Apelação Cível 0800225-28.2020.8.10.0035 - TJMA

Apelação Cível 0800225-28.2020.8.10.0035 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800225-28.2020.8.10.0035. Exequente: Maria das Graças dos Santos Veloso, sucessora de Daniel da Silva Veloso Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de indenização por danos morais, em que a parte executada foi condenada ao pagamento de valores em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da fase executiva (ID 173351628), o BANCO DO BRASIL S.A. peticionou no ID 176189479 informando o cumprimento voluntário da obrigação, anexando o comprovante de depósito judicial no valor atualizado de R$ 3.791,90 (ID 176189483). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, Sr. DANIEL DA SILVA VELOSO, ocorrido em 01/06/2020, conforme certidão de óbito de ID 177446246. Diante disso, a viúva, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO, requereu sua habilitação processual (ID 177446234), instruindo o pedido com documentos pessoais (ID 177446237), certidão de casamento (ID 177446249) e certidão de inexistência de inventário (ID 176189482). No ID 176826893, a parte credora manifestou concordância expressa com o valor depositado e indicou os dados bancários para a transferência da quantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. I. DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA Inicialmente, analiso o pedido de habilitação formulado pela Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO. O falecimento da parte no curso do processo suspende o feito para a devida substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme preceituam os artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente comprovou a qualidade de viúva e herdeira, bem como a inexistência de bens a inventariar, o que autoriza a sucessão processual direta pelos herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. Considerando a documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito (ID 177446246) e a certidão de casamento (ID 177446249), DEFIRO a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO para figurar no polo ativo da demanda em substituição ao falecido DANIEL DA SILVA VELOSO. II. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO No mérito, observa-se que o objetivo principal da execução foi alcançado. O executado depositou o montante integral do débito (ID 176189483) e a parte exequente, através de seu patrono com poderes específicos, manifestou sua total concordância com os valores apresentados no ID 176826893. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é claro ao estabelecer que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Desse modo, a quitação integral do débito impõe o encerramento do processo executivo. Quanto ao pedido de levantamento de valores, a petição de ID 176826893 indicou conta bancária de titularidade do advogado da causa, que detém poderes para receber e dar quitação. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência, o pagamento deve ser realizado na forma solicitada. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação da Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO no polo ativo desta demanda; b) DEFIRO o pedido de ID 176826893 e determino a expedição de alvará eletrônico ou a transferência direta do valor depositado no ID 176189483 para a conta bancária informada: Banco do Brasil (001), Agência 2004-4, Conta Corrente 12.804-X, em nome de Flábio Marcelo Baima Lima (CPF: 904.945.203-53); c) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após a transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas remanescentes, certifique-se o trânsito em julgado, visto que a concordância com o depósito implica ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Coroatá/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria-CGJ nº 253, de 12 de fevereiro de 2026

