Cumprimento de sentença 0001674-33.2014.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0001674-33.2014.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/05/2023, 13:51

Documento (Outros documentos)

16/05/2023, 13:13

Desarquivamento

08/05/2023, 13:09

Mero expediente

08/05/2023, 12:16

Conclusão (para despacho)

04/05/2023, 10:58

Documento (Certidão)

04/05/2023, 10:58

Petição (Petição (outras))

27/04/2023, 14:38

Definitivo

04/04/2023, 12:44

Documento (Outros documentos)

04/04/2023, 11:13

Publicação

03/04/2023, 05:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/04/2023, 05:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0001674-33.2014.8.10.0013. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 POLO ATIVO: JORGE LUIZ CAETANO LOPES ADVOGADO: THAYSA FERREIRA VITORIANO - MA8767 POLO PASSIVO: GOL TRANSPORTES AEREOS S.A. ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - MA19405-A, GIZETH RODRIGUES CANTANHEDE - MA9411-A DECISÃO Procedam-se as diligências necessárias para a expedição de alvará judicial em favor da parte reclamada Gol Transportes Aéreos S.A. e ou de seu procurador, desde que tenha poderes para recebimento, para levantamento do valor de R$ 16.454,25 (dezesseis mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), mais acréscimos, depositado pelo autor no ID 86810332, isento do pagamento de custas. Havendo indicação de conta bancária da parte reclamada ou de seu procurador, com poderes para recebimento, fica desde já, autorizada a transferência eletrônica, com a observância das formalidades legais. Não havendo mais qualquer requerimento, arquivem-se os autos com baixa. São Luís/MA, 22 de março de 2023. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC

28/03/2023, 00:00

Outras Decisões

23/03/2023, 16:24

Petição (Petição (outras))

01/03/2023, 18:58

Conclusão (para despacho)

23/02/2023, 19:08

Documentos

Despacho (expediente)

