Procedimento Comum Cível 0800701-87.2021.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800701-87.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2023, 11:13

Documento (Certidão)

10/03/2023, 11:12

Decurso de Prazo

20/01/2023, 12:21

Petição (Petição (outras))

20/12/2022, 17:09

Mero expediente

19/12/2022, 14:26

Conclusão (para despacho)

15/12/2022, 13:39

Trânsito em julgado

15/12/2022, 13:39

Petição (Petição (outras))

14/12/2022, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/12/2022, 15:12

Publicação

06/12/2022, 02:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO ITAUCARD S/A Adv.: Eny Bittencourt (OAB/BA nº 29.442) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800701-87.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face de BANCO ITAUCARD S/A, já qualificados. Em síntese, alega a autora ser cobrada mensalmente nas faturas do seu cartão de crédito por um seguro intitulado "seg.cartão protegido", inicialmente no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), e depois R$ 8,08 (oito reais e oito centavos), com o que não concorda, pois não o teria contratado. Contou ainda que, por meio do protocolo nº 985632452021, entrou em contato com o requerido para solicitar o cancelamento do seguro e o reembolso dos valores pagos, contudo sua pretensão foi negada, ao argumento de que o serviço havia sido devidamente avençado entre as partes. Requer, no mérito, a declaração de inexistência do débito referente ao seguro, a repetição do indébito, no importe de R$286,92 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reis). Recebendo a inicial, foi determinada a suspensão do processo, em razão da vigência da Resolução 43/2017 do TJ/MA, bem como foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 43550803. No despacho de ID 56309952, foi dado regular prosseguimento ao feito, sendo determinada a citação da parte requerida, diante do desinteresse na audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 64676986 suscitando, preliminarmente, a regularização do polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o seguro cartão protegido foi regularmente adquirido, após a contratação do cartão de crédito junto à instituição financeira, sendo todas as informações relativas à avença apresentadas pelo requerido, de modo que a demandante anuiu com a oferta e recebeu o kit de boas-vindas em seu endereço cadastral. Aduziu ainda que somente tomou conhecimento acerca do desejo da autora em cancelar o seguro por meio da presente demanda, de modo que já providenciou o respectivo cancelamento deste em 28/04/2021, tendo ainda estornado o valor do prêmio do seguro contestado na supracitada data para a fatura da demandante. Réplica apresentada no ID 64970277, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 74649205), ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (ID’s 75653121 e 75609493). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória e sendo os documentos juntados aos autos suficientes para a formação do convencimento deste julgador, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, tenho pelo seu indeferimento, uma vez que a parte ré do presente processo é justamente o Banco Itaucard S.A. e não Itaú Unibanco S.A. Superado tal ponto, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de seguro “cartão protegido”, cujas cobranças eram mensalmente efetuadas no cartão nº 4440. xxxx.xxxx.6965, titularizado pela demandante. Pois bem. Preliminarmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Partindo disso, observo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que a parte autora teria efetivamente contratado o seguro questionado nestes autos, uma vez ausente qualquer contrato ou termo de anuência assinado pela requerente que indicasse sua vontade e voluntariedade para celebração do aludido negócio jurídico. Destaco que tal ônus incumbia ao demandado, sobretudo, porque, para além da inversão do ônus probatório (ID 74649205), da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não ter contraído a contratação, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Dito isso, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventual contratação do seguro que justificasse as cobranças mensais inseridas na fatura da parte autora. Assim, ausente o regular instrumento contratual ou qualquer termo de anuência referente ao seguro do cartão de crédito, só me resta considerar inexistente o negócio jurídico alegado pelo banco, afastando-se a tese da regular contratação do mútuo. Por conseguinte, efetuada as cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito da autora, reconheço a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Nesse sentido, em se tratando de cobrança indevida, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Por outro lado, observo que, conforme tela juntada ao ID 64676989, a instituição financeira procedeu, em 28/04/2021, com o cancelamento do seguro impugnado nestes autos, efetuando a devolução dos valores cobrados de 18/09/2019 a 15/04/2021, totalizando estorno de R$159,44 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Desse modo, com o fito de evitar enriquecimento indevido, deverá a repetição do indébito ser compensada com o valor restituído a consumidora. Noutro giro, quanto aos danos morais alegados, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, não havendo a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência dos débitos referentes ao seguro cartão protegido, vinculado ao cartão de crédito nº 4440. xxxx.xxxx.6965, titularizado por ALDENORA DA SILVA SERRA; b) CONDENO BANCO ITAUCARD S/A a efetuar o pagamento da repetição do indébito a ALDENORA DA SILVA SERRA, no valor de R$ 286,92 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), devendo ser abatido de tal montante a quantia de R$159,44 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de custas. Em relação aos honorários advocatícios, em razão do valor da condenação, arbitro-os equitativamente em R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), em consonância com o disposto na tabela da OAB/MA para a advocacia cível, em observância à regra do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

