Procedimento Comum Cível 0801360-62.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801360-62.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/04/2024, 16:25

Trânsito em julgado

04/04/2024, 16:25

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:08

Decurso de Prazo

15/02/2024, 03:08

Publicação

30/01/2024, 20:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/01/2024, 20:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 Parte Demandada: Kleber de Jesus Serrão Mendes e outros Adv.:Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A Advogado do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801360-62.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA em face de JÚNIOR CAR e KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES. Relata o autor ter comprado o veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placa NHL3140, chassi 9BUCAQ5W58T174945, renavam 960565248 de um amigo, contudo, o aludido veículo teria sido adquirido por esse amigo junto à empresa Júnior Car, constando no registro do automóvel que este seria de propriedade de Kleber de Jesus Serrão Mendes. Informa que, embora tenha buscado a Júnior Car para regularizar a situação, não obteve êxito e continuou a fazer uso do veículo normalmente para realizar seus afazeres. Conta que se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo segurado de marca/modelo Fiat Toro CD Freed 1.8 Flex AT, ano 2018, sendo o fatídico culpa exclusiva deste, de modo que, em razão da propriedade do seu veículo não estar em seu nome, a seguradora se nega a realizar o pagamento da indenização, exigindo que a documentação referente à propriedade do veículo seja regularizada. Diz que, diante da situação, procurou diretamente o antigo proprietário do veículo, o Sr. Kleber de Jesus Serrão Mendes, contudo este se negou a realizar a transferência de propriedade do veículo. Requer, em sede de liminar, que os réus sejam compelidos a proceder com a transferência de propriedade do veículo para o seu nome. No mérito, pugna pelo valor do prêmio da segurada no importe de R$ 15.487,00, bem como a obrigação em favor do autor, com o ressarcimento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foram determinadas sucessivas emendas (ID’s 67677786, 69350839, 70360644) e estas foram realizadas nos ID’s 68879495, 69919869, 70730755. Concedida em parte a liminar, a teor do ID 70889189. Kleber de Jesus Serrão Mendes apresentou contestação (ID 72957263) aduzindo, em síntese, a litispendências, ausência de interesse de agir. No mérito, requer a desoneração do veículo para que possa assinar. Réplica ao ID 74901474. Contestação de Marcos Junior Costa Barros alegando a conexão com o processo do juizado, bem como que não possui responsabilidade sobre o objeto da lide. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da preliminar de litispendência. Pode-se observar da análise detida dos documentos, e em consulta ao PJE, que tramita, nesta Comarca, processo com o mesmo interesse aqui proposto, sob o n.º 0801536-72.2021.8.10.0050, no qual foi prolatada sentença transitada em julgado. A situação identificada, outrossim, se enquadra no instituto da coisa julgada, pois ainda há sentença transitada em julgado, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido, procede a arguição de litispendência/coisa julgada quando forem idênticos as partes, o objeto e o fundamento do pedido. No presente caso, a presente ação foi proposta com o fim de compelir os requiridos a uma obrigação de fazer, bem como a proceder com a indenização por danos morais. Ocorre que, mediante consulta processual, o processo citado estava visando o mesmo fim e, por conseguinte, contendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, inclusive com idênticas redações, com ressalva da retirada da segurada no polo passivo. Ademais, no momento atual, o processo em referência encontra-se com status de julgado, com sentença de mérito transitada em julgado. Verifica-se, assim, estarem presentes os requisitos da coisa julgada, a qual deve ser reconhecida, arquivando-se o processo sem análise do mérito. Em face do exposto e com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinto o presente processo sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. Sem custas judiciais e honorários advocatícios face à concessão do benefício de gratuidade judiciária. P. R. I., servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

Perempção, litispendência ou coisa julgada

22/12/2023, 12:08

Conclusão (para julgamento)

20/11/2023, 15:49

de Instrução (Juiz(a))

17/11/2023, 15:08

Mandado (entregue ao destinatário)

13/11/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 14:46

Petição (Petição (outras))

13/11/2023, 11:54

Mandado (entregue ao destinatário)

10/11/2023, 15:43

Petição (Petição (outras))

