Cumprimento de sentença 0800520-95.2020.8.10.0122 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800520-95.2020.8.10.0122 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/06/2024, 00:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/06/2024, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora para conhecimento dos alvarás juntados, ficando ciente que os alvarás estão selados eletronicamente. São Domingos do Azeitão (MA), 26 de junho de 2024. ANDREIA REGINA COSTA DA SILVA Diretora de Secretaria Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a)

27/06/2024, 00:00

Definitivo

26/06/2024, 12:44

Documento (Certidão)

26/06/2024, 12:40

Documento (Certidão)

26/06/2024, 12:39

Trânsito em julgado

17/04/2024, 16:29

Decurso de Prazo

16/04/2024, 05:21

Decurso de Prazo

16/04/2024, 05:21

Petição (Petição (outras))

22/03/2024, 12:00

Publicação

21/03/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:41

Publicação

21/03/2024, 12:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2024, 12:41

Decurso de Prazo

20/03/2024, 13:20

Documentos

Intimação

•27/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB 17135-PI), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB 16740-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800520-95.2020.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Decorrido o prazo do executado para promover o pagamento voluntário, foi determinada a penhora nas suas contas bancárias (Id. 112533306). Penhora on-line determinada e cumprida via Sistema SISBAJUD, Id. 113056998. Intimada a parte executada para se manifestar esta requereu o arquivamento dos autos, tendo em vista que já efetivada a penhora para pagamento do valor devido (Id. 113992251). Por sua vez, em petição de Id. 114336356, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de penhora, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 113511593 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Fica autorizado o levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Fica autorizado ainda, caso haja requerimento e possibilidade, a liberação de alvará na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111117560552900000075090281 Intimação Intimação 22111117560552900000075090281 Certidão Certidão 23021616030559300000080300366 Decisão Despacho 23022010514296100000080390416 Decisão Decisão 23051615544100000000090747609 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23051709180100000000090747610 Intimação Intimação 23051718254000000000090747611 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23053014183900000000090747612 RB - AC 0800520-95.2020.0122 (SIMP 042094.2023) - Banco Bradesco x José Pereira - Emp Consig - Sem I Parecer 23053014183900000000090747613 Decisão Decisão 23062213474600000000090747614 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062312082400000000090747615 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072014513100000000090747616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072108581890400000090792226 Intimação Intimação 23072108581890400000090792226 Petição Petição 23081215233031000000092210863 Cálculo do Processo 0800520-95.2020.8.10.0122 Documento Diverso 23081215233038900000092210864 Despacho Despacho 23081709134708400000092315598 Intimação Intimação 23081709134708400000092315598 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081709134708400000092315598 Certidão Certidão 23101918004440400000097143344 Despacho Despacho 24012411452898800000101391442 Intimação Intimação 24012411452898800000101391442 Petição Petição 24020115571076500000103387788 Decisão Decisão 24022111491667900000104682715 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 24022709463400000000105164264 20240002474413_27022024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24022709463400000000105164265 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 24030310282400000000105583459 20240002474413_03032024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24030310282400000000105583460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030714542268000000106007588 Intimação Intimação 24030714542268000000106007588 Petição Petição 24030716284073400000106024212 2000777558_1 Petição 24030716284088500000106024213 Petição Petição 24031216353238400000106341749 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DE SOUSA RUA CAEMA, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB 17135-PI), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB 16740-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 11812-MA) SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800520-95.2020.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Decorrido o prazo do executado para promover o pagamento voluntário, foi determinada a penhora nas suas contas bancárias (Id. 112533306). Penhora on-line determinada e cumprida via Sistema SISBAJUD, Id. 113056998. Intimada a parte executada para se manifestar esta requereu o arquivamento dos autos, tendo em vista que já efetivada a penhora para pagamento do valor devido (Id. 113992251). Por sua vez, em petição de Id. 114336356, o autor requereu a expedição de alvará. É o relatório. DECIDO. Da análise dos autos, observa-se que restou comprovado o adimplemento do débito a título de condenação por danos, consoante comprovante de penhora, razão pela qual vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se Alvará Judicial para levantamento do valor depositado em Id. 113511593 em nome da exequente e/ou do seu patrono devidamente constituído, conforme determina o art. 105, §1º, do Código de Normas da CGJ/TJMA. Fica autorizado o levantamento de alvará destacado referente aos honorários sucumbenciais, no valor de 20% da condenação, expedido em nome do advogado da parte exequente. Fica autorizado ainda, caso haja requerimento e possibilidade, a liberação de alvará na modalidade transferência entre contas. Ademais, tendo em vista a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018, a expedição do alvará deverá ocorrer com a utilização do Selo de Fiscalização Judicial oneroso, ficando autorizado, nos termos da RESOL GP 75/2022, o desconto relativo ao selo do valor a ser liberado. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111117560552900000075090281 Intimação Intimação 22111117560552900000075090281 Certidão Certidão 23021616030559300000080300366 Decisão Despacho 23022010514296100000080390416 Decisão Decisão 23051615544100000000090747609 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23051709180100000000090747610 Intimação Intimação 23051718254000000000090747611 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23053014183900000000090747612 RB - AC 0800520-95.2020.0122 (SIMP 042094.2023) - Banco Bradesco x José Pereira - Emp Consig - Sem I Parecer 23053014183900000000090747613 Decisão Decisão 23062213474600000000090747614 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062312082400000000090747615 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072014513100000000090747616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072108581890400000090792226 Intimação Intimação 23072108581890400000090792226 Petição Petição 23081215233031000000092210863 Cálculo do Processo 0800520-95.2020.8.10.0122 Documento Diverso 23081215233038900000092210864 Despacho Despacho 23081709134708400000092315598 Intimação Intimação 23081709134708400000092315598 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081709134708400000092315598 Certidão Certidão 23101918004440400000097143344 Despacho Despacho 24012411452898800000101391442 Intimação Intimação 24012411452898800000101391442 Petição Petição 24020115571076500000103387788 Decisão Decisão 24022111491667900000104682715 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 24022709463400000000105164264 20240002474413_27022024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24022709463400000000105164265 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 24030310282400000000105583459 20240002474413_03032024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24030310282400000000105583460 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24030714542268000000106007588 Intimação Intimação 24030714542268000000106007588 Petição Petição 24030716284073400000106024212 2000777558_1 Petição 24030716284088500000106024213 Petição Petição 24031216353238400000106341749 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DE SOUSA RUA CAEMA, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

