Apelação Cível 0801690-40.2018.8.10.0036 - TJMA

Apelação Cível 0801690-40.2018.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/11/2024, 18:27

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 17:22

Conclusão (para despacho)

01/11/2024, 09:12

Petição (Petição (outras))

30/10/2024, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 07:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2024, 00:10

Mero expediente

17/10/2024, 15:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Município de Estreito. Advogada: Marina Sousa Santos OAB/MA 20.656. Apelada: Maria Nivalda Ribeiro da Silva Macedo. Advogada: Suelene Garcia Martins OAB/MA 16.236-A. Decisão (expediente) - Apelação Cível n° 0801690-40.2018.8.10.0036 Vistos, etc. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Estreito. Determino a devolução dos autos à Coordenadoria de Distribuição para que proceda regular redistribuição a uma das Câmaras de Direito Público, com a consequente baixa na distribuição, eis que consta em um dos polos da ação o Município de Estreito. Na espécie, verifico que o recurso foi remetido ao 2º Grau de Jurisdição em 19 de setembro de 2024. Nos termos da DECAOOE-GDG-132023, proferida na 1ª sessão administrativa ordinária do Órgão Especial, que saneou dúvidas quanto à competência, vinculação e prevenção das Câmaras Especializadas criadas pela LC nº 255/2022, “os recursos recebidos no Tribunal a partir de 26 de janeiro de 2023 deverão ser livremente distribuídos, observando-se a nova competência especializada de cada câmara, não se aplicando a regra de prevenção contida no art. 293, caput, do Regimento Interno”. Publique-se. Redistribua-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta ROSARIA DE FATIMA ALMEIDA DUARTE

17/10/2024, 00:00

Redistribuição (incompetência)

16/10/2024, 19:17

Conclusão (para despacho)

16/10/2024, 19:17

Documento (Certidão)

16/10/2024, 19:16

Remessa (outros motivos)

16/10/2024, 15:44

Cancelamento da distribuição

16/10/2024, 10:09

Redistribuição

25/09/2024, 14:48

Conclusão (para despacho)

25/09/2024, 14:48

Documentos

Decisão (expediente)

•17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801690-40.2018.8.10.0036. Requerente: MARIA NIVALDA RIBEIRO DA SILVA MACEDO Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 Requerido: MUNICIPIO DE ESTREITO Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103 INTIMAR a(s) parte(s) supracitada(s), na pessoa do(a)(s) Advogado do(a) AUTOR: SUELENE GARCIA MARTINS - TO4605 e Advogado do(a) REU: SILVIA ROCHA PACHECO - MA16103, para tomar(em) conhecimento e ciência do(a) SENTENÇA, nos termos que se segue: (...) Sentença (expediente) - PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) e Advogado do(a) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: A) DETERMINAR ao MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA que, após o trânsito em julgado, IMPLANTE, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 03 (três) quinquênios, no percentual de 5% (cinco por cento) cada, totalizando 15% (quinze por cento) sobre o vencimento base, no contracheque do(a) autor(a); B) CONDENAR o MUNICÍPIO DE ESTREITO/MA a pagar ao(à) requerente, após o trânsito em julgado, o adicional por tempo de serviço na modalidade de 03 (três) quinquênios, sendo o: B.1) Primeiro quinquênio no percentual de 5% (cinco por cento), devido a partir da competência JANEIRO/2014 até a efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); e B.2) Segundo quinquênio no percentual de 10% (dez por cento: 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência JANEIRO/2019 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a); B.3) Terceiro quinquênio no percentual de 15% (quinze por cento: 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento] mais 5% [cinco por cento]), devido a partir da competência JANEIRO/2024 até a data da efetiva implantação no contracheque do(a) autor(a). Juros de mora conforme remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97) e correção monetária pelo IPCA-E (RESP 1.495.146/MG), ambos a incidir sobre cada uma das parcelas mensais devidas. Julgamento proferido com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Observo que o(a) requerente, na prática, postulou 03 (três) quinquênios (01 [um] até a data do protocolo mais 02 [dois] no curso da lide) e obteve todos eles, razão pela qual: a) ISENTO o(a) requerido do pagamento das custas processuais (art. 12 da Lei Estadual nº 9.109/09). b) CONDENO o requerido ao pagamento de honorários advocatícios em favor do(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente, os quais ARBITRO em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, c/c §3°, I, ambos do NCPC). Sem reexame necessário (art. 496, §3°, III, NCPC). REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE: a) via remessa oficial o réu; b) via DJEN o(a) patrono do(a) autor(a) (procuração de ID 14587946 e substabelecimento de ID 14587963). HAVENDO recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis para o autor e/ou de 30 (trinta) dias úteis para o réu, INTIME(M)-SE a parte contrária para contrarrazões em igual prazo (via DJEN a parte autora; via remessa oficial a parte ré). Em seguida, REMETAM-SE os autos ao Egrégio TJMA. Do contrário, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente para que FORMULE(M) cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis, inclusive, se o caso, com pagamento das custas processuais relativas aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, eis que apenas a parte, não seu(ua)(s) patrono(a)(s), é beneficiária da justiça gratuita, sob pena de arquivamento. Nada sendo requerido, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição. Havendo pedido de cumprimento de sentença, INTIME-SE pessoalmente (remessa eletrônica dos autos) o executado para que, querendo, apresente impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 535 do NCPC). Havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e INTIME(M)-SE via DJEN o(a)(s) patrono(a)(s) do(a) requerente a dizer da impugnação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Em seguida, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Estreito/MA, data do sistema. Bruno Nayro de Andrade Miranda Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Estreito.

14/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ESTREITO ADVOGADOS: DANIEL DE FARIA JERÔNIMO LEITE. LUÍS EDUARDO FRANCO BOUÉRES. OAB/MA Nº 5.991 OAB/MA Nº 6.542 ALINE DANTAS AMARAL, ADVª. OAB/MA nº. 10.053 AGRAVADA: MARIA NIVALDA RIBEIRO DA SILVA MACEDO ADVOGADO: SUELENE GARCIA MARTINS (OAB/MA 16.236-A) RELATORA: DESA. NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA ACÓRDÃO Nº ___________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PREVISÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 07/1990. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA AUFERIR O BENEFÍCIO ALMEJADO. DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE COBRANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. AUSENCIA DE FUNDAMENTOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÊM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - A inexistência de prévio requerimento administrativo, para a concessão do adicional por tempo de serviço, não constitui obstáculo para que o servidor acesse o Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/1988, que estabelece que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". II. O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada (AgRg no AREsp 487.844/SC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 05/06/2015). III – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ACÓRDÃO UNANIMEMENTE, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA. Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES e ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR. Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Procuradora de Justiça: Clodenilza Ribeiro Ferreira. Desembargadora NELMA CELESTE SOUZA SILVA COSTA PRESIDENTE E RELATORA Acórdão (expediente) - SESSÃO DO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2021. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801690-40.2018.8.10.0036

19/10/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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