Procedimento Comum Cível 0840386-22.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0840386-22.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

04/03/2026, 09:13

Decurso de Prazo

28/02/2026, 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840386-22.2019.8.10.0001. AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A REU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GEDSON DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - PE43372 DESPACHO Analisando os autos, verifica-se que a triangulação processual não está formada, tendo em vista que o requerido GEDSON DE SOUSA SILVA não foi citado. Sendo assim, Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste nos autos informando endereço válido para citação do 2º requerido Cumpra-se. São Luís/MA, 27 de janeiro de 2026 MARCELO ELIAS MATOS E OKA Juiz de Direito Titular 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA

02/02/2026, 00:00

Mero expediente

27/01/2026, 11:23

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 14:37

Documento (Certidão)

02/10/2025, 15:44

Decurso de Prazo

01/10/2025, 00:09

Petição (Petição (outras))

29/09/2025, 10:08

Publicação

23/09/2025, 00:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A RÉU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - PE43372 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0840386-22.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A RÉU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - PE43372 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0840386-22.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - MA13862-A RÉU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA e outros ADVOGADO:Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - PE43372 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Sexta-feira, 19 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara Cível de São Luís Processo nº. 0840386-22.2019.8.10.0001–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/09/2025, 00:00

Recebimento (competência exclusiva)

19/09/2025, 10:32

Documentos

Intimação

•02/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HIRLANA PAIXAO CARVALHO Advogados: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO e outro APELADA: TARCOM LOCADORA DE VEICULOS LTDA, GEDSON DE SOUSA SILVA Advogado: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - PE43372-A RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO Gabinete do Desembargador RICARDO DUAILIBE TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL N.° 0840386-22.2019.8.10.0001 - SÃO LUÍS Trata-se de Apelação Cível, interposta por HIRLANA PAIXAO CARVALHO, contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª vara Cível do Termo Judiciário de São Luís, que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, julgou extinto o processo sem resolução do mérito. O Juízo de Primeiro Grau, em síntese, entendeu que a Apelante não comprovou o recolhimento das custas processuais no prazo concedido, motivando, pois, o indeferimento da inicial e o cancelamento da distribuição. Em suas razões recursais (Id n°. 37578358), a Apelante, após breve relato dos fatos, devolve a tese de impossibilidade de recolhimento das custas sem prejuízo do próprio sustento, e, ainda, que o juiz de base, antes de revogar o benefício da gratuidade da justiça, deveria conferir-lhe prazo para comprovação do preenchimento dos pressupostos cabíveis. Em contrarrazões (Id nº. 37578362), a Apelada rebate os argumentos do Apelante e requer o improvimento do Apelo. A Procuradoria de Justiça, em parecer da lavra da dra. Lize de Maria Brandão de Sá, manifestou-se pelo provimento do recurso, Id nº. 38089321. É o relatório. No caso em apreço, verifica-se que a Recorrente encontra-se dispensada do recolhimento do preparo recursal, por força do entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do EREsp n° 1.222.355/MG, no sentido de que, “quando o mérito do recurso discutir o próprio direito à assistência judiciária gratuita, é desnecessário o recolhimento do preparo”. No mais, em sede de análise prefacial, reputam-se satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do Apelo e observa-se a presença dos requisitos para a sua interposição. Antes de adentrar no mérito, porém, importa mencionar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932, V, “a”, c/c art. 1.011, I, do Código de Processo Civil, permite ao Relator decidir monocraticamente o presente recurso, por ser hipótese de entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº. 568/STJ). O recurso comporta provimento. Efetivamente, a hipossuficiência financeira declarada gera presunção juris tantum que milita em favor de quem requer o benefício. Pairando dúvidas, deve o Magistrado, nos termos do que dispõe o § 2° do art. 99 do CPC requerer provas que demonstrem concretamente a situação econômico-financeira daquele que pretende gozar a benesse. É que o indeferimento do citado amparo pressupõe prova concreta de que o postulante está em condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Seguindo essa linha de raciocínio, a Constituição Federal de 1988 trouxe, em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio do acesso à justiça, segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. No caso concreto, tenho que a gama de documentos anexada pela Apelante na inicial e no curso do processo, em especial o contracheque, o destaque pormenorizado das despesas, inclusive médicas, bem assim o valor das custas de ingresso, são suficientes a demonstrar que o recolhimento das despesas processuais, nesse particular, prejudicará seu sustento e da sua família. Não há, pois, indícios capazes de afastar a presunção de veracidade da hipossuficiência alegada, como entendido pela magistrada de base. Aliás, a afirmação de impossibilidade quanto ao recolhimento das despesas iniciais encontra-se devidamente fortalecida com os documentos acostados aos autos, que demonstram, com a robustez necessária, a hipossuficiência financeira alegada, como antes dito. Corroborando esse entendimento, a Câmara já decidiu que “o Constituinte de 1988 visou garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade” (ApCiv 0800926-33.2022.8.10.0127, Rel. Desembargador(a) JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DJe 27/04/2023). Anote-se, por fim, que, havendo propostas de transação formuladas pelas partes, caberia ao juiz de origem, em razão da primazia do julgamento de mérito e dos princípios da celeridade e resolução justa e razoável do processo, incitar às partes, via audiência, à tentativa de conciliação. Acaso inexitosa essa, promover o andamento do feito, com o saneamento do processo e delimitação das questões controvertidas. Pelo exposto, dou provimento ao Apelo, para conceder o benefício da gratuidade da justiça à Apelante, e, dessa feita, anular a sentença proferida, devolvendo-se os autos à origem para o regular processamento do feito. Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 21 de agosto de 2025 Desembargador Ricardo Duailibe Relator Aj15

