Interdição/Curatela 0803740-92.2021.8.10.0049 - TJMA

Interdição/Curatela 0803740-92.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Processo nº 0803740-92.2021.8.10.0049 - INTERDIÇÃO/CURATELA Advogados: BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - OAB MA18415 e BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS - OAB MA19007 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 1º, inciso XIII do Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Maranhão, intimo a parte autora, através de seus advogados, BRUNO CARLOS DE OLIVEIRA VERAS - OAB MA18415 e BENJAMIM DE OLIVEIRA VERAS - OAB MA19007, para ciência do Termo de Curatela de ID 180180169, devendo a requerente comparecer na secretaria judicial da vara de Família, Infância e Juventude para prestar compromisso. Paço do Lumiar/MA, data do Sistema. DANIELLE CERVEIRA VALANDRO Auxiliar Judiciário

27/05/2026, 00:00

Mero expediente

07/05/2026, 10:12

Conclusão (para decisão)

07/05/2026, 09:54

Redistribuição (incompetência)

06/05/2026, 11:52

Documento (Outros documentos)

06/05/2026, 11:51

Reativação

06/05/2026, 11:50

Outras Decisões

09/02/2026, 16:26

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 10:20

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:55

Definitivo

25/09/2024, 14:56

Trânsito em julgado

25/09/2024, 14:56

Documento (Outros documentos)

25/09/2024, 14:34

Petição (Petição (outras))

05/08/2024, 15:38

Decurso de Prazo

01/08/2024, 02:42

Decurso de Prazo

31/07/2024, 08:35

Documentos

Intimação

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: NADYA THAYANNE OLIVEIRA DA SILVA Curatelando(a): ANDERSON OLIVEIRA COSTA Curadoria especial: Defensoria Pública Estadual SENTENÇA NADYA THAYANNE OLIVEIRA DA SILVA, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de ANDERSON OLIVEIRA COSTA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser mudo e surdo desde seu nascimento. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo capacidade de manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, exames, receituários e laudos médicos. Recebida a inicial, foi indeferido o pedido de curatela provisória e designada a audiência para o exame pessoal e interrogatório da curatelanda (decisão de ID 56966612), que aconteceu no dia 03/02/2022, momento em que a curatela provisória foi concedida em audiência (ID 60213263). Manifestação da curadora especial nomeada ao curatelando, pugnando pela improcedência do pedido (ID 69429231). Laudo pericial juntado no documento de ID 80369006. Sucessivas diligências foram empreendidas até a parte requerente juntar a completude das declarações requeridas pelo Parquet no ID 116340809. Com vista dos autos, a autora pediu pela procedência do pedido, assim como a representante ministerial emitiu parecer favorável à declaração de interdição de ANDERSON OLIVEIRA COSTA (ID 117780300). Vieram-me conclusos. DECIDO: O Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do curatelando. No caso em tela, contudo, verifico que o laudo pericial de ID 80369006, subscrita por médica psiquiatra do Hospital Nina Rodrigues, a Dra. Maria José Medeiros (CRM 1099), atestou que o curatelando é acometido por retardo mental leve, além de ser surdo-mudo, conforme CID 10 F70 + H91, implicando completo comprometimento da capacidade funcional básica de comunicação e para produção de comunicação, resultando na impossibilidade, por exemplo, do interditando residir sozinho, sendo dependente de cuidados por terceira pessoa, além de não possuir quaisquer condições de praticar os atos de mera administração e de disposição patrimonial de seus bens, já que dependente de terceiros para as práticas básicas da vida civil. Diante do elemento técnico, entendo configurada a necessidade de regularização da representação do curatelando para a prática dos atos da vida civil, já que prejudicada sua capacidade para administração e disposição patrimonial. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de ANDERSON OLIVEIRA COSTA, declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, na forma do art. 4º, inciso III, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015. Advirta-se que a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85 da Lei nº 13.146/2015). Nomeio curadora do curatelado a Sra. NADYA THAYANNE OLIVEIRA DA SILVA, sua irmã, que deverá ser intimada para prestar o compromisso legal no prazo de 05 (cinco) dias; a fim de que possa representá-la em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta-corrente ou poupança, ficando, também, a referida curadora nomeada depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente à curadora emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (art. 1.782, do CC), ou realizar qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado. Fica, desde já, ciente a curadora de que não poderá utilizar os valores que vierem a ser recebidos do ente previdenciário ou a título de indenização para outros fins que não a saúde, a alimentação e o bem-estar do curatelado, devendo, inclusive, buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito, nos termos do art. 758, do CPC. Expeça-se mandado ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais deste Termo (art. 755, § 3º, do CPC c/c art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao registro da curatela de ANDERSON OLIVEIRA COSTA, brasileiro, natural de São Luis/MA, nascido em 29/01/1979, filho de Orlando Azevedo Costa e Rosângela Rodrigues de Oliveira, portadora do RG nº 000078934797-0 SSP-MA, inscrito no CPF sob nº 606.032.993-42, em seu registro de nascimento de nº 9269, às fls. 287, do Livro 9A. Dispensada a especialização de hipoteca legal diante da ausência de bens. Nos termos do §3º do art. 755, do CPC, proceda a Secretaria Judicial a inscrição desta sentença no registro de pessoas naturais e sua imediata publicação no site do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. Sem prejuízo, também deverá ser publicada 1 (uma) vez na imprensa local e por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias no órgão oficial – átrio do Fórum e Diário da Justiça – constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição e os limites da curatela. Intimem-se as partes. Registre-se. Custas pela autora, cuja exigibilidade fica suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, por lhe ter sido deferida a assistência judiciária gratuita. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, sexta-feira, 28 de Junho de 2024. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803740-92.2021.8.10.0049 Ação de Curatela

