Cumprimento de sentença 0822079-88.2017.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0822079-88.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/12/2025, 11:37

Decurso de Prazo

24/10/2025, 01:04

Publicação

10/10/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822079-88.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JARDEL FERRAZ RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961, JOSE KLEBER NEVES SOBRINHO - MA2800 EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA - SP344731 ATO ORDINATÓRIO ID. 162416126: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Considerando o teor da certidão retro, MANTENHO os autos em secretaria aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0805624-07.2024.8.10.0000, conforme o despacho ID 129423532. São Luís, Terça-feira, 07 de Outubro de 2025. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Matrícula:55103280. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/10/2025, 16:59

Documento (Certidão)

21/08/2025, 09:55

Publicação

29/07/2025, 00:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/07/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822079-88.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JARDEL FERRAZ RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961, JOSE KLEBER NEVES SOBRINHO - MA2800 EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA - SP344731 ATO ORDINATÓRIO id. 155406683: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, Considerando o teor da certidão retro, MANTENHO os autos em secretaria aguardando o julgamento do Agravo de Instrumento n° 0805624-07.2024.8.10.0000, conforme o despacho ID 129423532. São Luís, Quarta-feira, 23 de Julho de 2025. NOEMI MARIA OLIVEIRA ALHADEF Residente Jurídico Matrícula:55103280. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

25/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/07/2025, 16:44

Decurso de Prazo

22/07/2025, 00:10

Documento (Certidão)

09/07/2025, 09:42

Decurso de Prazo

01/05/2025, 00:11

Publicação

23/04/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822079-88.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JARDEL FERRAZ RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961, JOSE KLEBER NEVES SOBRINHO - MA2800 EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA - SP344731 ATO ORDINATÓRIO id. 146255492: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, considerando o teor do Despacho Id 138421846 e certidão Id 146254510, MANTENHO os autos em secretaria aguardando o julgamento do do Agravo de Instrumento n° 0805624-07.2024.8.10.0000. São Luís, Segunda-feira, 14 de Abril de 2025. RITA RAQUEL CHAVES RIBEIRO Técnica Judiciária Matrícula 103614. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