10/11/2023, 15:43

Documentos

Intimação

•12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Adv.: Advogado do(a) AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 Parte Demandada: Kleber de Jesus Serrão Mendes e outros Adv.:Advogado do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A Advogado do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801360-62.2022.8.10.0049 Parte Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA em face de JÚNIOR CAR e KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES. Relata o autor ter comprado o veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placa NHL3140, chassi 9BUCAQ5W58T174945, renavam 960565248 de um amigo, contudo, o aludido veículo teria sido adquirido por esse amigo junto à empresa Júnior Car, constando no registro do automóvel que este seria de propriedade de Kleber de Jesus Serrão Mendes. Informa que, embora tenha buscado a Júnior Car para regularizar a situação, não obteve êxito e continuou a fazer uso do veículo normalmente para realizar seus afazeres. Conta que se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo segurado de marca/modelo Fiat Toro CD Freed 1.8 Flex AT, ano 2018, sendo o fatídico culpa exclusiva deste, de modo que, em razão da propriedade do seu veículo não estar em seu nome, a seguradora se nega a realizar o pagamento da indenização, exigindo que a documentação referente à propriedade do veículo seja regularizada. Diz que, diante da situação, procurou diretamente o antigo proprietário do veículo, o Sr. Kleber de Jesus Serrão Mendes, contudo este se negou a realizar a transferência de propriedade do veículo. Requer, em sede de liminar, que os réus sejam compelidos a proceder com a transferência de propriedade do veículo para o seu nome. No mérito, pugna pelo valor do prêmio da segurada no importe de R$ 15.487,00, bem como a obrigação em favor do autor, com o ressarcimento dos danos morais no valor de R$ 10.000,00. Foram determinadas sucessivas emendas (ID’s 67677786, 69350839, 70360644) e estas foram realizadas nos ID’s 68879495, 69919869, 70730755. Concedida em parte a liminar, a teor do ID 70889189. Kleber de Jesus Serrão Mendes apresentou contestação (ID 72957263) aduzindo, em síntese, a litispendências, ausência de interesse de agir. No mérito, requer a desoneração do veículo para que possa assinar. Réplica ao ID 74901474. Contestação de Marcos Junior Costa Barros alegando a conexão com o processo do juizado, bem como que não possui responsabilidade sobre o objeto da lide. Eis a síntese. Passo a decidir. Inicialmente, passo à análise da preliminar de litispendência. Pode-se observar da análise detida dos documentos, e em consulta ao PJE, que tramita, nesta Comarca, processo com o mesmo interesse aqui proposto, sob o n.º 0801536-72.2021.8.10.0050, no qual foi prolatada sentença transitada em julgado. A situação identificada, outrossim, se enquadra no instituto da coisa julgada, pois ainda há sentença transitada em julgado, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido, procede a arguição de litispendência/coisa julgada quando forem idênticos as partes, o objeto e o fundamento do pedido. No presente caso, a presente ação foi proposta com o fim de compelir os requiridos a uma obrigação de fazer, bem como a proceder com a indenização por danos morais. Ocorre que, mediante consulta processual, o processo citado estava visando o mesmo fim e, por conseguinte, contendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir, inclusive com idênticas redações, com ressalva da retirada da segurada no polo passivo. Ademais, no momento atual, o processo em referência encontra-se com status de julgado, com sentença de mérito transitada em julgado. Verifica-se, assim, estarem presentes os requisitos da coisa julgada, a qual deve ser reconhecida, arquivando-se o processo sem análise do mérito. Em face do exposto e com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, declaro, por sentença, extinto o presente processo sem julgamento do mérito face à ocorrência de coisa julgada. Sem custas judiciais e honorários advocatícios face à concessão do benefício de gratuidade judiciária. P. R. I., servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Paço do Lumiar, Sexta-feira, 22 de Dezembro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - MA16771 Réu(s): Kleber de Jesus Serrão Mendes e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A Advogado/Autoridade do(a) REU: LEONARDO HENRIQUE MORAIS VIDIGAL LEAO - MA20531 DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0801360-62.2022.8.10.0049 Autor(es): JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 27 de outubro de 2023, às 15h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Terça-feira, 03 de Outubro de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

