Execução de Título Extrajudicial 0800819-46.2022.8.10.0011 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0800819-46.2022.8.10.0011 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

12/04/2026, 12:45

Publicação

24/03/2026, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 03:17

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME EXECUTADO: JOELMA ARAUJO MIRANDA, JOELMA ARAUJO MIRANDA 95487557349 Parte a ser intimada: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME Rua Tomaz Tajra, 766, Sala 10, 1 Andar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64048-380 De ordem da MMª. Juíza de Direito Auxiliar Respondendo pelo 6ºJECRC, Drª. Ana Gabriela Costa Everton, fica Vossa Senhoria intimado para, no prazo de 10(dez) dias, receber a Certidão de Dívida. AGEILSON DE SOUSA DA SILVA Servidor Judicial mat.102608 Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Avenida Daniel de La Touche, nº 987 - Centro Empresarial Shopping da Ilha, 14º andar da torre 01 - Salas 1403 a 1408, Cohama, São Luís - MA, CEP: 65.074-115, Telefone: (98) 2055-2842, CELULAR/WHATSAPP: (98)99981-1660 - BALCÃO VIRTUAL: https://vc.tjma.jus.b/bvjzdcivel6 CARTA/MANDADO DE INTIMAÇÃO São Luís - MA, 20 de março de 2026 Ação: Procedimento do Juizado Especial Cível Processo nº 0800819-46.2022.8.10.0011

23/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/03/2026, 09:10

Desarquivamento

30/01/2026, 12:01

Arquivamento

29/01/2026, 18:00

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 11:37

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 19:58

Definitivo

02/12/2025, 17:04

Documento (Alvará)

18/11/2025, 09:16

Petição (Petição (outras))

11/11/2025, 13:37

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:09

Publicação

03/11/2025, 01:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/11/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADO DO EXEQUENTE: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 EXECUTADA: JOELMA ARAUJO MIRANDA e outros ADVOGADO DA EXECUTADA: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO - MA16863 DESPACHO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800819-46.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Trata-se de petição apresentada pela parte Exequente requerendo a continuidade dos atos executórios, inclusive transferência do valor bloqueado e a intimação da Executada para indicação de bens. Contudo, no tocante à indicação de bens penhoráveis, cumpre destacar que o ônus pela indicação de meios executórios é da parte Exequente, nos termos do art. 797 do CPC, segundo o qual a execução deve se processar no interesse do credor, incumbindo a este indicar meios aptos à satisfação do crédito. Ademais, o simples requerimento de intimação da Executada para indicar bens não encontra respaldo legal automático, pois tal medida somente se justifica após esgotadas as tentativas de localização patrimonial por parte do Exequente, o que não restou demonstrado de forma suficiente na hipótese. Assim, indefiro o pedido de intimação da Executada para indicação de bens. No que se refere ao valor bloqueado, verifico que a Exequente, por meio de sua advogada, informou dados bancários na petição de ID 164316764. Ocorre que os dados indicados pertencem à empresa Wallace Braz Francisco Sociedade Individual de Advocacia. No mais, verifico que os dados bancários informados foram apresentados por PATRÍCIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA, a qual, todavia, não consta regularmente constituída nos autos. Desse modo, intime-se a Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar conta bancária de sua titularidade ou, se for o caso, regularizar a representação processual. Após, em caso de cumprimento da determinação supracitada, expeça-se o respectivo alvará/ordem de transferência. Serve esta Decisão de Mandado/Carta de Intimação. São Luís - MA, data do Sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DE CURSOS, PROJETOS E PESQUISAS LTDA - ME ADVOGADO: MARILDA CAMPOS GUIMARAES - MA21225-A, PATRICIA LUCIENE BRAZ FRANCISCO DE SOUZA - GO69384, VITOR CAMPOS SILVA - MA14492 REQUERIDO: JOELMA ARAUJO MIRANDA ADVOGADO: HIGINA MARIA ARAUJO PEREIRA LOBATO - MA16863 DECISÃO: Pede a parte Exequente o bloqueio de 20%(vinte por cento) sobre seus vencimentos da Executada. Da análise dos autos vemos em contracheque da Executada (id ***) que esta é funcionária pública federal com remuneração bruta de R$ 14.181,40 e líquida de R$ 9.271,60, o que aponta para a conclusão de que possui certa reserva financeira para suportar o pagamento do débito exequendo. Segundo nova orientação emanada do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.582.475/MG, relatado pelo Excelentíssimo Ministro Benedito Gonçalves, tornou-se possível, quando houver recursos excedentes, a penhora de salários, rendimentos e proventos do devedor, a fim de se garantir o direito do credor em ver satisfeito seus direitos materiais de crédito, tornando-se efetiva tutela jurisdicional por ele buscada. Isto porque, inobstante não se desconheça a proteção legal à dignidade da pessoa humana, a fim de que se mantenha, também no âmbito judicial, o mínimo existencial e um digno padrão de vida do devedor e de sua família, há de ser igualmente sopesado os princípios processuais que regem as demandas cíveis em geral, incluído o processo executivo. Nestes princípios, elencam-se os da boa-fé processual, da proporcionalidade, da adequação e da efetividade da tutela jurisdicional, os quais orientam e regem o comportamento dos sujeitos processuais. Nesse enredo é que, interpretando-se os preceitos legais a partir dos ditames da Constituição Federal, não há razão para uma aplicação absoluta e inquestionável da impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos prevista no art. 833, IV, do CPC, sem que se faça, concomitantemente, uma análise pormenorizada de cada caso em concreto. Dessa forma, diante dos vencimentos líquidos da Executada no importe de R$ 9.271,60 (nove mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta centavos), e com os olhos voltados para o valor total da dívida exequenda, esta no importe de R$ 87.288,36 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos), este Juízo, com base em critérios razoáveis e proporcionais entende pertinente o deferimento do pedido supramencionado. Assim, Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800819-46.2022.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL defiro o pedido da parte Exequente e DETERMINO: 01. EFETUE-SE O BLOQUEIO DO PERCENTUAL DE 20(VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS DA EXECUTADA, CORRESPONDENTE À QUANTIA DE R$ 1.854,32 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), COM SUA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL, LIBERANDO-SE O EXCEDENTE EM SEU FAVOR. 02. OFICIE-SE AO COMANDO DA AERONÁUTICA PARA QUE PROCEDA À RETENÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO DO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DA EXECUTADA, COM RETENÇÃO MÍNIMA DA QUANTIA DE R$ 1.854,32 (UM MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E QUATRO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS) EM CASO DE OSCILAÇÕES PARA MENOS, COM SUA TRANSFERÊNCIA À CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE JUÍZO, ATÉ O LIMITE DO DÉBITO EXEQUENDO, NO IMPORTE DE R$ 87.288,36 (oitenta e sete mil, duzentos e oitenta e oito reais e trinta e seis centavos). 03. Intime-se a Executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Embargos à Execução. Serve esta Decisão como Carta/Mandado de Intimação. São Luís, data do Sistema. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza Auxiliar de Entrância Final Resp. por este 6ºJECRC

02/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Desarquivamento

Arquivamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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