Apelação Cível 0808128-56.2019.8.10.0001 - TJMA

Apelação Cível 0808128-56.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral 2º Apelante / 1º Apelado: José Raimundo de Moura Advogado(a)(s): Carlos Thadeu Diniz Oliveira - OAB MA 11507 e outros Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os autos retornaram do juízo de origem após o cumprimento da diligência determinada pelo então relator, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, consistente na comprovação de publicação da decisão proferida nos embargos de declaração, com a juntada das certidões equivalentes, conforme se verifica das peças de ids 39041946, 39041947 e 39041948. Cumprida a diligência e regularizado o feito, encontram-se presentes as condições para o exame da admissibilidade recursal. O 1º Apelo (Estado do Maranhão) é tempestivo e o preparo está dispensado, nos termos do art. 1.007, § 1° do CPC. O 2º Apelo (José Raimundo de Moura) é tempestivo e o preparo também está dispensado, em razão de a parte recorrente litigar sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0808128-56.2019.8.10.0001 Juízo de Origem: 6.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha 1º Apelante / 2º recebo os recursos em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme solicitado pelo órgão ministerial no id 37554453. Serve a presente decisão como instrumento de intimação/notificação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Estado do Maranhão, representado por sua Procuradoria-Geral 2º Apelante / 1º Apelado: José Raimundo de Moura Advogado(a)(s): Carlos Thadeu Diniz Oliveira - OAB MA 11507 e outros Relator: Des. Raimundo Moraes Bogéa DECISÃO Os autos retornaram do juízo de origem após o cumprimento da diligência determinada pelo então relator, desembargador Gervásio Protásio dos Santos Júnior, atendendo à solicitação da Procuradoria-Geral de Justiça, consistente na comprovação de publicação da decisão proferida nos embargos de declaração, com a juntada das certidões equivalentes, conforme se verifica das peças de ids 39041946, 39041947 e 39041948. Cumprida a diligência e regularizado o feito, encontram-se presentes as condições para o exame da admissibilidade recursal. O 1º Apelo (Estado do Maranhão) é tempestivo e o preparo está dispensado, nos termos do art. 1.007, § 1° do CPC. O 2º Apelo (José Raimundo de Moura) é tempestivo e o preparo também está dispensado, em razão de a parte recorrente litigar sob o manto da gratuidade de justiça. Presentes os demais requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, Terceira Câmara de Direito Público Apelação Cível nº 0808128-56.2019.8.10.0001 Juízo de Origem: 6.ª Vara da Fazenda Pública do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha 1º Apelante / 2º recebo os recursos em ambos os efeitos. Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer, conforme solicitado pelo órgão ministerial no id 37554453. Serve a presente decisão como instrumento de intimação/notificação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator

13/05/2026, 00:00

Com efeito suspensivo

12/05/2026, 10:59

Redistribuição (sucessão)

30/04/2026, 11:41

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 07:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2024, 18:13

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 15:28

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 12:14

Remessa (em diligência)

08/05/2024, 17:29

Mero expediente

06/05/2024, 15:53

Conclusão (para despacho)

25/04/2024, 17:34

Petição (Petição (outras))

25/04/2024, 16:12

Expedição de documento (Outros documentos)

12/04/2024, 15:23

Mero expediente

10/04/2024, 16:10

Conclusão (para despacho)

