Apelação Cível 0801275-09.2022.8.10.0039 - TJMA

Apelação Cível 0801275-09.2022.8.10.0039 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:56

Petição (Petição (outras))

03/08/2025, 21:50

Documento (Certidão)

24/07/2025, 15:48

Publicação

24/07/2025, 07:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS Advogado do(a) APELANTE: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812-A APELADO: BANCO DO BRASIL SA Advogados do(a) APELADO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A RELATORA: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃO A Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos autos do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000, determinou, por maioria, a suspensão dos processos que versem sobre a matéria prevista no TEMA 05 (IRDR 53.983/2016), a saber: Empréstimos consignados. Dessa forma, a fim de preservar a segurança jurídica e evitar decisões divergentes, determino o sobrestamento do presente feito até o trânsito em julgado do Procedimento de Revisão de Tese Jurídica de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 0827453-44.2024.8.10.0000. Comunique à Mesa Diretora desta e. Corte para que o presente processo não fique debitado por falta de impulso oficial e para que o mesmo seja excluído das metas de produtividade do Judiciário Nacional, estipuladas pelo CNJ, enquanto perdurar a suspensão. Após, superada a suspensão, voltem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora Substituta Rosária de Fátima Almeida Duarte Relatora Decisão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801275-09.2022.8.10.0039

23/07/2025, 00:00

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

17/07/2025, 19:27

Conclusão (para despacho)

10/04/2024, 12:58

Petição (Petição (outras))

10/04/2024, 10:20

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2024, 18:53

Mero expediente

01/03/2024, 16:44

Conclusão (para decisão)

13/02/2024, 10:14

Recebimento (competência exclusiva)

13/02/2024, 10:11

Distribuição (sorteio)

13/02/2024, 10:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO:Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal. Lago da Pedra/MA, Quarta-feira, 17 de Janeiro de 2024. CAROLINE ALVES INACIO efp Intimação - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801275-09.2022.8.10.0039 PARTE

