Apelação Cível 0811794-02.2018.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0811794-02.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

18/11/2024, 13:48

Documento (Certidão)

18/11/2024, 12:52

Decurso de Prazo

15/11/2024, 18:56

Publicação

23/10/2024, 00:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2024, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rosa de Lourdes Mendes Reis Advogado: Thiago Henrique de Sousa Teixeira (OAB/MA 10.012) Recorrido: Estado do Maranhão / Procuradoria Geral do Estado do Maranhão DECISÃO. Rosa de Lourdes Mendes Reis interpõe recurso especial visando à reforma de decisão monocrática que negou provimento à Apelação n. 0811794-02.2018.8.10.0001. Contra a decisão, a recorrente opôs embargos de declaração, que foram rejeitados também em decisão monocrática do relator (Ids. 36978575 e 38191412). O recurso especial está no Id. 38750451. Contrarrazões no Id. 40321497 É o relatório. Decido. De pronto, observo que a decisão recorrida é monocrática, não havendo o recorrente exaurido as vias da instância ordinária. O erro atrai a aplicação da Súmula n. 281 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada.”), conforme entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: "[...] Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF" (AgInt no AREsp 2387206/PR, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª Turma, j. em 04.12.2023). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0811794-02.2018.8.10.0001 Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada pelo sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

22/10/2024, 00:00

Recurso Especial

21/10/2024, 12:04

Conclusão (para despacho)

18/10/2024, 14:49

Documento (Outros documentos)

18/10/2024, 14:36

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

27/08/2024, 10:10

Documento (Certidão)

27/08/2024, 10:08

Recebimento (competência exclusiva)

27/08/2024, 09:52

Petição (Petição (outras))