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800225-28.2020.8.10.0035. Exequente: Maria das Graças dos Santos Veloso, sucessora de Daniel da Silva Veloso Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de indenização por danos morais, em que a parte executada foi condenada ao pagamento de valores em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da fase executiva (ID 173351628), o BANCO DO BRASIL S.A. peticionou no ID 176189479 informando o cumprimento voluntário da obrigação, anexando o comprovante de depósito judicial no valor atualizado de R$ 3.791,90 (ID 176189483). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, Sr. DANIEL DA SILVA VELOSO, ocorrido em 01/06/2020, conforme certidão de óbito de ID 177446246. Diante disso, a viúva, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO, requereu sua habilitação processual (ID 177446234), instruindo o pedido com documentos pessoais (ID 177446237), certidão de casamento (ID 177446249) e certidão de inexistência de inventário (ID 176189482). No ID 176826893, a parte credora manifestou concordância expressa com o valor depositado e indicou os dados bancários para a transferência da quantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. I. DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA Inicialmente, analiso o pedido de habilitação formulado pela Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO. O falecimento da parte no curso do processo suspende o feito para a devida substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme preceituam os artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente comprovou a qualidade de viúva e herdeira, bem como a inexistência de bens a inventariar, o que autoriza a sucessão processual direta pelos herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. Considerando a documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito (ID 177446246) e a certidão de casamento (ID 177446249), DEFIRO a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO para figurar no polo ativo da demanda em substituição ao falecido DANIEL DA SILVA VELOSO. II. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO No mérito, observa-se que o objetivo principal da execução foi alcançado. O executado depositou o montante integral do débito (ID 176189483) e a parte exequente, através de seu patrono com poderes específicos, manifestou sua total concordância com os valores apresentados no ID 176826893. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é claro ao estabelecer que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Desse modo, a quitação integral do débito impõe o encerramento do processo executivo. Quanto ao pedido de levantamento de valores, a petição de ID 176826893 indicou conta bancária de titularidade do advogado da causa, que detém poderes para receber e dar quitação. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência, o pagamento deve ser realizado na forma solicitada. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação da Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO no polo ativo desta demanda; b) DEFIRO o pedido de ID 176826893 e determino a expedição de alvará eletrônico ou a transferência direta do valor depositado no ID 176189483 para a conta bancária informada: Banco do Brasil (001), Agência 2004-4, Conta Corrente 12.804-X, em nome de Flábio Marcelo Baima Lima (CPF: 904.945.203-53); c) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após a transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas remanescentes, certifique-se o trânsito em julgado, visto que a concordância com o depósito implica ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Coroatá/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria-CGJ nº 253, de 12 de fevereiro de 2026

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): DANIEL DA SILVA VELOSO Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. O executado informou acerca do cumprimento da obrigação, com juntada do comprovante de pagamento no Id 176189482. O exequente, em manifestação de Id 176826893, concordando com o valor depositado pelo executado, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor. É o que basta relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença se extingue com a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em análise, verifica-se que o débito referente à condenação foi devidamente quitado, conforme demonstra o comprovante de depósito em conta judicial. Diante disso, reconhece-se o cumprimento da obrigação e, consequentemente, a satisfação do objeto da presente demanda. Posto isto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme requerido na petição de Id 176826893, determino a expedição de dois alvarás judiciais eletrônicos, sendo um em favor do exequente e de seu advogado e outro destinado exclusivamente a seu advogado, referente aos honorários de sucumbência (20%). As custas de expedição serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do TJMA. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de vinte dias, apure o valor das custas finais devidas pelo executado. Concluído o cálculo, intime-o para comprovar o pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Após a quitação ou realizada a comunicação, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias. Intimem-se, sendo que o exequente deverá ser intimado através do oficial de justiça. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de abril de 2026. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação da parte autora por seus respectivos advogados, para se manifestar acerca do comprovante de pagamento ID 176189483. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 31 de março de 2026. ELLEN VICTORIA LIMA MENDONCA, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara) Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): DANIEL DA SILVA VELOSO Advogado do(a)

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: DANIEL DA SILVA VELOSO Advogado(s) do reclamante: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA (OAB 6888-MA) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamado: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 14501-MA), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 44698-MG), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0800225-28.2020.8.10.0035 [Direito de Imagem] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o requerimento de cumprimento de sentença formulado pelo exequente, intime-se o executado, através de seu advogado, via PJe, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de quinze dias, nos termos do art. 523, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo sem o adimplemento, inicia-se o prazo de quinze dias, nos próprios autos, para que o executado apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos do art. 525, do Código de Processo Civil. Havendo impugnação, intime-se o exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor da defesa, no prazo de quinze dias. Após, voltem-me conclusos. Este despacho supre a necessidade de expedição de eventuais mandados e ofícios. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2º Vara de Coroatá