16/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822079-88.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JARDEL FERRAZ RIBEIRO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALBERT ROBSON MATOS NEVES - MA17305, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961, JOSE KLEBER NEVES SOBRINHO - MA2800 EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA - SP344731 D E C I S Ã O: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Exceção de Pré-Executividade apresentada por BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS em face do cumprimento de sentença ajuizado por JARDEL FERRAZ RIBEIRO, todos qualificados nos autos. Sustenta o executado que informou nos autos o deferimento de sua Recuperação Judicial perante a 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP – Autos nº 1026974-06.2019.8.26.0224, e que, por esta razão, deve o exequente se habilitar perante o juízo universal da recuperação judicial. Pleiteia também o afastamento do pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, o desbloqueio das contas, bem como a extinção do presente cumprimento de sentença. Intimado, o exequente ofereceu impugnação à exceção ao Id 77859904. Desbloqueio no sistema SISBAJUD efetuado ao Id 96286457. É o relatório. Decido. O deferimento da recuperação judicial obsta o prosseguimento de quaisquer execuções civis em face do recuperando, nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005. Não há ressalvas na lei que permita o início ou o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo autor desta ação, na hipótese da recuperação judicial da ré. Verifica-se, assim, que o crédito objeto da presente execução foi constituído com base em fato danoso anterior ao pedido de recuperação judicial em curso na 9ª Vara Cível da Comarca de Guarulhos/SP, submetendo-se, portanto, aos seus efeitos. Essa conclusão está coerente com a Lei e entendimento do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, no caso de crédito decorrente de responsabilidade civil, oriundo de fato preexistente ao momento do pedido de recuperação judicial, deve ocorrer sua inclusão e habilitação no quadro geral de credores da sociedade devedora, nos termos da ementa abaixo colacionada: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DE TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. RECESSO. VIOLAÇÃO DO ART. 170 DA CF/88. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 47 E 49 DA LEI N. 11.101/05. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. CRÉDITO REFERENTE À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO. CABIMENTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 59 DA LEI N. 11.101/05. NOVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. INCIDÊNCIA. 1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. 2. Para comprovar a tempestividade do recurso, é necessário que o recorrente demonstre qual o período de recesso estabelecido pelo respectivo tribunal, pois, sem essa providência, a atividade jurisdicional é tida como ininterrupta, nos termos da Emenda Constitucional n. 45/2004. 3. Tempestividade do recurso especial comprovada. 4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça intervir em matéria de competência do STF, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 5. Na hipótese de existir crédito proveniente de responsabilidade civil por fato preexistente ao momento do deferimento da recuperação judicial, é necessária a habilitação e inclusão do crédito em questão no plano de recuperação da empresa correspondente. 6. Aplica-se o óbice previsto na Súmula n. 282/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 7. Agravo regimental conhecido para, conhecendo do agravo em recurso especial, conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento. (AgRg no AREsp 153.820/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 16/09/2013) [original sem grifos] RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1.655.705 – SP. Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO. STJ. Data do julgamento: 27/04/2022. DJe: 25/05/2022) Por todo o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e suspendo a presente execução, devendo a parte autora habilitar o seu crédito nos autos do processo de recuperação judicial, conforme determina a Lei, podendo requerer a expedição de certidão de dívida neste juízo, no montante de R$ 16.452,52 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais, cinquenta e dois centavos), atualizados até a data de 18 de fevereiro de 2020. Caso contrário, pode optar aguardar pelo término da recuperação judicial, para só então dar prosseguimento ao cumprimento da sentença. Cumpra-se. São Luís, data registrada no sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0822079-88.2017.8.10.0001. EXEQUENTE: JARDEL FERRAZ RIBEIRO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE KLEBER NEVES SOBRINHO - MA2800, ESDRAS PEREIRA RODRIGUES - SP290961 EXECUTADO: BARDELLA SA INDUSTRIAS MECANICAS Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: CLAUDIA REGINA OLIVEIRA - SP344731 DESPACHO: Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré- Executividade em sede de Cumprimento de Sentença (CPC, art.518) A devedora, através da petição ID 54219930, alegou o seguinte: " o Excepto carece de interesse de agir, visto que, conforme documentado com o presente petitório, o crédito deve ser habilitado por este na Recuperação Judicial, em estrito atendimento ao comando contido nos arts. 9º e 49, ambos da Lei nº 11.101/2005. Mais ainda, há que se ressaltar que o Plano de Recuperação Judicial foi aprovado em Assembleia Geral de Credores, bem como devidamente homologado pelo MM. Juízo Universal, o que implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, nos termos do artigo 59, caput, também da Lei 11.101/2005." Consolidou-se o entendimento, antes do CPC/1973, segundo o qual a exceção de pré-executividade constituía meio legítimo para discutir questões que pudessem ser conhecidas de ofício pelo magistrado, desde que desnecessária a dilação probatória. O CPC atual, por sua vez, dispôs em seu artigo 518 que toda e qualquer questão concernente à validade do cumprimento de sentença pode ser arguida pelo executado " nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz". Está, assim, reconhecida legislativamente a possibilidade de que questões de ordem pública sejam suscitadas e analisadas no curso do próprio procedimento executivo, sem a necessidade de oposição de impugnação. Isso posto, dê-se vista ao excepto para se manifestar em 15 ( quinze) dias. Após, a réplica (CPC, art.350). A seguir, voltem-me conclusos os autos para decisão. Intime-se. Cumpra-se. São Luís - MA, data do sistema. Adinaldo Ataíde Cavalcante Juiz de Direito titular da 9ª Vara Cível de São Luís.

15/09/2022, 00:00

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