26/08/2024, 17:04

Publicação

13/08/2024, 00:29

Documentos

Decisão

•22/10/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: ROSA DE LOURDES MENDES REIS Advogados: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - OABMA 11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OABMA 10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - OABMA 9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OABMA 10012-A EMBARGADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMBARGO DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811794-02.2018.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração opostos por Rosa de Lourdes Mendes Reis em face de decisão monocrática de minha relatoria que deu provimento ao apelo interposto pelo ESTADO DO MARANHÃO contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, julgando improcedentes os pedidos constantes da petição inicial de promoção e progressão funcional e pagamentos das diferenças salarias. Em suas razões recursais, os embargantes aduzem questões de mérito, sustentando a existência de direito ao pagamento de valores retroativos relacionados à eventual promoção tardia, bem como o direito à progressão funcional com base no novo estatuto dos professores. Pleiteia, assim, o provimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, como vistas a modificar a decisão embargada, a fim de que seja reconhecido os direitos pleiteados na inicial e no apelo. Contrarrazões aos embargos não apresentadas. É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração e passo a apreciar suas razões. Merecem ser rejeitados os presentes embargos. Com efeito, o recurso de embargos de declaração é de fundamentação vinculada. Assim, deve o mesmo capitular sua argumentação nas hipóteses restritas do art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja: omissão, obscuridade, contradição ou, ainda, para corrigir erro material. In casu, o embargante tenta rediscutir matérias já enfrentadas na decisão embargada, o que se mostra inviável pela via estreita deste recurso. Isso porque inexiste, na decisão embargada, qualquer contradição na fundamentação que caracterize a necessidade de aclaramento apontada, uma vez que o decisum tratou à saciedade os temas ora discutidos, deixando claro que a parte autora não demonstrou o preenchimento dos requisitos de promoção ao tempo do requerimento administrativo, o que afasta eventual direito a valores retroativos. Também não vislumbrou a existência de direito a progressão funcional, com base na Lei 9.860/13, afastando o direito à progressão funcional. Desse modo, a utilização de embargos de declaração, no presente caso, possui finalidade meramente infringente não sendo admitida pelo ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, seguem decisões deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS.1. Admitem-se os embargos de declaração para efeito de prequestionamento, a teor das Súmulas 98 do STJ e 356 do STF. 2. Ausente a omissão apontada, ante a higidez e a clareza do julgado, e evidenciado o propósito de rediscutir a matéria apreciada pelo órgão julgador, os embargos de declaração devem ser rejeitados. 3. Embargos de declaração rejeitados. (PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS; Sessão do dia 07 de fevereiro de 2014; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 52813/2013 (0007304-80.2012.8.10.0000); Relator: Desembargador Kleber Costa Carvalho; Data de Publicação: 14/02/2014. Número do acórdão: 141631/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes nas decisões recorridas, não devendo se constituir em meio para a reapreciação do julgado. II - Descabem os declaratórios para fins de rediscussão da causa. (ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACORDÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Não justifica a interposição de embargos de declaração quando a omissão apontada configura mera discordância do embargante em relação ao fundamento do provimento jurisdicional recorrido ou para fins de prequestionamento quando inexistentes vícios no julgado. 2. Embargos de declaração rejeitados. (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 43669/2015 NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 49585/2014 (0000527-25.2012.8.10.0115) – ROSÁRIO; Relator: Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto; Data de Publicação: 08/10/2015. Número do acórdão: 171800/2015) Esse entendimento é externado na jurisprudência superior, vide: EDcl no AgRg na CR 4037- EX, Rel. Min. Felix Fischer, STJ, Corte Especial, julgado em 17/04/2013, DJe 06/05/2013; EDcl no HC 243167-SP, Rel. Min. Jorge Mussi, STJ, 5ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 24/04/2013; EDcl no AgRg no RMS 37524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, STJ, 2ª Turma, julgado em 16/04/2013, DJe 25/04/2013; EDcl no AgRg no AREsp 24483-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, STJ, 3ª Turma, julgado em 11/04/2013, DJe 17/04/2013; RE 597563 AgR-ED-ED-ED/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, STF, 2ª Turma, julgado em 23/04/2013, DJe-081 DIVULG 30-04-2013 PUBLIC 02-05-2013; AC 2961 AgR-ED/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, STF, Tribunal Pleno, julgado em 11/04/2013, DJe-087 DIVULG 09-05-2013 PUBLIC 10-05-2013; AI 689434 AgR-ED/CE, Rel. Min. Teori Zavascki, STF, 1ª Turma, julgado em 02/04/2013, DJe-069 DIVULG 15-04-2013 PUBLIC 16-04-2013. Forte nessas razões, com fulcro no art. 1.024, § 2º, e patente a ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os presentes embargos de declaração, restando as partes advertidas de que a oposição de novos aclaratórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELADO: ESTADO DO MARANHAO 1º APELADO/2º APELANTE: ROSA DE LOURDES MENDES REIS Advogados: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - OABMA 