Cumprimento de sentença 0802121-43.2020.8.10.0056 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802121-43.2020.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/01/2023, 11:41

Decurso de Prazo

14/12/2022, 10:45

Publicação

06/12/2022, 03:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0802121-43.2020.8.10.0056. Requerente: AURICELIA MARIA ALVES DE ASSIS Advogado(a)s: VALERIA AURIANE UCHOA MENDES DA SILVA (OAB 21015-MA), WALESCA MARIA UCHOA MENDES DA SILVA (OAB 22215-MA) Requerido: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS Finalidade: Intimar o(a)s advogado(a)s acima especificado(a)s por todo teor do despacho a seguir transcrito. Despacho: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1 VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS INTIMAÇÃO Ação: [Classificação e/ou Preterição] Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a manifestação da Municipalidade de id. 76113401 informando sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Santa Inês/MA, data do sistema. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito. Dado e passado o presente nesta cidade no dia 11 de Novembro de 2022, Sexta-feira. Eu, Klenilton Mendes, Diretor de Secretaria, digitei. Santa Inês (MA), Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

14/11/2022, 00:00

Mero expediente

11/11/2022, 15:17

Conclusão (para decisão)

04/10/2022, 14:40

Documento (Certidão)

04/10/2022, 14:39

Petição (Petição (outras))

14/09/2022, 19:16

Expedição de documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:52

Mero expediente

19/07/2022, 17:41

Conclusão (para despacho)

03/05/2022, 18:59

Documento (Certidão)

03/05/2022, 18:59

Evolução da Classe Processual

03/05/2022, 18:54

Petição (Petição (outras))

