Cumprimento de sentença 0814373-83.2019.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0814373-83.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIMARILYS SILVA DA CONCEICAO - MA8562 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) DECISÃO Intimação - PROCESSO Nº 0814373-83.2019.8.10.0001 Trata-se de execução de título judicial ajuizada por ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando o cumprimento de sentença em razão de condenação do executado em honorários sucumbenciais. Intimado, o executado não se opõe aos cálculos apresentados (Id 78745048). É o relatório. Decido. A parte exequente em sua petição requer a intimação do executado, para dar cumprimento à obrigação de pagar imposta na sentença, apresentando planilha de cálculo referente aos honorários de sucumbência arbitrados (Id 73223833). O executado concorda com os cálculos apresentados. Ainda, são devidos os honorários neste cumprimento de sentença, pois conforme prevê o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil: Art. 85. Omisses (...) § 7.º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Ainda, faço constar que, o próprio Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre a dispensa do pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada. Exceção quanto às obrigações de pequeno valor. Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas. A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf. QO AI 664567). Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte. Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224). No presente caso, observando, pois, o texto legal acima citado, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassou o limite de 20 (vinte) salários-mínimos. Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado. Isto posto, julgo procedente a presente execução para homologar os cálculos do Id n° 73223833. Sem custas, ante a sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a respectiva requisição de pagamento em favor de Edimarilys Silva da Conceição - OAB/MA 8562 no valor de R$ 2.509,60 (dois mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos) referente aos honorários de sucumbência e de execução. a ser realizado no prazo de 02 (dois) meses da entrega da requisição, sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de outubro de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIMARILYS SILVA DA CONCEICAO - MA8562 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - PROCESSO Nº 0814373-83.2019.8.10.0001 Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA em face de ESTADO DO MARANHÃO, consoante os fatos deduzidos na inicial. A parte autora, foi intimada, por seu advogado, para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, para ter ciência da certidão do ID 48123743, e requerer o que entender de direito, não houve manifestação, conforme certidão do ID 52351231. Determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta, com AR, sobre o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem julgamento de mérito, a mesma continuou inerte, transcorrendo o prazo, embora devidamente intimada, conforme revela a certidão do ID 622548231. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que embora devidamente intimada a parte autora para se manifestar acerca do seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção sem apreço do mérito, a mesma deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão do ID 62548231. Assim, a ausência de impulso processual pela parte autora, caracteriza seu abandono à causa, ou seja, total desinteresse no desenrolar da demanda. Cabe esclarecer que, embora o Estado tenha assumido a tarefa de pacificar conflitos de interesses, de forma praticamente monopolizada, e de o processo se desdobrar através do impulso oficial, é evidente que o magistrado atua não de forma isolada, mas em parceria ou colaboração das partes, que devem subsidiar o juízo de informações e de condições para que o processo tenha o seu regular e efetivo curso. É cediço que aperfeiçoada a intimação da parte autora, conferindo-lhe prazo para a prática de ato processual, advertindo-o, inclusive, de que a inação pode determinar extinção do processo sem julgamento do mérito, resta clara a hipótese legal de abandono da causa. O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, quando há inércia do autor em promover de diligências processuais que lhe cabia, nos termos do art. 485, III do CPC. Isto posto, julgo EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos moldes do art. art. 485, III do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Publique-se, registre-se e intime-se. São Luís/MA, 21 de março de 2022. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDIMARILYS SILVA DA CONCEICAO - MA8562 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0814373-83.2019.8.10.0001 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS proposta por ROSILENE DOS SANTOS OLIVEIRA em face do ESTADO DO MARANHÃO, todos qualificados à inicial. Aduz a parte autora que esteve internada na Maternidade Benedito Leite, no período de 13/08/2016 a 16/08/2016, ocasião em que foi submetida a uma parto cesárea e que após receber alta do hospital passou a sentir fortes dores na região pélvica, mas sempre que procurava os médicos da rede pública do Estado, os mesmos diziam que era normal o desconforto em decorrência da cirurgia e, em seguida, apenas receitavam algumas medicações para cessar a dor e mandavam a paciente para casa. Informa que em fevereiro de 2018, com o agravamento dos sintomas, vez que apresentava febre alta, constipação crônica e chegou a desmaiar de tanta dor, foi conduzida ao hospital Tarquinio Lopes Filho, onde foi submetida ao procedimento de lavagem intestinal e, em seguida, o médico plantonista verificou a necessidade de que a paciente fizesse um exame de tomografia computadorizada. Alega que as dores cessaram com a retirada de um corpo estranho, através do procedimento