Cumprimento de sentença 0856635-77.2021.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0856635-77.2021.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0856635-77.2021.8.10.0001. AUTOR: LINDOMAR MARTINS DA ROCHA REU: FRANCINALDO DINIZ MENDONCA SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 1ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por LINDOMAR MARTINS DA ROCHA em face de FRANCINALDO DINIZ MENDONÇA, ambos devidamente qualificados em inicial. Alega a parte autora, em síntese, que vendeu ao requerido o veículo VW/GOL 1.0, cor cinza, placa HPY0230, renavam 858020866, pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), pago à vista e em espécie. Informa que compareceram ao cartório para preencher o DUT, reconhecer firma e autenticá-lo. Na ocasião, relata entregou ao requerido toda a documentação necessária para que este promovesse a transferência do bem junto ao Detran/MA. Ocorre que o requerido não transferiu o carro para seu nome, de modo que o demandante vem recebendo notificações de multas. Além disso, a parte ré está em débito em ralação ao IPVA de 2020. Diante disso, requer a total procedência dos pedidos para condenar o demandado a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo (IPVA, multas, taxas etc.); condenar o demandado a adotar as providências pertinentes para transferir o veículo para o seu nome junto ao DETRAN, bem como os pontos relativos às multas cometidas; e condenar o demandado a pagar indenização no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Devidamente citada, a parte requerida não contestou a demanda, conforme certidão de ID. 79985123. Vieram-se os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, registre-se que os fatos jurídicos constantes da referida demanda comportam a aplicação do julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I e II do CPC, isto porque o réu foi devidamente citado e não apresentou contestação. Efetivamente, a contumácia do Réu impõe o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, eis que com a revelia se presumem aceitos como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Assim, considero verdadeira a alegação autoral de que a parte ré se comprometeu a efetuar a transferência do bem para sua titularidade junto ao Detran, assumindo a responsabilidade sobre os débitos, o que não aconteceu. Dessa maneira, a parte demandada deve pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo objeto dos autos, bem como proceder à sua transferência. Acerca do pedido de danos morais, a jurisprudência de nossos Tribunais tem pontificado que “o dano moral, como prática atentatória aos direitos da personalidade, traduz-se num sentimento de pesar íntimo da pessoa ofendida, capaz de gerar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos à parte social ou afetiva de seu patrimônio moral. A prova se satisfaz com o registro no cadastro de inadimplência” (TJRS – APC 70005992946 – 6ª C.Cív. – Rel. Des. Carlos Alberto Álvaro de Oliveira – J. 01.10.2003). Outrossim, o dano moral, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado, pois o dano moral é o efeito não patrimonial da lesão do direito e não a própria lesão abstratamente considerada, ensina Aguiar Dias; dano moral é todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, diz Savatier; nos danos morais a esfera ética da pessoa é que é ofendida: o dano não patrimonial é o que, só atingindo o devedor como ser humano, não lhe atinge o patrimônio, diz Pontes de Miranda (TJRJ 1ª C. - Ap. - Rel. Carlos Alberto Meneses, Direito-RDP 185/198). O dano simplesmente, sem repercussão no patrimônio, não há como ser provado. Ele existe tão-somente pela ofensa, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. (TJPR - Ap. - Rel. Wilson Reback - RT 681/163). Portanto, no caso em tela, o autor enfrentou um dano moral relacionado com o procedimento ilícito da ré, que, certamente, trouxe-lhe sentimentos de frustração que se sobressaem ao mero aborrecimento, remanescendo o direito à indenização. Inegável, pois, o direito do autor de obter a reparação pleiteada na inicial. Contudo, vale consignar que, com relação ao valor do dano moral pleiteado, inexiste base definida. Há fixações aleatórias, com ou sem fundamentação, principalmente em nível de 1º grau, sem meação a critérios ou parâmetros certos. A única unanimidade é a de que deve ser arbitrado pelo Juiz na própria sentença. Vejamos a lição jurisprudencial: "DANO MORAL. QUANTO INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIO. Levar-se-á em conta, tanto a qualidade do atingido, como a capacidade financeira do ofensor, de molde a inibir a este de futuras reincidências, ensejando-lhe expressivo, porém maximamente suportável, gravame patrimonial. Agravo retido desprovido; apelo da ré não conhecido por deserto, e apelo do r. improvido. Unânime" (Apelação Cível nº 595162603, 5ª Câmara Cível do TJRGS, Porto Alegre, Rel. Des. Luiz Gonzaga Pila Hofmeister). Aliás, a esse respeito já se pronunciou o egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao pontificar que para a estipulação do quantum indenizatório por dano moral "deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ – 4ª Turma – Resp. 85.205-RJ – Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira). Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a requerida a pagar todos os débitos incidentes sobre o veículo, VW/GOL 1.0, cor cinza, placa HPY0230, renavam 858020866; bem como para adotar as providências necessárias para transferir o veículo para o seu nome junto ao Detran. Condeno, por fim, o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), valor que deverá ser acrescido de juros de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Registre-se e intimem-se. São Luís -MA, data do sistema. Katia de Souza Juíza de Direito titular da 1ª Vara Cível

14/11/2022, 00:00

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