03/05/2022, 16:56

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS ADVOGADO: DANILSON FERREIRA VELOSO (OAB/MA Nº 10.872) APELADO: AURICÉLIA MARIA ALVES DE ASSIS ADVOGADO: WALESCA MARIA UCHÔA MENDES DA SILVA (OAB/MA Nº 22.215) PROCURADORA DE JUSTIÇA: MARIA DOS REMÉDIOS FIGUEIREDO SERRA RELATOR: DESEMBARGADOR TYRONE JOSÉ SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA Decisão (expediente) - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL –-43.2020.8.10.0056 – SANTA INÊS/MA Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Santo Inês contra sentença (ID 12864845) prolatada pela Juíza de Direito da Comarca da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Inês, que, nos autos do Mandado de Segurança nº 0802121-43.2020.8.10.0056, impetrado por AURICÉLIA MARIA ALVES DE ASSIS, ora apelada, concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante “seja nomeada e tome posse no cargo de Professor das Séries Iniciais – Língua Inglesa, vaga de deficiente físico, regido pelo EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 08/11/2019, para a qual foi aprovada em concurso público, no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação do Município de Santa Inês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. Em suas razões recursais (12864851), o apelante alega, em síntese, que a magistrada sentenciante “não fez a melhor análise da matéria”, pois a “apelada foi aprovada no certame, mas não apresentou, em tempo hábil, o diploma em curso superior na área almejada, um dos requisitos exigidos pelo Edital do Concurso”. Afirma “que as provas juntadas são insuficientes para a demonstração do pretenso direito líquido e certo, já que a Apelada não foi capaz de comprovar o preenchimento de todos os requisitos do Edital do certame para a sua nomeação no período determinado”. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, “para reformar a sentença recorrida, no sentido de julgar improcedentes todas as pretensões deduzidas na inicial, em razão da constatada ausência de provas”. Em sede de contrarrazões (ID 12864855), pugna pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a sentença recorrida. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da Dra. Maria dos Remédios Figueiredo Serra (ID 13230139), manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, “para manter a sentença impugnada em todos os seus termos”. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o magistrado sentenciante concedeu a segurança pleiteada para determinar que a impetrante, ora apelada, “seja nomeada e tome posse no cargo de Professor das Séries Iniciais – Língua Inglesa, vaga de deficiente físico […], para a qual foi aprovada em concurso público, no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação do Município de Santa Inês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais)”. No presente recurso, o apelante postula a reforma da sentença recorrida, “no sentido de julgar improcedentes todas as pretensões deduzidas na inicial, em razão da constatada ausência de provas”. Da análise detida dos autos, verifico que a apelação não merece provimento. Com efeito, Auricélia Maria Alves de Assis foi aprovada em 1º lugar no concurso público para o cargo de Professor das Séries Iniciais – Língua Inglesa, vaga de deficiente físico (12864805 - Pág. 2), mas não assumiu porque não cumpriu o item relativo ao diploma, pois na data de convocação para a entrega dos documentos ainda não havia finalizado o curso. O prazo para a entrega de documentos previstos no ato de convocação era até 11.11.2020, e a solenidade de posse dos aprovados ocorreria em 08.12.2020 (ID 12864817 - Pág. 1), tendo a referida candidata apresentado declaração de conclusão de curso em 24.11.2020, ou seja, antes da solenidade de posse, incidindo na espécia a súmula 266 do STJ, in verbis: “O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público”. A propósito: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. REEXAME NECESSÁRIO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO DO CFO/PMMA, EM RAZÃO DO IMPETRANTE NÃO POSSUIR CNH. OBRIGATORIEDADE SOMENTE NO MOMENTO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público (Súmula nº 266 do STJ). 2. O diploma ou a habilitação legal para o exercício de cargo público, exigido antes da posse, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital. 3. Remessa conhecida e não provida. (TJMA; REMNECCIV 0813651-20.2017.8.10.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto; Julg. 12/08/2019; DJEMA 28/04/2020). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO PARA ESCRIVÃO. CURSO DE FORMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR PARA INSCRIÇÃO. OBRIGATORIEDADE NO MOMENTO DA POSSE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266 DO STJ. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. I. É cediço que, nos termos da Sumula nº 266 do STJ, o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público. II. Com efeito, o diploma ou a habilitação legal para exercício de cargo público, exigido antes da posse, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital. (TJMA; AC 0028405-39.2013.8.10.0001; Ac. 293634/2020; Primeira Câmara Civel; Rel. Des. Jorge Rachid Mubárack Maluf; Julg. 05/11/2020; DJEMA 12/11/2020; Pág. 128). De mais a mais, como bem ressaltou o magistrado sentenciante, “a impetrante cumpriu com a exigência legal, vez que na data da solenidade da posse já havia preenchido os requisitos legais, para seu cargo, do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 08/11/2019, conforme declaração da Faculdade - UFPI, do dia 24 de novembro de 2020” (ID 12864845). Com essas considerações, e de acordo parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, o que faço monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, “a”, do CPC. Em tempo, determino que a Coordenadoria competente retifique a autuação dos autos, para que conste como apelante o Município de Santa Inês e apelada Auricélia Maria Alves de Assis. Publique-se. Intimem-se. São Luís (MA), 17 de novembro de 2021. Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator

