Procedimento Comum Cível 0801817-97.2022.8.10.0048 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801817-97.2022.8.10.0048 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE DAS DORES DA CONCEICAO LIMA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) D E C I S Ã O O INSS apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, no ID 95334886, onde aduz que o valor executado é indevido, já que integralmente pagos na via administrativa. Requereu, ao final, a concessão de efeito suspensivo e cancelamento da RPV expedida. A exequente se manifestou nos autos, aduzindo que o valor compreendido entre 01/12/2022 a 28/02/2023 foram pagos, somado o valor de R$ 3.775,41 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Entretanto, alega que, a data da implantação e pagamento dos valores acima mencionados ocorreu em abril, data posterior ao início da execução que se deu em 01/03/2023. Afirma que, o restante do pagamento é divido a parte autora, uma vez que não foi pago (14/11/2018 a 30/11/2022), conforme prova o documento juntado pelo INSS. Diante disto requer a liberação do valor devido a autora excluindo a quantia já paga de R$ 3.775,41 (três mil setecentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos). Requereu, ao final, que seja liberado o pagamento do valor do período não pago, 14/11/2018 a 30/11/2022, no importe de R$ 63.380,62, referente ao valor principal e Honorários de Sucumbência, no valor de R$ 7.042,2, conforme planilha de cálculos - Id98212639. É o breve relatório. D E C I D O Divergem as partes sobre o valor devido das parcelas retroativas do benefício. O INSS, alega que todos o valor devido foi pago, enquanto a parte autora aduz confirma que a parte autora realmente recebeu o benefício nos períodos de 01/12/2022 a 28/02/2023 e que, entretanto, ainda são devidos as parcelas referentes ao período de 14/11/2018 a 30/11/2022. Extrai-se que a sentença determinou a concessão de Aposentadoria por Idade da Autora, com a determinação do pagamento das parcelas retroativas a partir do requerimento administrativo 14.11.2018, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. O INSS, no documento ID 95334888, comprova o pagamento das parcelas do benefício compreendidas pelo período de 01.12.2022 à 31.05.2023. Entretanto, consta do mesmo documento que as parcelas referentes ao período de 14.11.2018 à 31.11.2022, não foram pagas. Desta forma, a DIB deve constar a data de 14.11.2018, conforme sentença e DIP, 01.01.2023. Desta forma, inegável que a planilha apresentada pela parte autora e impugnada pelo executado, encontra-se equivocada – ID 86739237, já que fez incidir período já recebido pela parte autora. Entretanto, razão também, assiste à exequente, já que nem todo o período foi quitado pela autarquia ré, restando a receber o período de 14.11.2018 à 30.11.2022, conforme consta do próprio documento juntado pelo INSS – ID 95334888. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE procedente a exceção de pré-executividade – ID 95334886, para reconhecer a quitação do período de 01.12.2022 à 31.05.2023. Declarando, entretanto, devidos as parcelas retroativas do benefício referente ao período de 14.11.2018 à 30.11.2022. Determino a suspensão do pagamento das RPV, requisitadas no ID 95531735, até ulterior deliberação deste juízo. Determino a remessa dos autos ao contador judicial, a fim de que elabore planilha do valor devido, considerando o período do benefício - 14.11.2018 à 30.11.2022, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e honorários advocatícios a base de 10% do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Vindo a planilha aos autos, façam a conclusão para homologação. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0801817-97.2022.8.10.0048