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL DA SILVA VELOSO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800225-28.2020.8.10.0035–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DANIEL DA SILVA VELOSO ADVOGADO:Advogado do(a) AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A RÉU: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. COROATá/MA, Quinta-feira, 05 de Fevereiro de 2026 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara de Coroatá Processo nº. 0800225-28.2020.8.10.0035–PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

06/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

05/02/2026, 13:09

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

05/02/2026, 13:09

Expedição de documento (Certidão)

05/02/2026, 13:09

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:15

Publicação

04/12/2025, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S A. ADVOGADO (A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB MA 14009 A. APELADO (A): DANIEL DA SILVA VELOSO. ADVOGADO (A): FLÁBIO MARCELO BAIMA LIMA OAB MA 6888. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LONGA ESPERA EM FILA DE BANCO. IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante de espera excessiva, por cerca de quatro horas, em fila de agência bancária, mesmo com uso de senha preferencial por parte do autor, pessoa idosa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a longa espera em fila de atendimento bancário configura mero aborrecimento ou dano moral indenizável; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir Comprovada a espera superior a quatro horas para atendimento de idoso com senha preferencial, o que caracteriza falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor, nos termos do CDC. A justificativa de volume atípico de clientes não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, nem exime o dever de atendimento adequado, seguro e eficaz, especialmente para pessoas em condição de vulnerabilidade. O valor fixado em R$ 1.500,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não merecendo redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A espera excessiva, superior a quatro horas, para atendimento bancário de idoso portador de senha preferencial configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor não é afastada por alegações genéricas de demanda atípica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0030640-84.2019.8.19.0205, Rel. Des. André Emilio Ribeiro von Melentovytch, 21ª Câmara Cível, j. 13.04.2023. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO – APELAÇÃO Nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por DANIEL DA SILVA VELOSO, julgada parcialmente procedente para condenar o banco ao pagamento de R$ 1.500,00, em razão de longa espera em fila de agência bancária, mesmo com uso de senha preferencial. O recorrente sustenta ausência de interesse de agir, alegando inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, além de defender a legalidade de sua conduta diante do volume atípico de clientes no dia do ocorrido. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Em sede de contrarrazões, o autor requer o desprovimento do recurso. Ressalta que houve violação à dignidade do consumidor e aos direitos da pessoa idosa, sendo injustificável a conduta da instituição financeira frente à recorrência desse tipo de falha no serviço bancário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A irresignação não merece acolhimento. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso e portador de senha preferencial, aguardou cerca de quatro horas para ser atendido na agência do Banco do Brasil, documento ID 27559935. Trata-se de tempo que ultrapassa qualquer limite razoável, configurando evidente falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade decorrente da idade avançada, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, VI, e 14, assegura o direito à reparação por danos morais e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A justificativa apresentada pelo banco, baseada em suposta alta demanda no dia dos fatos, não se sustenta, pois tais circunstâncias são previsíveis e exigem estrutura adequada para evitar prejuízo ao usuário, sobretudo quando se trata de atendimento preferencial. O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) reforça a proteção especial conferida às pessoas idosas, assegurando atendimento prioritário e respeito à sua dignidade, o que foi frontalmente desrespeitado no caso concreto. Merece destaque o seguinte precedente, que guarda plena sintonia com o caso em julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EM FILA DE BANCO. IDOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. Versa a presente hipótese, na origem, sobre indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, consistente na demora para atendimento bancário no interior da agência da instituição ré. Alegação do réu de ausência de prova mínima acerca da alegada demora. Inocorrência. Os autores narraram que permaneceram em pé na fila para o atendimento dentro da agência bancária por 50 minutos. A documentação colacionada aos autos pelos autores, consistente na senha de atendimento e do comprovante de transferência bancária, conferem verossimilhança à narrativa autoral, restando minimamente comprovado seu alegado direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Violação da Lei Estadual nº 4.223/03 - tempo máximo de espera para atendimento bancário deve ser de 20 minutos em dias normais. Autores idosos, aos quais foi negado, ainda, o atendimento prioritário, garantido por lei. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e bem fixado. Acerto da sentença. Fixação de honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00306408420198190205 202200163661, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Julgamento: 13/04/2023, 21ª Câmara Cível).” A alegação do banco de existência de meios alternativos de atendimento não afasta sua responsabilidade, pois tais ferramentas não são plenamente acessíveis à população idosa e não substituem o dever de oferecer atendimento presencial adequado, seguro e eficiente. O valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 mostra-se proporcional, adequado às circunstâncias do caso e alinhado aos parâmetros deste Tribunal, não configurando enriquecimento indevido. Diante do exposto, conheço e nego provimento à Apelação. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