18/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801275-09.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA. Narrou a parte autora é Agente de Saúde e recebe seus proventos junto ao Banco Réu, e que ao consultar seus extratos de empréstimos consignados no “meu INSS”, foi surpreendida com a informação da existência dos empréstimos nº. 953813246, com inclusão em 27.11.2020, e nº. 981560665, datado de 03.01.2022, os quais afirmou nunca ter contratado. Assim, ingressou em juízo requerendo liminarmente a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados em seus proventos trabalhistas. No mérito, a declaração de nulidade dos contratos impugnados; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e o pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A Liminar não fora analisada. Em contestação a requerida alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela; falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, asseverou que a contratação dos empréstimos foi realizada em obediência aos ditames, assim, não há que se falar em nulidade ou devolução dos valores pagos, vistos que trata-se de exercício regular de direito. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Réplica da parte autora (id. 78589662). Eis o necessário a relatar. Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares aventadas, rejeito-as, considerando que a tutela jurisdicional não é condicionada ao prévio acionamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, não prospera a impugnação do pedido de justiça, vale frisar que a mera afirmação de que a autora pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal. A prova deve vir calcada em documentos que demonstrem concretamente que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ônus que o impugnante não se desincumbiu, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Antes de tudo, registre-se que esta lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, vide que os elementos já constantes nos autos se mostram suficientes para se formar um juízo sobre este caso para bem decidi-lo, dispensando-se a dilação probatória. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte autora não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro da transferência. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. Ressalte-se que, em se tratando de empréstimo feito por aplicativo ou terminal de autoatendimento, não há contrato assinado pelas partes, portanto, cabe a instituição financeira comprovar a modalidade da operação de crédito contratada e a efetiva disponibilização do valor na conta do consumidor. Como esse tipo de transação é feita mediante senha pessoal e intransferível do cliente, com uso de aparelho habilitado (aplicativo) ou cartão (terminal de autoatendimento), é evidente que o negócio discutido só poderia ter sido celebrado unicamente pelo próprio consumido ou decorre de responsabilidade exclusiva sua, já que este tem o dever de guarda da senha bancária – que é secreta e pessoal -, ressalvados os casos em que o consumidor comunica. In casu, o banco réu comprovou que inicialmente a parte autora realizou a contratação da operação de crédito nº 864814528 na modalidade "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" em nome do autor no valor solicitado de R$ 17.366,52 e financiado de R$ 19.104,48 (id. 70199146), com valor do troco de R$ 5.000,00, sendo tal forma de crédito contratada inicialmente através de proposta de adesão (id. 70199152) e em seguida efetuada por meio de terminal de autoatendimento, necessitando, portanto, de uso do cartão magnético e da senha pessoal e intransferível do correntista, conforme explanado pelo banco em sua defesa. Por conseguinte, considerando o saldo devedor do empréstimo supra mencionado, houve a contratação das operações de crédito nº 953813246 e 981560665, na modalidade "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO" em nome do autor com valores solicitados, respectivamente de R$ 3.128,42 e 2.415,96, e financiados de R$ 3.205,00 e 2.491,18 (ids nº. 70199147 e 70199147), sendo tal forma de crédito contratada também por meio de terminal de autoatendimento, necessitando, portanto, de uso do cartão magnético e da senha pessoal e intransferível do correntista, conforme explanado pelo banco em sua defesa. O requerido também juntou os extratos em que comprovam as transferências da quantia objeto do mútuo para a conta da autora (ids nº. 70199147 e 70199147) sendo na modalidade de crédito direto ao consumidor, de modo que fica clara a celebração do negócio pelo consumidor, visto que o valor foi creditado em sua conta e foi contratado por meio de operação que requer cartão e senha de uso pessoal e intransferível. Bem como a simples alegação de que o referido contrato tenha sido realizado por estelionatários não merece acolhimento, tendo em vista que aos autos a parte autora não junta nenhuma comprovação de furto ou roubo do seu cartão. Desse modo, não resta evidenciado fraude contratual, extravio ou furto do cartão, posto que, restou comprovada a efetiva contratação de empréstimo consignado. Sendo assim, restou evidenciado que os valores referentes aos empréstimos foram na modalidade crédito direto ao consumidor, tendo ingressado no patrimônio da autora. Nesse sentido entende o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade da instituição financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1855695 DF 2020/0000411-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Por fim, quanto ao pedido indenizatório, como cediço, para o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, "verbis": Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Como já mencionado, no presente caso, houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela parte autora. Assim, à luz das provas constantes dos autos, entendo pela improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC/2015; contudo, ficam tais despesas suspensas em razão da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. IV. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

Documentos

Decisão (expediente)

