Procedimento Comum Cível 0800980-71.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800980-71.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/12/2022, 14:04

Trânsito em julgado

16/12/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

07/12/2022, 18:03

Publicação

06/12/2022, 05:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2022, 05:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAUDECY TORRES JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: AGENCIA BRADESCO DE VIANA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800980-71.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese que a sentença encontra-se omissa quanto à decisão liminar. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que em sede de sentença não foi julgada a manutenção ou a revogação da decisão liminar anteriormente concedida (ID 33209207). Tal medida determinou que a instituição financeira suspendesse os descontos a título de Tarifa Bancaria Cesta Bradesco Expresso2, na conta da embargada, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. Entretanto, uma vez julgada improcedente a ação, urge revogar a decisão liminar concedida. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a decisão ser corrigida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, reformando a sentença de ID nº 56783643, suprindo a omissão apontada relativa à decisão liminar concedida, devendo acrescentar ao seu texto a revogação da tutela de urgência, passando a ser esta a redação do dispositivo da sentença aludida: “DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA e revogo a decisão liminar concedida em ID 33209207. Sem custas e sem honorários face a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". Viana/Ma, 19 de outubro de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Embargos

01/11/2022, 14:22

Conclusão (para decisão)

17/08/2022, 13:31

Petição (Petição (outras))

17/08/2022, 08:33

Publicação

17/08/2022, 07:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTOR: LAUDECY TORRES JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: AGENCIA BRADESCO DE VIANA D E S P A C H O Tendo em vista o caráter infringente dos Embargos de Declaração, Intimação - Processo n.° 0800980-71.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, oferecer as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem as contrarrazões, voltem-me os autos conclusos. Este despacho vale como mandado judicial, para todos os fins (intimação/notificação/citação). Viana/MA, datado e assinado eletronicamente. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana -

16/08/2022, 00:00

Mero expediente

06/05/2022, 11:10

Decurso de Prazo

18/02/2022, 22:21

Conclusão (para despacho)

07/12/2021, 09:25

Documentos

Intimação

•14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: LAUDECY TORRES JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: AGENCIA BRADESCO DE VIANA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DECISÃO Intimação - Processo n.° 0800980-71.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de recurso de Embargos de Declaração opostos pela defesa, alegando a recorrente, em síntese que a sentença encontra-se omissa quanto à decisão liminar. É o breve relatório. DECIDO. Assiste razão à recorrente. Os embargos de declaração são instrumentos recursais aclaradores e integradores das decisões judiciais padecedoras de omissão, contradição e/ou obscuridade (art. 1.022 do CPC), sendo o seu cabimento restrito a essas hipóteses fáticas. A admissibilidade dos embargos declaratórios dá-se em virtude de sua eficácia modificativa eventual da sanação de omissão, contradição ou obscuridade na sentença/decisão/acórdão embargado. No presente caso, verifica-se que em sede de sentença não foi julgada a manutenção ou a revogação da decisão liminar anteriormente concedida (ID 33209207). Tal medida determinou que a instituição financeira suspendesse os descontos a título de Tarifa Bancaria Cesta Bradesco Expresso2, na conta da embargada, no prazo de 72 horas, sob pena de incorrer em multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. Entretanto, uma vez julgada improcedente a ação, urge revogar a decisão liminar concedida. Havendo mácula a justificar a alteração do decisum, entendo que a insurgência da embargante merece acolhimento, devendo a decisão ser corrigida. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para JULGÁ-LOS PROCEDENTES, reformando a sentença de ID nº 56783643, suprindo a omissão apontada relativa à decisão liminar concedida, devendo acrescentar ao seu texto a revogação da tutela de urgência, passando a ser esta a redação do dispositivo da sentença aludida: “DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA e revogo a decisão liminar concedida em ID 33209207. Sem custas e sem honorários face a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se.". Viana/Ma, 19 de outubro de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LAUDECY TORRES JANSEN Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 REU: AGENCIA BRADESCO DE VIANA Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Intimação - Processo n.° 0800980-71.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por LAUDECY TORRES JANSEN, em face de AGENCIA BRADESCO DE VIANA, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a requerente que vem recebendo descontos em sua conta benefício, alegando serem abusivos, pois serem contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Decisão concedendo liminar em ID 33209207. Contestação ID 56407386. Audiência realizada em IDs 564377397, 56720783, 56720787 e 56720788. Decido. Consoante firmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO2. Isto porque, dos documentos juntados com a inicial e em audiência, consubstanciado em extrato da conta benefício da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, utilizou o benefício do limite do cheque especial (ENC LIM CREDITO) a ser descontados diretamente de sua conta, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício. Ora, fosse a conta da parte autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível ao demandante utilizar o limite do cheque especial acima aludido, que é um dos benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta. Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, como, no caso dos autos, recorrendo ao benefício de utilização do limite do cheque especial, deve a parte autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a TARIFA BANCÁRIA CESTAB EXPRESSO2. Com efeito, ao utilizar-se de benefício como limite do cheque especial (ENC LIM CREDITO), a autora estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado contrato junto ao banco réu. Esta contratação, plenamente válida e pela qual a demandante utiliza o cheque especial, demonstra que a requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes. Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium. Nesta senda, tendo a reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta corrente, inclusive com base nesta utilizando-se do limite do cheque especial não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício. Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que a demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando a própria autora, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, utiliza-se de benefício como limite do cheque especial (ENC LIM CREDITO) a ser descontado diretamente de sua conta corrente. Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que o consumidor que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que esta se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens. DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA. Sem custas e sem honorários face a gratuidade da justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 25 de novembro de 2021. CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