Procedência em Parte

10/11/2022, 12:44

Conclusão (para julgamento)

31/10/2022, 16:02

Mero expediente

27/10/2022, 12:06

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO ITAUCARD S/A Adv.: Eny Bittencourt (OAB/BA nº 29.442) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800701-87.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face de BANCO ITAUCARD S/A, já qualificados. Em síntese, alega a autora ser cobrada mensalmente nas faturas do seu cartão de crédito por um seguro intitulado "seg.cartão protegido", inicialmente no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), e depois R$ 8,08 (oito reais e oito centavos), com o que não concorda, pois não o teria contratado. Contou ainda que, por meio do protocolo nº 985632452021, entrou em contato com o requerido para solicitar o cancelamento do seguro e o reembolso dos valores pagos, contudo sua pretensão foi negada, ao argumento de que o serviço havia sido devidamente avençado entre as partes. Requer, no mérito, a declaração de inexistência do débito referente ao seguro, a repetição do indébito, no importe de R$286,92 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos) e indenização por danos morais, no valor de R$33.000,00 (trinta e três mil reis). Recebendo a inicial, foi determinada a suspensão do processo, em razão da vigência da Resolução 43/2017 do TJ/MA, bem como foi indeferido o pedido liminar, nos termos da decisão de ID 43550803. No despacho de ID 56309952, foi dado regular prosseguimento ao feito, sendo determinada a citação da parte requerida, diante do desinteresse na audiência de conciliação. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 64676986 suscitando, preliminarmente, a regularização do polo passivo. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que o seguro cartão protegido foi regularmente adquirido, após a contratação do cartão de crédito junto à instituição financeira, sendo todas as informações relativas à avença apresentadas pelo requerido, de modo que a demandante anuiu com a oferta e recebeu o kit de boas-vindas em seu endereço cadastral. Aduziu ainda que somente tomou conhecimento acerca do desejo da autora em cancelar o seguro por meio da presente demanda, de modo que já providenciou o respectivo cancelamento deste em 28/04/2021, tendo ainda estornado o valor do prêmio do seguro contestado na supracitada data para a fatura da demandante. Réplica apresentada no ID 64970277, refutando a argumentação da contestante. Instadas à produção de provas (ID 74649205), ambas as partes não manifestaram interesse na dilação probatória (ID’s 75653121 e 75609493). Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, tendo em vista que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória e sendo os documentos juntados aos autos suficientes para a formação do convencimento deste julgador, passo ao julgamento antecipado da lide, conforme autoriza o art. 355, I, do CPC/2015. Quanto à preliminar de retificação do polo passivo, tenho pelo seu indeferimento, uma vez que a parte ré do presente processo é justamente o Banco Itaucard S.A. e não Itaú Unibanco S.A. Superado tal ponto, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. Cinge-se a controvérsia acerca da contratação de seguro “cartão protegido”, cujas cobranças eram mensalmente efetuadas no cartão nº 4440. xxxx.xxxx.6965, titularizado pela demandante. Pois bem. Preliminarmente, destaco que a relação de direito material ora debatida constitui autêntica relação de consumo, e, portanto, a questão será analisada sob a ótica da Lei nº 8.078/1990, que institui o Código de Defesa do Consumidor. Partindo disso, observo que a parte requerida não logrou êxito em demonstrar que a parte autora teria efetivamente contratado o seguro questionado nestes autos, uma vez ausente qualquer contrato ou termo de anuência assinado pela requerente que indicasse sua vontade e voluntariedade para celebração do aludido negócio jurídico. Destaco que tal ônus incumbia ao demandado, sobretudo, porque, para além da inversão do ônus probatório (ID 74649205), da vulnerabilidade da demandante na relação e da sua própria fragilidade na produção de provas, não haveria como se exigir da autora que comprovasse não ter contraído a contratação, haja vista que não se avulta lícito exigir que a parte produza prova negativa de fato. Dito isso, forçoso concluir que não há nos autos prova apta a comprovar eventual contratação do seguro que justificasse as cobranças mensais inseridas na fatura da parte autora. Assim, ausente o regular instrumento contratual ou qualquer termo de anuência referente ao seguro do cartão de crédito, só me resta considerar inexistente o negócio jurídico alegado pelo banco, afastando-se a tese da regular contratação do mútuo. Por conseguinte, efetuada as cobranças indevidas na fatura do cartão de crédito da autora, reconheço a responsabilidade da instituição financeira pela falha na prestação do serviço (art. 14 do CDC). Nesse sentido, em se tratando de cobrança indevida, cabe à instituição restituir ao consumidor, em dobro, tudo aquilo que cobrou indevidamente, conforme art. 42 do CDC (“O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro ao que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”). Por outro lado, observo que, conforme tela juntada ao ID 64676989, a instituição financeira procedeu, em 28/04/2021, com o cancelamento do seguro impugnado nestes autos, efetuando a devolução dos valores cobrados de 18/09/2019 a 15/04/2021, totalizando estorno de R$159,44 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos). Desse modo, com o fito de evitar enriquecimento indevido, deverá a repetição do indébito ser compensada com o valor restituído a consumidora. Noutro giro, quanto aos danos morais alegados, forçoso reconhecer que o caso dos autos trata somente de cobrança indevida, não havendo a demonstração de qualquer situação fática que efetivamente maculasse o caso, a ponto de gerar um dissabor maior que uma tribulação da vida cotidiana. