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Obrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2019

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Desª. Márcia Cristina Coelho Chaves (CDPU)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

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Juntada de Petição de petição

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em exceção de suspeição

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Recebidos os autos

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Julgado procedente em parte do pedido

Juntada de petição

Decorrido prazo de KAROLINE GIELE MARTINS DE AGUIAR em 22/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Juntada de contrarrazões

Publicado Intimação em 31/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(66)

Todos os documentos(31)