Não-Provimento

01/12/2025, 09:05

Documentos

Intimação

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800225-28.2020.8.10.0035. Exequente: Maria das Graças dos Santos Veloso, sucessora de Daniel da Silva Veloso Executado: Banco do Brasil S/A SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA decorrente de ação de indenização por danos morais, em que a parte executada foi condenada ao pagamento de valores em favor da parte exequente. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e o início da fase executiva (ID 173351628), o BANCO DO BRASIL S.A. peticionou no ID 176189479 informando o cumprimento voluntário da obrigação, anexando o comprovante de depósito judicial no valor atualizado de R$ 3.791,90 (ID 176189483). Sobreveio aos autos a notícia do falecimento do autor, Sr. DANIEL DA SILVA VELOSO, ocorrido em 01/06/2020, conforme certidão de óbito de ID 177446246. Diante disso, a viúva, Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO, requereu sua habilitação processual (ID 177446234), instruindo o pedido com documentos pessoais (ID 177446237), certidão de casamento (ID 177446249) e certidão de inexistência de inventário (ID 176189482). No ID 176826893, a parte credora manifestou concordância expressa com o valor depositado e indicou os dados bancários para a transferência da quantia. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentação e decido. I. DA HABILITAÇÃO DA SUCESSORA Inicialmente, analiso o pedido de habilitação formulado pela Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO. O falecimento da parte no curso do processo suspende o feito para a devida substituição pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, conforme preceituam os artigos 110 e 687 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a requerente comprovou a qualidade de viúva e herdeira, bem como a inexistência de bens a inventariar, o que autoriza a sucessão processual direta pelos herdeiros, nos termos da Lei nº 6.858/1980. Considerando a documentação apresentada, notadamente a certidão de óbito (ID 177446246) e a certidão de casamento (ID 177446249), DEFIRO a habilitação de MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO para figurar no polo ativo da demanda em substituição ao falecido DANIEL DA SILVA VELOSO. II. DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO No mérito, observa-se que o objetivo principal da execução foi alcançado. O executado depositou o montante integral do débito (ID 176189483) e a parte exequente, através de seu patrono com poderes específicos, manifestou sua total concordância com os valores apresentados no ID 176826893. O Código de Processo Civil, em seu artigo 924, inciso II, é claro ao estabelecer que a execução se extingue quando o devedor satisfaz a obrigação. Desse modo, a quitação integral do débito impõe o encerramento do processo executivo. Quanto ao pedido de levantamento de valores, a petição de ID 176826893 indicou conta bancária de titularidade do advogado da causa, que detém poderes para receber e dar quitação. Assim, em homenagem aos princípios da celeridade e eficiência, o pagamento deve ser realizado na forma solicitada. Ante o exposto: a) DEFIRO a habilitação da Sra. MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS VELOSO no polo ativo desta demanda; b) DEFIRO o pedido de ID 176826893 e determino a expedição de alvará eletrônico ou a transferência direta do valor depositado no ID 176189483 para a conta bancária informada: Banco do Brasil (001), Agência 2004-4, Conta Corrente 12.804-X, em nome de Flábio Marcelo Baima Lima (CPF: 904.945.203-53); c) JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão da satisfação integral da obrigação. Custas finais, se houver, pela parte executada. Após a transferência dos valores e o pagamento de eventuais custas remanescentes, certifique-se o trânsito em julgado, visto que a concordância com o depósito implica ato incompatível com a vontade de recorrer (art. 1.000 do CPC), e proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma via deste expediente servirá como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. Coroatá/MA, data conforme assinatura no Sistema Pje. Dr. Luiz Emílio Braúna Bittencourt Júnior Juiz de Direito Projeto “Produtividade Extraordinária” Portaria-CGJ nº 253, de 12 de fevereiro de 2026