05/04/2024, 14:31

Documentos

Decisão

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808128-56.2019.8.10.0001 Trata-se de embargos de declaração propostos por JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA (Id 81164899) em face deste juízo, alegando, em síntese, a ocorrência de omissão da sentença de Id 75728300. Aduz que se trata de um julgado omisso, posto que reconheceu o direito a progressão funcional do embargante, contudo, teria aplicado equivocadamente o Estatuto do Magistério Lei nº 9.860/2013 à espécie. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que seja sanado o suposto vício apontado, de modo a reformar a sentença fustigada, para condenar o embargado ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde a vigência do novo Estatuto do Magistério (Lei 9860/2013), quando as progressões deveriam ser automáticas. Ante ao efeito infringente dos aclaratórios em testilha, fora oportunizado ao embargado apresentar as contrarrazões respectivas, conforme despacho de Id 82885209. Em Id 82885209, o embargado afirma que não há omissão no referido julgado, visto que a sentença aplicou bem o direito ao caso em espeque, sendo certo que o recurso aviado pelo embargante não se presta a rediscutir o mérito, logo, requer o não acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que não é o instrumento hábil para modificar o termo inicial das parcelas retroativas. Os autos vieram conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos Embargos, haja vista preencherem os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Analisando o prazo de sua interposição, verifico que os embargos são tempestivos, conforme certidão de Id 81188676, em conformidade com o artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Como se bem sabe, a legislação restringe o manejo dos embargos para situações em que a decisão, seja ela monocrática ou colegiada, venha a ser proferida com obscuridade, contradição ou omissão, nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Assim, os embargos de declaração não se prestam à reanálise de matéria já decidida, a menos que na decisão exista dúvida, omissão ou contradição. No caso em apreço, não vislumbro a ocorrência de omissão, tendo em conta que a sentença ora embargada está bem fundamentada e completa, seguindo devidamente os preceitos legais, tendo sido analisadas todas as questões apresentadas pelas partes, respondendo-as com as razões de fato e de direito. Na verdade, visa o embargante obter compatibilidade da decisão ao seu entendimento, refletindo mero inconformismo, e a rediscussão de matéria já resolvida, utilizando-se de via inadequada para tanto, pois os vertentes embargos não são o recurso correto para este desiderato. Nesse sentido, posiciona-se a Egrégia Corte local, ex vi:: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO DECISUM. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Dada a sua natureza essencialmente reparadora, os Embargos de Declaração, a teor do disposto no art. 1022 do CPC, somente podem ser opostos contra decisum eivado de obscuridade, contradição ou omissão, e para a correção de erro material, sendo imprestáveis à rediscussão de questão já decidida. 2. Em restando comprovado que a decisão embargada não incidiu em qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, I, II e III, do CPC, e que o embargante, apesar de alegar suposta contradição, omissão e erro material, busca, discordando dos fundamentos do decisum questionado, provocar o rejulgamento do recurso de apelação com vistas a obter um novo pronunciamento judicial que agasalhe a sua tese já rechaçada, a solução que se impõe é o não acolhimento dos declaratórios. (TJMA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829000-29.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS, Relator: Des. JAMIL de MIRANDA GEDEON NETO, Data de Julgamento: 31/03/2020, Terceira Câmara Cível). Do exposto, conheço dos Embargos de Declaração de Id 81164899 por serem tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos dos arts. 1.022 e seguintes do CPC, por não vislumbrar omissão na sentença impugnada e por não se prestarem à reapreciação de matéria já devidamente decidida, razão pela qual mantenho a sentença de Id 75728300 nos termos em que fora prolatada. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. Pedro Henrique Holanda Pascoal Juiz de Direito Auxiliar, funcionando na 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