de lavagem intestinal, o que foi detectado pelo médico como sendo uma compressa deixada no intestino da paciente durante a cirurgia de cesárea. Sustenta que na Tomografia Computadorizada do Abdômen Superior e Pelve foi possível obter como resultado a seguinte análise: “Espessamento parietal regular com densificação dos planos adiposo circunjacentes da válcula íleo-cecal, notando-se elementos radiaodensos na sua luz, podendo estar associado a corpo estranho referido em histórica clínica, denotando processo inflamatório”. Continua afirmando que os exames mostram que mesmo após o procedimento de lavagem intestinal, ainda é possível observar a imagem do corpo estranho no intestino da Requerente, revelando que a paciente, ainda necessita de intervenção médica para cessar o risco em que está sofrendo. Aduz que não há duvidas que o ato está colocando em risco a saúde da Demandante, que sequer imaginava que estava com um objeto em seu corpo, tendo sabido só após constantes idas ao hospital, provocadas por momentos de intensas dores e desespero, sendo possível perceber a negligência dos serviços médicos, o que motivou diversos danos a saúde da paciente, podendo causar a morte da mesma, por descuido no momento da cirurgia. Ao final, pugna pela concessão de tutela antecipada para compelir o Estado do Maranhão a encaminhar a autora para uma rede hospitalar da rede pública ou particular para realização de urgência de exame de Colonoscopia e, procedimento necessário para retirada do objeto deixado no corpo da paciente, sem prejuízo de outros procedimentos complementares, tudo sob pena de multa diária. No mérito, requer a manutenção dos efeitos da tutela concedida, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000, 00 (cinquenta mil reais). Com a inicial, colacionou documentos. Despacho determinando a emenda à inicial (Id 22718164). Manifestação da autora (Id 23429291). Deferido o pedido de gratuidade processual (Id 25806013). Sem apresentação de contestação (certidão 28335209). Manifestação do Ministério Público (Id 31679320). Manifestação da autora (Id 32401074). Concedida a tutela de urgência (Id 32753354). Manifestação do Estado do Maranhão informando que solicitou o cumprimento da decisão (Id 32995090). Manifestação da autora informando o descumprimento da decisão (Id 35193924). Manifestação do requerido apresentando documentação oriunda da Secretaria de Estado da Saúde (Id 35368288). Decisão reiterando os termos da decisão anteriormente concedida (Id 35805525). Intimada sobre outras provas, a autora não se manifestou (Id 41447743). Parecer do Ministério Público pela procedência em parte da demanda (Id 43531979). É o relatório. DECIDO. O exame dos autos mostra a desnecessidade de produção de provas em audiência, eis que suficientes os documentos juntados, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. Dessa forma, passa-se à análise dos argumentos trazidos aos autos, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. Compulsando os autos, verifica-se a ausência de contestação do requerido (Id 28335209), dessa forma, determino a revelia do Estado do Maranhão, posto que deixou de atender ao ônus da prova previsto no art. 373, inc. II do Código de Processo Civil. Entretanto, não cabe aplicar os efeitos materiais da revelia, isto porque os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, cabendo ao autor desconstituí-los em uma demanda judicial. No caso dos autos, é inegável que o Estado do Maranhão tem o dever constitucional de prestar a assistência requerida, tendo em vista que o texto constitucional concedeu o direito à saúde à população, assegurando-lhe acesso universal e igualitário. Nesse esteio, cito in verbis o art. 196 da Carta Política de 1988: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O direito à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República. Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular – e implementar – políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas – o direito à saúde representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não se pode mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. A parte autora pretendia ver garantida pelo Ente Público realização de exame de Colonoscopia e procedimento necessário para retirada do objeto deixado no corpo da paciente. Em casos similares, a Jurisprudência reiterada dos Tribunais tem se firmado no sentido de que, tratando de paciente hipossuficiente, o Poder Público tem a obrigação de fornecer-lhe medicamentos e tratamento indispensáveis de que necessita para sobreviver. Neste sentido, há decisão do STJ, verbis: RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. JULGAMENTO EXTRA E ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. O Sistema Único de Saúde-SUS visa a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 2. Configurada a necessidade da recorrida de ver atendida a sua pretensão posto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado o direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde, como de sabença, é direito de todos e dever do Estado. (STJ. Resp 863240 / RJ Recurso Especial 2006/0140903-4. grifo nosso). Verifica-se, ainda, que a questão em análise cuida de colisão entre importantes princípios constitucionais, a saber: a dignidade da pessoa humana, consubstanciada no direito à vida e à saúde em confronto direto aos interesses patrimoniais da fazenda pública, os quais, em última análise, coincidem com os recursos destinados a toda coletividade. Por essa razão, os métodos tradicionais de aplicação da norma jurídica não são suficientes, exigindo-se o exercício por parte do intérprete/aplicador de atividade de ponderação, por meio da qual não se anula um dos direitos em conflito, mas verifica-se qual deles deve prevalecer no caso concreto. Sendo assim, tenho que deve prevalecer o direito constitucional à saúde e à vida, corolários da dignidade da pessoa humana, valores máximos e