20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) EXECUTADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor (a): DANIEL DA SILVA VELOSO Advogado do(a) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. O executado informou acerca do cumprimento da obrigação, com juntada do comprovante de pagamento no Id 176189482. O exequente, em manifestação de Id 176826893, concordando com o valor depositado pelo executado, requereu a expedição de alvará judicial em seu favor. É o que basta relatar. Decido. O art. 924, II, do Código de Processo Civil, estabelece que o cumprimento de sentença se extingue com a satisfação da obrigação pelo devedor. No caso em análise, verifica-se que o débito referente à condenação foi devidamente quitado, conforme demonstra o comprovante de depósito em conta judicial. Diante disso, reconhece-se o cumprimento da obrigação e, consequentemente, a satisfação do objeto da presente demanda. Posto isto, julgo e declaro extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II, c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Conforme requerido na petição de Id 176826893, determino a expedição de dois alvarás judiciais eletrônicos, sendo um em favor do exequente e de seu advogado e outro destinado exclusivamente a seu advogado, referente aos honorários de sucumbência (20%). As custas de expedição serão automaticamente recolhidas ao FERJ, nos termos da Resolução GP nº 75/2022, do TJMA. Por fim, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de vinte dias, apure o valor das custas finais devidas pelo executado. Concluído o cálculo, intime-o para comprovar o pagamento, no prazo de dez dias, sob pena de comunicação ao Siaferj. Após a quitação ou realizada a comunicação, arquivem-se os autos com as formalidades necessárias. Intimem-se, sendo que o exequente deverá ser intimado através do oficial de justiça. Esta sentença supre a necessidade de expedição de eventuais mandados ou ofícios. Cumpra-se. Coroatá, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá. Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 10 de abril de 2026. LIDIO FEITOSA RODRIGUES NETO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz ADRIANO LIMA PINHEIRO, Titular da 2ª Vara)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL S A. ADVOGADO (A): SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS OAB MA 14009 A. APELADO (A): DANIEL DA SILVA VELOSO. ADVOGADO (A): FLÁBIO MARCELO BAIMA LIMA OAB MA 6888. RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO SOCORRO MENDONÇA CARNEIRO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LONGA ESPERA EM FILA DE BANCO. IDOSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos morais, diante de espera excessiva, por cerca de quatro horas, em fila de agência bancária, mesmo com uso de senha preferencial por parte do autor, pessoa idosa. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a longa espera em fila de atendimento bancário configura mero aborrecimento ou dano moral indenizável; e (ii) saber se o valor arbitrado a título de indenização comporta redução. III. Razões de decidir Comprovada a espera superior a quatro horas para atendimento de idoso com senha preferencial, o que caracteriza falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor, nos termos do CDC. A justificativa de volume atípico de clientes não afasta a responsabilidade objetiva da instituição bancária, nem exime o dever de atendimento adequado, seguro e eficaz, especialmente para pessoas em condição de vulnerabilidade. O valor fixado em R$ 1.500,00 mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, não merecendo redução. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A espera excessiva, superior a quatro horas, para atendimento bancário de idoso portador de senha preferencial configura falha na prestação do serviço e gera dano moral indenizável. 2. A responsabilidade objetiva do fornecedor não é afastada por alegações genéricas de demanda atípica.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º, III; CDC, arts. 6º, VI, e 14; Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), art. 