Procedimento Comum Cível 0800066-77.2020.8.10.0070 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800066-77.2020.8.10.0070 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/09/2023, 11:32

Trânsito em julgado

13/09/2023, 11:31

Decurso de Prazo

01/07/2023, 00:10

Publicação

09/06/2023, 00:14

Publicação

09/06/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/06/2023, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: TEREZA RAQUEL CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663 PARTE REQUERIDA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800066-77.2020.8.10.0070 PARTE Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por TEREZA RAQUEL CAMPOS em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Consta pedido de desistência da presente ação (id. 59259533). Manifestação da requerida concordando com o pedido de desistência (id. 81062220). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: TEREZA RAQUEL CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663 PARTE REQUERIDA: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A SENTENÇA Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARARI PROCESSO Nº: 0800066-77.2020.8.10.0070 PARTE Vistos etc. Cuida-se de Ação Indenizatória proposta por TEREZA RAQUEL CAMPOS em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados na inicial. Consta pedido de desistência da presente ação (id. 59259533). Manifestação da requerida concordando com o pedido de desistência (id. 81062220). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, é lícito à parte desistir da ação. Com efeito, ninguém pode ser obrigado a litigar. Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida e, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Após o trânsito, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. Arari (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito

07/06/2023, 00:00

Desistência

05/06/2023, 21:33

Conclusão (para despacho)

08/03/2023, 11:59

Documento (Certidão)

08/03/2023, 11:59

Decurso de Prazo

07/12/2022, 14:05

Publicação

06/12/2022, 04:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 04:54

Documentos

Intimação

•07/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800066-77.2020.8.10.0070. Intimação - Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Arari Secretaria Judicial AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: TEREZA RAQUEL CAMPOS Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: FELIPE SALMAN MAGIOLI - MA8663 ESPÓLIO DE: FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: CELSO DE FARIA MONTEIRO - MA18161-A COPIAR E COLAR O TEOR - SENTENÇA/DECISÃO/DESPACHO/ATO ORDINATÓRIO DECISÃO SANEADORA Vistos em correição. Considerando a existência de questões preliminares em sede de contestação a serem resolvidas, quais sejam: conexão processual e inépcia da petição inicial, passo a analisar. Quanto à conexão, esclareço que o Código de Processo Civil, em seu art. 55, assim determina: “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. Desta forma, para se falar em conexão são necessários dois requisitos, quais sejam, o pedido e a causa de pedir. A causa de pedir é constituída dos fatos que deram origem a lide, juntamente com os fundamentos jurídicos que demonstram a violação do direito, justificando a pretensão do autor perante o juiz. A parte requerida alega a conexão dos autos deste processo com a ação de número 08000065-92.2020.8.10.0070, ajuizada pela mesma autora em face da Construtora Souza Reis, concessionária da rodovia onde aconteceu o acidente, pelos mesmos fundamentos jurídicos e com os mesmos valores requeridos na pretensão desta ação. Analisando os autos, verifico plausível a alegação desta preliminar, uma vez que os fatos se subsumem ao previsto no art.55 do CPC, de modo que se faz necessária a reunião processual, nos termos do §1º do mencionado artigo. Noutro ponto, quanto à inépcia da petição inicial, tenho que esta não deve prosperar, uma vez que verifico nos autos a presença do pedido e da causa de pedir e que da narração dos fatos decorre logicamente os pedidos o que, in casu, se faz inclusive necessária a inversão do ônus da prova. Dito isto, verifico que estão presentes os pressupostos de admissibilidade, eis que as partes são legítimas e possuem interesse na causa. Ademais, presentes ainda os pressupostos de constituição para desenvolvimento regular e válido do processo. Considerando que o caso dos autos não é hipótese de extinção do processo sem análise do mérito, nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O ponto controvertido da demanda cinge-se em saber se os air bargs estavam em perfeito funcionamento e se os danos sofridos com o acidente teriam ou não ocorrido, caso houvesse o perfeito funcionamento daqueles. Sabido é que o magistrado é o destinatário da prova e cabe a ele deliberar sobre as provas necessárias ao seu convencimento. Conforme verifico dos presentes autos, a questão ora posta requer incursão no campo da prova pericial, conforme requer a parte requerida, de modo que o veículo seja apresentado pela requerente, a fim de que a perícia mecânica seja realizada, para que seja possível verificar a existência de vício no sistema de air bag do veículo, bem como a impossibilidade de acionamento de air bags em casos de colisão. Sendo assim, à Secretaria Judicial para que intime a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe a este Juízo a localização do veículo e seu atual estado. Nomeio o Engenheiro Mecânico ALCINO ARAÚJO NASCIMENTO FILHO, endereço na Avenida A, Quadra 6, casa 15, Conjunto Manoel Beckman, Bequimão, e-mail [email protected], (98) 99133-1905 para, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), periciar o automóvel objeto dos autos para avaliar se há vícios de fabricação nos air bags ou se ausência destes causou os danos sofridos pela parte requerente. Intimem-se as partes sobre a nomeação do perito e para, querendo, indicarem seus assistentes técnicos e apresentarem quesitos, no prazo de quinze dias. A parte requerida deverá promover os meios necessários para a realização dos trabalhos periciais, dando cumprimento às providências postulada pelo perito, sob pena de sua conduta ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser depositados na conta judicial do Banco do Brasil pela requerida, sob pena de preclusão da prova, caso não o faça, no prazo de 10 (dez) dias. Efetuado o depósito, intime-se o perito para indicar a data em que se realizará a perícia, advertindo-o de que deverá marcar data dentro de 20 (vinte) dias a contar de sua intimação, informando em seguida a esta Secretaria da data que designou. O perito deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (art. 466, §2º, do CPC). As partes e os assistentes devem ser intimados da data, hora e local da realização da perícia, independente de despacho judicial. Nos termos do art. 465, § 4º do atual CPC, expeça-se alvará em favor do perito relativo a 50% (cinquenta por cento) de seus honorários. Após apresentação do laudo, determino a liberação do valor restante. O laudo, confeccionado nos termos do art. 473 do CPC, deve ser apresentado na Secretaria desta Vara nos 15 (quinze) dias posteriores à realização da perícia, sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico. As partes serão intimadas da apresentação do laudo para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestarem ou oferecerem pareceres elaborados por seus assistentes técnicos. Notifique-se o perito dos termos da nomeação supra. Intimem-se as partes. Publique-se. Intime-se. Arari/MA, 18 de janeiro de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito titular da Vara Única da Comarca de Vitória do Mearim/MA Respondendo pela Vara Única da Comarca de Arari/MA Portaria-CGJ/MA nº 39172021

06/04/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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