29/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LAUDECY TORRES JANSEN; Advogado(a): Dr. EDISON LINDOSO SANTOS, OAB-MA 13015; Requerido: BANCO BRADESCO S/A; DECISÃO ( ID 33209207 ): "Sem custas nesta fase, nos termos da Lei nº 9099/95. Intimação - Processo nº 0800980-71.2020.8.10.0061; Trata-se de reclamação cível ajuizada por LAUDECY TORRES JANSEN em face do AGENCIA BRADESCO DE VIANA. A liminar foi postulada para que o réu se abstenha de efetuar descontos de tarifas bancárias de modo unilateral referente a serviços não contratados pela autora em sua conta-corrente. Nesse sentido, postula a autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos em sua conta bancária e a alteração de sua conta-corrente para conta benefício. Da análise dos autos constata-se que é relevante o fundamento alegado pela parte Autora, acompanhado dos documentos acostados na inicial, havendo receio de ineficácia do provimento final, estando presentes a probabilidade do direito do autor e o perigo do dano. A probabilidade do direito da autora está evidenciada, posto que cabe à parte Ré a prova cabal da prática do ato irregular perpetrado pela parte consumidora, no caso o de ter sido avisada sobre o direito de receber seus benefícios previdenciários sem ônus através da conta benefício, e o de conhecer que havia alternativa do recebimento sem ônus. Por sua vez, o perigo do dano resta evidenciado pelo fundado receio de danos de difícil reparação e receio da ineficácia do provimento final, diante da possibilidade da autora suportar custos que são de obrigação da Previdência Social - visto que esses custos cabem a quem paga os benefícios-, tendo que arcar com descontos de tarifas bancárias para poder receber seus benefícios previdenciários. Frise-se ainda que não existe o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Por todo o exposto, e sem perder de vista os limites que mim são impostos nesta fase processual, DEFIRO a tutela provisória requerida, para o fim de determinar ao Banco Bradesco S/A que SUSPENDA os descontos a título de tarifa de Tarifa Bancaria Cesta Bradesco Expresso2, no prazo de 72 horas. Em caso de descumprimento, o requerido incorrerá em multa em favor da parte Autora no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) a cada novo desconto. Esclareço, por oportuno, que a presente decisão se restringe aos descontos de tarifas discutidos nos presentes autos. Ressalto ainda, que a presente liminar pode ser revogada ou modificada no decorrer do processo, se necessário. Designo o dia 18/11/2021, às 09:30, na sala de audiências deste Juízo, para realização da sessão de conciliação, instrução e julgamento relativa a este feito. Cite-se a parte requerida e intime-se a parte autora, advertindo-os de que: 1) nas causas cujo valor não ultrapasse vinte (20) salários mínimos, as partes poderão comparecer em Juízo assistidas por advogados, sendo obrigatória a assistência nas de valor superior; 2) não havendo conciliação, a parte requerida deverá apresentar defesa escrita ou oral na própria audiência, oportunidade em que também serão produzidas todas as provas, inclusive a testemunhal; 3) sendo necessária a intimação de testemunhas, o requerimento, acompanhado do respectivo rol (relação das testemunhas), será apresentado na Secretaria no mínimo cinco (05) dias antes da audiência; 4) a ausência da parte autora implicará na extinção do processo, sem julgamento do mérito; 5) a ausência da parte requerida implicará na presunção de serem verdadeiros os fatos alegados pela parte autora; 6) fica desde já advertida a possibilidade de inversão o ônus da prova, em favor da autora, nos termos do art.6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Intimem-se os advogados habilitados, se houver. Cumpra-se, com a brevidade que o caso requer. Viana/MA, 16 de Julho de 2020. CAROLINA DE SOUSA CASTRO JUÍZA DE DIREITO"

19/04/2021, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Embargos

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

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