19/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) EXECUTADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora/ré para se manifestar acerca do bloqueio judicial, que restou FRUTÍFERA, no prazo de 05 (cinco) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111117560552900000075090281 Intimação Intimação 22111117560552900000075090281 Certidão Certidão 23021616030559300000080300366 Decisão Despacho 23022010514296100000080390416 Decisão Decisão 23051615544100000000090747609 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23051709180100000000090747610 Intimação Intimação 23051718254000000000090747611 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23053014183900000000090747612 RB - AC 0800520-95.2020.0122 (SIMP 042094.2023) - Banco Bradesco x José Pereira - Emp Consig - Sem I Parecer 23053014183900000000090747613 Decisão Decisão 23062213474600000000090747614 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062312082400000000090747615 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072014513100000000090747616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072108581890400000090792226 Intimação Intimação 23072108581890400000090792226 Petição Petição 23081215233031000000092210863 Cálculo do Processo 0800520-95.2020.8.10.0122 Documento Diverso 23081215233038900000092210864 Despacho Despacho 23081709134708400000092315598 Intimação Intimação 23081709134708400000092315598 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23081709134708400000092315598 Certidão Certidão 23101918004440400000097143344 Despacho Despacho 24012411452898800000101391442 Intimação Intimação 24012411452898800000101391442 Petição Petição 24020115571076500000103387788 Decisão Decisão 24022111491667900000104682715 Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) Certidão de aguarde de transferência (SISBAJUD) 24022709463400000000105164264 20240002474413_27022024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24022709463400000000105164265 Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) Certidão de transferência de valores (SISBAJUD) 24030310282400000000105583459 20240002474413_03032024.pdf Anexo (SISBAJUD) 24030310282400000000105583460 São Domingos do Azeitão, Quinta-feira, 07 de Março de 2024. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados do(a)

