Execução de Título Extrajudicial 0002546-53.2007.8.10.0026 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0002546-53.2007.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Advogado do(a) EXEQUENTE: BENEDITO NABARRO - PA5530-A PARTE REQUERIDA: LUCIVANIA MARTINS SOUSA e outros (2) ADVOGADO(A) DA PARTE AUTORA: Pelo presente INTIMO os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: BENEDITO NABARRO (OAB 5530-PA) e as partes LUCIVANIA MARTINS SOUSA, RAIMUNDA LOBO DE ARAUJO e CARLOS AUGUSTO BRANDAO DE SOUSA, da sentença ID 135608520. SENTENÇA:" Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DE BALSAS – SEJUD Av. Dr. Jamildo, s/n, Bairro Potosi, Balsas – CEP: 65800-000 e-mail: [email protected] – Telefone: (99) 2055-1467 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA PROCESSO N° 0002546-53.2007.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) PARTE Vistos etc. Trata-se de ação de [Obrigação de Fazer / Não Fazer], ajuizada por BANCO DO NORDESTE, em face de LUCIVANIA MARTINS SOUSA e outros (2), que tramitou nesta vara desde 31/10/2007. Após o curso do processo e, observadas as tentativas de intimação e a falta de manifestação das partes interessadas, ficou configurada a inércia processual. Conforme o artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, é possível a extinção do processo sem resolução do mérito quando o autor abandona a causa por mais de 30 dias, desde que intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito. No caso em questão, a parte autora foi devidamente intimada, conforme consta dos autos, para dar andamento ao processo, sob pena de extinção. Decorrido o prazo legal, a parte autora permaneceu inerte, não se manifestando no sentido de impulsionar a causa. Juntou os documentos. É o relatório. Fundamento. Decido. O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz extinguirá o processo, sem resolução do mérito, "quando, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias". Ademais, o § 1º do mesmo artigo exige a intimação pessoal do autor, o que foi devidamente observado no presente caso. A doutrina pátria é unânime em ressaltar que a inércia do autor, mesmo após a devida intimação pessoal, caracteriza o abandono da causa, autorizando a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme disposto no artigo supracitado. Desta forma, restam configurados os requisitos legais para a extinção do processo por abandono. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III, e § 1º do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o PROCESSO sem resolução de mérito, por abandono da causa por parte do autor. Custas pela parte autora, nos termos do artigo 485, § 2º, do CPC. Fica a parte ré dispensada de qualquer responsabilidade quanto às custas, uma vez que a inércia processual é exclusivamente atribuível à parte autora. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." Balsas/MA, 08/01/2025. ANTONIO DE PAULA RIBEIRO Diretor de Secretaria da SEJUD de Balsas

09/01/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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