11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - OABMA 10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - OABMA 9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - OABMA 10012-A RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL (198) 0811794-02.2018.8.10.0001 1º APELANTE/2º Trata-se de dupla apelação cível interposta pelo Estado do Maranhão e por Rosa de Lourdes Mendes Reis em face da sentença proferida pelo Juízo da 6º Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís que julgou procedente em parte a pretensão autoral, nos seguintes termos: Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, a contar de 25/07/2009, tendo por base a referência correlata ao tempo de serviço da autora à época (Professor III, Classe C, Referência 7), acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus à progressão, tudo apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, onde a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Consta da inicial, em suma, que a parte autora é professora da rede pública estadual de ensino e postula, com fulcro nas disposições constantes da Lei n. 6.110/94 e da Lei 9.860/13, sua progressão no respectivo cargo, de acordo com seu tempo de serviço, além de promoção em razão da conclusão de curso superior, acrescido do pagamento da diferença salarial desde o requerimento administrativo. Em suas razões recursais, o ente apelante aduz que a parte autora não comprovou os requisitos necessários para a concessão do reenquadramento requerido. Sustenta, que, considerando os termos das regras de transição previstas na Lei 9.860/2013, não houve atraso na promoção nem na progressão da demandante, mas tão somente aplicação da regra de transição, progressão e promoção alhures previstas. Arremata dizendo que não prospera a pretensão autoral, uma vez que se pauta tão somente na aplicação dos novos requisitos e interstícios estabelecidos na Lei 9.860/13 e do seu respectivo caráter automático, sem a observância da regra de transição prevista na própria lei, pretendendo, ao caso, aplicar apenas as partes da lei que lhe são benéficas. Ressalta, por fim, que o atual estatuto exige um tempo mínimo na referência e, não, um tempo de carreira (diferentemente do que ocorria no antigo estatuto – Lei nº 6.110/94), de modo que é irrelevante, para a progressão, a data em que a parte autora tomou posse, observando-se apenas a data de ingresso na atual referência. Pugna pelo provimento da apelação a fim de que seja improcedente a demanda autoral. Já a parte autora, em seu recurso, sustenta o direito ao pagamento dos valores retroativos desde a data do requerimento administrativo, pugnando pela não incidência da prescrição quinquenal desses valores. É o relatório. Decido. Deixo de encaminhar os autos à Procuradoria de Justiça, eis que em situações desse jaez declina da competência para analisar a matéria. Preambularmente, valho-me da prerrogativa constante do art. 932, IV, do CPC, para decidir monocraticamente o recurso, uma vez que há entendimento pacífico nos Tribunais Superiores acerca do tema devolvido a esta Egrégia Corte. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciar o mérito. Observo que a controvérsia circunscreve-se à perquirição do direito da apelante à obtenção de promoção funcional, desde a data do requerimento administrativo, bem como a progressão funcional por tempo de serviço na carreira de professor da rede estadual de ensino, levando-se em consideração o tempo de serviço a contar da posse. Recordo, então, que a movimentação dos professores da rede estadual de ensino dentro da carreira do magistério foi inicialmente regulamentada pela Lei nº 6.110, de 15/08/1994 – que fixava regras “sobre o Estatuto do Magistério de 1º e 2º graus do Estado do Maranhão” –, sendo, a posteriori, revogada pela Lei nº 9.860, de 1º/07/2013 – que “dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica e dá outras providências”. Durante a vigência do antigo Estatuto (Lei nº 6.110/94), a progressão funcional era balizada pelos arts. 44 a 47, exigindo-se, como pressupostos para concessão, a apresentação de requerimento (art. 47), o tempo de serviço (art. 45, I) e a avaliação de desempenho (art. 45, II). Por outro lado, segundo o Estatuto anterior, a promoção funcional ocorria quando o Professor Classe I ou II, concluía habilitação específica de grau superior, em nível de graduação (art. 28, I), dependendo, ainda, de requerimento administrativo com o comprovante da nova habilitação, sendo efetivada após o estágio probatório, para a referência inicial da classe correspondente à sua habilitação (art. 40 a 42). Na espécie, embora reconheça que o servidor público não pode ser penalizado pela inércia da Administração em realizar sua avaliação de desempenho (ApCiv 0364712019, Rel. Des. JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 20/08/2020, DJe 01/09/2020; Ap 0050492017, Rel. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/09/2017, DJe 29/09/2017; Ap 0158222018, Rel. Des. RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 03/07/2018, DJe 11/07/2018), constato que a autora (2ª apelante) não se desincumbiu do ônus de comprovar a apresentação de requerimento administrativo para fins de promoção e progressão funcional (art. 373, I, CPC). Sendo assim, salvo melhor juízo, entendo que a postulante (2ª recorrente) não demonstrou o preenchimento de requisito imprescindível à obtenção de sua elevação vertical (promoção) e horizontal (progressão) na carreira do magistério estadual durante o primado do antigo Estatuto (Lei nº 6.110/94), qual seja, a apresentação de requerimento administrativo (arts. 41 e 47), tal como tem professado esta Corte de Justiça (Agravo interno na apelação cível nº 0857851-49.2016.8.10.0001, Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, sessão