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISAO DECISAO Processo: 0840386-22.2019.8.10.0001. AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OABMA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - OABMA13862-A REU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GEDSON DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - OABPE43372 DECISAO:Vistos. Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO propostos em face deste juízo, alegando em regra, a existência de omissão, na sentença. Diante de tais fatos, pugna pelo conhecimento dos presentes embargos e seu acolhimento, para que sejam sanadas as supostas falhas apontadas. A Embargada, devidamente intimada apresentou manifestação. Vieram os autos conclusos. Relatados. DECIDO. Inicialmente, conheço dos presentes embargos, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade do artigo 1.023 do CPC/2015. Vale ressaltar, que os embargos de declaração é o recurso que se presta a sanar omissões, obscuridades ou contradições e corrigir erros materiais acaso existentes nas decisões judiciais (artigos 1.022 e seguintes do CPC). Assim, a análise da decisão embargada permite aduzir que não merecem guarida as razões da parte Embargante. Isso porque ao requerer que seja reformulado o teor da decisão embargada, pretende a Embargante obter nova decisão nestes autos, o que não deve prosperar em razão da via recursal escolhida, porquanto, tal inconformismo deveria ocorrer por meio de recurso adequado. Ademais, mesmo que os embargos declaratórios contenham efeitos modificativos, estes não podem ser de tal amplitude e profundidade que descaracterizem o recurso, ferindo os princípios basilares de nosso ordenamento jurídico. Não cabe ao magistrado de base rever sua própria decisão a ponto de alterá-la substancialmente, ficando esta atividade a cargo das instâncias revisoras, em homenagem ao princípio do duplo grau de jurisdição. Anular ou reformar as decisões, em vista de error in procedendo ou error in judicando, são funções reservadas aos Tribunais – órgãos colegiados. Já decidiu o Tribunal de Justiça do Maranhão que “Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade” (Apelação Cível 31.784/2008, Rel. Des. Antônio Guerreiro Júnior). Nesse sentido, tem-se ainda o posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A melhor interpretação da norma contida no art. 1.025 do CPC não colide com a utilização da Súmula 211/STJ. Pelo contrário, a reforça. Este ponto é muito importante, principalmente pela dificuldade de alguns doutrinadores em interpretar a norma contida no citado dispositivo legal. Ressalte-se que o Tribunal a quo deverá ter apreciado a matéria ao menos implicitamente para que o Recurso Especial possa ser analisado por este Tribunal de superveniência. A exigência do prequestionamento da matéria a ser debatida e decidida no STJ continua firme. Além disso, o art. 1.025 do CPC exige que o acórdão reprochado contenha erro, omissão, contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos. (AgInt no AREsp 844.804/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016). 2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 4. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações do embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1583696/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2016/0034339-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 16/10/2017). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 2. In casu, embora a embargante mencione a existência de omissão, afigura-se nítido o propósito de rediscutir o mérito do julgado. 3. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. 4. Demais, a matéria relativa à restrição dos efeitos da ação coletiva aos substituídos na data da propositura da ação não foi objeto do Recurso Especial, razão pela qual não pode o STJ se pronunciar de ofício. Cuida-se de inovação recursal em Embargos de Declaração, que não tem amparo jurídico. 5. Igualmente não se prestam os Embargos de Declaração em Recurso Especial ao exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, por ser tarefa reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 6. A irresignação da embargante não se amolda aos requisitos dos aclaratórios, por tratar de insatisfação direta com a decisão embargada mediante rediscussão da matéria julgada. 7. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp1670488/RS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0085317-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA STJ, Publicação: DJe 11/10/2017). Assim sendo, não há que se falar nas supostas falhas apontadas na decisão vergastada. ISTO POSTO, conheço, mas INACOLHO os presentes embargos de declaração, em razão da inocorrência das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença embargada, incólume em todos os seus termos (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 e artigo 11, do CPC). Publique-se. Intimem-se as partes por seus exclusivos advogados. São Luís (MA), data registrada no sistema.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0840386-22.2019.8.10.0001. AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB/MA5511-A, SANNY MARRONY COSTA MATOS - OAB/MA13862-A REU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GEDSON DE SOUSA SILVA Advogado/Autoridade do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - OAB/PE43372 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. HIRLANA PAIXÃO CARVALHO, por meio de advogado(a) regularmente constituído (a), propôs AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, em face de TARCOM LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI e GEDSON DE SOUSA SILVA, todos já qualificados, com fulcro nos argumentos fáticos e jurídicos esposados na exordial. Devidamente protocolada a ação, a parte se eximiu de realizar o pagamento integral das custas judiciais. Relatados. DECIDO. Conforme CPC, artigo 82, é dever da parte proceder ao pagamento das custas judiciais ao ingressar no judiciário, cabendo, excepcionalmente, a dispensa destas em caso de deferimento da gratuidade de justiça, motivado pela hipossuficiência e conforme requerimento do Autor. Assim, tendo em vista que a previsão de custas judiciais para ingresso no judiciário é regra de experiência comum, ao propor a ação, deveria a parte ter juntado aos autos a comprovação do pagamento. No caso em tela, apesar de a parte Autora ter optado pelo pagamento parcelado em 12 (doze) vezes das custas judiciais (ID 31057741), somente quitou seis parcelas das doze devidas, sendo que a última delas foi paga em dezembro de 2020. Essa conduta torna-se eminentemente reprovável, caso em que, ao se repetir, a parte poderá ser sancionada em multa processual correspondente, permitida no nosso ordenamento jurídico. Outrossim, acaso o Autor queira ainda deduzir seu alegado direito, poderá fazer, via ajuizamento de nova ação, no molde processual adequado, a partir do recolhimento das custas do processo. Desse modo, é cabível a aplicação do disposto no artigo 290 do CPC, isto é, o cancelamento da distribuição, pois entende-se, desta forma, configurada a negligência do Autor em promover atos necessários a efetivar a angularização processual. Como é cediço, a decisão que determina o cancelamento da distribuição corresponde àquela que indefere a petição inicial, tratando-se, portanto, de sentença, por força do disposto no artigo 203, §1°, do CPC. ISTO POSTO, em face da desídia do Autor de realizar o pagamento das custas devidas, bem como seguir as regras de experiência comum, indefiro a petição inicial, determinando o cancelamento da respectiva distribuição, e JULGO EXTINTO o presente feito sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, I, ambos do CPC. ARQUIVEM-SE os autos, com baixa (fundamentada de acordo com o artigo 93, inciso IX da CF/88 c/c artigo 11, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Luís/MA, data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível

