Procedimento Comum Cível 0800769-86.2019.8.10.0120 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800769-86.2019.8.10.0120 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/05/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS Advogado do(a) ESPÓLIO DE: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS - MA13014-A Requerido(a): Banco Itaú Consignados S/A Advogados do(a) ESPÓLIO DE: LARISSA SENTO SE ROSSI - MA19147-A, ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800769-86.2019.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS (sucedido pelo seu ESPÓLIO) em desfavor de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A, em fase de instrução pericial determinada por Acórdão do E. TJMA. Compulsando os autos, verifica-se que os honorários periciais foram depositados (ID 115548629) e a expert aceitou o encargo. Todavia, a perita informou (ID 150251284) a necessidade de documentos que sirvam de paradigmas (assinaturas do período de 2000 a 2004) para a realização da perícia grafotécnica indireta, ante o falecimento do autor. Considerando que o E. TJMA, ao anular a sentença anterior, assentou que o ônus de provar a autenticidade da assinatura cabe à instituição financeira (conforme Tema Repetitivo 1061 do STJ e Art. 429, II, do CPC), este Juízo deve garantir os meios para a produção da prova, evitando-se nova alegação de cerceamento de defesa. Assim, determino: a) Intime-se a parte autora (Espólio), por seu advogado, para que, em observância ao dever de cooperação (Art. 6º do CPC), colacione aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópias nítidas ou originais digitalizados de documentos do de cujus que contenham assinaturas contemporâneas aos contratos (período de 2000 a 2004), tais como RGs antigos, CTPS, passaporte ou escrituras públicas. b) Transcorrido o prazo sem a juntada pela parte autora, ou informada a impossibilidade de fazê-lo, fica a parte RÉ (Banco Itaú), na qualidade de detentora do ônus probatório, intimada para, em igual prazo, requerer as diligências necessárias para a obtenção de tais paradigmas (ex: expedição de ofícios a órgãos públicos ou cartórios), sob pena de preclusão da prova pericial e presunção de veracidade da tese autoral quanto à falsidade das assinaturas (Art. 429, II, CPC). c) Sem prejuízo, caso as partes fiquem inertes, proceda a Secretaria Judicial, de ofício, à expedição de alvará/ofício ao Instituto de Identificação do Maranhão (IDENT-MA) para que envie cópia da ficha datiloscópica e prontuário civil do Sr. Raimundo Nonato Costa Chagas (RG nº 019590902002-5), visando subsidiar a perícia. Com a vinda dos documentos, dê-se vista imediata à perita para início dos trabalhos, com entrega do laudo em 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento/MA, data do sistema. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, respondendo pela Comarca de São Bento/MA, conforme Portaria - GCGJ nº CGJ-747/2026

29/04/2026, 00:00

Outras Decisões

06/04/2026, 21:51

Conclusão (para despacho)

19/01/2026, 11:07

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

19/08/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 16:18

Expedição de documento (Outros documentos)

21/05/2025, 12:19

Documento (Certidão)

28/04/2025, 16:57

Documento (Certidão)

24/04/2025, 09:04

Mero expediente

08/04/2025, 17:57

Conclusão (para decisão)

