamento ser emitida por meio do Gerador de Custas do site do Tribunal de Justiça do Maranhão, ressaltando-se que deverá ser paga uma taxa para cada sistema solicitado. Após, voltem-me os autos para realização das referidas consultas. Timon/MA, 28 de janeiro de 2025. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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