Procedimento Comum Cível 0801260-42.2020.8.10.0061 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801260-42.2020.8.10.0061 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE BATISTA COELHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015-A REU: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A SENTENÇA CÍVEL Intimação - Processo n.° 0801260-42.2020.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária proposta por JOSE BATISTA COELHOS, em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz a parte requerente que vem recebendo descontos em sua conta corrente, denominados “ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO" alegando serem abusivos, pois contratados sem o pleno conhecimento e vontade da parte. Juntou aos autos documentos. Apresentadas contestação (ID 53456282) e réplica (ID 54585971). Decisão de saneamento ID 59948699. Dispensada a produção de provas pelas partes (IDs 645387884 e 65389942). Decido. De partida, analiso preliminar de retificação de polo passivo suscitada na contestação. Ocorre que o pedido não tem cabimento, haja vista já figurar no polo passivo a empresa Banco Bradesco Cartões S/A, motivo pelo qual o rejeito. A requerida também alega, em sede de preliminar, que a falta de documento a comprovar a residência da autora nesta comarca apresentaria óbice à constituição válida do processo. Entretanto, não lhe assiste razão, porquanto a prova da residência não se configura indispensável à propositura de qualquer da ação, sendo perfeitamente suficiente a declaração da residência feita na inicial, no momento em que a parte autora é devidamente qualificada (art. 319, II do CPC). Razão pela qual afasto a preliminar de ausência de pressuposto de constituição da relação processual. Há de ser rechaçada também a preliminar de carência de ação por ausência do interesse de agir, vez que tal alegação não se aplica ao vertente caso, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotar a esfera administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada. Consoante a jurisprudência pátria: “Desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para que o autor possa pleitear judicialmente o seu direito, razão pela qual não ha se falar em ausência de interesse de agir, em homenagem ao principio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional”. (TJGO, AC nº 148088-9/188, Rel. Des. João Ubaldo Ferreira, DJ nº 552 de 07/04/2010). No tocante à preliminar de inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, a rejeito, pois verifico que a demanda foi aparelhada com os documentos necessários, oportunizando à parte adversa o exercício da ampla defesa e do contraditório. Ademais, os documentos comprobatórios do dano moral pleiteado não se enquadram no disposto no art. 320 do CPC/2015, na medida em que tais provas podem e devem ser produzidas no decorrer da instrução processual. Portanto, rejeito preliminar. De partida, consigno que a questão discutida nestes autos trata-se de situação submetida às normas do Código de Defesa do Consumidor por estarem caracterizados todos os requisitos do art. 2º e 3º da citada lei para configuração da relação de consumo. Neste sentido, verifica-se que a parte autora enquadra-se perfeitamente na moldura do art. 2º do CDC, enquanto destinatária final fática e econômica dos serviços prestados pela ré, sendo esta fornecedora de serviços no mercado de consumo, exatamente como prescreve o art. 3º do citado diploma processual. Urge destacar a regra do §2º do art. 3º do já referido diploma legal que, expressamente, consigna que se incluem entre os serviços submetidos à legislação consumerista os de natureza bancária, financeira, crédito e demais congêneres. Nesta senda, tratado o caso ora apreciado sob o manto do Código de Defesa do Consumidor, fixa-se a incidência da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o dano ocorrido e a relação de causalidade entre o dano e serviço adquirido. Cabe ao fornecedor comprovar que o vício inexiste, ou que se trata de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, deste que este não seja fornecedor. Ultrapassadas as questões de direito até aqui tratadas, cumpre verificar as questões de fato cujo exame se requer deste órgão jurisdicional. Alega a parte autora que utilizava sua conta bancária para o fim de receber seu benefício. Este, contudo, arbitrariamente, cobrou taxas e encargos não contratados. O réu, por sua vez, aduz que sua conduta é lícita, eis que a parte autora, nunca reclamou das cobranças, e que são descontos inerentes à titularidade de conta corrente, não havendo vício de consentimento da parte autora. Afirma, portanto, a licitude de sua conduta, já que o contrato firmado entre as partes ora litigantes é plenamente válido, atuando o réu sob o pálio da excludente de exercício regular de direito. Consoante noto da análise