08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB 17135-PI), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB 16740-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800520-95.2020.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111117560552900000075090281 Intimação Intimação 22111117560552900000075090281 Certidão Certidão 23021616030559300000080300366 Decisão Despacho 23022010514296100000080390416 Decisão Decisão 23051615544100000000090747609 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23051709180100000000090747610 Intimação Intimação 23051718254000000000090747611 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23053014183900000000090747612 RB - AC 0800520-95.2020.0122 (SIMP 042094.2023) - Banco Bradesco x José Pereira - Emp Consig - Sem I Parecer 23053014183900000000090747613 Decisão Decisão 23062213474600000000090747614 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062312082400000000090747615 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072014513100000000090747616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072108581890400000090792226 Intimação Intimação 23072108581890400000090792226 Petição Petição 23081215233031000000092210863 Cálculo do Processo 0800520-95.2020.8.10.0122 Documento Diverso 23081215233038900000092210864 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DE SOUSA RUA CAEMA, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB 17135-PI), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB 16740-PI) REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO Processo nº 0800520-95.2020.8.10.0122 [Empréstimo consignado] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Considerando o cumprimento de sentença requerido pela parte exequente, intime-se o ora executado(a), por meio eletrônico, via PJE, para, querendo, realizar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC. Transcorrido o prazo, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, nos próprios autos, para impugnar o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 525 do CPC. Apresentada a impugnação, intime-se o(a) exequente, por meio de seu advogado, via PJE, para se manifestar sobre o teor de eventual impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me conclusos. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. SãO DOMINGOS DO AZEITãO, datado eletronicamente. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA Respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA O presente processo tramita de forma eletrônica pelo sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar o conteúdo da petição inicial (ou termo de reclamação) e demais documento(s) anexado(s) no Portal do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão na internet por meio da consulta de documentos disponível no endereço eletrônico " site.tjma.jus.br/pje ", coma a utilização do(s) código(s) de 29 dígitos abaixo relacionado(s): Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Petição de Apelação Cível digitalizada 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22111117560552900000075090281 Intimação Intimação 22111117560552900000075090281 Certidão Certidão 23021616030559300000080300366 Decisão Despacho 23022010514296100000080390416 Decisão Decisão 23051615544100000000090747609 Despacho (expediente) Despacho (expediente) 23051709180100000000090747610 Intimação Intimação 23051718254000000000090747611 Parecer do Ministério Público Parecer de Mérito (MP) 23053014183900000000090747612 RB - AC 0800520-95.2020.0122 (SIMP 042094.2023) - Banco Bradesco x José Pereira - Emp Consig - Sem I Parecer 23053014183900000000090747613 Decisão Decisão 23062213474600000000090747614 Decisão (expediente) Decisão (expediente) 23062312082400000000090747615 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 23072014513100000000090747616 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23072108581890400000090792226 Intimação Intimação 23072108581890400000090792226 Petição Petição 23081215233031000000092210863 Cálculo do Processo 0800520-95.2020.8.10.0122 Documento Diverso 23081215233038900000092210864 ENDEREÇOS: JOSE PEREIRA DE SOUSA RUA CAEMA, S/N, CENTRO, BENEDITO LEITE - MA - CEP: 65885-000 BANCO BRADESCO SA Banco Bradesco S.A., Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB MA11812-A) APELADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA ADVOGADOS: JOAO ARTHUR COSTA MATOS (OAB/PI17135), JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA (OAB/PI 16740) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DECISÃO Decisão (expediente) - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A. em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca São Domingos do Azeitão/MA, que, nos autos da Ação cancelamento de empréstimo c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais proposta por JOSE PEREIRA DE SOUSA, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 384614772; Restituir a devolução do valor de R$ 2.689,92 (dois mil seiscentos e oitenta nove reais e noventa e dois centavos), resultado das 12 (doze) parcelas descontadas, contabilizadas em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); Condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). O Banco apelante alega em suas razões recursais (id 23728204), que a condenação imposta não merece prosperar, uma vez que a contratação foi legítima. Nesses termos, requer o conhecimento e provimento do apelo, com a reforma in totum da sentença vergastada ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório. O apelado não ofereceu contrarrazões, conforme certidão de id 23728212). Recebido o apelo no seu duplo efeito por este órgão ad quem (id 25792395). A Procuradoria-Geral de Justiça, em seu parecer opinativo (id 26188668), assentiu pelo conhecimento do recurso, deixando, porém, de se manifestar com relação ao mérito, por inexistir, na espécie, qualquer hipótese de intervenção ministerial. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o Código de Processo Civil trouxe importantes alterações quanto aos poderes do Relator em processos que tramitam em segunda instância, consignando, no art. 932, do CPC, uma evolução normativa de ampliação desses poderes, já expressa em vários atos normativos e no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal (vide Art. 90, §2º, da LOMAM; art. 21, §1º, do RISTF, Súmula 322, do STF; art. 38, da Lei nº. 8.038/1990, Lei nº. 9.139/1995 e Lei nº. 9.756/1998). Referido poder de decisão unipessoal do relator se fundamenta no princípio da efetividade do processo como decorrência de dois outros princípios: da duração razoável do processo e da celeridade processual. A importância desses princípios é reconhecida pela doutrina, no momento em que se observa a preocupação constante dos processualistas modernos e do próprio Poder Judiciário em fornecer ao jurisdicionado uma tutela justa e efetiva, pronta e célere, com o dever das partes de evitar propositura de ações temerárias e abuso do meio processual, bem como o dever de todos, partes e magistrados, de estimularem procedimentos eficientes e rápidos, exercitando, assim, o dever de cooperação. No Brasil, a efetividade do processo se fundamenta no art. 5º, incisos XXXV, LIV, LV e LXXVIII, da CF de 1988, além de constar expressamente positivada nos art. 4º e 8º, Código de Processo de Civil de 2015, devendo-se reconhecer que: “A noção de efetividade do processo tem como premissa básica a concepção de que o Poder Judiciário tem como missão possibilitar aos demandantes uma adequada, tempestiva e eficiente solução de controvérsias, incluindo-se a devida realização do direito material tutelado em favor do seu titular”. (MEDEIROS NETO, Elias Marques. O Superior Tribunal de Justiça e o Princípio da Efetividade. Revista do Advogado, v. 141, 2019, p. 19). Esclarece-se ao seu turno, que a duração razoável do processo e a celeridade processual são princípios importantes para que o Poder Judiciário entregue uma justiça efetiva, sendo imprescindível adequar o trâmite processual à ideia de J.J. Canotilho, quando observa que “(…) a existência de processos céleres, expeditos e eficazes (…) é condição indispensável de uma protecção jurídica adequada” (CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional. 6. ed. Coimbra: Almedina, 1993). Assim, possuo clareza de que a decisão monocrática é um instrumento que serve à justiça, materializada na entrega de uma prestação jurisdicional célere e justa, com economia processual, servindo, pois, às partes e ao próprio poder judiciário, razão pela qual pode este Relator, em atendimento aos preceitos normativos expostos e fundamentação supra, julgar monocraticamente, nos termos do art. 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Do mérito. Versam os autos sobre suposto empréstimo consignado realizado pela autora, ora apelada. Na origem, o apelado ajuizou ação pelo procedimento comum em face do banco apelante, alegando desconhecer o contrato ora vergastado. Dos autos, observo que o Banco apelante sequer junta cópia de contrato de mútuo bancário ou comprovante de que o valor fora efetivamente recebido pelo apelado. Assim, entendo que o requerido deixou de atender ao disposto no CPC, in verbis: Art.373. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A instituição financeira não se desincumbiu do ônus de trazer aos autos fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do consumidor, ao passo que esta comprovou a ocorrência dos descontos indevidos em seu benefício (fato constitutivo do seu direito). Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade e o dano sofrido pela autora. Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do banco é de natureza objetiva, dispensando, de tal maneira, a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade. Nesse contexto, comprovado o acontecimento danoso, qual seja, a fraude na formalização do contrato de empréstimo consignado, bem como a responsabilidade do apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado (in re ipsa), sem a necessidade de qualquer outra prova para a sua ocorrência, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar, condições essas satisfatoriamente comprovadas no caso em tela. Sobre o tema, o Egrégio STJ possui sedimentado posicionamento, litteris: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DÉBITO EM CARTÃO DE CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DANO CAUSADO POR ATO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. […]. 3. “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos – porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011 – julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 381.446/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe 10/12/2013) A questão restou, inclusive, sumulada pelo E. STJ, verbis: Súmula nº 479 do STJ. “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Desse modo, resta mais do que demonstrado que o pleito autoral é legítimo, vez que o apelante não comprova a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito. Assim, uma vez configurado o dever de indenizar, em consequência da responsabilidade objetiva que recai sobre o caso, por força do Código de Defesa do Consumidor, passa-se a analisar o quantum indenizatório. No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva. A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima. O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como, por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc. Já as condições pessoais da vítima dizem respeito à situação do ofendido antes e depois da lesão. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao apelo, mantendo a sentença de base em todos os seus termos. Com relação aos honorários advocatícios, majoro em 20% (vinte por cento), pois ser condizente com a natureza, a importância e o tempo exigido para o deslinde da causa. Utilize-se cópia da presente decisão como ofício/mandado. Após o decurso do prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

