Cumprimento de sentença 0801326-84.2022.8.10.0050 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801326-84.2022.8.10.0050 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Publicação

15/07/2026, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718, SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448 REQUERIDO(A)(S): NEXT ACADEMY EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CARVALHO LOPES - RJ164136 DECISÃO APELANTE: TIM CELULAR S.A. ADVOGADO: GABRIEL SILVA PINTO (OAB/MA 11.742-A) APELADO: SILVIO ADRIANO CIRQUEIRA SÁ ADVOGADO: RAYNNARA TAYNÃ DA SILVA ROCHA NASCIMENTO (OAB-PI 16.424) RELATOR: Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. ENDEREÇO DIVERSO DO CONTRATO SOCIAL. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA APARÊNCIA. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAR. APELO PROVIDO. I. É inaplicável a teoria da aparência, quando o mandado de citação por via postal foi encaminhado para endereço diverso daquele no qual a pessoa jurídica a ser citada exerce suas atividades. II. Evidenciado que o mandado de citação via postal foi encaminhado para endereço diverso do indicado no contrato firmado pelas partes e no contrato social da sociedade empresária a ser citada, tem-se por caracterizada a nulidade do ato citatório. Sentença Cassada. III. Apelo conhecido e provido. ACÓRDÃO: Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0801326-84.2022.8.10.0050 REQUERENTE(S): JAINARA DA SILVA RAMOS Advogados do(a) Trata-se de cumprimento de sentença iniciado por Jainara da Silva Ramos em face de Next Academy Editora Ltda., buscando a satisfação do crédito fixado na fase de conhecimento. Naquela oportunidade, o juízo julgou procedentes os pedidos da petição inicial após decretar a revelia da empresa ré, que não compareceu à audiência de conciliação. Iniciada a fase executiva, a parte devedora apresentou petição arguindo a nulidade de sua citação na fase de conhecimento. Sustentou que a carta de citação foi entregue em seu endereço antigo no Rio de Janeiro/RJ, local de onde já havia transferido regularmente a sua sede para a cidade de Barueri/SP, conforme alteração contratual registrada na Junta Comercial antes mesmo da tentativa de citação. Por cautela, realizou o depósito judicial do montante integral de R$ 11.230,33 para fins de garantia do juízo. A parte exequente foi intimada para se manifestar sobre a alegação de nulidade de citação, mas deixou transcorrer o prazo legal sem qualquer manifestação, conforme certidão nos autos. Decido. A citação é ato indispensável para a validade da relação processual, sendo pressuposto essencial para o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos termos do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifica-se que a carta de citação postal foi entregue e recebida por terceiros no endereço localizado na Avenida Evandro Lins e Silva, 840, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, em 21 de julho de 2023. Contudo, os documentos juntados pelo executado demonstram que a empresa promoveu a alteração de seu contrato social em 04 de novembro de 2022, transferindo oficialmente a sua sede para a cidade de Barueri/SP, portanto, anteriormente a data de citação. Essa alteração contratual foi devidamente registrada perante a Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro em 11 de novembro de 2022. Assim, quando a citação postal foi realizada, a empresa devedora não mantinha mais qualquer atividade ou sede no local onde a correspondência foi entregue. O registro público da alteração contratual confere a publicidade necessária ao ato e afasta a aplicação da teoria da aparência, uma vez que a carta foi recebida por pessoa inteiramente estranha aos quadros da ré e em imóvel que não era mais por ela ocupado. Sobre a impossibilidade de aplicar a teoria da aparência em situações de citação enviada para endereço antigo após alteração registrada na Junta Comercial, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. ENTREGA EM ENDEREÇO ANTIGO. RECEBIMENTO POR PORTEIRO OU RECEPCIONISTA DO EDIFÍCIO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Considera-se válida a citação da pessoa jurídica quando, encaminhada ao endereço correto da sede ou filial, é recebida por quem se apresenta como representante legal ou funcionário responsável, sem ressalvas, em observância à teoria da aparência. 