Cumprimento de sentença 0801812-83.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801812-83.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

19/12/2023, 01:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARCIO JOSE HONAISER e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A Requerido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, conforme Art. 1º, e a RESOL-GP - 752022, "Regulamenta a emissão de alvará judicial de liberação de valores depositados em conta de Depósito Judicial Ouro - DJO, nos termos do art. 2º da referida Resolução e dá outras providências", fica a parte credora ciente da juntada do alvará judicial assinado eletronicamente via sistema SISCONDJ. São Luís/MA, Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Tecnico Judiciario 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 | PJE

18/12/2023, 00:00

Definitivo

15/12/2023, 14:51

Documento (Certidão)

15/12/2023, 14:50

Documento (Outros documentos)

13/12/2023, 17:50

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:39

Decurso de Prazo

08/12/2023, 01:23

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

04/12/2023, 17:42

Conclusão (para decisão)

30/11/2023, 11:18

Documento (Certidão)

30/11/2023, 11:12

Publicação

30/11/2023, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/11/2023, 00:33

Petição (Petição (outras))

29/11/2023, 18:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: MARCIO JOSE HONAISER e outros Advogado do(a) EXEQUENTE: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A Requerido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça, conforme Art. 1º, "I – juntada de expedientes de qualquer natureza aos autos (exemplos: petições, procurações, ofícios, guias, avisos de recebimento, laudos, esclarecimentos de laudo pericial, contas de custas, cálculos, cartas precatórias, e outros), promovendo, conforme o caso, a imediata conclusão ou a abertura de vista à parte interessada;", manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da juntada nos autos. São Luís/MA, Terça-feira, 28 de Novembro de 2023 TEREZINHA DE JESUS BILIO RAMOS FILHA Servidora Judicial do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 | PJE