virtual de 26/01 a 02/02/2021; ApCiv 0093642020, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 11/02/2021, DJe 17/02/2021). A propósito, o documento acostado aos autos no ID 36868025, pag. 10, não é bastante para comprovar a existência de requerimento administrativo apto a ensejar a promoção da parte autora para o cargo de Professor Classe III desde a data de 12/08/2009. Isso pois, dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a parte autora somente concluiu sua habilitação no curso de história licenciatura, em 23/09/2009 (Documento de ID 36868025, pag. 6), tendo recebido o diploma em 12/12/2013, ou seja, após a data de protocolo do respectivo requerimento administrativo, de modo que não se poderia admitir, para fins de comprovação do direito à promoção, a regularidade do requerimento administrativo protocolado à época. Desse modo, como não existe a comprovação dos requisitos atinentes à promoção e progressão funcional, especialmente o prévio requerimento administrativo, entendo que não subsiste o direito do autor à promoção desde 23/09/2009, ou progressão, com base na Lei Estadual 6.110/94. Por conseguinte, com a instituição do Novo Estatuto do Magistério (Lei nº 9.860/2013 – DO 01/07/2013), os cargos previstos na Lei n° 6.110/94 receberam nova classificação (“enquadramento”) e as formas de elevação na carreira foram substancialmente modificadas, embora algumas situações jurídicas tenham sido preservadas, a exemplo da promoção e progressão funcionais (arts. 23 a 25). Acrescento que a Lei nº 9.860/2013 tratou a progressão de forma bastante diversa (arts. 16 a 22), estabelecendo uma espécie que se dá exclusivamente com o efetivo exercício do cargo e implica em mudança de referência (1 a 7) (“progressão por tempo de serviço” – arts. 17 a 19), e outro tipo que exige pedido administrativo, qualificação profissional e análise de desempenho, provocando a alteração de classe (“A” a “C”) (“progressão por avaliação do mérito” – art. 20). Nesse sentido, vejo que, a partir da vigência do novo Estatuto, a progressão por tempo de serviço exige exclusivamente o requisito temporal, não mais dependendo de requerimento do servidor nem de avaliação de desempenho (arts. 18 e 19), regramento que, contudo, somente se aplica após o início da vigência da lei (RemNecCiv 0272802019, Rela. Desa. ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/08/2020, DJe 20/08/2020; ApCiv 0057742019, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 10/10/2019, DJe 22/10/2019; ApCiv 0359322018, Rel. Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 12/12/2019, DJe 18/12/2019; ApCiv 0106762018, Rela. Desa. ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 30/08/2018, DJe 06/09/2018). Ressalte-se, no entanto, que o requisito temporal previsto na nova legislação se refere ao tempo de serviço na referência em que se encontra o servidor e, não mais, ao tempo total de serviço no cargo de professor, como entendeu o juízo de primeiro grau. Tal conclusão se observa da simples leitura do referido diploma legal, que dispõe, em seu artigo 18 (incisos I a III), que, para fazer jus à progressão por tempo de serviço, o servidor do Subgrupo Magistério da Educação Básica deverá cumulativamente, após a reclassificação promovida pelos arts. 23 e 24, in verbis: Art. 18 (...) I) - ter cumprido estágio probatório; II - ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II; III - estar no efetivo exercício do seu cargo.” Pois bem. Examinando os autos, constato que a autora/apelante não comprovou a inobservância dos referidos dispositivos legais, não argumentando, nem demonstrado a inexistência de reclassificação com base nos arts. 23 e 24, de promoção com base no art. 25, nem a inocorrência de progressão com base no art. 18, da Lei 9.860/13, de modo que sua pretensão deve ser julgada improcedente. A propósito, dos documentos acostados aos autos, constata-se que, após a edição da Lei Estadual 9.860/2013, a parte autora foi reenquadrada para o cargo de Professor I, Classe C, Referência 6, em 01/01/2014, nos termos do art. 24, bem como promovida em 01/12/2014, para o cargo de Professor III, Classe A, Referência I, nos termos do art. 25, da Lei Estadual 8.960/2013, já que possivelmente comprovara sua qualificação de forma administrativa. Nesses termos, reafirmo, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, não tendo comprovado na fase de instrução processual a existência de prévio requerimento administrativo, com indicação expressa da matrícula e da referência desejada, para fins de promoção com base na Lei 6.110/94, à época de sua vigência, muito menos comprovou o descumprimento das disposições do novo estatuto (Lei 9.860/13), já que sequer alegou erro ou omissão na reclassificação promovida pelos arts. 23 e 24, nem demonstrou, a partir da reclassificação até a data da propositura da ação, a observância dos requisitos previstos no art. 18, especialmente o interstício mínimo de efetivo exercício na referência em que se encontra para fins de progressão. Em suma, a hipótese é de inexistência dos pressupostos fáticos mínimos à concessão da progressão pretendida pela autora e deferido pelo juízo a quo. Forte nessas razões, nos termos do artigo 932, IV, do CPC, deixo de apresentar o vertente recurso à Colenda Primeira Câmara de Direito Público para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao apelo do Estado do Maranhão, julgando improcedentes os pedidos iniciais. NEGO PROVIMENTO ao recurso da parte autora. Nos termos do artigo 85, do CPC e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 12% do valor da causa, cuja exigibilidade mantenho suspensa por 05 (cinco) anos, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98, §§ 2º e 3º, CPC). Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"