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-RJ, APL 0030640-84.2019.8.19.0205, Rel. Des. André Emilio Ribeiro von Melentovytch, 21ª Câmara Cível, j. 13.04.2023. DECISÃO Decisão (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PROCESSO – APELAÇÃO Nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO DO BRASIL S/A contra a sentença proferida nos autos da ação de indenização por danos morais proposta por DANIEL DA SILVA VELOSO, julgada parcialmente procedente para condenar o banco ao pagamento de R$ 1.500,00, em razão de longa espera em fila de agência bancária, mesmo com uso de senha preferencial. O recorrente sustenta ausência de interesse de agir, alegando inexistência de dano moral indenizável, por se tratar de mero aborrecimento, além de defender a legalidade de sua conduta diante do volume atípico de clientes no dia do ocorrido. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor arbitrado. Em sede de contrarrazões, o autor requer o desprovimento do recurso. Ressalta que houve violação à dignidade do consumidor e aos direitos da pessoa idosa, sendo injustificável a conduta da instituição financeira frente à recorrência desse tipo de falha no serviço bancário. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. É o sucinto relatório. DECIDO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, passo à sua análise. A irresignação não merece acolhimento. Restou comprovado nos autos que o autor, idoso e portador de senha preferencial, aguardou cerca de quatro horas para ser atendido na agência do Banco do Brasil, documento ID 27559935. Trata-se de tempo que ultrapassa qualquer limite razoável, configurando evidente falha na prestação do serviço e violação à dignidade do consumidor, especialmente diante da vulnerabilidade decorrente da idade avançada, caracterizando o desvio produtivo do consumidor. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, VI, e 14, assegura o direito à reparação por danos morais e estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A justificativa apresentada pelo banco, baseada em suposta alta demanda no dia dos fatos, não se sustenta, pois tais circunstâncias são previsíveis e exigem estrutura adequada para evitar prejuízo ao usuário, sobretudo quando se trata de atendimento preferencial. O Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) reforça a proteção especial conferida às pessoas idosas, assegurando atendimento prioritário e respeito à sua dignidade, o que foi frontalmente desrespeitado no caso concreto. Merece destaque o seguinte precedente, que guarda plena sintonia com o caso em julgamento: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA EM FILA DE BANCO. IDOSOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. Versa a presente hipótese, na origem, sobre indenização pelos danos morais sofridos pelos autores, em decorrência de eventual falha na prestação do serviço, consistente na demora para atendimento bancário no interior da agência da instituição ré. Alegação do réu de ausência de prova mínima acerca da alegada demora. Inocorrência. Os autores narraram que permaneceram em pé na fila para o atendimento dentro da agência bancária por 50 minutos. A documentação colacionada aos autos pelos autores, consistente na senha de atendimento e do comprovante de transferência bancária, conferem verossimilhança à narrativa autoral, restando minimamente comprovado seu alegado direito, na forma do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Violação da Lei Estadual nº 4.223/03 - tempo máximo de espera para atendimento bancário deve ser de 20 minutos em dias normais. Autores idosos, aos quais foi negado, ainda, o atendimento prioritário, garantido por lei. Falha na prestação do serviço. Dano moral configurado e bem fixado. Acerto da sentença. Fixação de honorários recursais. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00306408420198190205 202200163661, Relator: Des(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH, Julgamento: 13/04/2023, 21ª Câmara Cível).” A alegação do banco de existência de meios alternativos de atendimento não afasta sua responsabilidade, pois tais ferramentas não são plenamente acessíveis à população idosa e não substituem o dever de oferecer atendimento presencial adequado, seguro e eficiente. O valor da indenização fixado em R$ 1.500,00 mostra-se proporcional, adequado às circunstâncias do caso e alinhado aos parâmetros deste Tribunal, não configurando enriquecimento indevido. Diante do exposto, conheço e nego provimento à Apelação. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Cumpra-se. Publique-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro Relatora