08/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: NADYA THAYANNE OLIVEIRA DA SILVA Adv.: Bruno Carlos de Oliveira Veras (OAB/MA nº 18.415) e Benjamim de Oliveira Veras (OAB/MA nº 19.007) Curatelando: ANDERSON OLIVEIRA COSTA Endereço: Travessa Taboca, nº 500, Rio São João, Paço do Lumiar, CEP 65.130-000 DECISÃO NADYA THAYANNE OLIVEIRA DA SILVA, pretendendo a curatela de seu irmão, pediu a interdição de ANDERSON OLIVEIRA COSTA, com pedido liminar, ao argumento de que ele se encontra incapacitado para a consecução dos atos da vida civil, em razão de ser mudo e surdo desde seu nascimento. Acrescentou que, em decorrência de tal enfermidade, o curatelando é totalmente dependente de si para a prática de qualquer atividade rotineira, não possuindo capacidade de manifestar a sua vontade. Relatou que é inteiramente responsável pelo tratamento médico do interditando, zelando por sua saúde e bem-estar. Instruiu seu pedido com seus documentos pessoais e os do interditando, exames, receituários e laudos médicos. Vieram-me conclusos. DECIDO: Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803740-92.2021.8.10.0049 Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da lei. Cumpre destacar, preliminarmente, que o Código Civil (arts. 3º e 1.767 e seguintes) sofreu alteração pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e pelo Novo Código de Processo Civil, tornando a curatela uma medida protetiva extraordinária, aplicada somente em casos necessários e de forma proporcional, durando o menor tempo possível. Visando à maior inclusão social e respeito à dignidade das pessoas com deficiência, o novo sistema tornou-se mais maleável, não havendo mais o que se falar em ação de interdição absoluta, sendo necessária uma análise minuciosa da suposta incapacidade do interditando. Partindo desse pressuposto, observo que os documentos juntados aos autos não dão conta de atestar a incapacidade do curatelando para o exercício dos atos da vida civil, vez que não há nenhum laudo médico, firmado por especialista, que ateste tal condição. Por conseguinte, destaco que, diante dos avanços trazidos pela Estatuto da Pessoa com Deficiência, a condição de surdez e mudez, por si só, não torna o sujeito necessariamente incapaz para gerir sua própria vida. Assim, INDEFIRO o pedido liminar. Designo o dia 03/02/2022 às 10h30min para a audiência de exame pessoal e entrevista do(a) curatelando(a), a ser realizada na sala de audiências deste juízo. Cite-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço acima mencionado, com advertência de que poderá impugnar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da audiência (art. 752, do CPC). Intime-se a parte autora para comparecer à audiência, acompanhada do(a) curatelando(a). Dê-se ciência aos advogados e à representante do Ministério Público. Publique-se. Serve a cópia da presente decisão como mandado. Paço do Lumiar (MA), 25 de novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

29/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Redistribuição (incompetência)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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