26/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO as partes para conhecimento dos documentos juntados no ID nº 74474324, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de Identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de Identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Apelação Cível 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081916301249300000069374557 Intimação Intimação 22081916301249300000069374557 Petição Petição 22082407584148500000069626541 cumprimento-de-obrigacao-de-fazer-4644468-1658494935_1 Petição 22082407584153600000069626542 Certidão Certidão 22111117552245600000075090277 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022. ANDERSON AUGUSTO SOARES DA PENHA Tecnico Judiciario Assinado Eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a RECORRIDA sobre a(s) APELAÇÃO(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Para fins de acesso aos documentos dos presentes autos no sistema PJE, podem ser utilizadas as chaves de acesso abaixo. Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 20121715003320900000036882315 PETIÇÃO INICIAL - JOSE PEREIRA - contrato 384614772 Petição 20121715003328100000036882319 documentos pessoais jose pereira de sousa Documento de Identificação 20121715003335800000036882326 procuraçao jose pereira de sousa Procuração 20121715003344700000036882328 COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Comprovante de Endereço 20121715003351800000036928084 contrato 384614772 Documento Diverso 20121715003358500000036882330 Decisão Decisão 20121916341831000000036967592 Petição Petição 20122910591826000000037074251 protocolo-carol-habilitacao-1695807_1 Documento de Identificação 20122910591830000000037074255 atos-bradesco_2 Documento Diverso 20122910591833700000037074256 est-banco-bradesco-ageo-parte-1_3 Documento Diverso 20122910591843800000037074258 est-banco-bradesco-parte-2_4 Documento Diverso 20122910591847700000037074261 est-banco-bradesco-reca-parte-3_5 Documento Diverso 20122910591853900000037074263 procuracao-bradesco-1_6 Documento Diverso 20122910591857900000037074265 Despacho Despacho 21061108575906900000044236977 Citação Citação 21061108575906900000044236977 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Contestação Contestação 21070611422573000000045530905 contestacao-jose-pereira_1 Petição 21070611422584800000045530906 Intimação Intimação 21061108575906900000044236977 Certidão Certidão 22012709183682200000055939619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22012709194998000000055939626 Intimação Intimação 22012709194998000000055939626 Certidão Certidão 22042610543062700000061248026 Sentença Sentença 22071518000373400000066924923 Intimação Intimação 22071518000373400000066924923 Apelação Cível Apelação Cível 22080811111546500000068427630 17-pdfsam-comp-1658950909_1 Custas 22080811111560500000068427632 20-104447-1658950907_2 Custas 22080811111569300000068427634 apelacao-jose-pereira-de-sousa_3 Apelação 22080811111580000000068427635 São Domingos do Azeitão, Sexta-feira, 19 de Agosto de 2022. KLEYTON RODRIGUES DE SOUSA Secretário Judicial Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a)