04/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Endereço: Rua Panaquatira, nº 35-J, Vila Nazaré, Paço do Lumiar- MA, CEP: 651130-000 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FABIO SANTANA CORREIA - OAB/MA 16771 Parte Demandada: Kleber de Jesus Serrão Mendes e MARCOS JUNIOR COSTA BARROS Endereço: Avenida Dos Africanos, no 83, Coroado, CEP: 65044-265 Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO JOSÉ GARCIA PINHEIRO - OAB/MA 5511-A DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0801360-62.2022.8.10.0049 Parte Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 05 de julho de 2023, às 09h, ocasião em que serão colhidos os depoimentos pessoais das partes e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, pessoalmente e através de seus defensores, para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 10 de Maio de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

22/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Réus: - Júnior Car, representada por Marcos Júnior Costa Barros Endereço: Avenida Dos Africanos, nº 83, Coroado, CEP: 65044-265 - KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES Endereço: Rua 02 qd. 03, casa 1, Araçagy, Condomínio ao lado da escola Marista, São José De Ribamar, CEP: 65110-00 DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801360-62.2022.8.10.0049 Autor(a): JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Advs.: Fábio Santana Correia (OAB/MA nº 16.771) e Lucas de Lima Cavalcante (OAB/MA nº23.866) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA em face de JÚNIOR CAR e KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES. Relata o autor ter comprado o veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placa NHL3140, chassi 9BUCAQ5W58T174945, renavam 960565248 de um amigo, contudo, o aludido veículo teria sido adquirido por esse amigo junto à empresa Júnior Car, constando no registro do automóvel que este seria de propriedade de Kleber de Jesus Serrão Mendes. Informa que, embora tenha buscado a Júnior Car para regularizar a situação, não obteve êxito e continuou a fazer uso do veículo normalmente para realizar seus afazeres. Conta que se envolveu em um acidente de trânsito com um veículo segurado de marca/modelo Fiat Toro CD Freed 1.8 Flex AT, ano 2018, sendo o fatídico culpa exclusiva deste, de modo que, em razão da propriedade do seu veículo não estar em seu nome, a seguradora se nega a realizar o pagamento da indenização, exigindo que a documentação referente à propriedade do veículo seja regularizada. Diz que, diante da situação, procurou diretamente o antigo proprietário do veículo, o Sr. Kleber de Jesus Serrão Mendes, contudo este se negou a realizar a transferência de propriedade do veículo. Requer, em sede de liminar, que os réus sejam compelidos a proceder com a transferência de propriedade do veículo para o seu nome. Foram determinadas sucessivas emendas (ID’s 67677786, 69350839, 70360644) e estas foram realizadas nos ID’s 68879495, 69919869, 70730755. Vieram-me conclusos. Decido. Inicialmente, recebo as emendas adequadamente feitas e defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos da lei. Noutro giro, esclareço a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade da existência do direito alegado, e o perigo de dano em caso de demora na concessão do provimento antecipatório (art. 300, caput, CPC/2015). No caso dos autos, destaco que, a princípio, o imbróglio no qual está imerso o autor decorre da ausência de prudência quando da realização de avenças dessa natureza, tendo em vista que, desde a primeira alienação do bem, o veículo já se encontrava irregular e, mesmo ciente da situação, não procurou comunicar aos