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTORA: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Advogados do(a) REU: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471-A, GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A SENTENÇA I. RELATÓRIO Sentença (expediente) - 1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Hilário Sales Neto, 177A, Planalto, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº:0801275-09.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação de anulação de negócio jurídico c/c reparação de danos morais e pedido de tutela de urgência proposta por MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS em face de BANCO DO BRASIL SA. Narrou a parte autora é Agente de Saúde e recebe seus proventos junto ao Banco Réu, e que ao consultar seus extratos de empréstimos consignados no “meu INSS”, foi surpreendida com a informação da existência dos empréstimos nº. 953813246, com inclusão em 27.11.2020, e nº. 981560665, datado de 03.01.2022, os quais afirmou nunca ter contratado. Assim, ingressou em juízo requerendo liminarmente a suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados em seus proventos trabalhistas. No mérito, a declaração de nulidade dos contratos impugnados; a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; e o pagamento de danos morais no importe de R$ 20.000, 00 (vinte mil reais). Juntou documentos. A Liminar não fora analisada. Em contestação a requerida alegou ausência dos requisitos legais para concessão da tutela; falta de interesse de agir e impugnou o pedido de justiça gratuita. No mérito, asseverou que a contratação dos empréstimos foi realizada em obediência aos ditames, assim, não há que se falar em nulidade ou devolução dos valores pagos, vistos que trata-se de exercício regular de direito. Ao final, requereu a total improcedência dos pedidos autorais. Juntou documentos. Réplica da parte autora (id. 78589662). Eis o necessário a relatar. Passo ao mérito. II. FUNDAMENTAÇÃO Quanto as preliminares aventadas, rejeito-as, considerando que a tutela jurisdicional não é condicionada ao prévio acionamento da via administrativa sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Outrossim, não prospera a impugnação do pedido de justiça, vale frisar que a mera afirmação de que a autora pode pagar os custos do processo judicial sem privar-se da sua subsistência, não é suficiente para afastar a presunção legal. A prova deve vir calcada em documentos que demonstrem concretamente que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, ônus que o impugnante não se desincumbiu, razão pela qual o pedido não merece acolhida. Superada as preliminares, passo a análise do mérito. Antes de tudo, registre-se que esta lide comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil vigente, vide que os elementos já constantes nos autos se mostram suficientes para se formar um juízo sobre este caso para bem decidi-lo, dispensando-se a dilação probatória. Cinge-se a controvérsia em analisar a regularidade da contratação do empréstimo consignado entre as partes e, assim, verificar se houve conduta ilícita decorrente de cobranças e descontos efetuados capazes de ensejar o dever de reparação. De início, cumpre pontuar que o vínculo estabelecido entre as partes é regido pelas normas da Lei Consumerista, por se tratar de relação de consumo, uma vez que o promovido figura na condição de fornecedor de produtos e serviços, ao passo que a autora se adequa à condição de consumidora, perfazendo-se destinatária final na cadeia de consumo, a teor do que dispõem os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. No mesmo sentido o STJ dispõe no enunciado da Súmula 297 que “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Dessa maneira, é aplicável ao caso a inversão do ônus da prova positivado no art. 6º, VIII, CDC, que prevê: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; (...) Em que pese o direito à inversão do ônus probatório, este não isenta a responsabilidade da parte demandante de comprovar, ainda que minimamente, a existência do fato constitutivo do seu direito, conforme impõe o art. 373, I, do CPC. Na hipótese dos autos, a parte autora não juntou elementos mínimos que levem à conclusão de que houve vício de vontade, inexistência de contrato firmado ou não recebimento do dinheiro da transferência. Em contrapartida, o recorrente se desincumbiu a contento do seu ônus probante (art. 373, II, do CPC), comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral quando produziu prova robusta pertinente à regularidade da contratação. Ressalte-se que, em se tratando de empréstimo feito por aplicativo ou terminal de autoatendimento, não há contrato assinado pelas partes, portanto, cabe a instituição financeira comprovar a modalidade da operação de crédito contratada e a efetiva disponibilização do valor na conta do consumidor. Como esse tipo de transação é feita mediante senha pessoal e intransferível do cliente, com uso de aparelho habilitado (aplicativo) ou cartão (terminal de autoatendimento), é evidente que o negócio discutido só poderia ter sido celebrado unicamente pelo próprio consumido ou decorre de responsabilidade exclusiva sua, já que este tem o dever de guarda da senha bancária – que é secreta e pessoal -, ressalvados os casos em que o consumidor comunica. In casu, o banco réu comprovou que inicialmente a parte autora realizou a contratação da operação de crédito nº 864814528 na modalidade "BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO" em nome do autor no valor solicitado de R$ 17.366,52 e financiado de R$ 19.104,48 (id. 70199146), com valor do troco de R$ 5.000,00, sendo tal forma de crédito contratada inicialmente através de proposta de adesão (id. 70199152) e em seguida efetuada por meio de terminal de autoatendimento, necessitando, portanto, de uso do cartão magnético e da senha pessoal e intransferível do correntista, conforme explanado pelo banco em sua defesa. Por conseguinte, considerando o saldo devedor do empréstimo supra mencionado, houve a contratação das operações de crédito nº 953813246 e 981560665, na modalidade "BB CRÉDITO CONSIGNAÇÃO" em nome do autor com valores solicitados, respectivamente de R$ 3.128,42 e 2.415,96, e financiados de R$ 3.205,00 e 2.491,18 (ids nº. 70199147 e 70199147), sendo tal forma de crédito contratada também por meio de terminal de autoatendimento, necessitando, portanto, de uso do cartão magnético e da senha pessoal e intransferível do correntista, conforme explanado pelo banco em sua defesa. O requerido também juntou os extratos em que comprovam as transferências da quantia objeto do mútuo para a conta da autora (ids nº. 70199147 e 70199147) sendo na modalidade de crédito direto ao consumidor, de modo que fica clara a celebração do negócio pelo consumidor, visto que o valor foi creditado em sua conta e foi contratado por meio de operação que requer cartão e senha de uso pessoal e intransferível. Bem como a simples alegação de que o referido contrato tenha sido realizado por estelionatários não merece acolhimento, tendo em vista que aos autos a parte autora não junta nenhuma comprovação de furto ou roubo do seu cartão. Desse modo, não resta evidenciado fraude contratual, extravio ou furto do cartão, posto que, restou comprovada a efetiva contratação de empréstimo consignado. Sendo assim, restou evidenciado que os valores referentes aos empréstimos foram na modalidade crédito direto ao consumidor, tendo ingressado no patrimônio da autora. Nesse sentido entende o STJ, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. USO DE CARTÃO DE CRÉDITO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de cobrança, decorrente da ausência de repasse pela instituição financeira de valores referente a compra e venda realizada por cartão de crédito. 2. Conforme entendimento deste Superior Tribunal "a responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista" (REsp 1.633.785/SP, TERCEIRA TURMA, DJe 30/10/2017) 3. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere a responsabilidade da instituição financeira, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 4. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno no recurso especial não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1855695 DF 2020/0000411-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/08/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/08/2020). Por fim, quanto ao pedido indenizatório, como cediço, para o dever de indenizar impõe-se ocorrência de ato ilícito, nexo causal e dano, nos termos em que estatuídos nos arts. 927, 186 e 187 do CC/02, "verbis": Art. 927 - Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Como já mencionado, no presente caso, houve comprovação da existência de relação jurídica entre as partes, não havendo que se falar em abusividade nas cobranças, o que afasta, por consequência, a indenização por danos morais e materiais com repetição do indébito, porquanto ausente o nexo de causalidade entre a ação do réu e os supostos danos suportados pela parte autora. Assim, à luz das provas constantes dos autos, entendo pela improcedência dos pedidos autorais. III. DISPOSITIVO Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pleito de assistência jurídica gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC/2015; contudo, ficam tais despesas suspensas em razão da gratuidade deferida. Com o trânsito em julgado, e não havendo requerimentos, arquivem-se. IV. DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO 01. Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995. 02. Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões. 03. Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo. 04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. 05. Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo. 06. Publique. Registre-se. Intimem-se. 07. Cumpra-se. GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM Juiz Estadual titular da 2ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA, em respondência pela 1ª A15