2. Afasta-se a aplicação da teoria da aparência quando a comunicação processual é recebida por funcionário da portaria ou recepção do edifício, por se tratar de pessoa estranha aos quadros funcionais da empresa ré. 3. Incumbe à parte autora o ônus de indicar corretamente o endereço do réu na petição inicial, conforme exigência do art. 319, II, do CPC, a fim de viabilizar a regular formação da relação processual. 4. O registro da alteração do contrato social perante a Junta Comercial assegura a publicidade necessária ao ato, permitindo que a parte interessada obtenha o endereço atualizado da sede da empresa. 5. A suposta desídia da devedora em informar a alteração de endereço à credora não supre a nulidade decorrente da inobservância das formalidades legais da citação, ato de extrema relevância para o devido processo legal. 6. Recurso e special provido. (REsp n. 2.081.040/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/3/2026, DJEN de 23/3/2026.) No mesmo sentido, caminha o entendimento consolidado pelo Tribunal de Justiça do Maranhão: Ementa: SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO DE 15.03.2021 A 22.03.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0804970-10.2019.8.10.0060 TIMON/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sâmara Ascar Sauaia. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator (ApCiv 0804970-10.2019.8.10.0060, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, 5ª CÂMARA CÍVEL, DJe 26/03/2021) Desse modo, a nulidade da citação é medida que se impõe, visto que o ato foi realizado em endereço em que a empresa comprovadamente não mais se encontrava sediada, violando as regras processuais e o direito de defesa. A ausência de citação regular configura vício grave e transrescisório que atinge a própria existência da relação processual. Por se tratar de matéria de ordem pública, a nulidade pode ser reconhecida a qualquer tempo e por meio de simples petição nos autos do cumprimento de sentença, devendo o juízo declarar nulos todos os atos processuais subsequentes. Portanto, impõe-se a declaração de nulidade da citação e, consequentemente, a anulação da sentença de procedência proferida nos autos, bem como de todos os atos executivos praticados posteriormente, incluindo as tentativas de cobrança e bloqueio de valores. Apesar da invalidade da citação inicial, o executado compareceu de forma espontânea nos autos ao apresentar a petição alegando a nulidade do ato e constituindo procurador habilitado. Nos termos do Código de Processo Civil, o comparecimento supre a ausência do ato citatório anterior. Art. 239, § 1º. "O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução." Desta forma, considera-se suprida a citação da empresa ré, devendo ser integralmente devolvido o prazo legal para a apresentação de sua peça de defesa técnica na fase de conhecimento. Ante o exposto, ACOLHO a petição de nulidade de citação apresentada por Next Academy Editora Ltda. para DECLARAR a nulidade da citação postal da fase de conhecimento e, por consequência, ANULAR todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença proferida nos autos. DETERMINO o retorno dos autos à Secretaria Judicial para designação de audiência de conciliação, instrução e julgamento às partes, incluindo a devolução do prazo legal para que a empresa ré apresente a sua contestação, contados a partir da publicação desta decisão, até a data designada de audiência, conforme o rito sumaríssimo. DETERMINO, ainda, a expedição de alvará judicial eletrônico em favor da parte executada para a devolução integral do valor de R$ 11.230,33 depositado em conta judicial vinculada a este juízo, a título de garantia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data de assinatura do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