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FLABIO MARCELO BAIMA LIMA - MA6888-A Réu: Procuradoria do Banco do Brasil SA Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A FINALIDADE: Intimação das partes por seus respectivos advogados, para tomar ciência do ato judicial e cumpri-lo, conforme segue: SENTENÇA Intimação - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA/DJEN Processo nº 0800225-28.2020.8.10.0035 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor (a): DANIEL DA SILVA VELOSO Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Cuidam os autos de Ação Civil Reparatória ajuizada por DANIEL DA SILVA VELOSO em desfavor do BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos, objetivando indenização por danos morais em razão de longa espera na fila bancária. Informa a parte requerente que no dia 07/10/2019 chegou à agência por volta das 14h39, com senha preferencial, mas que só foi atendido às 18h17, superando o tempo legal de espera de 30 minutos. O banco requerido apresentou contestação no ID 34220927, informando que agiu dentro dos padrões, e que a demora se deu devido ao que período em que o autor foi a agência. No ID 33926947 foi solicitada a habilitação da viúva, Sra. Maria das Graças dos Santos. Intimados para dizerem se ainda tinham provas a produzir, ambos se manifestaram. É o que basta relatar. DECIDO. Inicialmente, afasto a preliminar de impugnação da justiça gratuita, pois compreendo ser o autor detentor da benesse. Ainda, defiro o pedido de habilitação de ID 33926947. No mérito, os autos tratam de pedido de indenização por danos morais em face da longa espera na fila bancária sofrida pelo autor. Consta do documento ID 27559935 que a parte autora chegou à agência bancária às 14h39, mas somente foi atendida às 18h17, mesmo tendo senha prioritária. A parte requerida, em sua contestação, argumentou a existência de mero aborrecimento, incapaz de gerar danos de qualquer ordem à parte autora, pugnando pela total improcedência da demanda. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu por diversas vezes que o simples descumprimento da legislação que fixa o tempo máximo de espera em filas de banco não é capaz de gerar dano moral. Analisando a jurisprudência do mencionado Tribunal, percebe-se que a espera em fila de banco só leva à indenização por danos morais em casos excepcionais, quando existem maiores repercussões e abalo psicológico à pessoa. No caso dos autos, constata-se uma excepcionalidade apta a caracterizar dano moral. Isso porque, não foram apenas uma ou duas horas de espera, mas sim, aproximadamente quatro horas até o início do atendimento. É notório que houve excesso do banco requerido. De se notar que o tempo de espera experimentado pelo consumidor é quase idêntico à jornada diária de trabalho de um servidor público estadual (que, em muitos casos, trabalha seis horas por dia), havendo, nesse caso um aborrecimento relevante, notadamente pelo tempo útil perdido, causando sofrimento além do normal. Ademais, sublinhe-se que se tratava de pessoa idosa que, inclusive, portava senha preferencial, o que desproposita ainda mais a espera. Assim, arbitro a recompensa pelos danos morais sofridos pela parte autora em quantia equivalente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), considerando-a razoável ao presente caso. À luz do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial para: a) CONDENAR a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) como forma de compensação pelos danos morais sofridos pela parte autora. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de responsabilidade contratual, sobre o valor da condenação, a título de danos morais, incide juros de mora (0,5% ao mês) a partir do vencimento, e correção monetária a partir da prolação desta decisão. CONDENO a parte vencida ao pagamento de despesas processuais e honorários de sucumbência, que FIXO em 15% sobre o valor da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Coroatá/MA, 26 de outubro de 2022. DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA Juiz de Direito jmr". Expedido o presente nesta cidade de Coroatá/MA, em 11 de novembro de 2022. FERNANDA OLIVEIRA PINHEIRO, servidor da 2ª Vara/Coroatá (Assinando de ordem do MM. Juiz DUARTE HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA, Titular da 2ª Vara, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

14/11/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Não-Provimento

Todas as movimentações(29)