28/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSA DE LOURDES MENDES REIS Advogados do(a) AUTOR: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0811794-02.2018.8.10.0001 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSA DE LOURDES MENDES em face da sentença de ID 80124572, que julgou procedente o pedido da autora/embargante, mas reconheceu a prescrição de parcelas anteriores nos termos da Súmula 85 do STJ. Contrarrazões em ID 10148753 O requerido interpôs apelação da sentença (ID 81944314). É o relatado. Decido. É cediço que os embargos de declaração são os instrumentos legais cabíveis quando houver, na decisão judicial, obscuridade, contradição, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal e ainda para fustigar a presença de erro material no decisum, tudo conforme o art. 1.022, incisos I a III, do Código de Processo Civil. Alega a embargante que a sentença foi omissa ao reconhecer a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, quanto ao pagamento de parcelas pretéritas, nos termos da Súmula 85 do STJ. Sustenta que "sentença permite concluir que este juízo não reconheceu que o protocolo administrativo suspendeu o prazo prescricional, devendo o crédito retroativo ser apurado da data do requerimento até a data da concessão correta do direito da recorrente", e que assim a requerida não pode se beneficiar do instituto da prescrição. Ora, a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão. Na verdade, visa a embargante obter adequação da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via não adequada para tanto, tendo em vista que os vertentes embargos não são o recurso correto para este objetivo. Diante do exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração. Em homenagem à celeridade processual, face à apelação interposta em ID 81944314, determino a intimação da parte apelada/requerente para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSA DE LOURDES MENDES REIS Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0811794-02.2018.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COM PEDIDO DE RETROATIVO ajuizada por ROSA DE LOURDES MENDES REIS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz que foi nomeada como professora pelo Requerido, no cargo e data respectivamente discriminados nas portarias de nomeação publicadas no Diário Oficial e Termos de Posse anexados aos autos. Alega que faz jus à progressão por tempo de serviço, como estabelecido pelo antigo Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº. 6.110/1994), mas que continuou sem qualquer progressão, ainda que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do direito. Requereu a incorporação da progressão funcional, na referência a que tiver direito quando do julgamento da lide, bem como o pagamento retroativo, mês a mês, desde que adquiriu a condição legal necessária e suficiente para tanto. O Estado do Maranhão apresentou contestação pugnando pelo indeferimento da petição inicial por se tratar de pedido genérico, e no mérito, pela total improcedência da demanda, pois alega que a autora não possui direito à reclassificação, posto que não cumpriu os requisitos (id. 35509539). Réplica ao id. 36395142. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 36744561). É o relatório. Decido. 1 - DA PRELIMINAR DE PEDIDO GENÉRICO. O Estado do Maranhão arguiu em sede de preliminar a inépcia da inicial por entender que se trata de pedido genérico. Verifico que não assiste razão ao requerido. Em que pese não constar expressamente no tópico "DO PEDIDO", a autora indicou precisamente o nível/classe/referência se encontra (professor III, Classe A, ref. 2), e qual pretende obter (Professor III, Classe C, Referência 7). Dito isto, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. 2 - DO MÉRITO Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. O Estatuto do Magistério (Lei 6.110/94) estabelece em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (inciso II), nos moldes do artigo 46, além do requerimento administrativo. No que diz respeito ao requisito da avaliação de desempenho, o entendimento da corte maranhense, é que o tempo de serviço e o requerimento administrativo são os pressupostos para a sua concessão. E quanto à exigência da avaliação de desempenho, por ser atribuição do próprio ente estatal, deve ser mitigada, “pois não pode o professor vir a ser prejudicado por omissão do ente público, que deixou de conceder-lhe direito à promoção e, consequentemente, à progressão, no tempo certo” (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 036335/2009 – SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA). A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), e nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. Assim, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável (ApCiv 0048512018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Com a vigência da Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), em seus artigos 18, inc. II e art. 19, a progressão passou a ser automática aos docentes, independentemente de requerimento, consoante se vê a seguir, preenchidas as condições de ter cumprido estágio probatório, ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, estar no efetivo exercício do seu cargo. Configurados os requisitos para a progressão de nível, a autora tem direito a ser enquadrada na respectiva referência correlata ao seu tempo de serviço, observando-se a data do seu ingresso no serviço público, em atenção a plena vigência do novo Estatuto do Educador, a partir da qual, a progressão passa a ser automática, de acordo com os artigos 18 e 19. Conforme documentos juntados verifico que a autora tomou posse em 25/07/1986 (id. 10791544 – pág. 05), fazendo jus à progressão para Professor III – Classe C Referência 7, desde o momento que completou 23 (vinte e três) anos de serviço, ou seja, 25/07/2009. (TJMA, ReeNec 0199482017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2018, DJe 06/02/2018)"(TJMA, ReeNec 0013172014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Quanto às parcelas devidas, é de se reconhecer a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da demanda, nos termos da Súmula 85 do STJ. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido da autora, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, a contar de 25/07/2009, tendo por base a referência correlata ao tempo de serviço da autora à época (Professor III, Classe C, Referência 7), acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus à progressão, tudo apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, onde a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/11/2022, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial

Conclusão (para despacho)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Recebimento (competência exclusiva)

Petição (Petição (outras))

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