•28/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: GOL TRANSPORTES AÉREOS S.A ADVOGADO: GUSTAVO ANTÔNIO FERES PAIXÃO – OAB/MA nº 19.405-A RECORRIDO: JORGE LUIZ CAETANO LOPES ADVOGADA: THAYSA FERREIRA VITORIANO – OAB/MA nº 8.767 RELATORA: JUÍZA ANDREA CYSNE FROTA MAIA ACÓRDÃO N°: 2.013/2022-1 EMENTA: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – NULIDADE DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE OBSERVARAM OS PARÂMETROS FIXADOS NA SENTENÇA – MULTA COMINATÓRIA – CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS – CABIMENTO – EXECUTADA QUE COMUNICOU O JUÍZO, EM MAIS DE UMA OPORTUNIDADE, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – VALOR ARBITRADO SUPERIOR A APROXIMADAMENTE VINTE E UMA VEZES O PROVEITO ECONÔMICO QUE O EXEQUENTE OBTERIA COM A ENTREGA DO BEM – EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO EMENTA SESSÃO VIRTUAL DO DIA 11 DE MAIO DE 2022. RECURSO Nº: 0001674-33.2014.8.10.0013 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DA COMARCA DE SÃO LUÍS ORIGEM: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Juízes integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente de São Luís, por unanimidade, em conhecer do recurso da parte executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o excesso do valor estipulado à título de multa cominatória, e reformando a sentença para o fim de determinar a conversão em perdas e danos no valor de R$ R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. Acompanharam o voto da relatora os Juízes Ernesto Guimarães Alves (Presidente) e Maria Izabel Padilha (Membro Suplente). Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal Permanente Cível e Criminal de São Luís, 11 de maio de 2022. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora RELATÓRIO Dispensado relatório, nos termos do art.38 da Lei 9.099/95. VOTO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. O recurso atende aos seus pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, sendo interposto no prazo legal, por parte legítima e sucumbente, razões pelas quais deve ser conhecido. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte executada, objetivando reformar a sentença prolatada pelo Juízo de origem, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a recorrente, preliminarmente, a nulidade da sentença, por vício de intimação. No mérito, aduz, em síntese, que houve um equívoco no cálculo elaborado pela contadoria, quanto ao valor da indenização por danos morais, que culminou em um excesso de execução de R$ 1.319,50 (mil trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos). Obtempera o não cabimento da quantia postulada, a título de multa cominatória, uma vez que desde a petição protocolada em 06.04.2017 informou ao Juízo a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa, em razão da indisponibilidade do modelo da mala (Jeep) no mercado, ocasião em que postulou a sua conversão em perdas e danos. Ressalta que se afigura desproporcional o pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de multa cominatória quando a obrigação de fazer se limitava à entrega de uma mala avaliada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais). Requer, então, a reforma do comando decisório, a fim de que seja acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença. Inicialmente, cumpre rechaçar a questão preliminar suscitada pelo recorrente. Inexistindo prejuízo, não há que se falar em nulidade da intimação. Inclusive, a companhia aérea manifestou plena ciência quanto ao conteúdo do decisum, tanto que interpôs o presente recurso. Quanto ao mérito, analisando os autos, verifica-se que assiste razão parcialmente ao exequente. Não há que se falar em excesso de execução com relação ao quantum da indenização por danos morais, já que os cálculos elaborados pela contadoria judicial se pautaram nos parâmetros fixados na sentença. A multa coercitiva, também chamada de astreintes, é a prévia imposição do dever de pagar, periodicamente, determinada quantia em razão do descumprimento de um comando emanado do Juízo. É prévia porque sua fixação deve se dar anteriormente ao momento em que a ordem deva ser cumprida, ou seja, o sujeito passivo da obrigação deve ser previamente cientificado de que, se não a cumprir no prazo assinalado, incorrerá na multa. A multa tem, portanto, caráter preventivo e punitivo, atuando como mecanismo psicológico de pressão sobre a vontade do destinatário da ordem. Deve, ainda, ser periódica, o que significa que seu valor aumenta à medida que o tempo transcorre sem que a ordem seja cumprida. Assim, mantém-se o seu poder de coerção até o efetivo cumprimento da obrigação. Cuida-se, portanto, de um meio indireto de execução, também chamado de "execução por coerção indireta". A incidência de multa diária deve se limitar ao que plenamente determinado na decisão ou sentença que se vale de tal meio de coerção, e não pode configurar enriquecimento indevido da parte a quem é destinada. Tanto que o §1º art. 537 do CPC faculta ao juiz, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Fixadas essas premissas, observo que, de fato, a parte executada informou ao Juízo de execução, em mais de uma oportunidade, desde o ano de 2017, a impossibilidade do cumprimento da obrigação de entregar coisa determinada, em razão da indisponibilidade do modelo da mala (Jeep) no mercado. O seu pedido, contudo, sequer foi apreciado oportunamente. Assim, embora seja devido o pagamento de multa cominatória, é patente a desproporcionalidade da importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais) quando contrastada com o proveito econômico que auferiria o exequente com a entrega da coisa. Ademais, não há como negar que a Companhia Aérea não faltou com a boa-fé processual, ante as insistentes comunicações acerca da impossibilidade de atendimento da determinação. Diante desse contexto, não vislumbro má-fé, tampouco outra justificativa plausível para o arbitramento de quantia equivalente à aproximadamente 21 (vinte e uma) vezes o valor do bem à época que deveria ser entregue. Com efeito, observando as circunstâncias do caso, entendo que a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos, com a razoável a imposição de penalidade à executada no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), suficiente para a aquisição de mala de qualidade nos parâmetros atuais, em observância aos efeitos da inflação e da alta do dólar, além de se mostrar compatível com o contexto narrado, não implicando em enriquecimento indevido por parte do exequente. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO do Recurso e, no mérito, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo o excesso do valor estipulado à título de multa cominatória, e reformando a sentença para o fim de determinar a conversão em perdas e danos no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº. 9.099/95), haja vista o provimento parcial do recurso. É como voto. ANDREA CYSNE FROTA MAIA Juíza Relatora

24/05/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(82)