06/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO:Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, LIVIA MIRCEA CAVALCANTE DIAS - MA21078 DESPACHO 01. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801275-09.2022.8.10.0039 PARTE Trata-se de ação que segue o rito ordinário, na qual foi apresentada contestação e o requerente foi intimado para apresentar réplica. 02. Assim, nos termos do art. 357, caput, incisos II e IV, e §§ 2º, 3º do Código de Processo Civil1, e tendo em vista o Princípio da Cooperação (art. 6º CPC)2, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, delimitem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos que desejem utilizar (II) e as questões de direito que entendem relevantes para a decisão do mérito (IV). 03. Se as partes desejarem arrolar testemunhas, deverão fazê-lo no prazo acima, nos termos do § 4º do referido dispositivo e ainda deverão observar as diretrizes dos artigos 450 e 451 do Código de Processo Civil3. 04. Caso as partes não se manifestem, presumir-se-á o seu desejo de não produzir provas e o pedido inicial será julgado antecipadamente, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. 05. No requerimento das provas, as partes deverão indicar a necessidade da prova e as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, sob pena de indeferimento do pedido, tudo nos termos do art. 369 e 370 do Código de Processo Civil. 06. Transcorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. 07. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA _________________________________________ 1 Seção IV Do Saneamento e da Organização do Processo Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. § 1o Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. § 2o As partes podem apresentar ao juiz, para homologação, delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, a qual, se homologada, vincula as partes e o juiz. § 3o Se a causa apresentar complexidade em matéria de fato ou de direito, deverá o juiz designar audiência para que o saneamento seja feito em cooperação com as partes, oportunidade em que o juiz, se for o caso, convidará as partes a integrar ou esclarecer suas alegações. § 4o Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. § 5o Na hipótese do § 3o, as partes devem levar, para a audiência prevista, o respectivo rol de testemunhas. § 6o O número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato. § 7o O juiz poderá limitar o número de testemunhas levando em conta a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados. § 8o Caso tenha sido determinada a produção de prova pericial, o juiz deve observar o disposto no art. 465 e, se possível, estabelecer, desde logo, calendário para sua realização. § 9o As pautas deverão ser preparadas com intervalo mínimo de 1 (uma) hora entre as audiências. 2 Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. 3 Subseção II Da Produção da Prova Testemunhal Art. 450. O rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho. Art. 451. Depois de apresentado o rol de que tratam os §§ 4o e 5o do art. 357, a parte só pode substituir a testemunha: I - que falecer; II - que, por enfermidade, não estiver em condições de depor; III - que, tendo mudado de residência ou de local de trabalho, não for encontrada. A6