universais, devendo ceder, neste caso, os interesses econômicos da fazenda pública. Frise-se que a dignidade da pessoa humana, como fundamento da República Federativa do Brasil, tem aptidão para obrigar o Estado a prestar assistência aos seus cidadãos, fomentando ou facilitando o acesso deles aos meios de tratamento adequados, a fim de que sejam preservadas a saúde e a vida de todos aqueles que necessitarem de tal proteção. Não se poderia sustentar validamente a prevalência de interesses financeiros do ente público, uma vez que o fundamento que legitima a existência desses recursos, dentro de uma ordem constitucional democrática, é justamente o atendimento de tais necessidades. Assim, se esses valores existem para a satisfação dessas premências, não se podem negar tais gastos quando realmente forem indispensáveis. Nem mesmo a Teoria da Reserva do Financeiramente Possível pode, em todos os casos, obstar a concretização dos direitos sociais (dentro dos quais se inclui o direito à saúde), uma vez que a Fazenda Pública não se daria a faculdade de implementar os direitos sociais constitucionalmente assegurados, sob pena de se tolerar fraude ao Texto Maior. Em sendo assim, o direito à saúde implica, portanto, em dever a ser cumprido para cada caso isolado, por respeito ao bem maior, vida, e à dignidade da requerente. Dessa forma, foi concedida a tutela de urgência requerida (Id 32753354). Quanto ao alegado dano moral, esclareço que, para se configurar a responsabilidade civil, é necessária a presença dos seguintes requisitos, quais sejam: ato ilícito culposo ou doloso, dano e nexo de causalidade entre o ato e o dano, consoante preconiza o artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Como regra, o ônus da prova, cabe ao autor. É dele a aptidão de provar o fato constitutivo do seu direito, consoante o art. 373, I do CPC/2015. Em contraposição, incumbe ao réu demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor, conforme a regra do mesmo artigo, no inciso II. Na espécie, conforme análise dos autos, verifica-se que a parte autora não comprova seu alegado e pretenso direito ao dano moral, uma vez que não ficou demonstrado que o corpo estranho encontrado através de tomografia computadorizada e exame de colonoscopia (Id 18527575) é resultante da cirurgia de cesárea que se submeteu em hospital da rede pública estadual alguns anos antes. A documentação juntada não se mostra suficiente para consubstanciar a pretensão autoral, no sentido de responsabilizar o ente público, e nas oportunidades seguintes que teve para se manifestar e, quem sabe, corrigir tal falta, como na manifestação específica sobre a produção de outras provas, assim não o fez (Id 41447743). Destaco ainda que, em virtude da falta de comprovação e mais, de demonstração cabal dos fatos constitutivos do pretenso direito alegado pela autora, mostra-se tarefa difícil se estabelecer o nexo causal entre uma possível conduta omissiva ou negligente dos médicos e a ocorrência do alegado dano. A questão precípua é que a autora não comprova nos autos, de forma documental, já que não requereu nenhum outro tipo de prova, como testemunhal e pericial, que houve defeito na prestação de serviço médico. Ausente, portanto, comprovação do nexo de causalidade entre a suposta conduta do réu e o prejuízo moral que a demandante alega ter sofrido, sendo este um dos requisitos essenciais a ensejar a responsabilidade civil. Vejamos: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HEPATITE C. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, procedendo com amparo nos elementos de convicção dos autos, entendeu que não há nexo causal entre a conduta dos agentes públicos e os danos sofridos pelos ora agravantes, e que estes não trouxeram provas para corroborar o que alegou. 2. Não é cabível em Recurso Especial o exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em vista do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 4. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1612647 RJ 2016/0180337-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/02/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2017) (Grifo Nosso) Assim, entendo que deve ser afastada a responsabilidade do Estado do Maranhão seja pela não configuração ou não comprovação da conduta estatal, do dano e do nexo causal entre suposta conduta e os danos alegados, elementos imprescindíveis a caracterização da responsabilidade civil. Nessa linha, não havendo responsabilidade do Estado do Maranhão, não há caminho para pleito indenizatório. Desse modo, não restando evidenciada qualquer conduta ilícita/negligência do requerido e/ou responsabilidade no ocorrido, o pleito autoral, no tocante ao dano moral, não deve prosperar ante a inexistência de ato ilícito/negligência e dano a ser reparado. Ressalte-se, por fim, que foi oportunizado à parte autora a produção de outras provas, tais como juntada de novos documentos, inquirição de testemunhas ou produção de prova pericial, não se manifestando a parte interessada, conforme certidão Id 41447743. Isto posto, confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos iniciais para condenar o Estado do Maranhão, a atuar com os procedimentos necessários para retirada do objeto encontrado no corpo da paciente, bem como exame de colonoscopia, sem prejuízo de outros procedimentos complementares que se fizerem necessários para resguardar a saúde da autora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor que foi vencida. Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, ressalvando-se o disposto no artigo 98, § 3.º, do CPC. Condeno o requerido no pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís, 11 de abril de 2021. Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo

28/04/2021, 00:00

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Definitivo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Mero expediente

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