16/01/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

06/11/2024, 18:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 14:31

Mero expediente

02/08/2024, 00:10

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 07:14

Documentos

Intimação

•29/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS Advogados: Dra. Bruna Rafaela Pereira Campos (OAB/MA 13.014) e outro APELADO: BANCO ITAÚ BMG CONSIGNADO S/A. Advogada: Dra. Nattana Caroline da Silva Mesquita (OAB/BA 52.220) Relator: DES. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada nos contratos de empréstimo consignado apresentados pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II - É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800769-86.2019.8.10.0120 – SÃO BENTO Trata-se de apelação cível interposta por Raimundo Nonato Costa Chagas contra a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de São Bento, Dr. José Ribamar Dias Júnior, que, nos autos da ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais ajuizada contra o ora apelado julgou improcedentes os pedidos da inicial. A parte autora ajuizou a referida ação visando à rescisão de três contratos de empréstimo consignado, os quais afirmou não ter efetuado e vinham sendo descontado dos seus proventos de aposentadoria, requerendo, pois, a declaração de inexistência de vínculo, a repetição do indébito dos valores das parcelas pagas, além da indenização pelos danos morais sofridos. O Banco apresentou contestação, sustentando que o contrato é válido, juntando documentos. Requereu, assim, a improcedência dos pedidos. Ao sentenciar o feito, o Magistrado julgou improcedentes os pedidos da demandante. Condenou a parte autora ao pagamento de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento), sobre o valor atualizado da causa, a título de multa por litigância de má-fé. O autor apelou argumentando, inicialmente, cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide e a necessidade de realização de perícia grafotécnica. Asseverou a inexistência de litigância de má-fé, tendo em vista a ausência de dolo. Sendo assim, requereu o provimento do apelo para reforma a sentença. Contrarrazões ofertadas nas quais o apelado aduziu a preliminar de inobservância ao princípio da dialeticidade. No mérito, afirmou a regularidade do contrato e pugnou pela manutenção da sentença. A Procuradoria Geral de Justiça não manifestou interesse do feito. Era o que cabia relatar. Passo a efetuar o julgamento de forma monocrática, amparado pelo artigo 932, IV, do NCPC1, que objetiva a celeridade da prestação jurisdicional e, ainda, desobstruir a pauta dos Tribunais, permitindo ao relator monocraticamente negar provimento aos recursos interpostos contra decisões que estejam em conformidade com acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. Tal regramento se aplica ao caso sub judice. Inicialmente, entendo que deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do recurso, uma vez que as razões não estão dissociadas da sentença. Rejeito, pois, a preliminar. Com efeito, importa dizer que a matéria nos autos cinge-se em verificar a ocorrência de três empréstimos fraudulentos no benefício da parte autora. Analisando os autos, verifico que a parte autora requereu ao Magistrado, na inicial e em sede de réplica, a produção de prova mediante a realização de perícia grafotécnica da assinatura apostada nos contratos carreado aos autos pelo apelado, tendo aquele julgado antecipadamente a demanda, entendendo ser a questão unicamente de direito. Infere-se da sentença que o Juiz considerou válido os contratos apresentados pelo Banco. No que tange ao contrato, havendo impugnação pela parte autora quanto à assinatura, e não sendo nítida a semelhança com a sua assinatura nos documentos pessoais, entendo que é o caso de dilação probatória e não julgamento antecipado da lide, já que a causa ainda se encontra com pendência para o seu deslinde, sob pena de cerceamento de defesa. Nesse sentido, o STJ confirmou a 1ª tese do IRDR nº 53983/2016, deste Tribunal, que restou assim assentada: 1ª TESE: "Independentemente da inversão do ônus da prova,- que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto-, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico, permanecendo com o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação. Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos(CPC, art. 369)". Realço o aresto do STJ, Tema nº 1061, que confirmou a aludida tese: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp 1846649/MA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 09/12/2021). Assim, havendo a afirmação de que não foi o autor que realizou o empréstimo e existindo indícios de fraude, entendo que o mais acertado para o caso concreto é a realização de perícia grafotécnica. Sobre o tema, o entendimento adotado na AC 0800912-48.2021.8.10.0074, de minha relatoria, enviado para publicação em 08/03/2022: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I – Afigura-se cerceamento de defesa quando a parte autora requer a perícia grafotécnica, em sede de réplica, da assinatura infrafirmada no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo Banco, e o Magistrado julga antecipadamente a lide por entender ser questão eminentemente de direito. II – É nula a sentença que deixa de oportunizar à parte produção de prova necessária para o deslinde da controvérsia. III - Apelo provido. Nesse contexto, restou evidenciado o error in procedendo, impondo-se o reconhecimento da nulidade da sentença, porquanto, com a prova pericial grafotécnica indeferida, o apelante pretendia demonstrar que não é sua a assinatura constante no contrato, ponto relevante da demanda. Ante o exposto, dou provimento ao recurso interposto para anular a sentença, devolvendo-se os autos à instância de origem para o regular processamento do feito, nos termos da fundamentação supra. Cópia desta decisão servirá como ofício para fins de cumprimento e ciência. Publique-se e cumpra-se. São Luís, data do sistema. Des. JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ESPÓLIO DE: RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS Requerido: ESPÓLIO DE: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS, inscrito na OAB/MA sob o nº 13014, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência da decisão/sentença proferida pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800769-86.2019.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação indenizatória proposta RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS em face de Banco Itaú Consignados S/A, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário. Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais. Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência. Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se a negar a contratação. É o que importava relatar. Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil. Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos. Pois bem. O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes. No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a semelhança assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, longo decurso de tempo sem qualquer impugnação pela requerente (judicial ou extrajudicialmente) etc. Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta. Ao revés, os extratos juntados pela própria parte autora confirmam que o depósito constante no contrato foi deveras efetivado em sua conta. Como se verifica dos autos tais contratos seriam referentes a refinanciamentos de contratos anteriores, motivo pelo qual parte do valor liberado dá-se para quitação do contrato anterior e então o saldo é depositado na conta do cliente, como se verifica dos extratos juntados pela própria parte autora em comparação com os valores constantes nos comprovantes de TED e nos contratos (R$ 275,13; R$ 225,92 e R$ 274,81). Além disso, a parte requerente juntou apenas documento de identidade com data de emissão (2015) posterior à realização dos contratos (2014), de modo que se tornam imprestáveis à prova de suas alegações. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações. No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas, satisfatórias e coerentes, como cópia dos documentos, contrato e comprovante de transferências atestados nos extratos juntados pela parte autora. Por outro lado, o requerente não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, ou pelo menos de que tenha buscado alguma providência quando os descontos começaram a aparecer. Ao contrário, os extratos dão conta de que houve o recebimento de tais valores. Também se verifica que a parte autora não juntara extratos de períodos anteriores para provar que não recebeu os valores referentes ao contratos que teriam ensejado o refinanciamento. Além disso, também não juntou nem mesmo uma cópia do documento de identidade anterior do requerente a fim de permitir o cotejo com os documentos juntados pelo requerido, motivo pelo qual conclui-se que não se desincumbiu integralmente de seu ônus probatório. Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos. Por fim, é preciso ressaltar que o fato de ser cego não o torna, por si só, absoluta ou relativamente incapaz para a prática dos atos da vida civil, nos termos do art. 3° e 4° do Código Civil c/c com o Estatuto do Deficiente (art. 6°), embora acarrete algumas limitações na prática dos respectivos atos. Sendo assim, torna necessário, que haja comprovação de que houve algum abuso, ou alguma violação de algum direito da parte, em virtude da deficiência. Não foi entretanto, o que restou comprovado nos autos. Os recursos foram depositados na conta do requerente que os usufruiu por longo período de tempo sem qualquer irresignação. Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito. Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido. Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais. Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo. Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009). O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º). Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”. Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé. Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC). São Bento (MA), Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