09/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0840386-22.2019.8.10.0001. AUTOR: HIRLANA PAIXAO CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: SANNY MARRONY COSTA MATOS - OAB MA13862, ANTONIO JOSE GARCIA PINHEIRO - OAB MA5511 REU: TARCOM COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, GEDSON DE SOUSA SILVA Advogado do(a) REU: ANA CAROLINA FERREIRA DE LIMA - OAB PE43372 DESPACHO/CITAÇÃO/ INTIMAÇÃO Ao exame dos autos, logo se vê, à luz do artigo 334 do Código de Processo Civil, a necessidade de se tentar solução do litígio via composição entre as partes. Assim, desde já, determino a remessa dos autos para a Secretaria Judicial para que seja marcada a audiência de tentativa de conciliação no CENTRO JUDICIÁRIO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS deste Fórum (sita à Avenida Prof.º Carlos Cunha, s/n, térreo, Calhau, São Luís/MA). Intimação - Juízo de Direito da 2ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cite-se o(a) requerido(a), com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, para comparecer à referida audiência, devendo fazer-se acompanhar de advogado ou defensor público. Intime-se a parte autora, através de seu advogado. Cientifique-se as partes quanto às consequências do não comparecimento injustificado ao ato judicial em espécie, do que poderá advir sanção de multa de até dois por cento do valor da causa ou vantagem econômica pretendida (§8º, art. 334, CPC/2015), por se tratar de ato atentatório à dignidade da Justiça, cuja verba será destinada ao Fundo Especial de Reaparelhamento de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário - FERJ/MA. Cientifique-se mais que, não havendo solução do conflito pelas partes, poderá a ré apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335), sob pena de revelia (não apresentada a defesa, presumir-se-ão aceitos pela parte Ré como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor - CPC, art. 344). Após, com ou sem defesa, concluam-se os autos para julgamento antecipado da lide ou, se for o caso, saneamento, hipótese em que deverá a parte Autora antes replicar a contestação, se necessário. Façam-se as intimações/citações necessárias. Uma via deste DESPACHO será utilizada como CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo ser enviada mediante Aviso de Recebimento. São Luís (MA), data registrada no sistema. Luiz de França Belchior Silva Juiz de Direito da 2ª Vara Cível CERTIFICO que a Audiência de Conciliação foi designada para o dia 12/04/2021 08:30 a ser realizada na 1ª Sala Processual 1º CEJUSC de São Luís (Fórum).

01/02/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Decurso de Prazo

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Mero expediente

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