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE OS PEDIDOS, e: a) DECLARO a inexistência dos débitos referentes ao seguro cartão protegido, vinculado ao cartão de crédito nº 4440. xxxx.xxxx.6965, titularizado por ALDENORA DA SILVA SERRA; b) CONDENO BANCO ITAUCARD S/A a efetuar o pagamento da repetição do indébito a ALDENORA DA SILVA SERRA, no valor de R$ 286,92 (duzentos e oitenta e seis reais e noventa e dois centavos), devendo ser abatido de tal montante a quantia de R$159,44 (cento e cinquenta e nove reais e quarenta e quatro centavos); c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência mínima, condeno o réu ao pagamento de custas. Em relação aos honorários advocatícios, em razão do valor da condenação, arbitro-os equitativamente em R$ 4.830,00 (quatro mil, oitocentos e trinta reais), em consonância com o disposto na tabela da OAB/MA para a advocacia cível, em observância à regra do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar (MA), data do sistema. FERNANDO JORGE PEREIRA Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar (Portaria-CGJ nº 4947/2022)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: ALDENORA DA SILVA SERRA Adv.: Moisés da Silva Serra (OAB/MA nº 11.043) Réu: BANCO ITAUCARD S/A, com endereço na PC Alfredo de Souza Egydio Aranha, nº 100, Torre Olavo Setubal 7 andar, São Paulo/SP, CEP: 04.344-902. DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800701-87.2021.8.10.0049 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ALDENORA DA SILVA SERRA em face do BANCO ITAUCARD S/A. Em suma, alega a parte autora vir sendo cobrada mensalmente nas faturas por um seguro de cartão "seg.cartão protegido", inicialmente no valor de R$ 7,90 (sete reais e noventa centavos), e depois R$ 8,08 (oito reais e oito centavos), com o que não concorda, pois não o teria contratado. Pleiteia a suspensão da referida cobrança em sede de tutela de urgência. Vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita ante à declaração de hipossuficiência. Noutro giro, cumpre-me salientar que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão tem envidado esforços na promoção da conciliação entre as partes, sobretudo através dos meios digitais de resolução de conflito, como forma de viabilizar que o magistrado exerça uma de suas principais funções na condução do processo: a de promover a autocomposição, nos termos do art. 139, V, do NCPC. Por isso mesmo é que a Resolução 43/2017 do TJ/MA preceitua que, percebida a viabilidade de autocomposição, cabe ao juiz oportunizar às partes a busca da resolução do conflito através da plataforma pública digital. Nesse sentido, observo que o ITAUCARD encontra-se cadastrado na plataforma https://www.consumidor.gov.br, com um percentual de quase 86% de resolução, não tendo a autora demonstrado a tentativa de resolução extrajudicial do feito por essa via. Com base nisso, entendo deva ser viabilizada tal medida por meio da aludida plataforma digital, motivo pelo qual SUSPENDO o curso da ação pelo prazo de 30 (trinta) dias, período em que a parte deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa e a proposta da empresa oferecida, nos termos do art. 2º da Resolução 43/2017 do TJ/MA. Intime-se a parte autora acerca deste decisório. Destaco, contudo, que a suspensão não obsta a apreciação do pedido antecipatório, já que o magistrado não pode se eximir de decidir sobre as questões urgentes, conforme já previsto naquele mesmo ato normativo (art. 2º, §2º). Assim, no tocante à tutela pleiteada, em que pese me pareçam verossímeis as alegações autorais, entendo que o periculum in mora necessário ao deferimento da medida está prejudicado, uma vez que tais cobranças já são efetuadas desde o ano de 2019, em baixo percentual se comparado à renda auferida mensalmente, o que a meu ver afasta o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório exigido pelo art. 300 do CPC. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Intimem-se as partes acerca deste decisório, sendo a autora através de seu advogado e o réu pela via postal. Por fim, permaneçam os autos suspensos aguardando o transcurso do prazo de 30 (trinta) dias, após o que deverá a parte autora ser intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito. Cumpra-se, servindo esta decisão como mandado, que seguirá junto à carta de comunicação da parte demandada. Paço do Lumiar, 5 de abril de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

09/04/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Procedência em Parte

Conclusão (para julgamento)

Mero expediente

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