22/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: JOAO ARTHUR COSTA MATOS - PI17135, JOAO LUCAS BENTO MELO DE MIRANDA - PI16740 DEMANDADO(S): BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A S E N T E N Ç A Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO AZEITÃO BR 230, S/N, Centro, São Domingos do Azeitão-MA - Fone: (99) 3545-1087 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0800520-95.2020.8.10.0122 DEMANDANTE(S): JOSE PEREIRA DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) Trata-se de ação cancelamento de empréstimo c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais, proposta por JOSE PEREIRA DE SOUSA em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer, em síntese, a suspensão dos descontos efetuados em sua conta bancária, e que ao final seja declarado a inexistência do contrato n° 384614772, bem como a condenação do requerido ao pagamento de repetição de indébito e indenização por dano moral. Para tanto, alegou que fora realizado na conta-corrente mantida junto ao banco requerido empréstimo pessoal, que não reconhece, com descontos no valor R$ 112,08 (cento e doze reais e oito centavos), em 36 (trinta e seis) parcelas, das quais foi demonstrado o pagamento de 12 (doze) parcelas que totalizaram o valor de R$ 1.344,96 (mil trezentos e quarenta e quatro reais noventa e seis centavos). A inicial (id 39329623) veio instruída com os documentos. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (id 48580914) no prazo legal, alegando preliminares e requerendo a improcedência da ação. Intimada a parte autora, deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar réplica à contestação, conforme certidão de ID 65458664. É a síntese do necessário. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de provas em audiência de instrução e julgamento, pois os informes documentais trazidos pela parte Autora e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento da presente demanda, de forma que o julgamento antecipado da lide deve ser efetivado por este juízo, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Quanto a preliminar de conexão de ações, verifico que, no presente caso, não há que se falar em conexão, pois tanto esse como os outros processos mencionados na contestação se referem a contratos distintos. Assim, rejeito a preliminar. A preliminar de Falta de Interesse de Agir arguida pela requerida, não merece prosperar, posto que a discussão travada nestes autos gira em torno se ocorreu pretensão resistida para a devolução dos valores devidamente descontados de forma indevida na conta-corrente do autor. A pretensão resistida é evidente, porque a reclamada, mesmo após o ajuizamento da ação em sua peça de Defesa, demonstra de forma clara e inequívoca que não concorda com os argumentos autorais e refutou em sua peça de defesa as alegações tabuladas na inicial. Indefiro a preliminar de incompetência territorial, posto que a cidade de Benedito Leite/MA é termo da Comarca de São Domingos do Azeitão/MA. Verificados os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, bem como as condições para o legítimo exercício do direito de ação, passo a decisão de mérito. Merece ser destacado que a relação entre a parte autora e a parte requerida caracteriza a clássica relação de consumo, com a presença do consumidor e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto também, mostra-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, o qual assevera que são direitos básicos do consumidor a facilitação de seus direitos, inclusive com inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. Assim, constatada a hipossuficiência econômica, técnica e informacional da parte requerente frente a requerida, determino a inversão do ônus da prova, como medida de facilitação dos direitos do consumidor, o que o faço nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC. Analisando as alegações deduzidas em exordial, bem como documentos colacionados aos autos, verifico que merece prosperar, em parte, a pretensão autoral, tendo em vista a ocorrência de falha na prestação de serviço pela requerida. Segundo a parte autora, não firmou o contrato de empréstimo junto ao Banco requerido. E, em casos como esse, não há como exigir que a parte autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não realizou o contrato de empréstimo discutido nos autos. Ademais, segundo o IRDR de n° 53983/2016 