29/11/2023, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•18/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO REQUERIDA: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. ADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB SP115712-A EMBARGADO(A)/PARTE AUTORA: MÁRCIO JOSÉ HONAISER ADVOGADO(A): FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS - OAB MA7876-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 4609/2023-2 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – CABIMENTO – ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95 – VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alega o Embargante, em apertada síntese: “Pois bem. Conforme já adiantado, V. Exa. houve por determinar que a Embargante, se abstenha de cobrar o montante de R$2.772,23 (dois mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), que as Embargadas têm em aberto. 5. Contudo, necessário ponderar que o r. magistrado, deixou de analisar e assim, omitiu-se de informações cruciais, do que se refere o valor cobrado. 6. Isto pois, o r. magistrado, fundamentou sua decisão que a multa contratual de R$6.941,31 (seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos), seria abusiva e assim, determinou a repetição indébito. 7. No entanto, conforme devidamente foi esclarecido na contestação e nas contrarrazões (24599940), não houve cobrança de mensalidade a mais, após a rescisão contratual. A realidade é que a multa contratual é devida, em razão do contrato pactuado e as cobranças que este relata, não ter conhecimento, no valor de R$2.772,23, é derivada do acordo que foi realizado para pagamento da 2º mensalidade do curso: (…) De modo que, a primeira parcela do acordo foi englobada na multa, sendo R$4.412,04 da multa rescisória e R$2.707,25 da parcela e ainda há em aberto mais 3 parcelas, motivo pelo qual houve novo boleto encaminhado.” CABIMENTO. Caberão embargos de declaração nos casos previstos no Código de Processo Civil e no art. 48 da Lei nº 9.099/95). É sabido que os casos previstos para oposição dos embargos de declaração são específicos, cabíveis apenas quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. Tem-se como omissa a decisão que não se manifestar sobre o pedido, argumentos relevantes lançados pelas partes e sobre questões de ordem pública. A decisão é obscura quando for ininteligível, seja porque mal redigida, seja porque escrita à mão com letra ilegível. Por fim, a decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. A respeito do tema, oportuno citar as esclarecedoras lições da mais renomada doutrina (DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil): “Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento (sic), sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) Sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida (sic), quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quanto traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão.”1. VÍCIOS. Inexistentes no caso em concreto, tendo o aresto atacado (Acórdão n. 2287/2023-2 - id. 26321278 - Págs. 1 a 7) enfrentado, com clareza, as matérias postas em discussão. Do cotejo probatório se concluiu que a parte Autora faz jus à repetição do indébito. A uma: é fato incontroverso o pedido de trancamento (contestação – id. 24599919 - Pág. 2). A duas: a multa foi considerada abusiva e indevida pelo colegiado. A três: não se mostra razoável que a parte Autora arque, de forma integral ou parcelada, com mensalidade(s) referente(s) a período(s) não cursado(s).O valor de R$ 2.772,23 (dois mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos), conforme bem asseverou o embargante (id. 26594897 - Pág. 2), refere-se à segunda mensalidade do semestre do ano de 2022. Corroboram esta assertiva: o “print” contido no bojo dos embargos de declaração (id. 26594897 - Pág. 3) e o boleto juntado no id. 24599908 - Pág. 1. Ressalte-se que os embargos de declaração não constituem meio para rediscutir matéria devidamente enfrentada pelo colegiado. ACLARATÓRIOS. Conhecidos e rejeitados. Decisão colegiada mantida. Litigância de má-fé não configurada no caso concreto. MULTA. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (CPC, arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º). SÚMULA de julgamento que serve de acórdão por inteligência do artigo 46, segunda parte da Lei nº 9.099/95. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SESSÃO VIRTUAL 12 DE SETEMBRO A 19 DE SETEMBRO DE 2023 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 EMBARGANTE/PARTE Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são as partes as pessoas acima indicadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrantes da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, rejeitando-os, mantendo-se a decisão embargada nos termos de sua fundamentação. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito ao possível cabimento de multa (arts. 77, §§ 1º e 2º, e art. 1.026, §§ 2º e 3º do CPC). Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022) e MÁRIO PRAZERES NETO (Membro). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Fica dispensado o relatório de acordo com o art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Nos termos do acórdão. 1 DIDIER JR, Fredie e CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões Judiciais e Processo nos Tribunais. Volume 3. 12ª ed. Salvador: Editora Juspodivm, 2014, p. 176/177.

