Execução Fiscal 0001202-57.2015.8.10.0058 - TJMA

Execução Fiscal 0001202-57.2015.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/10/2024, 11:54

Trânsito em julgado

07/10/2024, 11:53

Petição (Petição (outras))

25/06/2024, 16:42

Publicação

18/06/2024, 02:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2024, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: Município de São José de Ribamar REQUERIDO: JOAO BORDALO CARVALHO S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA PROCESSO Nº 0001202-57.2015.8.10.0058 AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL (1116) promovida pelo Município de São José de Ribamar em face de JOAO BORDALO CARVALHO, todos qualificados nos autos, sob alegação de que é credor da parte executada. Em petição de id. 107895872 a parte executada noticiou o pagamento da dívida, juntando aos autos certidão negativa de débitos. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que não há mais razão de ser para a existência deste processo, haja vista que a dívida objeto desta demanda foi adimplida pela parte Executada. Neste sentido, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 924 e art. 925, que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I- a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Portanto, é clara e imperiosa a extinção do processo do modo acima esposado. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 924, II e 925 do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80. Publique-se. Cumpra-se. Intimem-se. Após, arquivem-se imediatamente com as cautelas legais. ANA PAULA SILVA ARAÚJO Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Cível de São José de Ribamar – MA

17/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/06/2024, 10:08

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

29/05/2024, 12:13

Conclusão (para decisão)

24/05/2024, 10:20

Documento (Certidão)

24/05/2024, 10:20

Decurso de Prazo

27/03/2024, 00:25

Expedição de documento (Outros documentos)

28/02/2024, 12:30

Documento (Certidão)

02/02/2024, 13:44

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:17

Petição (Petição (outras))

04/12/2023, 16:25

Documentos

Intimação

•17/06/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(7)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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