órgãos competentes a situação e tampouco auxílio do judiciário antes do agravamento da questão. Dito isso, no que diz respeito à titularidade do bem, o Código de Trânsito Brasileiro expressamente prevê que incumbe ao adquirente o dever de promover a transferência junto ao órgão de trânsito. Nesse sentido é a redação do art. 123, inc. I e §1º, do CTB: Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I - for transferida a propriedade; §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Noutro giro, também é sabido que, não sendo a transferência de propriedade providenciada pelo novo adquirente no prazo legal, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente por eventuais penalidades impostas e reincidências, a rigor do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ocorre que, no caso concreto, de fato há indicativos de que a propriedade do veículo não foi transferida, conforme se depreende do documento juntado ao ID 67212532 e ID 67212543. Desse modo, evidenciada a desídia do proprietário, o Sr. Kléber de Jesus Serrão Mendes, verifico a verossimilhança das alegações autorais, ao passo que também constato a falta de observância da Júnior Car ao cumprimento de suas obrigações, quando da integração dessa cadeia de consumo (art. 39, II, CDC). Quanto ao periculum in mora, vejo que o autor juntou aos autos a apólice do seguro referente ao sinistro que se envolveu (ID 67212541), sendo certo que a permanência da situação irregular quanto à propriedade do veículo é óbice à obtenção do prêmio. Contudo, evidenciado que a propriedade está em nome de Kléber de Jesus, não há efeito prático em determinar que Júnior Car também proceda com a transferência de propriedade do veículo, uma vez que este não possui ingerência para tanto, haja vista que o carro sequer está em seu nome. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência vindicada e determino que KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES providencie a transferência do veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placa NHL3140, chassi 9BUCAQ5W58T174945, renavam 960565248 para JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento, limitada a trinta dias. Observando que a parte autora não manifestou interesse na audiência de conciliação, deixo de designar tal ato nesta ocasião, sem prejuízo de que as partes sinalizem o interesse conciliatório, a qualquer tempo (art. 139, V, CPC). Dê-se ciência às partes acerca deste decisório, sendo o autor por meio de seu advogado, e os réus pessoalmente. CITEM-SE os réus, cientificando-o de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação, sob pena de revelia. Tendo em vista o disposto no art. 246 do CPC/15, cuja redação foi alterada pela Lei nº 14.195/2021, determino que a citação seja encaminhada por meio eletrônico, através da ferramenta específica do Sistema Pje. Apenas no caso de a parte demandada não possuir o cadastro eletrônico na plataforma, deverá ser expedida a comunicação pela via postal. Caso seja ventilada alguma preliminar, proceda a Secretaria, de imediato, à intimação da autora para réplica, através de seu advogado. Do contrário, voltem-me conclusos para saneamento. Se, contudo, a comunicação da parte contrária restar frustrada, fica desde logo determinado à Secretaria Judicial que proceda com a intimação do demandante, através de seu advogado, para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entender conveniente, advertindo-o de que a citação é pressuposto necessário ao prosseguimento do feito, de modo que sua inércia importará na extinção do processo. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), Sexta-feira, 08 de Julho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