14/07/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/07/2026, 14:21

Outras Decisões

02/07/2026, 14:18

Conclusão (para decisão)

08/01/2026, 15:32

Documento (Certidão)

08/01/2026, 15:32

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JAINARA DA SILVA RAMOS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718, SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448 REQUERIDO(A): NEXT ACADEMY EDITORA LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO CARVALHO LOPES - RJ164136 Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO PAÇO DO LUMIAR – TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA Fórum Des. Tácito da Silveira Caldas – Avenida 15, s/nº, Maiobão, Paço do Lumiar/MA (CEP: 65.130-000) Tel.: (98) 3211-6424 / 6525 (Secretaria) — Email: [email protected] PROCESSO N° 0801326-84.2022.8.10.0050 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos em correição. DESPACHO Considerando a impugnação apresentada pela parte executado em ID 149473597, intime-se a parte requerente para, querendo, manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão de impugnação. Cumpra-se. Paço do Lumiar/MA, data do sistema. MILVAN GEDEON GOMES Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal do Paço do Lumiar/MA

15/09/2025, 00:00

Mero expediente

11/09/2025, 22:36

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 17:02

Conclusão (para decisão)

23/05/2025, 10:03

Documento (Outros documentos)

23/05/2025, 10:03

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 16:29

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

11/04/2025, 19:46

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718 (INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) Pelo presente, de ordem da Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar/MA, fica Vossa Senhoria intimado (a) da SENTENÇA cujo teor segue transcrito:... Pelos motivos acima expostos, nos termos do art. 6º do CDC e 186 c/c 927, parágrafo único, do CCB, julgo procedente a reclamação, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantum este que entendo suficiente à reparação do dano, sob o aspecto da compensação da demandante pelos transtornos acima anotados, bem como medida pedagógica para a reclamada no sentido de obrigá-la a adotar os cuidados necessários à execução segura e eficiente dos serviços que se dispõe a prestar. Devendo referido valor ser devidamente corrigido pelo INPC, nos termos da súmula 362 do STJ, assim como a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês da citação. Condeno ainda a devolução do montante pago pelo serviço, no valor de R$ R$ 4.046,40 (quatro mil e quarenta e seis reais e quarenta centavos), com juros de 1% ao mês da sentença e correção monetária pelo INPC da data do pagamento.Defiro o pedido de justiça gratuita na forma da Lei em razão da presunção de veracidade da declaração autoral. Sem custas e honorários diante do que prescreve o artigo 55 da Lei 9.099/95.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paço do Lumiar - MA, 24 de agosto de 2023. MARFISA MARIA PINTO RIOS Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801326-84.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] DEMANDANTE: JAINARA DA SILVA RAMOS DEMANDADO:NEXT ACADEMY EDITORA LTDA A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a)

25/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) De ordem da MM. Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para o dia 22/08/2023 10:00, a ser realizada na sala de audiências deste Juizado Especial de forma presencial, no endereço acima mencionado, nos termos da Portaria Conjunta TJMA n.º 1/2023 e Resolução CNJ n.º 481/2022. Não sendo possível a participação da audiência de forma presencial, deverá ser justificado nos autos o motivo plausível, impreterivelmente, em até 05 (cinco) dias antes da audiência designada. Segue abaixo, as credenciais para a participação da audiência de forma virtual: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 Paço do Lumiar, 6 de julho de 2023 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário. *Observações: 1. Nesta data V. Sª poderá trazer independentemente de intimação, até três testemunhas maiores, e devidamente documentadas; e sendo a parte promovida, contestar o pedido, caso ainda não o tenha feito; 2. A parte promovente não comparecendo a qualquer audiência designada, acompanhada ou não de advogado, o processo será extinto com a condenação das custas processuais. Sendo parte promovida, o não comparecimento a qualquer audiência, consoante explicado na carta/mandado de citação, ou não contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros os fatos alegados pela parte requerente, ensejando do MM. Juiz Dirigente, julgamento de plano, nos termos da Lei n° 9.099/95; 3. A pessoa jurídica deverá apresentar os atos constitutivos da empresa ou firma individual e, caso deseje se fazer representar pela figura de preposto, também deverá apresentar, nessa mesma ocasião, a respectiva carta de preposição, sob pena de revelia; 4.Adverte-se as partes para a comunicação que deveram fazer ao Juizado caso mudem de endereço, evitando assim remessa de intimação, para o antigo domicílio, que serão consideradas eficazes em razão do desconhecimento do novo endereço, na forma do parágrafo 2° do art. 19 da Lei n° 9.099/95; 5.Nos litígios que versarem sobre relação de consumo, em sendo malograda a conciliação, poderá ser aplicada a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6° VIII, da Lei n° 8.078/90. Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801326-84.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Direito de Imagem, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: JAINARA DA SILVA RAMOS Advogados/Autoridades do(a)