em sua 1º TESE, a juntada dos extratos bancários não são considerados documentos indispensáveis à propositura da ação. Cumpre destacar que o ônus da prova cabe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme dispõe o art. 373 do Código de Processo Civil. Verifico, assim, que o BANCO requerido não comprovou minimamente a regularidade da pactuação impugnada pela parte autora. Nesse sentido, o ônus de provar a contratação do empréstimo e o recebimento do valor solicitado é do Banco Requerido, contudo esse não trouxe aos autos qualquer elemento cognitivo que garantisse que a negociação foi legitimamente feita, não trouxe contrato da suposta negociação, nem mesmo demonstrou via comprovantes o recebimento da quantia pela parte requerente. Por sua vez, não se desincumbiu desse ônus, uma vez que não trouxe aos autos contrato de empréstimo a que se propõe a lide. E não comprovou também a transferência dos valores para conta de titularidade do Autor, e dessa forma não há que se falar em devolução de valores creditados como requer o Requerido. Na medida em que o Banco foi desidioso quando da prestação dos seus serviços, ele naturalmente deve assumir os riscos decorrentes dessa conduta, sobretudo porque aufere expressivos lucros com sua atividade. Falho o sistema, quem deve arcar com suas consequências não é o consumidor, mas aquele que exerce a atividade empresarial. Em conformidade com o que preceitua a teoria do risco, é o banco requerido que deve ser responsabilizado pelos danos decorrentes da sua conduta. Assim, aplica-se, na espécie, a Teoria do Risco, segundo a qual as atividades desenvolvidas pelo demandado possuem naturalmente riscos de que terceiro tente fraudar o negócio jurídico não sendo, portanto, fato estranho, logo cabe ao Banco, ora requerido, adotar todas as medidas para evitar este evento. Sobre o tema, trago à colação o que dispõe o artigo 927 do Código Civil, verbis: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (grifo nosso). Os fornecedores de serviços ou produtos devem ter cautela quando da realização dos contratos, pois, diante das normas previstas no CDC, assumem a responsabilidade pelo dano causado aos consumidores. No caso sob análise, entendo ter havido negligência da empresa requerida, mormente quando não tomou os cuidados necessários quando da pactuação do contrato impugnado pela parte promovente. Dessa forma, a instituição ré tem responsabilidade para com a parte autora, já que, com sua conduta desidiosa, causou-lhe danos que devem ser reparados. Na espécie, a parte requerente teve sua aposentadoria reduzida em virtude de descontos provenientes de uma contratação que não realizou. Sendo importante destacar que tal verba tem natureza alimentar, o que torna a conduta do banco requerido ainda mais reprovável. Portanto, entendo indevidos os descontos realizados no benefício previdenciário da parte promovente. Atinente ao pedido de repetição do indébito, entendo cabível. O CDC assim prevê: Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. No caso em apreço, é inegável que o consumidor autor, pessoa já idosa e, portanto, hipervulnerável no mercado de consumo, foi cobrada em quantia indevida. Outrossim, a ressalva de engano justificável constante do referido dispositivo legal não se aplica, pois os descontos foram realizados no benefício previdenciário da parte promovente sem amparo em negócio jurídico-legal que os legitimasse. Admissível, pois, por determinação do parágrafo único do art. 42 do CDC, a restituição de todos os valores subtraídos indevidamente do benefício previdenciário da demandante, decorrentes do contrato objeto desta lide. Cabível, desse modo, a declaração de inexistência do negócio jurídico, bem como a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da parte demandante, conforme requerido na inicial. A reclamante até a presente data só solicitou e deduziu sobre os 12 (doze) descontos perfazendo em dobro que dá a quantia de R$ 2.689,92 (dois mil seiscentos e oitenta nove reais e noventa e dois centavos). A parte autora durante a instrução processual não comprovou outros descontos. Neste sentido julgado proferido pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE. PROVA DOCUMENTAL FAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM O IRDR Nº 53.983/2016. ÔNUS DA PROVA ACERCA DA LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO E DO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO. CONTRATO FIRMADO POR ANALFABETO. APLICAÇÃO DA 1ª E 2ª TESES. AUSÊNCIA DE VÍCIO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDA. 1. Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2. Deve ser mantida a sentença recorrida que concluiu pela legalidade da contratação do empréstimo realizado mormente quando o Banco Apelado apresentou contrato e comprovante de Recibo de Pagamento. 3. Demonstrada a legitimidade do contrato e dos descontos, não há que se falar em responsabilidade civil objetiva, por inexistir qualquer evento danoso provocado aoApelante. 4. Em relação à contratação de empréstimo celebrada por analfabeto, o IRDR nº 53.983/2016 consignou a 2ª Tese, segundo aqual a pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º), pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública para a contratação de empréstimo consignado, e por fim, que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158). 5. Apelação conhecida e improvida. 6. Unanimidade. (TJ-MA - AC: 00027950220158100033 MA 0327572019, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 11/11/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL). No que se refere ao pedido de condenação em danos morais, entendo que merece prosperar, em parte, a pretensão da parte requerente. Aqui o dano moral não depende de prova do abalo psicológico sofrido pela vítima. Trata-se de dano que resulta da simples conduta desidiosa e gravosa do agente ofensor, sendo presumidos os prejuízos alegados pela parte autora, que, vale repisar, teve parte de seu benefício previdenciário limitado, verba de natureza alimentar. A partir de tais ponderações, é inegável a responsabilidade civil da requerida pelos danos causados à parte promovente, assim, tenho como configurados o dano moral e o dever de indenizar. Ultrapassada essa questão, passo a analisar o “quantum” indenizatório a ser arbitrado, que deve o magistrado se orientar pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Não se deve fixar um valor a permitir enriquecimento ilícito, assim como não se pode condenar em quantia que não represente uma sanção efetiva ao ofensor. Ademais, tenho que a reparação pecuniária visa a proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que, ao beneficiário, não é dado tirar proveito do sinistro, pois não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Por conseguinte, o valor deve ser apenas o suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e, dessa forma, contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Por outro lado, também é preciso observar a indiscutível função punitiva de que se reveste a reparação por dano moral. Em suma, o valor da indenização deverá ser estipulado não apenas visando à compensação do dano, mas, também, como forma de sanção ao responsável pela atividade danosa, ou seja, em quantia que realmente atinja o causador do prejuízo, com intuito pedagógico, a fim de evitar comportamento semelhante em outros casos. Por todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre a parte autora e o banco requerido em relação ao contrato de empréstimo consignado n° 384614772; b) Restituir a devolução do valor de R$ 2.689,92 (dois mil seiscentos e oitenta nove reais e noventa e dois centavos), resultado das 12 (doze) parcelas descontadas, contabilizadas em dobro, com juros legais de mora à base de 1% ao mês (art. 405, caput, CC), desde a citação, e correção monetária pelo INPC a partir da data do evento danoso, ou seja, de cada desconto individualmente (súmula nº 43, do STJ); c) condenar o Banco requerido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária pelo INPC a partir desta data (súmula nº 362, do STJ). JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos da parte demandada. Defiro o pedido de intimação exclusiva do requerido em nome do Dr. ANTÔNIO DE MORARES DOURADO NETO, inscrito na OAB/PE nº 23.255. Ante a sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação atualizado, como determina o art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se estes autos. Cumpra-se. ATRIBUO A PRESENTE FORÇA DE MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. São Domingos do Azeitão, na data do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA, respondendo pela Comarca de São Domingos do Azeitão/MA (Portaria CGJ 30342022)

19/07/2022, 00:00

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