Cumprimento de sentença 0800352-80.2022.8.10.0039 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800352-80.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

17/03/2026, 10:18

Decurso de Prazo

13/03/2026, 11:43

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE VIEIRA DE MELO NETO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A SENTENÇA Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0800352-80.2022.8.10.0039 Vistos etc. Trata-se de pedido de desconstituição de penhora formulado por José Vieira de Melo Neto, na qualidade de inventariante do espólio de Waldir Jorge de Melo, em face do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA). O requerente sustenta que o imóvel rural denominado “Fazenda Santa Maria”, matriculado sob o nº 418 no 1º Ofício Extrajudicial de Lago da Pedra/MA, sofreu constrições judiciais decorrentes dos processos de Execução Fiscal nº 57/1989 e 66/1989. Informa que tais débitos foram integralmente quitados e as execuções extintas, sem que houvesse, contudo, a expedição do mandado de baixa das penhoras perante o registro imobiliário. O exequente colacionou cópias integrais dos processos físicos mencionados (IDs 81735021 e seguintes). Da análise dos referidos documentos, constata-se que as sentenças proferidas em 22 de março de 2004 e 26 de abril de 2005 julgaram extintas as execuções pelo pagamento, nos termos do art. 794, I, do CPC/73 (vigente à época), tendo sido determinada, já naquele momento, a desconstituição das penhoras. Instado a informar sobre a situação atual do bem, o 1º Ofício Extrajudicial de Lago da Pedra confirmou (ID 138846034) que o imóvel de matrícula nº 418 permanece em nome do de cujus, Waldir Jorge de Melo, corroborando a necessidade de regularização do registro caso ainda pendam as anotações das referidas execuções fiscais já extintas. É o breve relatório. Fundamento e Decido. O cerne da questão reside na necessidade de baixa de gravames judiciais relativos a dívidas já satisfeitas há quase duas décadas. Conforme demonstram os autos das execuções fiscais nº 57/1989 e 66/1989, houve o reconhecimento judicial do pagamento e a consequente extinção dos feitos com trânsito em julgado. Ambas as decisões revestem-se da autoridade da coisa julgada material. O princípio da segurança jurídica e a proteção ao direito de propriedade impedem que constrições judiciais sobre o patrimônio do cidadão subsistam indefinidamente após a satisfação da obrigação. A manutenção de penhoras em registros públicos por débitos já quitados constitui evidente embaraço ao direito real de propriedade. A comunicação da Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Lago da Pedra/MA (ID 138846034) confirmou que o imóvel denominado "Fazenda Santa Maria", objeto da lide, encontra-se registrado sob a matrícula nº 418 (Livro 2-B, fls. 137). Uma vez comprovada a identidade do imóvel e a extinção definitiva dos processos executivos fiscais originários por pagamento, a procedência do pedido de baixa dos gravames é medida imperativa para restaurar a higidez do registro imobiliário. A manutenção de penhora sobre bem imóvel após a extinção da execução pelo pagamento configura restrição indevida ao direito de propriedade e afronta o princípio da segurança jurídica. Uma vez que o crédito da autarquia federal foi satisfeito e o juízo da execução já havia ordenado o levantamento das constrições, a expedição de novo mandado ou ofício para a efetiva baixa é medida de rigor para dar cumprimento pleno ao que foi decidido anteriormente. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na inicial para determinar a desconstituição e baixa definitiva de toda e qualquer penhora ou gravame judicial oriundo dos processos de Execução Fiscal nº 57/1989 e nº 66/1989 (da 1ª Vara de Lago da Pedra) que recaia sobre o imóvel rural, Fazenda Santa Maria, matriculado sob o nº 418 no 1º Ofício Extrajudicial de Lago da Pedra/MA. Em consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Determino a expedição do competente mandado de cancelamento de penhora, endereçado ao Tabelião do 1º Ofício Extrajudicial de Lago da Pedra/MA, instruindo-o com cópia desta sentença, a fim de que promova a averbação da baixa das constrições referentes aos processos 57/1989 e 66/1989 na Matrícula nº 418. Sem custas processuais ou honorários advocatícios, ante a natureza meramente administrativa/instrumental da medida de baixa de gravame em feitos já extintos por quitação. Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Lago da Pedra/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz de Direito Respondendo nos Termos da Portaria GCGJ Nº 431/2026.

Expedição de documento (Outros documentos)

11/02/2026, 11:39

Procedência

04/02/2026, 22:33

Conclusão (para despacho)

02/12/2025, 14:10

Documento (Certidão)

02/12/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

15/10/2025, 08:43

Publicação

08/10/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTORA: JOSE VIEIRA DE MELO NETO ADVOGADO: Advogado do(a) EXEQUENTE: ANTONIO VILMARIO DE OLIVEIRA - CE12210-A PARTE REQUERIDA: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA ADVOGADO: DESPACHO Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0800352-80.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de pedido de desarquivamento de processos de Execução n.º 57/1989, n.º 66/1989, para fins de baixa de mandados de penhora no imóvel registrado no Cartório do 1º ofício Extrajudicial de Lago da Pedra/MA, matrícula nº 418, livro 13, fls. 62/63, denominado “Fazenda Santa Maria”. Considerando a juntada de informações pela Serventia Extrajudicial do 1º Ofício de Lago da Pedra/MA, constante do id. 138846034, intime-se a parte requerente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data e hora do sistema. Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006) A15

07/10/2025, 00:00

Mero expediente

03/10/2025, 13:01

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 09:09

Decurso de Prazo

07/02/2025, 20:42

Documentos

Sentença (expediente)

•12/02/2026, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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