Cumprimento de sentença 0801025-43.2018.8.10.0062 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801025-43.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 12:51

Petição (Petição (outras))

05/03/2023, 20:45

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:37

Decurso de Prazo

17/01/2023, 10:37

Documento (Certidão)

12/01/2023, 09:38

Documento (Certidão)

10/01/2023, 16:39

Petição (Petição (outras))

04/01/2023, 15:19

Petição (Petição (outras))

01/01/2023, 14:54

Documento (Certidão)

30/12/2022, 11:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE OLIVEIRA DA SILVA Advogado: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - OAB/MA 16.284, SAMIA LINE SANTOS REIS FRANCA DIAS - OAB/MA 8.588 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0801025-43.2018.8.10.0062- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte autora (petição de ID 43220708), devidamente instruído com extratos bancários (ID 43220710) que demonstram a recalcitrância da parte ré quanto ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, DETERMINO que seja ela intimada, na pessoa do seu advogado, para: A) cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta ordem, para cujo descumprimento fica mantida a multa por novo desconto fixada no referido título judicial, em todos os seus termos; B) efetuar o pagamento do valor acumulado da multa pecuniária, no importe de R$ 11.703,53 (onze mil, setecentos e três reais e cinquenta e três centavos), alusivos aos descontos realizados, consoante extratos bancários anexos à petição de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação automática e imediata de multa de 10% (dez por cento) pelo não pagamento no prazo, bem como, quando cabíveis, de honorários advocatícios em igual percentual, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Fica a parte devedora desde logo advertida de que, decorrido o prazo acima sem que haja realizado o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua impugnação nos autos (CPC/15, art. 525). Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA

14/11/2022, 00:00

Documento (Certidão)

11/11/2022, 16:23

Mero expediente

06/08/2022, 21:14

Conclusão (para despacho)

05/04/2022, 13:32

Documento (Certidão)

24/02/2022, 12:41

Decurso de Prazo

21/12/2021, 04:48

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE OLIVEIRA DA SILVA Advogado: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - OAB/MA 16.284, SAMIA LINE SANTOS REIS FRANCA DIAS - OAB/MA 8.588 Requerido: BANCO BRADESCO S/A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11.099-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO FÓRUM JUIZ JOÃO BATISTA LOPES DA SILVA 2ª Vara da Comarca de Vitorino Freire Processo nº 0801025-43.2018.8.10.0062- CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Vistos, etc. Considerando o requerimento formulado pela parte autora (petição de ID 43220708), devidamente instruído com extratos bancários (ID 43220710) que demonstram a recalcitrância da parte ré quanto ao cumprimento da obrigação de fazer fixada no título, DETERMINO que seja ela intimada, na pessoa do seu advogado, para: A) cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da ciência desta ordem, para cujo descumprimento fica mantida a multa por novo desconto fixada no referido título judicial, em todos os seus termos; B) efetuar o pagamento do valor acumulado da multa pecuniária, no importe de R$ 11.703,53 (onze mil, setecentos e três reais e cinquenta e três centavos), alusivos aos descontos realizados, consoante extratos bancários anexos à petição de requerimento, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de aplicação automática e imediata de multa de 10% (dez por cento) pelo não pagamento no prazo, bem como, quando cabíveis, de honorários advocatícios em igual percentual, tudo nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/15. Fica a parte devedora desde logo advertida de que, decorrido o prazo acima sem que haja realizado o pagamento voluntário, inicia-se, independentemente de nova intimação ou penhora, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que apresente sua impugnação nos autos (CPC/15, art. 525). Decorridos os prazos acima, retornem os autos conclusos. ESTE DESPACHO SERVE COMO MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA JUÍZA DE DIREITO TITULAR DA 2ª VARA DESTA COMARCA

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: JOSE OLIVEIRA DA SILVA Advogados do(a) DEMANDANTE: PEDRO RENAN LEAL SOUSA - MA16284, SAMIA LINE SANTOS REIS FRANCA DIAS - MA8588 Requerido: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA JOSE OLIVEIRA DA SILVA, parte qualificada e representada, propôs, sob o palio da Lei nº. 9099/95, a presente reclamação, contra BANCO BRADESCO SA, também qualificado(a). Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Decido. Dos autos verifica-se que a parte reclamante, instada, por intermédio de seu (a) advogado (a), a emendar a inicial, sob pena de indeferimento, não o fez, conforme certidão de ID nº 40626723. O art. 321, do Novo Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária, assim preceitua: “Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Grifo nosso. Por sua vez o art. 924, I, do NCPC estabelece que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; (...) No caso dos autos, a parte autora não supriu a omissão apontada, nem mesmo após sua intimação para emendar a inicial, procedeu à regularização da situação. Nas lições de Nelson Nery Junior (2012): “A norma indica que as condições da ação (legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido e interesse processual) devem estar presentes desde o início do processo, devendo permanecer existentes até o momento da prolação da sentença de mérito. A primeira oportunidade que o juiz tem de examinar sua existência ocorre na análise da petição inicial- antes, portanto, da citação do réu. A falta de qualquer uma delas acarreta o indeferimento da petição inicial...[1]” Grifo nosso Intimação - Processo n.º 0801025-43.2018.8.10.0062 – Reclamação Cível Cite-se ainda a jurisprudência abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA PARA APRESENTAÇÃO DO TÍTULO ORIGINAL. ARTS. 798, I, A, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ESCOREITA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ARTS. 6º, 8º E 924, I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a Lei 10.391/2004, a Cédula de Crédito Bancário é título de crédito provido de força executiva e com as características gerais de literalidade, cartularidade, autonomia, abstração, independência e circulação. 2. O art. 798, I, a, do CPC estabelece que, ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial. Não o fazendo e verificando o juiz, desse modo, que a inicial não está acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da execução, deve conceder prazo e determinar que o exequente a corrija, sob pena de indeferimento. 3. Constatada a desídia em observar o claro e preciso comando judicial de emenda da petição da execução, viola o exequente inerte o princípio da cooperação que vincula todos os sujeitos do processo, e que se dirige à obtenção, em tempo razoável, da decisão judicial objeto da ação ajuizada, conforme reza o art. 6º do CPC. 4. Diante de tal desídia processual, ao magistrado responsável pelo feito passou a se exigir, então, com proeminência, a observância de seu dever de eficiência e que, na hipótese, só seria alcançado com a extinção da execução, por indeferimento da inicial, em conformidade aos arts. 8º e 924, I, do CPC. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sem condenação em honorários advocatícios em razão da ausência de sucumbência. (TJ-DF 20160110109379 0003448-50.2016.8.07.0001, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 22/02/2017, 2ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 07/03/2017. Pág.: 395/420). Grifo nosso. Por fim, o §1º, do art. 51, da Lei nº 9.099/95 preceitua que “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 924, I, do NCPC, de aplicação subsidiária. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei nº 9.009/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Determino que as intimações e cientificações atendam sempre ao advogado habilitado nos autos para todos os atos e não somente aquele que compareceu em audiência. Vitorino Freire/MA, data e hora da assinatura digital. DR. RÔMULO LAGO E CRUZ Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Respondendo pela 2ª Vara [1] [1] NERY JUNIOR, Nelson e, NERY, Rosa Maria Andrade. Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12. ed. rev., ampl. e atual. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012.

24/03/2021, 00:00

—

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(67)