02/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: REQUERENTE: RAIMUNDO NONATO COSTA CHAGAS Requerido: REQUERIDO: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do reclamante: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS, inscrito na OAB/MA sob o nº 13014, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomar ciência do despacho proferido pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: SENTENÇA O requerido juntou contrato onde consta suposta assinatura da parte requerente, bem como juntara suposto comprovante de transferência dos valores para sua conta bancária. Todavia, a parte autora impugnou a autenticidade do documento, alegando que a assinatura não é sua. Nos termos do art. 428, II do CPC, cessa a fé do documento particular quando for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade. Portanto fica suspensa a força probante do documento constante às fls. 43/57. Em tais casos, determina o art. 429, II, do CPC, que o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Portanto, como nesse quesito centra-se o ponto controvertido do processo, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800769-86.2019.8.10.0120 Ação: PETIÇÃO CÍVEL (241) intime-se a parte requerida, a qual produziu o documento, para, em 15 dias especificar, em observância ao art. 369, do CPC, as provas que pretende produzir a fim de demonstrar a autenticidade do documento juntado aos autos. Fica advertida a parte demandada que, expirado o prazo sem qualquer manifestação, o documento particular não será considerado autêntico (art. 411, III, CPC), perdendo sua eficácia probante. O requerido, em caso de ser pedida a prova pericial, deverá, no prazo, encaminhar via original do contrato a este fórum para realização da perícia, sob pena de preclusão e perda da força probante da cópia anteriormente juntada nos termos dos dispositivos acima. Determino também à parte autora que junte aos autos extrato bancário referente ao período correspondente ao DOC/TED juntado pela parte requerida, tudo no prazo de 5 dias. Cumpridas todas as providências, voltem autos conclusos para imediato julgamento do feito. Após as providências acima, retornem os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. São Bento (MA), Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021. Eu, Edilene Pavão Gomes, Secretária Judicial, conferi. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento

11/02/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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