Procedimento Comum Cível 0801472-92.2021.8.10.0137 - TJMA

Arquivado Definitivamente

13/01/2023, 09:37

Transitado em Julgado em 28/11/2022

13/01/2023, 09:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 23:30

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 29/09/2022 23:59.

28/11/2022, 23:30

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 00:44

Publicado Intimação em 08/09/2022.

15/09/2022, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

15/09/2022, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801472-92.2021.8.10.0137. Requerente: VANDA MARIA MENEZES DOS SANTOS Advogado: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO A parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da sentença que julgou extinto o feito. Argumentou, em síntese, que existe contradição e omissão na sentença ora embargada. O embargado apresentou manifestação no sentido de rejeitar os embargos, ausente omissão ou contradição. É o que precisa ser relatado. Decido. Os embargos são improcedentes. Em que pese as ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de omissão ou contradição para justificar o aforamento da medida supracitada. Já que, limitou-se, tão somente, a trazer a baila discussão inapropriada a presente via, insuscetível, pois, de ser apreciada neste momento, dada a reserva recursal. Na verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. A irresignação em face de decisão que lhe foi desfavorável não justifica o aforamento dos presentes embargos. As hipóteses de cabimento do recurso estão previstas no art. 1022, do CPC, sendo matéria pacificada na jurisprudência pátria que o mencionado recurso não serve para discutir a matéria de mérito da decisão proferida. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou erro de fato no decisum, que atendeu aos ditames legais, não indo além, nem aquém, dos fatos e provas contidos nos presentes autos processuais. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, dada a sua tempestividade, porém, julgo-os improcedentes ante a patente ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, ficando, assim, mantidos os termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito. Tutoia (MA), datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo pela Comarca de Tutoia/MA. (Portaria – CGJ nº 3653 de 18/08/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0801472-92.2021.8.10.0137. Requerente: VANDA MARIA MENEZES DOS SANTOS Advogado: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417 Requerido: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO A parte autora apresentou Embargos de Declaração em face da sentença que julgou extinto o feito. Argumentou, em síntese, que existe contradição e omissão na sentença ora embargada. O embargado apresentou manifestação no sentido de rejeitar os embargos, ausente omissão ou contradição. É o que precisa ser relatado. Decido. Os embargos são improcedentes. Em que pese as ilações do embargante, tenho que a impugnação não apontou a existência de omissão ou contradição para justificar o aforamento da medida supracitada. Já que, limitou-se, tão somente, a trazer a baila discussão inapropriada a presente via, insuscetível, pois, de ser apreciada neste momento, dada a reserva recursal. Na verdade, o embargante almeja a rediscussão da matéria de fundo da lide, não sendo os embargos de declaração instrumento apropriado para tanto. A irresignação em face de decisão que lhe foi desfavorável não justifica o aforamento dos presentes embargos. As hipóteses de cabimento do recurso estão previstas no art. 1022, do CPC, sendo matéria pacificada na jurisprudência pátria que o mencionado recurso não serve para discutir a matéria de mérito da decisão proferida. Portanto, não há nenhuma omissão, contradição ou erro de fato no decisum, que atendeu aos ditames legais, não indo além, nem aquém, dos fatos e provas contidos nos presentes autos processuais. Isso posto, conheço dos Embargos de Declaração opostos, dada a sua tempestividade, porém, julgo-os improcedentes ante a patente ausência de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022, do Código de Processo Civil – CPC, ficando, assim, mantidos os termos da decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquive-se o feito. Tutoia (MA), datado e assinado eletronicamente. José Pereira Lima Filho. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Barreirinhas/MA Respondendo pela Comarca de Tutoia/MA. (Portaria – CGJ nº 3653 de 18/08/2022). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE TUTÓIA VARA ÚNICA Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

06/09/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/09/2022, 14:37

Outras Decisões

26/08/2022, 12:49

Conclusos para decisão

04/07/2022, 16:28

Juntada de Certidão

04/07/2022, 16:28

Juntada de contrarrazões

10/03/2022, 17:55

Publicado Intimação em 03/03/2022.

05/03/2022, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2022

05/03/2022, 20:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Requerente: VANDA MARIA MENEZES DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO - PI6417 Requeridos: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A Finalidade: Intimar o(a)(s) advogado(a)(s) acima mencionado(a)(s) para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão/ Intimação - VARA ÚNICA DA COMARCA DE TUTOIA Processo número: 0801472-92.2021.8.10.0137 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Juiz respondente: MARCELO FONTENELE VIEIRA

25/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2022, 12:02

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2022, 16:59

Conclusos para decisão

19/08/2021, 09:54

Juntada de Certidão

19/08/2021, 09:54

Juntada de embargos de declaração

05/08/2021, 17:06

Extinto o processo por ausência das condições da ação

29/07/2021, 15:30

Conclusos para decisão

26/07/2021, 14:28

Distribuído por sorteio

26/07/2021, 14:28

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/11/2022

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 29/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de AECIO KLEBER DE SALES RAMOS NETO em 29/09/2022 23:59.

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Publicado Intimação em 08/09/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(27)