28/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: MÁRCIO JOSÉ HONAISER ADVOGADO(A): FABÍOLA DE PAULA COSTA VERAS - OAB MA7876-A RECORRIDO(A)/PARTE REQUERIDA: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ADVOGADO(A): PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - OAB SP115712-A RELATORA: JUÍZA CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE ACÓRDÃO Nº 2287/2023-2 EMENTA: TRANCAMENTO DE CURSO DE GRADUAÇÃO – MULTA E PARCELA DA MENSALIDADE – COBRANÇAS INDEVIDAS – SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Acórdão - SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL SESSÃO VIRTUAL 23 DE MAIO A 30 DE MAIO DE 2023 RECURSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS/MA RECORRENTE/PARTE Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes acima citadas, DECIDEM os Excelentíssimos Senhores Juízes integrante da SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO LUÍS/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO nos termos do voto da relatora. Votaram, além da Relatora, os Excelentíssimos Senhores Juízes de Direito MÁRIO PRAZERES NETO (Membro) e LAVÍNIA HELENA MACEDO COELHO (substituindo o Exmo. Sr. Juiz de Direito TALVICK AFONSO ATTA DE FREITAS/Presidente – Portaria CGJ n. 1699 de 5 de maio de 2022). São Luís, data do sistema. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício RELATÓRIO Dispensado na forma da Lei n. 9.099/95/99, art. 38, “caput”. VOTO Uma vez atendidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso. Torno parte integrante do voto, para facilitar a compreensão do colegiado, o resumo dos fatos contidos na r. sentença (id. 24599933 - Pág. 1 a 3). Ei-lo: “Trata-se de ação de Indenização, ajuizada por MARCIO JOSE HONAISER e sua filha, MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER em face de ISCP – SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., na qual a parte autora afirma que solicitou o trancamento do curso de Medicina, em 26.08.2022, e que foi compelida a pagar a multa no valor de R$ 6.941,31, a qual reputa abusiva, bem como uma taxa no valor de R$ 64,89. Segue narrando que, após os pagamentos referendados, recebeu cobrança sem justificativa do valor de R$ 2.772,23. Assim ajuizou demanda com fito de ver declarada a suspensão da cobrança de R$ 2.772,23 e a abusividade, com a repetição do indébito do valor de R$ 6.941,31. Em sua defesa, a empresa requerida refutou o pleito autoral, afirmando que os pagamentos estão condizentes com as cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Requereu, portanto, a improcedência da demanda.” Inicialmente, com fulcro na Lei n. 9.099/95, art. 8º, “caput”, mantenho a exclusão de MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER do polo ativo da demanda. Passo ao enfrentamento do mérito. Tratando-se de relação de consumo, é aplicável ao caso em tela a teoria do risco do empreendimento/negócio (art. 14, CDC), pois aquele que se dispõe a exercer qualquer atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Nessa esteira: AgRg no AREsp 543437/RJ; Relator Ministro RAUL ARAÚJO; 4ª Turma; j. 03/02/2015; DJe 13/02/2015. A vulnerabilidade do consumidor e a cláusula geral da boa-fé orientam a atividade interpretativa do Estatuto Consumerista e dos contratos por ele regulados (art. 47 do CDC). Não se olvide que a função social do contrato serve de mitigação ao princípio do “pacta sunt servanda”. No escólio de Cristiano Chaves, Luciano Figueiredo; Marcos Ehrhardt Júnior e Wagner Inácio (Código Civil para concursos; edit JusPODVM; 3ª EDIÇÃO; 2015; p. 451) “A função social, hoje presente em todos os direitos subjetivos por força da cláusula geral do art. 187, determinando que o contrato vá além dos limites pessoais, de modo a que toda avença respeite as expectativas sociais que sobre ela pesam. Isto é possível a partir do momento em que as partes compreendem que a sociedade aguarda de cada acordo o cumprimento correto e a tempo, que cada acordo alcance seus efeitos normais”. Sobre este tema, para enriquecer o debate, transcrevo os Enunciados 23 e 26 I JORNADA DE DIREITO CIVIL: “Enunciado 23. A função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”. “Enunciado 26. A cláusula geral contida no art. 422 do novo Código Civil impõe ao juiz interpretar e, quando necessário, suprir e corrigir o contrato segundo a boa-fé objetiva, entendida como a exigência de comportamento leal dos contratantes.” Para além disso, em respeito à função social do contrato explicitada acima, nos contratos de adesão a interpretação deve ser sempre em favor daquele que adere. Segundo o Enunciado 167 da III Jornada de Direito Civil: “Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”. Feitas as considerações acima, com a devida vênia a posicionamentos em sentido contrário, entendo que a cobrança perpetrada foi, além de indevida, abusiva. Condicionar o trancamento do curso de graduação ao pagamento de multa e antecipação de mensalidades vai de encontro ao Estatuto Consumerista. Previsão contratual nesse sentido deve ser reconhecida com nula, consoante seu art. 51, § 1º, III: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: (...) III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.” Também viola o que dispõe a Lei n. 9.870/99, art. 6º. que passo a transcrever: “Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias.” A abusividade é reconhecida por nossos tribunais. Nesta mesma linha de intelecção cito as seguintes decisões: “ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. NEGATIVA DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS, COMO TAMBÉM DO VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) MENSALIDADES VINCENDAS, CORRESPONDENTE AO SEMESTRE QUE SE PRETENDE TRANCAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE PEDAGÓGICA PARA COMPELIR A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS. VEDAÇÃO PELO ARTIGO 6º, DA LEI 9.870/99. COBRANÇA DE VALORES INDEVIDOS. CLÁUSULA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 51, § 1º, III, DO CDC. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. O acórdão embargado não possui vício a ser sanado por meio de embargos de declaração, uma vez que o Tribunal se manifestou acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso. 3. Isso porque, a cobrança das mensalidades vencidas e não quitadas como condição para que se viabilize o trancamento da matrícula constitui penalidade pedagógica vedada pelo nosso ordenamento jurídico, nos termos do disposto no artigo 6º da Lei n. 9.870/99. 4. Do mesmo modo, tem-se por nula de pleno direito, nos ditames do artigo 51, § 1º, III, do CDC, a cláusula contratual que prevê a cobrança das mensalidades correspondentes ao período semestral em que solicitado o trancamento da matrícula. Ao trancar a matrícula, o aluno fica fora da faculdade, não freqüenta aulas e não participa de nenhuma atividade relacionada com o curso, de modo que não pode ficar refém da instituição e ver-se compelido a pagar por serviços que não viria receber, para poder se afastar temporariamente da universidade. 5. Ademais, embora o estabelecimento educacional tenha o direito de receber os valores que lhe são devidos, não pode ele lançar mãos de meios proibidos por lei para tanto, devendo se valer dos procedimentos legais de cobranças judiciais. 6. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1081936 SP 2008/0181778-3, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 18/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 26/11/2008, --> DJe 26/11/2008) [grifei] “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOIS RECURSOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. DÉBITOS PENDENTES COM A INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IRRELEVÂNCIA. PERÍODO SEMESTRAL DO TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PAGAMENTO DO VALOR DA MATRÍCULA COMO CONDIÇÃO AO TRANCAMENTO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO E SEGUNDO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O adimplemento das mensalidades escolares, segundo o artigo 5º da Lei 9.870/99, é condição para a renovação da matricula, mas não para o seu trancamento. 2. É nula a cláusula contratual que condiciona o trancamento de matrícula de instituição de ensino superior ao pagamento do correspondente período semestral em que requerido o trancamento, bem como à quitação das parcelas em atraso ( REsp 1081936 / SP). 3. Mostra-se incabível que o estudante requeira o trancamento da matrícula sem que esteja efetivamente matriculado à época do requerimento, razão pela qual é exigível o pagamento do valor da matrícula como condição para requerer o seu trancamento. Vale dizer, para requerer o trancamento da matrícula é necessário que o aluno esteja matriculado. (TJ-MG - AC: 10000205505027001 MG, Relator: Otávio Portes, Data de Julgamento: 19/05/2021, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 21/05/2021) [grifei] Os valores cobrados indevidamente deverão ser restituídos em dobro, aplicando-se ao caso o disposto no Código de Defesa do Consumidor, art. 42, p. único. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EAREsp 676.608 (Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 21/10/2020, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 30/03/2021), fixou a seguinte tese: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” Portanto, uma vez despedida a quantia de R$ 6.941,31(seis mil, novecentos e quarenta e um reais e trinta e um centavos – id. 24599909 - Pág. 1) e de acordo com o CDC, art. 42, p. único, faz jus a parte Autora ao recebimento de R$ 13.882,62 (treze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), incidindo, por se tratar de responsabilidade contratual, juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para: condenar a parte Requerida em R$ 13.882,62 (treze mil e oitocentos e oitenta e dois reais e sessenta e dois centavos), incidindo, por se tratar de responsabilidade contratual, juros legais da citação e correção monetária, pelo INPC, a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ); determinar que a parte Requerida se abstenha de efetuar a cobrança referente ao valor R$ 2.772,23 (dois mil e setecentos e setenta e dois reais e vinte e três centavos – vencimento 19/10/2022 – id. 24599912 - Pág. 1) bem como de mensalidades posteriores ao pedido de trancamento do curso de graduação, decorrência lógica da narrativa autoral. Custas processuais recolhidas na forma da lei e sem condenação em honorários de sucumbência, tendo em vista o provimento do recurso. Aplicação da multa do art. 523, § 1º, CPC/2015, somente ocorrerá após a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado, atendendo à determinação consolidada no Tribunal da Cidadania – REsp 1262933/RJ – Recurso Repetitivo – Tema 536. Observa-se a aplicação do Enunciado 97 do FONAJE. É como voto. Juíza CRISTIANA DE SOUSA FERRAZ LEITE Relatora – presidente em exercício