19/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802121-43.2020.8.10.0056. Impetrante: AURICELIA MARIA ALVES DE ASSIS Advogadas: VALERIA AURIANE UCHOA MENDES DA SILVA (OAB/MA 21.015), WALESCA MARIA UCHOA MENDES DA SILVA (OAB/MA 22.215) Impetrado: MUNICÍPIO DE SANTA INÊS A Exmª Srª Drª Denise Cysneiro Milhomem, MMª Juíza de Direito da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês, Estado do Maranhão, intima as advogadas acima especificadas para tomarem onhecimento da r. sentença proferida nos autos da ação em epígrafe, cuja parte dispositiva segue abaixo transcrita: Intimação - SENTENÇA Ação: Mandado de Segurança [Classificação e/ou Preterição] Vistos e examinados os autos. Alega a impetrante AURICELIA MARIA ALVES DE ASSIS em mandado de segurança que passou em 1º lugar para o cargo de Professor das Séries Iniciais – Língua Inglesa, vaga de deficiente físico, porém não assumiu, porque na data da convocação para entrega dos documentos ao Município de Santa Inês, não havia finalizado o curso, recusando-se este a dilação de prazo para fornecimento da declaração, mesmo havendo decisão liminar para colação antecipada. Intimado o Município de Santa Inês diz não ser possível a tutela, por esgotar o pedido da ação, bem como sua irreversibilidade. Decisão indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, id. 42482307. O réu peticiona requerendo o indeferimento da tutela e a denegação da segurança, id. 45160175. O Ministério Público Estadual opina pela concessão do Mandado de Segurança (id. 46424942). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decisão. Cinge-se o Mandado de Segurança saber se a impetrante tem direito de ser nomeada e tomar posse no cargo de professor das séries iniciais – língua inglesa, vaga de deficiente físico, cujo prazo para entrega de documentos previsto no ato de convocação era até 11 de novembro de 2020, porém deixou de cumprir o item relativo ao diploma, por não ter ainda apresentado o trabalho de conclusão de curso, para banca examinadora, sendo apresentado somente declaração de conclusão em 24 de novembro de 2020, id. 39224868 - Pág. 1, com solenidade de posse dos aprovados em 30 de novembro de 2020. A resolução do caso perpassa pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que afirma não ser razoável, em face do princípio de acesso aos cargos públicos a exigência de diploma para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital antes da posse. Neste sentido cito jurisprudência pátria referente ao assunto: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISSÍDIO PRETORIANO NÃO DEMONSTRADO. PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. O Tribunal de origem concluiu que é desproporcional e ofensivo ao princípio do acesso aos cargos públicos a exigência de diploma para comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no edital antes da posse e que à época da convocação o ora agravado já preenchia os requisitos exigidos para a nomeação e posse no cargo de professor. 2. O recorrente não observou as formalidades indispensáveis à interposição do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional, porquanto não procedeu ao cotejo analítico no intuito de demonstrar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 3. A indicação de acórdãos prolatados nos recursos em mandado de segurança não serve para a demonstração da divergência jurisprudencial, tendo em vista o efeito devolutivo amplo desses recursos. Precedentes. 4. A orientação apregoada pela origem está em harmonia com a desta Corte Superior, a qual se posiciona no sentido de que o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo não deve ser exigido na inscrição ou em qualquer outra fase do concurso público anterior à posse, nos termos da Súmula 266/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 61.140/MA, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 16/02/2012) Ementa PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. DIPLOMA OU HABILITAÇÃO LEGAL. EXIGÊNCIA SOMENTE NO MOMENTO DA POSSE DO CANDIDATO. ENUNCIADO 266 DA SÚMULA DA STJ. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA DETERMINAR A NOMEAÇÃO DA CANDIDATA APROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL. 1. Diploma ou habilitação legal, para o exercício de cargo público, exigido antes da posse, ou seja, durante a fase de apresentação títulos, não caracteriza condição suficiente para excluir candidato do certame, a despeito do requisito da habilitação constar do edital. Súmula 266 do STJ. 2. In casu, a candidata fora excluída do certame por não ter apresentado o diploma de conclusão do curso no período de convocação pelo Estado para a apresentação de documentos, antes da data da sua efetiva nomeação. 3. Agravo conhecido e improvido de acordo com o parecer ministerial. (AI 0372182010, Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 27/09/2011, DJe 06/10/2011). Assim, resumiu o Superior Tribunal de Justiça esta decisão na súmula 266, que dispõe: “o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público" Dessa forma, a impetrante cumpriu com a exigência legal, vez que na data da solenidade da posse já havia preenchido os requisitos legais, para seu cargo, do EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 08/11/2019, conforme declaração da Faculdade - UFPI, do dia 24 de novembro de 2020. Por todo exposto, conforme parecer do Ministério Público Estadual, segundo as provas materiais e jurisprudência, concedo a segurança, para que a impetrante AURICELIA MARIA ALVES DE ASSIS seja nomeada e tome posse no cargo de Professor das Séries Iniciais – Língua Inglesa, vaga de deficiente físico, regido pelo EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO nº. 001 de 08/11/2019, para a qual foi aprovada em concurso público, no prazo de 10 (dez) dias da data da intimação do Município de Santa Inês, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), não podendo ultrapassar o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão sujeita ao duplo grau de jurisdição, art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016-2009. Intimem-se. Publique-se. Sem custas e honorários (512 do STF). Santa Inês, MA, data do sistema e assinatura eletrônica. Denise Cysneiro Milhomem. Juíza de Direito da 1ª Vara. Eu, Klenilton Mendes, Auxiliar Judiciário, digitei. Santa Inês (MA), Sexta-feira, 25 de Junho de 2021 Drª Denise Cysneiro Milhomem Juíza Titular da 1ª Vara da Comarca de Santa Inês

28/06/2021, 00:00

—

Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Evolução da Classe Processual

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)