11/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Adv.: Fábio Santana Correia (OAB/MA nº 16.771) e Lucas de Lima Cavalcante (OAB/MA nº23.866). Réus: KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES e outros. DESPACHO Inicialmente, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801360-62.2022.8.10.0049 recebo a emenda feita no ID 69350839 e, considerando que a parte ré ainda não foi citada, recebo o aditamento da inicial, em razão da modificação dos pedidos referente ao pleito autoral, a rigor da regra estabelecida no art. 329, I, do CPC/2015. Noutro giro, vejo que o feito ainda reclama emenda. Isso porque, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, tenho que valor da causa não corresponde ao benefício econômico pretendido pela lide, uma vez que o autor apenas arbitrou o valor referente à indenização por danos morais sem, em contrapartida, incluir ao cômputo o valor do veículo cuja transferência de propriedade se pretende, conforme regra do art. 292, II, VI, do CPC/2015. Assim, intime-se o autor, por meio de seus advogados, para que, em quinze dias, supra a falta acima apontada, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, do CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 30 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) IC

01/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Adv.: Fábio Santana Correia (OAB/MA nº 16.771) e Lucas de Lima Cavalcante (OAB/MA nº23.866). Réus: KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES e outros. DESPACHO Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado”. No caso, verifico que o feito reclama algumas emendas: 1) Narração dos fatos e conclusão No caso, analisando detidamente os autos, vejo que o autor afirma que procedeu com a aquisição do veículo marca/modelo Volkswagen Gol 1.0, placa NHL3140, chassi 9BUCAQ5W58T174945, renavam 960565248 de um amigo, porém, a propriedade do veículo em questão nunca teria sido transferida nem para esse aludido amigo e nem para si. Contou ainda que o veículo teria sido adquirido anteriormente por seu amigo junto à empresa Júnior Car e que a propriedade do veículo está em nome do Sr. Kleber De Jesus Serrão Mendes. Disse que se envolveu em um acidente com um veículo segurado de marca/modelo FIAT TORO CD FREED 1.8 FLEX AT, ano 2018, mas que a seguradora lhe negou efetuar o pagamento da apólice, sob o argumento de a propriedade do veículo não está em seu nome. Diante disso, o autor busca, em sede de liminar, que a seguradora seja compelida a efetuar o pagamento do prêmio. No mérito, além da confirmação da liminar, pugna para que Kleber De Jesus Serrão Mendes e a empresa Júnior Car, sejam condenados ao pagamento de indenização por danos morais. Ocorre que, ao se proceder com atenta leitura da inicial, evidentemente que da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, uma vez que o autor exaustivamente se debruça sobre a necessidade de a propriedade do veículo ser transferida para o seu nome, porém, após, passa a narrar seu inconformismo com a negativa da seguradora em lhe pagar o prêmio e, quando da formulação dos pedidos, a pretensão pouco se adequa aos problemas apresentados em sua totalidade. Por isso, é necessário que uma clara concatenação das ideias e dos pedidos seja formulada, sob pena de inépcia da inicial (art. 330, I, §1º, III do CPC/2015). 2 - Constituição do polo passivo Não bastasse isso, verifico que o autor ainda demanda nesta ação com o intuito de exercer pretensão contra a seguradora sem sequer tê-la incluído no polo passivo da ação, de modo que é preciso que a exordial seja emendada para que a seguradora seja incluída no feito ou, caso não seja este o interesse do autor, que o demandante preste os esclarecimentos devidos acerca de sua pretensão. Assim, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0801360-62.2022.8.10.0049 intime-se o autor, por meio de seus advogados, para que, no prazo de quinze dias, emende a inicial, suprindo as faltas acima apontadas, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC/2015). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me conclusos para decisão com pedido liminar. Cumpra-se. Paço do Lumiar (MA), 15 de junho de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA) ic

20/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: JEAN CLAUDIO LIMA DA SILVA Adv.: Fábio Santana Correia (OAB/MA nº 16.771) e Lucas de Lima Cavalcante (OAB/MA nº23.866). Réus: KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES e outros. DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 0801360-62.2022.8.10.0049 Trata-se de ação ajuizada por JEAN CLÁUDIO LIMA DA SILVA em face de KLEBER DE JESUS SERRÃO MENDES e outros, em cujos autos formulou pedido de justiça gratuita, mediante juntada de declaração de hipossuficiência. Cumpre-me ressaltar, contudo, que a presunção decorrente da mera declaração da pessoa física interessada é de natureza relativa, de modo que cederá diante da verificação concreta de indícios de não correspondência entre a situação fática aferida e o estado de miserabilidade alegado, uma vez que o art. 5º, LXXIV, da CRFB/88 não isenta a assistência judiciária da comprovação da insuficiência de recursos. No caso em tela, os elementos contidos nos autos, à primeira vista, sugerem a capacidade econômica da parte autora para pagamento das custas iniciais. Nessas situações, a RECOM-CGJ-62018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Maranhão indica que, em caso de dúvida acerca da hipossuficiência alegada pela parte, deverá o juiz intimar a parte interessada a fim de que demonstre a alegada insuficiência de recursos. Dessa forma, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar cópia dos comprovantes de rendimentos e da declaração de IRPF, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, ou, se preferir, efetuar o pagamento das custas no mesmo prazo, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290,CPC). Caso o prazo transcorra in albis, façam-me conclusos para sentença extintiva. Do contrário, voltem-me para decisão com pedido liminar/despacho inicial. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar/MA, 25 de Maio de 2022. GUSTAVO HENRIQUE SILVA MEDEIROS Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA. (Portaria CGJ – 19822022) mbmq

03/06/2022, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

de Instrução (Juiz(a))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(112)