dos autos estão sendo impugnados os seguintes descontos procedidos na conta da parte autora, de diferentes naturezas, sendo eles, TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. Neste ponto, incide no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora produziu prova quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. Portanto, há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para receber seu benefício, isento de taxas e encargos. Desta forma, verifico que, quanto ao pleito de reconhecimento de ilegalidade da cobrança de TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, a parte autora produziu prova mínima da existência de serviço defeituoso, não tendo a parte requerida juntado contrato que comprovasse a realização dessas negociações. Quanto ao pleito de restituição dos valores indevidamente cobrados, trata-se de pedido que demanda a produção das quantias efetivamente descontadas, não bastando que a parte autora faça menção a montantes sem qualquer comprovação ou que junte apenas um extrato bancário, relativo a somente um mês, como forma de comprovação virtual quanto ao período alegado na inicial. Considerando que foram colacionados aos autos extratos de conta corrente, demonstrando a cobrança de TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, determino a restituição, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC, considerando que a requerida não demonstrou a existência de engano justificável. No que tange aos danos morais alegados, entendo que estão configurados, uma vez que o caso dos autos também retrata a existência de danos de ordem extrapatrimonial, revelados nos transtornos impostos ao consumidor para reaver os valores ilegitimamente confiscados de sua conta bancária, sendo ainda de se ressaltar a perturbação de sua paz e tranquilidade diante da submissão às práticas abusivas e arbitrárias perpetradas pelo banco de cobrar quantias sem existência de contrato. Resta indiscutível que os abalos impingidos ao requerente desbordam o mero aborrecimento, tendo havido verdadeira lesão aos direitos da personalidade, já que as condutas ilegais do acionado impuseram ao consumidor constrangimento e humilhação decorrente da necessidade de reconhecer dívida ilegal, tendo que percorrer longo e tortuoso caminho para reaver valores de si esbulhados pela instituição bancária. Houve verdadeira invasão à vida financeira da parte autora, provocadora de danos morais in re ipsa, diante da ação abusiva do demandado de espoliar o requerente de valores depositados em sua conta corrente para pagamento de dívida inexistente. Destaca-se que a cobrança ilegal de quantias a título de tarifa bancária atingiu o parco montante recebido pela parte autora, indispensável à sua subsistência, o que demonstra, de forma clara e evidente, os abalos pelos quais teve de passar para satisfação de necessidades vitais. Partindo para a fixação dos danos morais, em atenção aos critérios predominantes na jurisprudência pátria para arbitramento do dano moral, considerados os elementos objetivos e subjetivos referentes a gravidade do ato ilícito e suas consequências para a vítima, a intensidade da culpa do réu, a participação culposa do ofendido, bem como a capacidade econômica do ofensor e as condições financeiras da parte autora, considero ser o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) adequado à compensação dos danos morais experimentados pelo demandante. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulado por JOSE BATISTA COELHO em face de BANCO BRADESCO CARTOES S.A. e outros. para: 1. DETERMINAR ao BANCO BRADESCO CARTOES S.A. que cancele o contrato de serviço bancário denominado TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), por cada novo desconto. 2. CONDENAR O RÉU A RESTITUIR os valores descontados indevidamente de TARIFA BANCÁRIA ANUIDADE CARTÃO DE CRÉDITO, em dobro, totalizando o montante de R$ 30,00 (trinta reais), com correção monetária pelo INPC a partir do desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, bem como os demais descontos que poderão ser comprovados na fase de liquidação. 3. CONDENAR O RÉU A PAGAR DANOS MORAIS no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) à autora, com incidência de juros legais no percentual de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária pelo INPC, ambos contados a partir da data da sentença condenatória. Condeno o requerido ao pagamento de honorários em favor do procurador da parte autora, que, em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do CPC, ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Viana/MA, 29 de agosto de 2022. CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza de Direito Titular da 2ª vara da comarca de Viana -

14/11/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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