27/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE RAIMUNDO DE MOURA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0808128-56.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO COM PEDIDO DE RETROATIVO ajuizada por JOSÉ RAIMUNDO DE MOURA em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO. Aduz que foi nomeado como professor pelo Requerido, nos cargos e datas respectivamente discriminados nas portarias de nomeação publicadas no Diário Oficial e Termos de Posse anexados aos autos. Alega que faz jus à progressão por tempo de serviço, como estabelecido pelo antigo Estatuto do Magistério (Lei Estadual nº. 6.110/1994), mas que continuou sem qualquer progressão, ainda que tenha preenchido todos os requisitos para a concessão do direito. Requereu a incorporação da progressão funcional, na referência a que tiver direito quando do julgamento da lide, bem como o pagamento retroativo, mês a mês, desde que adquiriu a condição legal necessária e suficiente para tanto. O Estado do Maranhão apresentou contestação alegando que o requerente não preencheu os requisitos necessários para a progressão, quais sejam: requerimento da avaliação de desempenho; aprovação na avaliação de desempenho; requerimento administrativo da progressão, pugnando ao final pela improcedência dos pedidos (id. 22370523). Réplica ao id. 22620366. Parecer do Ministério Público Estadual pela não intervenção no feito (id. 23287946). Quanto à produção de provas, as partes se manifestaram pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Os elementos constantes nos autos são suficientes para a perfeita compreensão da questão, razão pela qual passo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inc. I do CPC. O Estatuto do Magistério (Lei 6.110/94) estabelece em seu artigo 45, dois critérios objetivos para progressão do professor, quais sejam: tempo de serviço (inciso I) e avaliação de desempenho (inciso II), nos moldes do artigo 46, além do requerimento administrativo. No que diz respeito ao requisito da avaliação de desempenho, o entendimento da corte maranhense, é que o tempo de serviço e o requerimento administrativo são os pressupostos para a sua concessão. E quanto à exigência da avaliação de desempenho, por ser atribuição do próprio ente estatal, deve ser mitigada, “pois não pode o professor vir a ser prejudicado por omissão do ente público, que deixou de conceder-lhe direito à promoção e, consequentemente, à progressão, no tempo certo” (TJMA, APELAÇÃO CÍVEL Nº. 036335/2009 – SÃO LUÍS, Rel. Des. CLEONES CARVALHO CUNHA). A progressão se dá a partir da vigência da Lei nº 9.860/2013 (Estatuto do Educador), e nos termos do art. 18, passou a ser exigido apenas o requisito temporal, ou seja, o tempo de serviço do servidor, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2013. Assim, o requisito de avaliação de desempenho omitido deve ser tomado como presumido, cabendo prova em contrário pela Administração Pública, quando não efetivado em prazo razoável (ApCiv 0048512018, Rel. Desembargador(a) LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/10/2018, DJe 11/10/2018). Com a vigência da Lei Estadual nº 9.860/13 (Estatuto e Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos Integrantes do Subgrupo Magistério da Educação Básica), em seus artigos 18, inc. II e art. 19, a progressão passou a ser automática aos docentes, independentemente de requerimento, consoante se vê a seguir, preenchidas as condições de ter cumprido estágio probatório, ter cumprido o interstício mínimo de cinco anos de efetivo exercício na referência em que se encontra para os cargos de Professor I e Professor II e Especialista em Educação I, e de quatro anos para os cargos de Professor, Professor III, Especialista em Educação e Especialista em Educação II, estar no efetivo exercício do seu cargo. Configurados os requisitos para a progressão de nível, o autor tem direito a ser enquadrado na respectiva referência correlata ao seu tempo de serviço, observando-se a data do seu ingresso no serviço público, em atenção a plena vigência do novo Estatuto do Educador, a partir da qual, a progressão passa a ser automática, de acordo com os artigos 18 e 19. Conforme documentos juntados verifico que o autor possui duas matrículas: quanto à matrícula nº 288259-00, o autor tomou posse em 14/02/1995 (id. 17471383), fazendo jus à progressão para Professor III – Classe C Referência 7, desde o momento que completou 23 (vinte e três) anos de serviço, ou seja, 14/02/2018; quanto à matrícula n° 288259-02, o autor tomou posse em 30/03/2004 (id.17471361), fazendo jus à progressão para Professor III – Classe C Referência 5, visto que conta com mais de 16 (dezesseis) anos no cargo. (TJMA, ReeNec 0199482017, Rel. Desembargador(a) LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 01/02/2018, DJe 06/02/2018)"(TJMA, ReeNec 0013172014, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 26/08/2014, DJe 04/09/2014). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, condenando o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da progressão, a contar de 14/02/2018 para a matrícula nº 288259-00, tendo por base a referência correlata ao tempo de serviço do autor à época (Professor III, Classe C, Referência 7) e a contar de 30/03/2020 para a matrícula nº 288259-02, tendo por base a referência correlata ao tempo de serviço do autor à época (Professor III – Classe C Referência 5), acrescidos de juros de mora que deverão incidir sobre os juros da caderneta de poupança a contar da citação, e de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que fez jus à progressão, tudo apurado em liquidação de sentença. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, onde a definição do percentual ocorrerá quando liquidado o julgado nos termos do art. 85, §4°, II do Código de Processo Civil. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data da assinatura eletrônica. SARA FERNANDA GAMA Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública - 1º Cargo

14/11/2022, 00:00

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Com efeito suspensivo

Redistribuição (sucessão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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