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: MARIA JOSE DAS DORES DA CONCEICAO LIMA Requerido(a): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A MARIA JOSE DAS DORES DA CONCEICAO LIMA, qualificada na petição inicial, ajuizou ação ordinária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, alegando, em síntese, que exerceu atividades rurais e implementou a idade para se aposentar, com o cumprimento do respectivo período de carência, tendo sido o benefício indevidamente negado pelo réu. Pleiteia a concessão de aposentadoria por idade. Com a inicial foram apresentados documentos. O réu apresentou contestação na qual aduz que os documentos apresentados não são suficientes para demonstrar o trabalho rural, requerendo a improcedência dos pedidos. Realizada audiência de instrução e julgamento ocasião em que foi inquirida a testemunha arrolada pela parte autora. Vieram conclusos os autos. É o relatório. Decido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU MIRIM Processo nº 0801817-97.2022.8.10.0048 Trata-se de ação visando a concessão de aposentadoria por idade em decorrência da alegação de exercício do trabalho rural. Inexistem questões preliminares a dirimir ou irregularidades a sanear, pelo que passo ao exame do mérito. A Constituição da República, em seu artigo 201, § 7º, II, assegura a aposentadoria no regime geral da previdência social aos 60 anos de idade, se homem, e 55, se mulher, em se tratando de trabalhadores rurais e daqueles que “(...) exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal”. A Lei nº 8.213, de 1991, na esteira da disposição constitucional em referência, define, em seu artigo 11, os segurados obrigatórios. Dentre eles, há o segurado empregado que presta serviço de natureza urbana ou rural, conforme previsto no inciso I, e o segurado especial, definido no inciso VII do dispositivo em questão como: A pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; O § 1º do dispositivo legal em tela expressa: Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. A mesma Lei assegura em seu artigo 39, I, a concessão aos segurados especiais de aposentadoria por idade, dentre outros benefícios, no valor de um salário mínimo, mediante comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido. Seu artigo 48 regula a aposentadoria por idade, estabelecendo em seu § 2º o direito dos trabalhadores rurais à obtenção do benefício mediante comprovação do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido. Quanto à prova da atividade rural, não é admitida sua obtenção exclusivamente através do depoimento de testemunhas, sendo exigido um início de prova documental. Em vista disso, o artigo 106 da lei em referência estabelece um rol exemplificativo de documentos aptos a configurar elemento de prova. A autora apresentou a título de prova documental: - Declaração de exercício de atividade rural, no período de 18/09/1986 a 02/08/2021; _ Certidão Eleitoral constando a profissão da parte autora como sendo Trabalhadora Rural; _Certidão de Casamento lavrada em 14/06/2006, profissão do cônjuge aposentado e da requerente “lavradeira” - _Certidão de nascimento de filha lavrada em 03/11/86, profissão da requerente “lavradora”; _ Ficha de atendimento médico da Secretaria da Saúde 2006/2007 e 2013/2014, constando a profissão da autora como sendo lavradora; - Declaração de proprietário de terras, constando que a autora exerce atividade rural, no Povoado Sumauma, no período de 18/09/1986 a 02/08/2021. As provas documentais vieram corroboradas com a prova testemunhal, onde as testemunhas inquiridas relatam o exercício da atividade rural da autora em regime de economia familiar, há mais de 36 anos, executando tarefas típicas do campo. Por outro lado, os mencionados registros como trabalhadora rural evidenciam que a autora, efetivamente, exercia tal atividade, pelo tempo necessário de carência. As testemunhas ouvidas em juízo relataram que conhecem a autora há longa data, mais de trinta e seis anos, informando o desempenho de atividade rural em propriedade rural neste município. Ademais, o próprio INSS em recurso no âmbito administrativo reconheceu os períodos de trabalho rural da autora sendo: 01/01/1986 a 31/12/1986, 01/01/95 a 31/12/95, 01/01/97 a 31/12/97, 01/01/2006 a 31/12/2006, 01/01/2007 a 31/12/2007, 01/01/2013 a 31/12/2013 e de 01/01/2014 a 31/12/2014. Diante disso, num cotejo da prova testemunhal com o início de prova material, conclui-se que a autora exerceu a atividade rural, de modo a ter cumprido o período de carência necessário para a obtenção do benefício. Ademais, não registra vínculo urbano. A autora implementou a idade necessária para se aposentar em dezembro de 2018, considerando a data de nascimento retratada na certidão de nascimento Diante do que foi tratado, restando atendidos os requisitos legais, deve ser concedida a aposentadoria pleiteada. O benefício deve vigorar a partir da data do requerimento administrativo. Quanto à correção monetária e juros de mora, aquela deve incidir a partir do vencimento de cada prestação e estes a partir da citação, observadas as disposições do Manual de Cálculos da Justiça Federal. No que tange aos honorários advocatícios de sucumbência, considerando o disposto no artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil e o teor da Súmula nº 111 do STJ, entendo pertinente o arbitramento dos honorários sucumbenciais no valor correspondente a 10% (dez por cento) das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil e, por consequência, condeno o réu a pagar à autora MARIA JOSE DAS DORES DA CONCEICAO LIMA - CPF: 608.331.883-13, o benefício da APOSENTADORIA POR IDADE, com fundamento no artigo 48, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213, de 1991, a partir da data do requerimento administrativo - 14/11/2018, com incidência de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação e juros de mora a partir da citação, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Isento o réu das custas processuais, diante do disposto no artigo 10, I, da Lei Estadual nº 14.939, de 2003. Na forma do artigo 85, § 3º, do Código de Processo Civil, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da autora que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado das prestações vencidas até a data de publicação desta sentença. Sentença não sujeita a reexame necessário diante do proveito econômico decorrente do valor do benefício. Intimem-se as partes, através de seus procuradores, via Pje. Publicada e Registrada eletronicamente. Data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito

14/11/2022, 00:00

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