Execução de Título Extrajudicial 0807563-92.2019.8.10.0001 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0807563-92.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:10

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:10

Petição (Petição (outras))

09/12/2022, 22:40

Publicação

05/12/2022, 21:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2022, 21:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807563-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 EXECUTADO: CABRAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DECISÃO Em observância à nova redação dos dispositivos processuais civis, dada pela Lei nº 14.195/21, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de penhora e consequente satisfação da execução, bem como pelo próprio requerimento de dilação de prazo para localização de bens passíveis de penhora (ID 65711811), DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/11/2022, 00:00

Execução frustrada

06/11/2022, 15:32

Conclusão (para despacho)

03/06/2022, 14:05

Documento (Certidão)

03/06/2022, 14:04

Decurso de Prazo

09/05/2022, 10:17

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 16:43

Publicação

25/04/2022, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2022, 14:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0807563-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 EXECUTADO: CABRAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Certifico que não foram encontradas declarações de bens do executado no infojud. Certifico, ainda, que foi(ram) encontrado(s) e bloqueado(s) veículo(s) em nome do(s) executado(s), conforme tela(s) do renajud juntada(s) a seguir. Outrossim, de ordem e com fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC c/c o Provimento nº 022/2018 - COGER/Maranhão, expeça-se intimação para a parte exequente informar se tem interesse na penhora do bem, no prazo de cinco dias úteis, ou indicar outros bens passíveis de penhora no mesmo prazo. São Luís/Ma, Quinta-feira, 07 de Abril de 2022. RENATA MONICA RODRIGUES DA SILVA Secretária Judicial da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)

22/04/2022, 00:00

Documento (Outros documentos)

07/04/2022, 10:18

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0807563-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 EXECUTADO: CABRAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 DECISÃO Em observância à nova redação dos dispositivos processuais civis, dada pela Lei nº 14.195/21, tendo em vista que não houve êxito nas tentativas de penhora e consequente satisfação da execução, bem como pelo próprio requerimento de dilação de prazo para localização de bens passíveis de penhora (ID 65711811), DETERMINO A SUSPENSÃO do processo pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, § 1º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a satisfação parcial da obrigação não está elencada como hipótese de extinção da execução no art. 924 do CPC e, por conseguinte, equivale como execução frustrada. Após o transcurso do prazo anual, a Secretaria Judicial deverá de ofício, INTIMAR o autor para que informe em 15 (quinze) dias úteis, se localizou bens do réu no período de suspensão, advertindo que ficam de já indeferidos eventuais requerimentos para novas diligências. Fluindo o prazo in albis ou com manifestação negativa, ARQUIVEM-SE os autos, conforme a determinação do art. 921, § 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso sejam encontrados bens passíveis de penhora e devidamente individualizados no requerimento da parte, os autos poderão ser desarquivados até o termo final do prazo prescricional previsto no art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil, ocasião em que será procedida a baixa na distribuição. O presente despacho servirá como mandado judicial. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Jamil Aguiar da Silva Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0807563-92.2019.8.10.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987-A, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 EXECUTADO: CABRAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Vistos etc. O exequente requereu o bloqueio de ativos financeiros e consulta aos dados do Departamento de Trânsito para identificar veículo de titularidade do devedor, além do afastamento do sigilo fiscal da parte contrária para identificar o patrimônio declarado. Não há comprovação do pagamento integral da dívida nem ativos financeiros, conforme diligência anterior. DEFIRO a consulta sobre a existência de registros de veículos de propriedade do executado, através do Sistema RenaJud, efetuando, de logo, o bloqueio do(s) bem(ns), caso identificado, comunicando o exequente para dizer nos 05 (cinco) dias úteis seguintes se possui interesse na penhora dele(s). O afastamento do sigilo implica a abertura dos dados patrimoniais do contribuinte a terceiro, consistindo como medida restritiva do direito à vida privada. Assim, outras medidas igualmente efetivas e menos invasivas devem ser adotadas previamente para o mesmo fim de identificação de algum bem do devedor passível de penhora. Dentre medidas típicas, o Código de Processo Civil preconiza o dever de o executado, uma vez intimado, indicar ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora, sob pena de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça. O inciso V do art. 774 dispõe a possibilidade de a intimação ocorrer a requerimento do exequente ou de ofício. Portanto, concedo ao réu a oportunidade de evitar o afastamento do seu sigilo fiscal, determinando sua intimação prévia para indicar bens. INTIME-SE a parte demandada (por seu advogado), para no prazo de 10 (dez) dias úteis, indicar bens passíveis de penhora e suficientes para satisfação da obrigação, sob pena da omissão caracterizar-se como ato atentatório à dignidade da justiça, sujeito à aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do crédito em execução (art. 774, p. ú., do CPC/2015). Omitindo-se no cumprimento da determinação, fica DEFERIDO o requerimento do exequente para a pesquisa na Base de Dados da Receita Federal do Brasil, através do Sistema InfoJud, visando à coleta de dados sobre bens que tenham sido declarados pela parte demandada ao Fisco. Para assegurar a confidencialidade, nos termos do art. 773, p. único, do Código de Processo Civil, sendo positiva a declaração de patrimônio, junte-a aos autos eletrônicos com registro de segredo de justiça e INTIME-SE o exequente para conhecê-la, podendo requerer o que for pertinente em até 10 (dez) dias úteis. O acesso à relação obtida no Sistema InfoJud deverá ser restrito às partes, seus advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público. Cumpra-se. São Luís, 16 de fevereiro de 2022. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

24/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807563-92.2019.8.10.0001. REQUERENTE: BANCO BRADESCO SA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: ANA PAULA GOMES CORDEIRO - MA9987, JOSE ROGERIO DE JESUS SALLES FILHO - MA18686 REQUERIDO: CABRAL TURISMO E TRANSPORTE LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: FRANCISCO JEFFERSON DA SILVA BAIMA - PI14023 INTIMAÇÃO DO DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 6ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO (181) Vistos, etc. Consta dos autos que o veículo não foi localizado no último endereço indicado. Firme-se que não encontrado o bem alienado fiduciariamente, ou não se achando ele na posse do devedor, pode o credor optar por: 1) requerer a conversão do pedido de busca e apreensão, nos mesmos autos, em ação de executiva (art. 4º); ou 2) promover diligências próprias no sentido de localizar o bem, a fim de que a liminar seja executada e a ação de busca e apreensão prossiga. O rito regulado pelo Decreto-Lei 911/69 é caracterizado pela sumariedade dos atos processuais, de modo que a citação do devedor sem o cumprimento da decisão liminar é incompatível com o mesmo. Assim, fundado nas alternativas que a legislação específica das ações de busca e apreensão dispõe ao credor, adianta-se que não cabe a citação por edital enquanto não apreendido o bem, a configurar inversão do rito especial. Confirma essa interpretação a literalidade da norma do art. 4º, alterada pela Lei 13.043/2014, que prevê a possibilidade de conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, a requerimento do credor, na hipótese do bem não ser encontrado ou não se achar na posse do devedor, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O não atendimento aos trâmites procedimentais não permitem o desenvolvimento válido e regular do processo de busca e apreensão, esvaziando-o de instrumentalidade, desaguando na extinção sem resolução do mérito. Desse modo, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº. 911/1969 ou apresentar endereço para cumprimento da liminar, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). Cumpra-se. São Luís, 6 de julho de 2021. Gervásio Protásio dos Santos Júnior Juiz de Direito Titular da 6ª Vara Cível

13/07/2021, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Execução frustrada

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Outros documentos)

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