06/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARCIO JOSE HONAISER e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A Requerido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. Advogado/Autoridade do(a) REU: PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI - SP115712 SENTENÇA Sentença (expediente) - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 | PJE Trata-se de ação de Indenização, ajuizada por MARCIO JOSE HONAISER e sua filha, MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER em face de ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA., na qual a parte autora afirma que solicitou o trancamento do curso de Medicina, em 26.08.2022, e que foi compelida a pagar a multa no valor de R$ 6.941,31, a qual reputa abusiva, bem como uma taxa no valor de R$ 64,89. Segue narrando que, após os pagamentos referendados, recebeu cobrança sem justificativa do valor de R$ 2.772,23. Assim ajuizou demanda com fito de ver declarada a suspensão da cobrança de R$ 2.772,23 e a abusividade, com a repetição do indébito do valor de R$ 6.941,31. Em sua defesa, a empresa requerida refutou o pleito autoral, afirmando que os pagamentos estão condizentes com as cláusulas contratuais pactuadas pelas partes. Requereu, portanto, a improcedência da demanda. É Relatório, em que pese a sua dispensa. DECIDO. Antes de reportar-me ao mérito causae, analiso tópicos preliminares de ordem pública. Denoto que há no polo ativo da demanda uma parte relativamente incapaz, no caso a filha co-autor, MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER, nascida em 2004, que hoje conta com 17 anos. Trata-se de uma relativamente incapaz, segundo a dicção art. 4º, I do CC. No caso, o art. 8º da Lei 9.099/95, faz referência à impossibilidade do ajuizamento de ação, em rito de Juizados Especiais, pelo incapaz, em sentido lato sensu, ou seja englobando as duas espécies definidas pelo Código Civil. Assim, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade da menor MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER, devendo ser excluída da lide, permanecendo no polo ativo seu genitor, MARCIO JOSE HONAISER. Superada a tese preliminar, passo ao mérito da causa. O cinge da questão repousa quanto a abusividade da cobrança realizada pela instituição de ensino ao autor, quando da solicitação do cancelamento do curso de medicina de sua filha. O caso em testilha versa sobre relação de consumo, que une a figura do requerente e do requerido em cunho, eminentemente, consumerista, recebendo as normas inseridas no Código de Defesa do Consumidor, (Lei 8.078/90). Da análise do contrato, depreendo que o caso deve ser observado, sob dois enfoques, quando há início das aulas e quando não há início das aulas. Observo que o autor realizou o contrato com a instituição em 12.08.2022, retroativo à 01.07.2022, tendo pago, na ocasião o valor de R$ 10.829,00, referente à matrícula. Também observo que, diante da data da assinatura do contrato, a instituição parcelou a mensalidade referente a agosto de 2022, em 4 parcelas, de R$ 2.707,25. Fundamento tal conclusão, na ausência de comprovação de pagamento referente à esta mensalidade, corroborado com os documentos apresentados pela instituição de ensino. Pois bem, o contrato pactuado pelas partes traz em suas cláusulas 2.2, 6.1, 6.8, e 6.9, a possibilidade do cancelamento, ou trancamento do curso pelo contratante, afirmando que, se for antes do início das aulas, o valor da taxa de matrícula será devolvido, descontado 20% de encargos educacionais, e se for após início das aulas, será cobrada multa de 10% em face do valor dos boletos vincendos do semestre, além das mensalidades vencidas até o tempo da solicitação de trancamento ou cancelamento. Como bem asseverou a instituição, no ato da solicitação foi cobrado R$ 4.412,04 de cláusula penal (multa rescisória), além da 1ª parcela da mensalidade diluída em 4 parcelas, referente a agosto de 2022, no valor de R$ 2.707,25, totalizando R$ 6.941,31, pagos pela parte. Em relação ao valor cobrado, a título de quebra antecipada do contrato, no valor de R$ 4.412,04, tem-se que reconhecer sua licitude no que tange à possibilidade de cobrança, pois não há abuso na quantia cobrada, pois previamente disposto no contrato assinado e aquiescido pelo autor, no ato da contratação. Nesse sentido, a cobrança significa imposição de cláusula penal da espécie compensatória, cuja convenção é lícita, especialmente em se tratando da justa expectativa das partes na devida prestação de serviços pelo prazo avençado. O quantum cobrado não é abusivo, haja vista que, nos termos do artigo 412 do Código Civil, a estipulação da cláusula penal compensatória não pode ser superior ao valor da mensalidade escolar, portanto, no caso em tela, não há abusividade configurada. Da mesma forma, considerando que o autor requereu o cancelamento em 26.08.2022, lícita a cobrança da parcela da mensalidade de agosto, também constante no contrato. Em razão disso, legítima mensalidade e multa cobrada, em conformidade com o contrato estipulado, de forma voluntária, pelas partes. Não havendo ato ilícito perpetrado pela requerida, afasto o pedido de indenização. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a ação em face de MARIA CAROLINA FONSECA HONAISER, e, IMPROCEDENTES os pedidos do autor nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Revogo a liminar concedida. Sem custas e sem honorários, salvo interposição de recurso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), 03 de fevereiro de 2023 Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