07/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718 RÉU/DEMANDADO: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento MARCADA PARA O DIA 12/12/2022 11:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum3 USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no prédio do Fórum, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 98130-4963; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 11 de novembro de 2022 GUSTAVO DOS SANTOS DE AZEVEDO Servidor Judiciário Intimação - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º: 0801326-84.2022.8.10.0050 AÇÃO:[Indenização por Dano Moral, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Material] AUTOR/DEMANDANTE: JAINARA DA SILVA RAMOS Advogados/Autoridades do(a)

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SILVIO ROBERTO PEREIRA FILHO - MA14448, ANA CAROLINA DE OLIVEIRA AMARAL PEREIRA - MA14718 (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTICA ELETRÔNICO NACIONAL-DJEN) ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM.ª Juíza Lewman de Moura Silva, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Paço do Lumiar - MA, considerando os termos do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/9, a Res. CNJ nº 314 e o Provimento 22.2020-CGJ, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO para a audiência de conciliação, instrução e julgamento DESIGNADA PARA O DIA 25/10/2022 10:00, a ser realizada por meio do sistema de VIDEOCONFERÊNCIA do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em sala virtual, cujo link e credenciais seguem abaixo especificados: LINK de acesso à sala é: https://vc.tjma.jus.br/juizcivcrimplum USUÁRIO: primeiro nome de quem for participar da audiência SENHA: tjma1234 ATENÇÃO: Fica Vossa Senhoria advertida que, na impossibilidade de participar da audiência pelo meio virtual por incapacidade técnica, ausência de recursos tecnológicos, ou por estar sem acesso à internet, deverá, informar nos autos, com até 5 dias de antecedência, que participará da audiência no PRÉDIO DO FÓRUM, para que seja disponibilizada uma sala, na mesma data, horário e endereço indicado. OBSERVAÇÕES: 1. As partes deverão informar nos autos, com antecedência mínima de até 48 (QUARENTA E OITO) HORAS para o horário acima designado, um E-MAIL, ou NÚMERO DE WHATSAPP para dirimir qualquer eventualidade que, por ventura, ocorra durante a realização da videoconferência. DESDE JÁ INFORMA-SE O TELEFONE: (98) 99981-9199; e, e-mail: [email protected], para contato com este Juizado Especial, para solucionar quaisquer dúvidas. 2. As partes devem cooperar para realização do ato, nos termos do art. 2º, parágrafo único do Provimento 22020- CGJ/MA, devendo informar a este juízo, no prazo de 5 dias a contar desta intimação, em caso de eventual escusa, inclusive de ordem técnica, para participação na audiência por vídeo conferência, a fim de que seja avaliada a necessidade de designar nova data para realização do ato, na forma do art. 362 do CPC. 3. Conforme a disposição do art. 22 e § 2º da Lei 9.099/95, é “cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes”.4. A utilização dos citados recursos tecnológicos não afasta a obrigatoriedade da presença das partes em audiência de conciliação, instrução e julgamento, sob pena de REVELIA ou extinção do feito, conforme o caso (art. 20 e 51, I da Lei 9.099/95) salvo, quando chegarem à conciliação posto que seus advogados estão habilitados para tal ato, sendo este o entendimento extraído das disposições do art. 13 e 2º da mesma lei especial. 5. Não havendo conciliação, será de imediato iniciada a fase de instrução e julgamento, cabendo às partes e seus advogados terem providenciado a juntada de todas as provas que entenderem necessárias ao julgamento do processo, aos autos virtuais, antes do início da audiência, e/ou, a produção de prova testemunhal, durante a sessão. (Art.1º, §3º Provimento 22020- CGJ/MA). Paço do Lumiar, 19 de julho de 2022 ROSALINA NASCIMENTO AGUIAR MENDES Servidor Judiciário Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - TJMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PAÇO DO LUMIAR-MA PROCESSO N.º 0801326-84.2022.8.10.0050 DEMANDANTE: JAINARA DA SILVA RAMOS DEMANDADO: NEXT ACADEMY EDITORA LTDA A (O) Senhor (a) Advogados/Autoridades do(a)

20/07/2022, 00:00

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Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

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