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTORA: MARIA ODERE JERONIMO AGUIAR SANTOS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JHOZEFF ALEXANDRE RODRIGUES DA SILVA DUARTE - SP457812 PARTE REQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: DESPACHO 01. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a provável falta de êxito desta e a possibilidade das partes chegarem a uma composição por outra vias extrajudiciais. 02. Ademais, deixo para apreciar o pleito liminar após apresentação de resposta pela parte requerida, quando então haverá melhores elementos para formar a convicção acerca dos fatos narrados na inicial. 03. Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº:0801275-09.2022.8.10.0039 PARTE Cite-se o requerido para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias1, cujo termo inicial se dará nos termos do art. 231 do Código de Processo Civil, sob pena de revelia e se manifestar acerca do pedido liminar. 04. Caso se configure as hipóteses do art. 2522 do Código de Processo Civil, proceda-se à citação por hora certa. 05. Cumprida a diligência e apresentada resposta, intime(m)-se o(s) autor(es) para apresentar(em) réplica, no prazo de 15 (trinta) dias, nos termos dos arts. 350 e 3513, todos do Código de Processo Civil, mediante ato ordinatório a ser cumprido pela Secretaria Judicial, independentemente de nova conclusão dos autos. 06. A Secretaria deve ainda observar os requisitos do artigo 250 do Código de Processo Civil na confecção do mandado. 07. Cópia do presente poderá servir como mandado de citação e intimação. 08. Cumpra-se. Lago da Pedra/MA, data da assinatura. Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA A2 1Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 2 Art. 252. Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Parágrafo único. Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a intimação a que se refere o caput feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. 3Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Art. 351. Se o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337, o juiz determinará a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova.

06/06/2022, 00:00

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Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Certidão)

Publicação

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (antecipada)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento (competência exclusiva)

Distribuição (sorteio)

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