08/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: MARCIO JOSE HONAISER e outros Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIOLA DE PAULA COSTA VERAS RAMOS - MA7876-A MARCIO JOSE HONAISER rua Paraná, 20, setor industrial, BALSAS - MA - CEP: 65800-000 Requerido: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA. INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO De ordem da MM. Juíza de Direito SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para audiência de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, designada para o dia 30/01/2023 12:00. Fica, ainda, a Vossa Senhoria advertida que, em razão do Provimento 22/2020 da CGJ/MA, da Resolução nº 61/2016, da Portaria 814/2019 e a Portaria- Conjunta 34.2020, Art. 7º, todos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, a referida sessão será realizada por meio de sistema de videoconferência. Para tanto, as partes deverão acessar o sistema de videoconferência do Poder Judiciário do Maranhão (WEBconferências), através do link e credenciais de acesso abaixo: SALA DE VIDEOCONFERÊNCIA - SALA 02 Link de acesso a sala: https://vc.tjma.jus.br/8jecsls2 Usuário: nome completo Senha: tjma1234 Observação¹: Informo às partes e testemunhas que fica assegurada a possibilidade de participarem da audiência designada de forma presencial sempre que assim desejarem. Orientações²: 1. Após acessar o sistema com o usuário e senha recebido, disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu computador, tablet ou celular. 2. Fazer o login no sistema com o usuário e senha recebido e aguardar a liberação de acesso pelo conciliador/moderador até o início da sessão; ATENÇÃO: A sala de audiência será aberta 05 (cinco) minutos antes do horário designado. Em caso de demora na liberação de entrada pelo moderador ou havendo problemas para acesso antes ou durante a videoconferência, entrar em contato, IMEDIATAMENTE, pelos telefones (98) 3194-5812, 3194-5813 ou (98) 99981-1649; 3. Disponibilizar a transmissão de som e imagem em tempo real, ativando o microfone e câmera do seu dispositivo; 4. Definir a qualidade da câmera na menor resolução disponível em seu aparelho; 5. Entrar na sala de videoconferência no horário previsto da audiência e permanecer até o encerramento pelo conciliador; 6. Evitar interferências externas; 7. Tratando-se a reclamada de pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representada por preposto, devendo juntar diretamente nos autos, antes do início da audiência, a carta de preposto e documento de identificação pessoal com foto, para legal representação. São Luís/MA, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. SULY ROSA VIEIRA SA Servidor(a) Judiciário do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801812-83.2022.8.10.0013 | PJE

14/11/2022, 00:00

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